A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 17/24, que trata de assegurar autonomia administrativa, técnica e orçamentária à advocacia pública federal, Estadual e Distrital.
Datas de março inspiram reflexão sobre a Advocacia Pública e a importância da representatividade feminina na construção democrática e efetiva da Constituição.