quinta-feira, 28 de outubro de 2021

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Claudinei Gomes Daniel

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Migalheiro desde julho/2020.

Acadêmico de Direito pela Faculdade Anchieta de Ensino Superior do Paraná - FAESP. Colaborador do escritório Debora de Castro da Rocha Advocacia. Secretário da presidência do Sindicato dos Advogados do Estado do Paraná.

Migalhas de peso Suspensa a liminar pelo STJ que impedia a regularização de imóveis em áreas de app's e reserva legal do bioma mata atlântica
quarta-feira, 27 de outubro de 2021

Suspensa a liminar pelo STJ que impedia a regularização de imóveis em áreas de app's e reserva legal do bioma mata atlântica

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu a liminar que proibia a continuidade de regularização de propriedades rurais consolidadas, nas Áreas de Preservação Permanente – APP’s e Reserva Legal do bioma Mata Atlântica no Estado do Paraná.
Migalhas de peso O registro como condição essencial à transferência do imóvel
sexta-feira, 23 de julho de 2021

O registro como condição essencial à transferência do imóvel

De acordo com aquilo que se infere dos dispositivos legais supramencionados, somente se adquirem os direitos reais a partir da transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Migalhas de peso Regularização fundiária urbana e as áreas de vulnerabilidade e suscetíveis à ocorrência de desastres - decreto 10.692/21
segunda-feira, 7 de junho de 2021

Regularização fundiária urbana e as áreas de vulnerabilidade e suscetíveis à ocorrência de desastres - decreto 10.692/21

O objetivo do decreto consiste em fazer com que a União e os Estados, consequentemente, através de suas competências, apoiem os Municípios na realização do cadastramento das áreas afetadas.
Migalhas de peso Built to Suit - Atipicidade e autonomia material em relação à lei do inquilinato
segunda-feira, 10 de maio de 2021

Built to Suit - Atipicidade e autonomia material em relação à lei do inquilinato

“Built to Suit”, significa em tradução literal, “construído para servir”, sendo, pois, um termo da língua inglesa, utilizado no âmbito imobiliário, com o objetivo de identificar a categoria dos contratos de locação a longo prazo, com o fim de atender os interesses do locatário.
Migalhas de peso Usucapião de bens imóveis pertencentes às companhias habitacionais de economia mista
quarta-feira, 7 de abril de 2021

Usucapião de bens imóveis pertencentes às companhias habitacionais de economia mista

A usucapião urge no ordenamento jurídico brasileiro com o escopo de proteger a função social da propriedade, Direito Fundamental previsto no bojo constitucional em seu art. 5º, incisos XXII e XXIII.
Migalhas de peso Ação de servidão e a necessidade de citação dos cônjuges nas demandas sobre direitos reais imobiliários
terça-feira, 2 de março de 2021

Ação de servidão e a necessidade de citação dos cônjuges nas demandas sobre direitos reais imobiliários

Tem-se que a natureza jurídica da servidão consiste em “um direito real de gozo ou fruição sobre imóvel alheio, de caráter acessório, perpétuo, indivisível e inalienável”.
Migalhas de peso PL 2633/20 – grilagem, posse de terras devolutas ou de terceiros e a regularização fundiária
terça-feira, 2 de fevereiro de 2021

PL 2633/20 – grilagem, posse de terras devolutas ou de terceiros e a regularização fundiária

Tem-se que, infelizmente, a prática da grilagem acaba contribuindo para alimentar o mercado ilegal de terras, desencadeando, por via de consequência, uma corrida incessante por novas áreas de floresta.
Migalhas de peso Usucapião extraordinária e a resolução da controvérsia acerca do módulo mínimo municipal (tema repetitivo 985 do STJ)
terça-feira, 12 de janeiro de 2021

Usucapião extraordinária e a resolução da controvérsia acerca do módulo mínimo municipal (tema repetitivo 985 do STJ)

O pedido pelo recorrente pela afetação dos Recursos Especiais: REsp 1.667.842/SC e REsp 1.667.843/SC, culminaram na suspensão da tramitação de milhares de processos em todo território nacional, inclusive os que tramitavam nos juizados especiais.
Migalhas de peso O Direito à cidade e a dignidade da pessoa humana sob a perspectiva da legitimação fundiária e da REURB
sexta-feira, 27 de novembro de 2020

O Direito à cidade e a dignidade da pessoa humana sob a perspectiva da legitimação fundiária e da REURB

Compete à União Federal instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, o que pressupõe a autonomia do município para, no âmbito dessas diretrizes, no interesse local, baixar suas próprias normas.
Migalhas de peso Aquisição de terras por estrangeiros no país pela lei 5.709/71, e a soberania brasileira aos investidores internacionais
terça-feira, 27 de outubro de 2020

Aquisição de terras por estrangeiros no país pela lei 5.709/71, e a soberania brasileira aos investidores internacionais

Visando estimular os investimentos e por via de consequência, contribuir para o desenvolvimento socioeconômico, o projeto de lei 2.963/19, tem por escopo regulamentar a aquisição, posse e o cadastro de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira.
Migalhas de peso Considerações acerca do parcelamento do solo sob a concepção urbanística, ordem pública e interesse social
terça-feira, 6 de outubro de 2020

Considerações acerca do parcelamento do solo sob a concepção urbanística, ordem pública e interesse social

Este artigo tem como objetivo descrever diretrizes para o parcelamento de solo urbano regulado pela lei 6.766/79, por meio de loteamento ou desmembramento
Migalhas de peso Multipropriedade imobiliária "time sharing" lei 13.777/18
terça-feira, 22 de setembro de 2020

Multipropriedade imobiliária "time sharing" lei 13.777/18

Este artigo tem o objetivo de tratar da multipropriedade ou time-sharing introduzido no Direito Brasileiro através da lei 13.777/18, denominada de Lei de Multipropriedade Imobiliária, que tem por escopo permitir que várias pessoas utilizem o mesmo imóvel ao longo do ano em um determinado período de tempo.
Migalhas de peso REURB-S e REURB-E - Regularização fundiária e os seus aspectos socioeconômicos
terça-feira, 25 de agosto de 2020

REURB-S e REURB-E - Regularização fundiária e os seus aspectos socioeconômicos

As modalidades da regularização fundiária urbana, a saber, REURB-S e REURB-E, bem como o seu fundamento à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e de propriedade, sob a perspectiva da legislação aplicável à Regularização Fundiária Urbana (REURB).
Migalhas de peso A reparação de danos causados ao meio ambiente e a imprescritibilidade da reparação civil
terça-feira, 4 de agosto de 2020

A reparação de danos causados ao meio ambiente e a imprescritibilidade da reparação civil

O RE 654.833 foi julgado em sessão virtual no dia 17/4/20, fixando-se nesse caso que “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. Essa decisão repercute diretamente nas áreas imobiliária e urbanística, devendo ser cada vez mais observados os institutos que zelam pela preservação ambiental.
Migalhas de peso Sancionada a nova lei 15.635 de 2020, que legitima o direito à moradia e a regularização de imóveis em áreas de interesse social
terça-feira, 14 de julho de 2020

Sancionada a nova lei 15.635 de 2020, que legitima o direito à moradia e a regularização de imóveis em áreas de interesse social

O prefeito de Curitiba, Rafael Greca, sancionou no dia 18 de maio de 2020, a Lei de Edificações e Regularizações Fundiárias de Curitiba, de 15.635, que dispõe sobre a regularização das edificações em áreas e ocupações regularizadas pelo plano habitacional da COHAB – Companhia de Habitação Popular de Curitiba.