Direito de regresso em duplicatas escriturais é reconhecido pelo BC

O que são duplicatas escriturais

A duplicata escritural, instituída pela lei 13.775/18, substitui o título físico por um registro eletrônico em sistemas autorizados. Na prática, esse modelo:

• moderniza o mercado de recebíveis;
• aumenta a rastreabilidade das operações;
• reduz riscos operacionais e fraudes;
• facilita a circulação e a cessão de créditos.

Com a consolidação da duplicata escritural, o mercado passou a discutir com mais intensidade temas como coobrigação e direito de regresso.

O que é o direito de regresso

O direito de regresso permite que o adquirente de um crédito possa cobrar o cedente em determinadas hipóteses, especialmente quando ocorre inadimplência do devedor. Em operações de fomento comercial, esse mecanismo é relevante porque:

• reforça a capacidade de recuperação dos valores pelo adquirente;
• mitiga riscos em operações de aquisição e cessão;
• ajuda a equilibrar risco e retorno na precificação.

O período de insegurança jurídica após a resolução BCB 339/23

A redação da resolução BCB 339/23 abriu margem para interpretações restritivas quanto à coobrigação em operações realizadas por instituições não financeiras. Na prática, surgiram dúvidas sobre:

• a possibilidade de operar com regresso fora do sistema bancário;
• a validade da coobrigação em duplicatas escriturais;
• os impactos regulatórios na estruturação e na documentação das operações.

Esse cenário elevou a cautela do mercado e aumentou o risco de disputas interpretativas.

O que muda com a resolução BCB 540/25

A resolução BCB 540/25 esclarece o tema ao reconhecer, de forma expressa, a operação de aquisição com direito de regresso nas duplicatas escriturais, nas hipóteses legalmente admitidas.

Principais avanços

• reconhecimento explícito do direito de regresso em duplicatas escriturais;
• redução do risco de interpretações que restrinjam a coobrigação a instituições financeiras;
• maior segurança jurídica para operações com duplicatas escriturais;
• melhor previsibilidade para contratos e modelos operacionais do setor.

Quem é impactado

O entendimento beneficia operações realizadas por diversos participantes do mercado de recebíveis, incluindo:

• securitizadoras;
• empresas de factoring;
• ESC - Empresas Simples de Crédito;
• FIDCs que operam com duplicatas escriturais.

Impactos práticos para o fomento comercial

Com o reconhecimento expresso do direito de regresso em duplicatas escriturais, o mercado tende a observar efeitos positivos, como:

• maior segurança na estruturação das operações;
• redução de disputas interpretativas e de risco jurídico;
• melhoria na capacidade de recuperação de créditos pelo adquirente;
• fortalecimento da confiança de originadores, investidores e participantes da cadeia.

Esse avanço reforça a estabilidade em um setor que movimenta volumes relevantes de recebíveis e depende de previsibilidade regulatória.

A importância da governança e da estruturação adequada

Mesmo com o avanço regulatório, o direito de regresso exige atenção técnica. Para reduzir riscos e assegurar conformidade, é recomendável reforçar:

• contratos bem estruturados, com cláusulas claras sobre coobrigação/regresso;
• documentação consistente da cessão e da operação;
• aderência às hipóteses legalmente admitidas;
• controles contábeis e jurídicos alinhados à natureza dos recebíveis.

Conclusão

O reconhecimento do direito de regresso em duplicatas escriturais pelo Banco Central representa um marco para o fomento comercial. A resolução BCB 540/25 reduz incertezas, fortalece a segurança jurídica e contribui para um ambiente mais previsível para securitizadoras, factorings, ESC e estruturas relacionadas a FIDC.