Gustavo Machado

São essas brevíssimas considerações que se pretendia lançar e que visam, no esforço colaborativo, identificar caminhos argumentativos no viés da higidez da execução fiscal municipal quando corretamente indicado o sujeito passivo do IPTU/Taxas Imobiliárias.

Parabenizamos todos nós advogados e advogadas públicas pelo Dia Nacional da Advocacia Pública.

A integridade moral do país foi violentada, exposta a todos os cantos do mundo. O Estado Democrático de Direito foi ultrajado.

É inconcebível uma reforma tributária que viola autonomia e esvazia a capacidade financeira das municipalidades, porquanto compromete a efetivação de políticas públicas concretizadoras de direitos fundamentais.

Compreendemos o lugar do município como o microcosmo onde a vida acontece em todas as suas dimensões. É no município que os desafios afloram, onde as políticas públicas mais próximas da população se materializam e se tornam imperiosas. Os desafios se agigantam e requerem da Advocacia Pública Municipal ações efetivas na concretização dos direitos fundamentais.

... essencial, porque essencial é o Estado Brasileiro. _________ *Gustavo Machado Tavares é procurador do município do Recife. Presidente da Associação dos Procuradores do Município do Recife – APMR. Diretor da Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM. Conselheiro seccional da OAB/PE. Membro do Instituto dos Advogados de Pernambuco – IAP.