Além do afeto: Municípios como espaços de inovação, equidade e sustentabilidade

Em artigo publicado no jornal Correio, afirmamos que o município é o local do afeto, o território onde a vida pulsa e onde o vínculo com o espaço e com o outro se converte em identidade, cuidado e cidadania. Não se tratava de uma afirmação poética, mas de uma escolha política: reconhecer que é no município onde as promessas constitucionais encontram seu destinatário concreto, e onde o afeto se torna fundamento de políticas públicas e responsabilidade institucional.

A realização do XX CBPM - Congresso Brasileiro de Procuradoras e Procuradores Municipais, em Salvador, entre 28 e 31/10/25, aprofundou esse argumento inicial e nos fez perceber algo essencial: para além do afeto, oersão nas cidades, porque Salvador se fez território de encontro de inúmeros procuradores e procuradoras vindos de todas as regiões do país (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul). E foi justamente nessa diversidade de experiências e realidades municipais que reconhecemos a força institucional e humana da Advocacia Pública Municipal.

A palestra de abertura do profes município é também o espaço onde a inovação é pulsante, onde a equidade deve ser construída e onde a sustentabilidade precisa ser materializada. Ali, vivenciamos uma verdadeira imsor Fredie Didier, “Axé Music: a voz da Bahia que conquistou o Brasil – a criação de uma cultura universal a partir da inovação local”, nos apresentou a cidade como laboratório criativo e como potência de produção simbólica. Assim como o axé, a inovação, a equidade e a sustentabilidade que o Brasil precisa pode, e deve, nascer dos municípios. A cidade é, antes de tudo, um lugar que inventa e reinventa vida.

Da mesma forma, a presença do prefeito Bruno Reis na solenidade de abertura demonstrou o reconhecimento político da importância institucional das Procuradorias municipais. E, ao longo dos dias, os debates se aprofundaram: o ministro do STJ, Teodoro Silva Santos, tratou de “Reforma Tributária, governança fiscal e improbidade”, lembrando que responsabilidade e justiça fiscal são pilares da democracia; já o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Alberto Balazeiro, provocou reflexão sobre “Resolvendo o Futuro: Estratégias para Gestão de Conflitos Multitudinários e Soluções Consensuais”, apontando caminhos para um Direito cada vez mais dialogado e eficiente.

Não estávamos apenas debatendo teoria: estávamos discutindo a vida que acontece nos municípios.

O Congresso contou com inúmeros procuradores e procuradoras como palestrantes, além de desembargadores e desembargadoras, magistradas e magistrados, promotores de Justiça, secretários e secretárias municipais, parlamentar - como o deputado federal Arthur Maia -, a vice-prefeita de Salvador Ana Paula Matos, a presidente da OAB/BA Daniela Borges, a ex-presidente da OAB/PR Marilena Winter, o conselheiro do CNJ João Paulo Schoucair, o vice-presidente do TCM/BA Nelson Pelegrino, o advogado-geral da União substituto Flávio José Roman, dentre outras autoridades. A participação do presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, foi simbólica e histórica. Como bem registrou o colega Tércio Souza em artigo recém-publicado, “No exato momento em que o presidente iniciava sua fala, o tradicional Afoxé Filhos de Gandhi, uma das expressões culturais mais emblemáticas de Salvador, interrompeu sua apresentação para que todos pudessem ouvir a mensagem dirigida à advocacia pública municipal. A cena rendeu uma frase que tenho repetido desde então, não apenas pelo humor, mas pela força simbólica que carrega: “Até o Filhos de Gandhi parou para ouvir a advocacia pública e privada dizer que é uma só.”¹

No encerramento, vivenciamos uma das memórias mais marcantes do CBPM: a entrega do Prêmio Esperança Garcia à ministra do Tribunal Superior Eleitoral, Vera Lúcia. A premiação é uma iniciativa da ANPM - Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais que busca reconhecer e tornar visíveis experiências concretas de promoção da igualdade racial no âmbito municipal, especialmente aquelas construídas com a participação das Procuradorias. Mais que um reconhecimento, trata-se de afirmar que a cidade, esse lugar onde a vida acontece, deve ser espaço de Justiça, de pluralidade e de construção de políticas que enfrentem desigualdades históricas e produzam pertencimento, cuidado e dignidade.

Esperança Garcia foi uma mulher negra, escravizada, que em 1770 escreveu ao governador do Piauí denunciando violências e reivindicando o direito de viver com sua família. Sua carta, estruturada como verdadeira petição, é o primeiro registro conhecido de reivindicação jurídica de uma pessoa escravizada no Brasil, em uma época em que pessoas negras eram proibidas de aprender a ler e escrever.

Por sua coragem e lucidez, foi reconhecida pela OAB/PI, em 2017, como a primeira advogada do Brasil e, em novembro de 2022, o Pleno do Conselho Federal da OAB também a reconheceu como a primeira advogada brasileira.

Ao conceder o Prêmio à ministra Vera Lúcia, a ANPM reconhece uma trajetória que se ergue da vida real, do enfrentamento cotidiano às desigualdades e da defesa da dignidade humana. Trata-se, portanto, de coerência histórica: a sua caminhada fala por si. Homenageá-la foi, e continua sendo, um gesto de Justiça.

A emoção que pairava no auditório era, ao mesmo tempo, memória, luta e horizonte. Em sua fala, a ministra Vera Lúcia nos convidou a “pensar o Direito como um saber propulsor do combate às desigualdades, do desenvolvimento justo, inclusivo”. E, naquele instante, ficou evidente que não estávamos apenas encerrando XX Congresso Brasileiro de Procuradoras e Procuradores Municipal: estávamos presenciando um momento histórico.

E, para completar esse evento histórico, tivemos ainda a oportunidade singular de contar com presença do artista e multi-instrumentista Luiz Caldas. Na ocasião, ele foi homenageado pela APMS - Associação das Procuradoras e dos Procuradores do Município do Salvador com o Prêmio Almir Britto, em reconhecimento à sua contribuição artística e cultural não apenas para a Bahia, mas para o Brasil. Sua música atravessa gerações, ruas, memórias e celebrações.

Quando voz de Luiz Caldas ecoou no auditório, não se tratava apenas de apresentação: era a própria cidade que cantava. Era Salvador lembrando, mais uma vez, que cultura também é forma de pensar o mundo, de construir pertencimento e de afirmar a vida.

Quando ouvimos “haja amor pra plantar, haja amor para sorrir, haja amor para viver, seja amor, anjo no céu, sentimos que ali afeto e ação se tornavam uma só coisa. A música não era apenas música: era memória coletiva, era território, era corpo que lembra, celebra e resiste.

Porque no município o amor é política pública. O amor não é abstração: é desenho de cidade. É a escuta que se transforma em acolhimento. É o cuidado que vira gesto, que se materializa em equipamentos, programas e presenças. É o pertencimento que se converte em transformação concreta do espaço e da vida.

O Congresso Brasileiro de Procuradoras e Procuradores Municipais, em Salvador, nos relembrou, portanto, que a advocacia pública municipal é articuladora de futuros possíveis. E se o município é o local do afeto, ele é também: o berço da inovação que nasce da realidade concreta; o ponto de partida da equidade, que só se torna real quando humanizada no território; e o território vital da sustentabilidade, que só faz sentido quando enraizada no lugar onde a vida acontece.

Porque é nos municípios que se vive. E é neles que o presente se realiza e o futuro do Brasil começa ser desenhado.

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1 Disponível em: https://mundoba.com.br/artigo/quando-ate-o-filhos-de-gandhi-parou-o-significado-da-unidade-da-advocacia-publica-e-privada-no-xx-cbpm/. Acesso em: 8/11/25.