sábado, 2 de março de 2024

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Edilson Santos da Rocha

Migalheiro desde abril/2020.

Sócio Administrador do escritório Debora de Castro da Rocha Advocacia - Especializado em Direito Imobiliário e Sócio Administrador na Empresa Domínio Legal Soluções Imobiliárias

Migalhas de Peso Marco legal das garantias (lei 14.711/23) e as incertezas na hipótese de bens imóveis com garantia fiduciária na recuperação judicial
domingo, 10 de dezembro de 2023

Marco legal das garantias (lei 14.711/23) e as incertezas na hipótese de bens imóveis com garantia fiduciária na recuperação judicial

A lei 14.711/23 permite ônus sucessivos em imóveis via alienações fiduciárias, mas prioriza execuções pelo credor fiduciário anterior, transferindo direitos dos credores posteriores ao preço obtido na venda, cancelando suas alienações.
Migalhas de Peso A importância da averbação por mera notícia no processo de regularização fundiária urbana
sábado, 25 de novembro de 2023

A importância da averbação por mera notícia no processo de regularização fundiária urbana

A averbação de construção por mera notícia, conforme prevista na lei 13.465/17 e regulamentada pelo decreto lei 9.310/18, permite a regularização de edificações urbanas sem a exigência de documentos comprobatórios, simplificando o processo em relação à via tradicional de averbação.
Migalhas de Peso Tema 1.204 do STJ e a natureza propter rem das obrigações ambientais
terça-feira, 24 de outubro de 2023

Tema 1.204 do STJ e a natureza propter rem das obrigações ambientais

A decisão sobre o tema 1.204 é de extrema relevância para o direito ambiental, assim como para os negócios imobiliários em razão de sua força vinculativa.
Migalhas de Peso A instituição de cláusulas restritivas ao direito de propriedade na lavratura da escritura de doação
quarta-feira, 23 de agosto de 2023

A instituição de cláusulas restritivas ao direito de propriedade na lavratura da escritura de doação

Se revela fundamental que doadores e donatários considerem cuidadosamente as condições e limitações das cláusulas restritivas, pois, de modo geral, a instituição de cláusulas restritivas nas escrituras de doação pode ser uma ferramenta valiosa para garantir a preservação e o uso a longo prazo dos bens doados
Migalhas de Peso O direito de laje e as tendências futuras para o seu uso no aproveitamento do espaço urbano
quinta-feira, 3 de agosto de 2023

O direito de laje e as tendências futuras para o seu uso no aproveitamento do espaço urbano

À medida em que a urbanização se expande, cabe aos planejadores e desenvolvedores urbanísticos a adoção de tendências que priorizem o uso eficiente e sustentável do direito de laje.
Migalhas de Peso Contrato por administração ou por preço máximo garantido? O equilíbrio esperado do target coast contracting – TCC na construção civil
sexta-feira, 16 de junho de 2023

Contrato por administração ou por preço máximo garantido? O equilíbrio esperado do target coast contracting – TCC na construção civil

O Contrato por Preço Alvo, ou Target Cost Contracting – TCC, consiste em um tipo de contrato usual em indústrias e setores que exigem projetos complexos, um projeto de custo-alvo bem-sucedido que pode ser utilizado como exemplo é o contrato que foi empregado para a construção do Estádio Olímpico em Londres, no ano de 2012, pois, o projeto foi concluído dentro do prazo e do orçamento, demonstrando a eficácia da contratação de custo-alvo em projetos de grande escala.
Migalhas de Peso O cabimento de ação de usucapião na pendência de regularização urbanística
quinta-feira, 1 de junho de 2023

O cabimento de ação de usucapião na pendência de regularização urbanística

A usucapião é um conceito legal que permite aos indivíduos obter a propriedade de bens por meio da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, por um período de tempo especificado, sem a permissão do proprietário.
Migalhas de Peso Vício construtivo e o prazo prescricional de 10 anos para ajuizar ação indenizatória
sexta-feira, 28 de abril de 2023

Vício construtivo e o prazo prescricional de 10 anos para ajuizar ação indenizatória

O STJ fixa o seu entendimento no sentido de estabelecer o prazo de 10 (dez) anos para o ajuizamento de ações nas quais se pretenda obter a reparação por danos materiais e a compensação por danos morais.
Migalhas de Peso Os contratos de locação comercial e o prazo máximo de renovação
segunda-feira, 17 de abril de 2023

Os contratos de locação comercial e o prazo máximo de renovação

As restrições legais à liberdade de contrato são necessárias para garantir que os contratos não violem considerações de política pública ou mesmo que disposições abusivas prejudiquem uma das partes.
Migalhas de Peso Multipropriedade e o novo projeto de lei 4.001/21
quinta-feira, 6 de abril de 2023

Multipropriedade e o novo projeto de lei 4.001/21

A multipropriedade que já se apresenta como uma ótima opção ao oferecer a possibilidade de uso e gozo de imóvel sem depender de investimento elevado, promete contribuir ainda mais para o aquecimento e expansão do setor, que se dará a partir da elevação do nível de confiança cada vez maior nessa modalidade de negócio.
Migalhas de Peso Contratos de locação - IPCA ou IGP-M como índice de reajuste?
quarta-feira, 15 de março de 2023

Contratos de locação - IPCA ou IGP-M como índice de reajuste?

Diante da escalada do IGP-M durante a pandemia de Covid-19, os debates jurídicos produzidos sobre o tema têm questionado a possibilidade de intervenção judicial na recomposição do equilíbrio financeiro dos contratos diante de um número crescente de demandas judiciais.
Migalhas de Peso Sistema eletrônico de registro públicos  - SERP
sexta-feira, 3 de março de 2023

Sistema eletrônico de registro públicos - SERP

Com a implementação do SERP, as leis 6.015/73, 6.766/79 e 13.465/17 foram alteradas para serem exatamente compatíveis com os novos formatos de prestação de serviços de registros públicos eletrônicos e digitalizados.
Migalhas de Peso A adjudicação compulsória e as alterações promovidas pela lei 14.382/22
quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023

A adjudicação compulsória e as alterações promovidas pela lei 14.382/22

Tem-se alguns pontos importantes a se considerar nos casos de adjudicação compulsória extrajudicial.
Migalhas de Peso Passivo ambiental – risco ou oportunidade para o mercado imobiliário?
quarta-feira, 16 de novembro de 2022

Passivo ambiental – risco ou oportunidade para o mercado imobiliário?

A análise de passivo ambiental fornece uma imagem mais precisa e menos enganosa do verdadeiro valor de um determinado imóvel. Por isso, é muito utilizado nas negociações imobiliárias, pois o comprador é solidariamente responsável pelos danos causados ao meio ambiente.
Migalhas de Peso Responsabilidade tributária do sócio retirante em decorrência de infração de lei
segunda-feira, 29 de agosto de 2022

Responsabilidade tributária do sócio retirante em decorrência de infração de lei

Restam ainda controversas, principalmente em decisões monocráticas, aquelas que envolvem o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN).
Migalhas de Peso Os riscos na compra e venda de bens imóveis
quinta-feira, 11 de agosto de 2022

Os riscos na compra e venda de bens imóveis

Ainda que no momento da alienação, inexista penhora ou indisponibilidade recaindo sobre o imóvel, é de suma importância o dever de cautela pelo comprador sobre a conjuntura da situação fiscal, ou mesmo executória.
Migalhas de Peso Considerações sobre a impenhorabilidade do bem de família
quarta-feira, 27 de julho de 2022

Considerações sobre a impenhorabilidade do bem de família

A despeito do referido entendimento, não se pode perder de vista os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia.
Migalhas de Peso Incorporação imobiliária - Ganho de capital, ITBI e tributação no lucro presumido nas operações de permuta
quinta-feira, 23 de junho de 2022

Incorporação imobiliária - Ganho de capital, ITBI e tributação no lucro presumido nas operações de permuta

Torna-se indispensável o planejamento tributário, tanto para o proprietário, para o empreendedor propriamente dito, quanto para os eventuais parceiros do negócio a ser celebrado.
Migalhas de Peso Como ficam os modelos negociais entre terrenista e empreendedor no loteamento a partir do programa casa verde amarela
sexta-feira, 13 de maio de 2022

Como ficam os modelos negociais entre terrenista e empreendedor no loteamento a partir do programa casa verde amarela

Independentemente de tratar-se de proprietário ou empreendedor, quando há pretensão de se desenvolver um empreendimento imobiliário, é indispensável o planejamento prévio sobre o modelo jurídico a ser adotado.
Migalhas de Peso Os benefícios do planejamento societário e tributário na incorporação imobiliária
sexta-feira, 25 de março de 2022

Os benefícios do planejamento societário e tributário na incorporação imobiliária

O planejamento societário e tributário na incorporação Imobiliária deve passar pela análise do caso concreto, diante de ensaios hipotéticos de acordo com o almejado pelo incorporador considerando-se, para tanto, os aspectos objetivos e subjetivos de sua pretensão, de forma a se alcançar desde a sua gênese o melhor resultado no negócio pretendido.
Migalhas de Peso Regularização fundiária e a desafetação de bens públicos
quinta-feira, 16 de dezembro de 2021

Regularização fundiária e a desafetação de bens públicos

A importância social da regularização fundiária e as recorrentes ocupações de imóveis públicos trazem necessidade de compreensão acerca do processo de desafetação do bem público.
Migalhas de Peso Contrato de alienação fiduciária e o prazo para purgação da mora com o advento da lei 13.465/17
terça-feira, 7 de dezembro de 2021

Contrato de alienação fiduciária e o prazo para purgação da mora com o advento da lei 13.465/17

O entendimento adotado pelo STJ, tem sido no sentido de aplicação subsidiária do decreto lei 70/66, reconhecendo o direito do devedor ao exercício da purga da mora após a intimação e o decurso de prazo de quinze dias.
Migalhas de Peso Da responsabilidade pelo pagamento do IPTU e taxas condominiais e o dever de sua atribuição ao adquirente somente após a efetiva imissão na posse
quinta-feira, 25 de novembro de 2021

Da responsabilidade pelo pagamento do IPTU e taxas condominiais e o dever de sua atribuição ao adquirente somente após a efetiva imissão na posse

Vale destacar a necessidade de que a construtora ou incorporadora em seu orçamento preveja eventuais custos decorrentes de tais encargos, quando se depararem com situações em que adquirentes de determinadas unidades imobiliárias não sejam imitidos na posse mesmo após a expedição do habite-se.
Migalhas de Peso Suspensa a liminar pelo STJ que impedia a regularização de imóveis em áreas de app's e reserva legal do bioma mata atlântica
quarta-feira, 27 de outubro de 2021

Suspensa a liminar pelo STJ que impedia a regularização de imóveis em áreas de app's e reserva legal do bioma mata atlântica

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu a liminar que proibia a continuidade de regularização de propriedades rurais consolidadas, nas Áreas de Preservação Permanente – APP’s e Reserva Legal do bioma Mata Atlântica no Estado do Paraná.
Migalhas de Peso Alienação do bem de família após constituição do crédito tributário
quinta-feira, 30 de setembro de 2021

Alienação do bem de família após constituição do crédito tributário

A inexistência de fraude à execução fiscal em razão da manutenção da cláusula de impenhorabilidade.
Migalhas de Peso Transações imobiliárias por instrumento particular e o exercício compulsório de transmissão da propriedade - alvará judicial, adjudicação compulsória ou usucapião?
sexta-feira, 3 de setembro de 2021

Transações imobiliárias por instrumento particular e o exercício compulsório de transmissão da propriedade - alvará judicial, adjudicação compulsória ou usucapião?

Na compra e venda mediante instrumento particular, quando devidamente quitada a obrigação pelo adquirente, na hipótese de inocorrência de transferência do bem imóvel, cabe a este buscar a pretensão do exercício compulsório do direito de propriedade, mediante alvará judicial, adjudicação compulsória ou usucapião ordinária.
Migalhas de Peso Discussão acerca da impenhorabilidade do bem de família do fiador nas locações comerciais
sexta-feira, 20 de agosto de 2021

Discussão acerca da impenhorabilidade do bem de família do fiador nas locações comerciais

A referida discussão se torna necessária, na medida em que, estamos diante do conflito do direito à moradia amparado pela Constituição Federal, quando se visa resguardar o bem do fiador, no caso de locação comercial, bem como do direito do locador em caso de inadimplemento, constituído na garantia da fiança, mas que, diante da execução do contrato, depara-se com a impenhorabilidade do imóvel apresentado.
Migalhas de Peso Responsabilidade pela obrigação de pagamento das despesas condominiais
sexta-feira, 30 de julho de 2021

Responsabilidade pela obrigação de pagamento das despesas condominiais

Aquele que adquirir a propriedade, também adquire as obrigações financeiras relativas a este imóvel, no que se incluem as taxas condominiais.
Migalhas de Peso O registro como condição essencial à transferência do imóvel
sexta-feira, 23 de julho de 2021

O registro como condição essencial à transferência do imóvel

De acordo com aquilo que se infere dos dispositivos legais supramencionados, somente se adquirem os direitos reais a partir da transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Migalhas de Peso Exceção de pré-executividade pelo uso econômico do bem em sede de execução fiscal decorrente de bitributação - IPTU / ITR
terça-feira, 6 de julho de 2021

Exceção de pré-executividade pelo uso econômico do bem em sede de execução fiscal decorrente de bitributação - IPTU / ITR

Não há previsão legal a respeito da medida de exceção de pré-executividade, todavia, seu cabimento é pacificado pela jurisprudência, se restringindo a medida à matérias de ordem pública.
Migalhas de Peso A responsabilidade do condomínio edilício na hipótese de arremesso de objetos por condômino em face de terceiros
quinta-feira, 17 de junho de 2021

A responsabilidade do condomínio edilício na hipótese de arremesso de objetos por condômino em face de terceiros

O que acaba fragilizando sobremaneira os condomínios são as brechas nos instrumentos normativos internos.
Migalhas de Peso Regularização fundiária urbana e as áreas de vulnerabilidade e suscetíveis à ocorrência de desastres - decreto 10.692/21
segunda-feira, 7 de junho de 2021

Regularização fundiária urbana e as áreas de vulnerabilidade e suscetíveis à ocorrência de desastres - decreto 10.692/21

O objetivo do decreto consiste em fazer com que a União e os Estados, consequentemente, através de suas competências, apoiem os Municípios na realização do cadastramento das áreas afetadas.
Migalhas de Peso Negócios jurídicos pretéritos à sentença de interdição e os efeitos da decisão
quarta-feira, 26 de maio de 2021

Negócios jurídicos pretéritos à sentença de interdição e os efeitos da decisão

Para resguardar o direito do interditado e do terceiro de boa-fé, imperioso que seja comprovada a sua incapacidade no momento em que o fato ocorreu, para que assim, seja possível tornar nulo ou anular o ato praticado.
Migalhas de Peso Holding familiar e as vantagens do planejamento sucessório em detrimento do inventário
quarta-feira, 19 de maio de 2021

Holding familiar e as vantagens do planejamento sucessório em detrimento do inventário

Diversas são as vantagens em se constituir uma Holding Familiar, como a possibilidade de realizar o Planejamento Patrimonial e Sucessório, principalmente quando comparada ao tradicional Inventário.
Migalhas de Peso Hipoteca e sua a ineficácia em relação ao adquirente de boa-fé
quarta-feira, 12 de maio de 2021

Hipoteca e sua a ineficácia em relação ao adquirente de boa-fé

Observa-se em nossa sociedade o quão dinâmico é o mercado imobiliário, novos negócios surgem todos os dias.
Migalhas de Peso Built to Suit - Atipicidade e autonomia material em relação à lei do inquilinato
segunda-feira, 10 de maio de 2021

Built to Suit - Atipicidade e autonomia material em relação à lei do inquilinato

“Built to Suit”, significa em tradução literal, “construído para servir”, sendo, pois, um termo da língua inglesa, utilizado no âmbito imobiliário, com o objetivo de identificar a categoria dos contratos de locação a longo prazo, com o fim de atender os interesses do locatário.
Migalhas de Peso Controvérsias acerca do contrato de locação por meio de plataformas digitais e os limites condominiais
terça-feira, 27 de abril de 2021

Controvérsias acerca do contrato de locação por meio de plataformas digitais e os limites condominiais

Diante das novas tecnologias e modalidades de prestação de serviços advindas dos novos formatos de contratação, têm se tornado cada vez mais comuns as divergências entre direito de propriedade e os limites aos direitos do condômino.
Migalhas de Peso Resolução CGSIM 64/20 e a controvérsia acerca do licenciamento urbanístico integrado
quinta-feira, 22 de abril de 2021

Resolução CGSIM 64/20 e a controvérsia acerca do licenciamento urbanístico integrado

Com o advento da Lei de Liberdade Econômica, em 11 de dezembro de 2020, o comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, editou a resolução CGSIM 64, nos seguintes termos.
Migalhas de Peso A exclusividade dirigida nos contratos de intermediação imobiliária
quarta-feira, 14 de abril de 2021

A exclusividade dirigida nos contratos de intermediação imobiliária

Devido ao grande número de transações imobiliárias que ocorrem todos os dias, se torna essencial ao vendedor se utilizar da intermediação de uma imobiliária, ou de um corretor competente e devidamente registrado junto ao CRECI.
Migalhas de Peso Usucapião de bens imóveis pertencentes às companhias habitacionais de economia mista
quarta-feira, 7 de abril de 2021

Usucapião de bens imóveis pertencentes às companhias habitacionais de economia mista

A usucapião urge no ordenamento jurídico brasileiro com o escopo de proteger a função social da propriedade, Direito Fundamental previsto no bojo constitucional em seu art. 5º, incisos XXII e XXIII.
Migalhas de Peso Atraso na entrega da unidade imobiliária e as consequências jurídicas em face do incorporador
terça-feira, 23 de março de 2021

Atraso na entrega da unidade imobiliária e as consequências jurídicas em face do incorporador

O atraso decorre de diversos fatores inerentes à própria consecução da obra, que impedem o seu bom andamento, tais como escassez de materiais, de mão de obra, problemas com o solo, greves, altos índices pluviométricos, dentre tantas outras circunstâncias.
Migalhas de Peso Ação de divisão e o dever de igualdade material na individualização de terras em condomínio partilhado
quarta-feira, 17 de março de 2021

Ação de divisão e o dever de igualdade material na individualização de terras em condomínio partilhado

O objetivo da ação em tela, consiste na divisão da coisa comum e divisível, que culminará com a extinção da comunhão existente e individualização do quinhão de cada um.
Migalhas de Peso A permuta de imóveis no âmbito da incorporação imobiliária
terça-feira, 9 de março de 2021

A permuta de imóveis no âmbito da incorporação imobiliária

Seja qual for a forma de permuta adotada junto ao permutante, a ótica das empresas é de que a permuta consiste em uma maneira atrativa de adquirir o terreno para implantar o projeto, sem a necessidade de dispor de recursos financeiros.
Migalhas de Peso Ação de servidão e a necessidade de citação dos cônjuges nas demandas sobre direitos reais imobiliários
terça-feira, 2 de março de 2021

Ação de servidão e a necessidade de citação dos cônjuges nas demandas sobre direitos reais imobiliários

Tem-se que a natureza jurídica da servidão consiste em “um direito real de gozo ou fruição sobre imóvel alheio, de caráter acessório, perpétuo, indivisível e inalienável”.
Migalhas de Peso A não incidência de ITBI na cessão de direito de bens imóveis
terça-feira, 23 de fevereiro de 2021

A não incidência de ITBI na cessão de direito de bens imóveis

Visando discutir a incidência do pagamento do tributo, espera-se que com o assentamento da jurisprudência no STF, haja uma diminuição gradativa, porém, substancial, de discussões acerca do tema.
Migalhas de Peso Avaliação dos custos unitários de construção no registro da incorporação imobiliária
terça-feira, 16 de fevereiro de 2021

Avaliação dos custos unitários de construção no registro da incorporação imobiliária

A NBR 12.721/06 tem papel notório na consolidação de incorporações imobiliárias e condomínios.
Migalhas de Peso O patrimônio de afetação como fator de segurança jurídica ao mercado imobiliário
terça-feira, 9 de fevereiro de 2021

O patrimônio de afetação como fator de segurança jurídica ao mercado imobiliário

Registre-se que o dever de fiscalização por parte dos adquirentes deve ser constante desde o início das obras, pois, perde eficácia a deliberação pela continuação da obra a que se refere o § 1º do art. 31-F da lei 4.591, de 1964.
Migalhas de Peso PL 2633/20 – grilagem, posse de terras devolutas ou de terceiros e a regularização fundiária
terça-feira, 2 de fevereiro de 2021

PL 2633/20 – grilagem, posse de terras devolutas ou de terceiros e a regularização fundiária

Tem-se que, infelizmente, a prática da grilagem acaba contribuindo para alimentar o mercado ilegal de terras, desencadeando, por via de consequência, uma corrida incessante por novas áreas de floresta.
Migalhas de Peso Extinção do contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do consumidor e o limite do percentual de retenção
terça-feira, 26 de janeiro de 2021

Extinção do contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do consumidor e o limite do percentual de retenção

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixava o percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga, dependendo da situação apresentada, o que acabava trazendo imensa insegurança jurídica para as partes.
Migalhas de Peso Princípio da primazia da realidade, retificação registral intramuros e sua impugnação segundo a lei 6.015/73
terça-feira, 19 de janeiro de 2021

Princípio da primazia da realidade, retificação registral intramuros e sua impugnação segundo a lei 6.015/73

Se o confrontante não concorda com os trabalhos apresentados pelo responsável técnico executor do procedimento de retificação, esse deverá manifestar sua não concordância (impugnação fundamentada) dentro do prazo estipulado na Lei de Registros Públicos.
Migalhas de Peso Usucapião extraordinária e a resolução da controvérsia acerca do módulo mínimo municipal (tema repetitivo 985 do STJ)
terça-feira, 12 de janeiro de 2021

Usucapião extraordinária e a resolução da controvérsia acerca do módulo mínimo municipal (tema repetitivo 985 do STJ)

O pedido pelo recorrente pela afetação dos Recursos Especiais: REsp 1.667.842/SC e REsp 1.667.843/SC, culminaram na suspensão da tramitação de milhares de processos em todo território nacional, inclusive os que tramitavam nos juizados especiais.
Migalhas de Peso Resolução CEMA 107/20 - Considerações acerca da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC
quarta-feira, 16 de dezembro de 2020

Resolução CEMA 107/20 - Considerações acerca da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC

Os órgãos ambientais estão se dando conta que na hipótese em que os impactos da atividade ou empreendimento já são devidamente conhecidos, assim como as condições da instalação e operação
Migalhas de Peso Integralização de bens imóveis no capital social da pessoa jurídica – Aspectos tributários, registrais e societários
quinta-feira, 19 de novembro de 2020

Integralização de bens imóveis no capital social da pessoa jurídica – Aspectos tributários, registrais e societários

Inicialmente faz-se imprescindível uma análise minuciosa da documentação tributária, registral e societária que envolvem as pessoas dos sócios, dos imóveis a serem integralizados e da sociedade.
Migalhas de Peso O projeto 3.999/20 e os seus impactos nos contratos de locação
terça-feira, 10 de novembro de 2020

O projeto 3.999/20 e os seus impactos nos contratos de locação

O projeto de lei 3.999/20 vem buscando regulamentar o despejo extrajudicial, o que acabará por alterar todo panorama jurídico que buscou-se consolidar até então.
Migalhas de Peso Construção civil e a problemática referente à servidão administrativa constituída no imóvel objeto do empreendimento
quarta-feira, 14 de outubro de 2020

Construção civil e a problemática referente à servidão administrativa constituída no imóvel objeto do empreendimento

Em termos legais, a servidão administrativa, ante a inexistência de uma lei específica, possui previsão no art. 40 do decreto lei 3.365/41, que regulamenta a desapropriação.
Migalhas de Peso Alvará de construção - Revalidação e o Direito adquirido no âmbito do Direito de Construir
quarta-feira, 9 de setembro de 2020

Alvará de construção - Revalidação e o Direito adquirido no âmbito do Direito de Construir

Uma vez concedido o alvará construtivo, com o seu prazo de validade devidamente estipulado em seu bojo, constarão, além do lapso temporal, os parâmetros urbanísticos e ambientais para a construção, tais como a área do imóvel, o número de unidades a serem construídas e suas respectivas áreas.
Migalhas de Peso Sistema registral e novas tecnologias
terça-feira, 1 de setembro de 2020

Sistema registral e novas tecnologias

Observa-se, diante da celebração do referido negócio jurídico, um notório caráter disruptivo na tecnologia Blockchain em sua aplicação aos registros imobiliários.
Migalhas de Peso Licenciamento ambiental: A necessidade de vedação do comportamento contraditório na administração pública
terça-feira, 11 de agosto de 2020

Licenciamento ambiental: A necessidade de vedação do comportamento contraditório na administração pública

Se o poder decisório do ente público, anteriormente, se mostrava pela doutrina como um poder atrelado a um mero juízo a ser exercido pelo agente público quanto à conveniência e à oportunidade do ato administrativo, atualmente, tal visão não merece prosperar.
Migalhas de Peso A negociação nos contratos de locação comercial e a (in) aplicabilidade da teoria da imprevisão em tempos de covid-19
terça-feira, 21 de julho de 2020

A negociação nos contratos de locação comercial e a (in) aplicabilidade da teoria da imprevisão em tempos de covid-19

Diante desse cenário, revela-se, pois, imprescindível, uma discussão acerca da revisão contratual, trazendo-se à baila a aplicabilidade ou não da teoria da imprevisão aplicada aos contratos de locação, se considerada a crise decorrente da pandemia como acontecimento extraordinário e imprevisível.
Migalhas de Peso Incorporação imobiliária – Responsabilidades do incorporador e diligências prévias
quarta-feira, 1 de julho de 2020

Incorporação imobiliária – Responsabilidades do incorporador e diligências prévias

A expressão incorporação imobiliária tem o significado de mobilizar fatores de produção para construir e vender, durante a construção, unidades imobiliárias em edificações coletivas, envolvendo a arregimentação de pessoas e a articulação de uma série de medidas.
Migalhas de Peso Provimento CNJ 89/19: O registro eletrônico de imóveis (SREI) e a sua contribuição para o combate à corrupção e lavagem de dinheiro
sexta-feira, 5 de junho de 2020

Provimento CNJ 89/19: O registro eletrônico de imóveis (SREI) e a sua contribuição para o combate à corrupção e lavagem de dinheiro

Não restam dúvidas de que estamos dando um grande passo rumo à efetivação da segurança jurídica que se espera obter dos registros de imóveis, que passam a promover a facilitação e o acesso à informações.
Migalhas de Peso A Responsabilidade do Síndico nas Reformas em Condomínio conforme NBR-16.280 e o Código Civil
sexta-feira, 22 de maio de 2020

A Responsabilidade do Síndico nas Reformas em Condomínio conforme NBR-16.280 e o Código Civil

Sempre que houver a necessidade de realização de reforma ou obra na unidade autônoma de condomínio edilício, será imprescindível atentar-se à legislação vigente, a fim de se verificar a possibilidade da sua realização e de todos os procedimentos que lhe são inerentes
Migalhas de Peso Sociedades de Propósito Específico (SPE) nos empreendimentos imobiliários e a responsabilidade dos sócios diante do abuso da personalidade jurídica
sexta-feira, 8 de maio de 2020

Sociedades de Propósito Específico (SPE) nos empreendimentos imobiliários e a responsabilidade dos sócios diante do abuso da personalidade jurídica

Aqueles que estão no trato diário da construção civil, costumeiramente, se deparam com a constituição de Sociedades de Propósito Específico, as famosas SPEs, as quais são utilizadas pelas grandes construtoras para a consecução de determinado empreendimento imobiliário.
Migalhas de Peso Due diligence e os cuidados na aquisição de estabelecimento comercial envolvendo contratos de locação
quarta-feira, 22 de abril de 2020

Due diligence e os cuidados na aquisição de estabelecimento comercial envolvendo contratos de locação

Torna-se necessário desenvolver esse assunto dentro das especificidades que o tema requer e merece, com vistas a promover a ampliação do olhar sobre as suas nuances, bem como direcionar à certas medidas de cautela a serem adotadas
Migalhas de Peso A suspensão das obrigações do adquirente sob a perspectiva da exceção de contrato não cumprido diante da paralisação da obra
quarta-feira, 15 de abril de 2020

A suspensão das obrigações do adquirente sob a perspectiva da exceção de contrato não cumprido diante da paralisação da obra

Discussão acerca do dever de continuidade ou suspensão dos pagamentos por parte do adquirente de imóvel que se depara com os popularmente denominados “embargos de obra”, o que enseja a aplicação da exceção de contrato não cumprido