Gustavo Machado

Em uma Federação na qual os grandes desafios públicos se manifestam nos espaços urbanos, os Municípios ocupam posição central na concretização das políticas públicas.

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 17/24, que trata de assegurar autonomia administrativa, técnica e orçamentária à advocacia pública federal, Estadual e Distrital.

O federalismo contemporâneo configura-se como arranjo institucional vocacionado a favorecer processos contínuos de experimentação normativa e de aperfeiçoamento progressivo das políticas públicas.

O texto sustenta que a Advocacia Pública possui natureza institucional incompatível com o controle de ponto, à luz do modelo constitucional de 1988.

Datas de março inspiram reflexão sobre a Advocacia Pública e a importância da representatividade feminina na construção democrática e efetiva da Constituição.

O federalismo, em sua essência, lida com a equação institucional entre unidade e diversidade.

Existem direitos fundamentais municipais? Podem os municípios ampliar o catálogo de direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988?

Advocacia pública municipal: Memória, construção e futuro reflexões a propósito de 7/3 - Dia Nacional da Advocacia Pública.

O tempo da Justiça não é o tempo da saúde mental. Essa constatação é um convite à reflexão e, embora eventualmente incômoda, precisa ser considerada por quem pensa em ingressar com uma ação judicial.

O artigo mostra que os municípios são muito mais que espaços administrativos; são locais de vida e interação que exigem inovação e equidade.

Texto evidencia o município como centro da vida política, defendendo uma advocacia pública municipal próxima, técnica e ligada à realidade local.

A estrutura jurídica, garantida pela Constituição, assegura a proteção dos interesses municipais, reforçando que, assim como o DF, todos os municípios devem ter uma defesa jurídica estável e institucionalizada.

A reforma administrativa deve fortalecer a advocacia pública municipal, função essencial à Justiça e garantia de direitos fundamentais no espaço da cidade.

O paradoxo do erro honesto na Administração Pública.

São essas brevíssimas considerações que se pretendia lançar e que visam, no esforço colaborativo, identificar caminhos argumentativos no viés da higidez da execução fiscal municipal quando corretamente indicado o sujeito passivo do IPTU/Taxas Imobiliárias.

Parabenizamos todos nós advogados e advogadas públicas pelo Dia Nacional da Advocacia Pública.

A integridade moral do país foi violentada, exposta a todos os cantos do mundo. O Estado Democrático de Direito foi ultrajado.

É inconcebível uma reforma tributária que viola autonomia e esvazia a capacidade financeira das municipalidades, porquanto compromete a efetivação de políticas públicas concretizadoras de direitos fundamentais.

Compreendemos o lugar do município como o microcosmo onde a vida acontece em todas as suas dimensões. É no município que os desafios afloram, onde as políticas públicas mais próximas da população se materializam e se tornam imperiosas. Os desafios se agigantam e requerem da Advocacia Pública Municipal ações efetivas na concretização dos direitos fundamentais.

Dentre tantas lições, uma que para já se apresenta é a necessidade imperiosa de um Estado forte – não inchado -, garantidor e prestador de serviços públicos....