A formação médica, o Enamed e a judicialização da medicina no Brasil

O Enamed e o debate sobre a formação médica

O Enamed surge como tentativa institucional de mensurar, de forma padronizada, o nível de formação dos futuros médicos no país. Resultados recentes evidenciaram disparidades relevantes entre instituições de ensino, reacendendo o debate sobre critérios mínimos de qualidade, autorização de funcionamento de cursos e fiscalização efetiva da formação médica.

É importante destacar que nenhum exame isolado define a competência profissional de um médico. Entretanto, avaliações nacionais funcionam como indicadores sistêmicos, revelando fragilidades estruturais que, quando associadas à prática assistencial, podem repercutir diretamente na segurança do paciente e na exposição jurídica do profissional.

Judicialização da medicina: O erro técnico não é o centro do problema

Ao contrário do senso comum, a judicialização da medicina no Brasil não decorre majoritariamente de erro técnico. A experiência forense demonstra que grande parte das condenações médicas está relacionada a fatores como:

• Falhas de comunicação médico-paciente;
• Prontuários incompletos ou inconsistentes;
• Ausência ou inadequação do termo de consentimento livre e esclarecido;
• Dificuldade de comprovação da conduta adotada.

Nesse contexto, deficiências na formação sobretudo no que diz respeito à documentação clínica, ética médica e tomada de decisão compartilhada ampliam significativamente o risco jurídico, mesmo quando a conduta assistencial foi tecnicamente correta.

O que os tribunais têm exigido do médico

A jurisprudência brasileira permanece firme ao reconhecer que a responsabilidade civil do médico, como regra, é subjetiva, exigindo prova de culpa. Todavia, o padrão probatório exigido pelo Judiciário tornou-se mais rigoroso.

Os tribunais têm valorizado:

• Aderência a protocolos clínicos reconhecidos;
• Registros detalhados e cronológicos no prontuário;
• Comprovação da informação adequada ao paciente;
• Demonstração clara do processo decisório médico.

Em outras palavras, não basta agir corretamente: é indispensável demonstrar documentalmente que se agiu de acordo com a boa prática médica.

Formação médica, instituições de saúde e responsabilização

Outro ponto relevante diz respeito à tentativa crescente de ampliação da responsabilidade de hospitais e clínicas. A jurisprudência tem reconhecido que a responsabilização institucional exige prova concreta de falha sistêmica, não sendo automática.

Instituições que atuam exclusivamente como cedentes de espaço físico, sem ingerência na conduta médica, planejamento terapêutico ou vínculo de subordinação, não podem ser responsabilizadas por resultados insatisfatórios decorrentes de condições pré-existentes ou expectativas estéticas frustradas, sob pena de violação dos princípios da causalidade e da responsabilidade objetiva mitigada.

Perspectivas para os próximos anos

A tendência para os próximos anos é inequívoca:

• Aumento das ações judiciais envolvendo atos médicos;
• Maior rigor técnico na análise de laudos periciais;
• Fortalecimento da exigência de documentação clínica robusta;
• Valorização da atuação jurídica preventiva especializada em Direito Médico.

Nesse cenário, médicos que aliam formação técnica sólida, boa prática documental e orientação jurídica preventiva estarão significativamente mais protegidos frente à crescente judicialização.

Conclusão

O debate sobre Enamed, formação médica e judicialização não representa ataque à classe médica, mas sim um convite à maturidade institucional do sistema de saúde brasileiro.

A proteção da carreira médica passa, inevitavelmente, por três pilares: qualificação técnica, comunicação adequada com o paciente e segurança jurídica. Ignorar qualquer um deles significa ampliar riscos desnecessários em um ambiente já altamente judicializado.