A resolução do Banco Central fixa a medida da conduta exigível que o CDC não fixou e o artigo propõe critério objetivo de aferição da falha, com três elementos e ônus da prova definido.
O uso prematuro do edital compromete a execução da garantia. A análise das diligências e das reformas legislativas define o alcance do vício, enquanto o preço vil exige controle próprio.
A LC 236/26 ampliou as causas de interrupção da prescrição tributária. Entenda o que mudou no art. 174 do CTN, os riscos de cobranças intermináveis e as controvérsias que estão por vir.
Análise dos impactos da reforma tributária no planejamento sucessório, com enfoque no ITCMD, ITBI e nos riscos, limites e vantagens da constituição de holdings familiares.
Dívidas condominiais exigem leitura jurídica do edital. O art. 908 do CPC e a jurisprudência mostram por que conhecer uma cláusula não basta para definir o custo e o risco da arrematação.
A nova lei protege os honorários contratuais e reforça o advogado na recuperação judicial e no concurso de credores. Mas não liberou a penhora de salário nem afastou o teto da falência.
Dois julgamentos do STJ redesenharam a defesa das empresas contra a litigância abusiva. Quem não leva fatos desde a contestação perde o melhor momento do processo.