Júlio Konkowski

O ensaio sustenta que o art. 19, § 4º, da lei Maria da Penha não autoriza a concessão automática de medidas protetivas com base exclusiva na palavra da vítima. “A partir do relato” indica iniciativa procedimental, e não suficiência probatória.

A prorrogação automática de medidas protetivas sem demonstração concreta da continuidade do risco distorce a finalidade da lei Maria da Penha e pode configurar forma de violência institucional.

A revogação das protetivas não implica o arquivamento do inquérito, em razão da sua autonomia consagrada pela lei 14.550/23.

Prisão preventiva por descumprimento de protetivas não tem prazo de duração. Dura enquanto persistirem os requisitos e deve ser reavaliada a cada 90 dias.

O cumprimento da pena na lei Maria da Penha só começa após o trânsito em julgado, variando conforme o regime: Audiência admonitória (aberto) ou mandado de prisão (semiaberto/fechado).

Medidas protetivas não têm prazo de seis meses: vigoram por tempo indeterminado e cessam apenas quando o risco deixa de existir, conforme lei e jurisprudência.

É desproporcional vedar os benefícios da lei 9.099/95 aos crimes culposos no âmbito da lei Maria da Penha, pois esses não refletem a intencionalidade da violência doméstica.

Divergência judicial torna arriscado confiar em acordo informal para revogar medidas protetivas; revogação segura só ocorre por decisão judicial.

O maior desafio na defesa na lei Maria da Penha é unir técnica jurídica e apoio emocional, diante da ansiedade de clientes primários e das limitações legais impostas.

A ausência de risco nas medidas protetivas carece de critérios objetivos, transformando-se em conceito vago que, na prática, vincula sua duração ao desejo unilateral da suposta vítima.

O tempo de vigência das medidas protetivas deve ser proporcional ao risco que se busca prevenir, evitando restrições arbitrárias e desproporcionais.

O PL 4.954/25 propõe medidas protetivas a homens, mas trata-se de proposta equivocada e populista, que desvirtua o objetivo da lei Maria da Penha.

Medidas protetivas devem proteger riscos atuais e iminentes, não sendo legítimo seu uso com base em fatos antigos ou remotos, sob pena de desvirtuamento da lei.

A maioria das prisões por descumprimento de protetivas decorre da violação da proibição de contato e aproximação, sem distinguir contexto ou intenção do ato.

O protocolo de gênero prioriza a palavra da vítima e fragiliza o direito à prova, criando risco de condenações baseadas em construção artificial.

Medidas protetivas não são irreversíveis. Quem acredita que não há defesa está renunciando ao próprio direito. É preciso agir com urgência e estratégia.

O crime de descumprimento de medidas protetivas carece de proporcionalidade e padronização, punindo condutas leves e graves com a mesma severidade.

A prova dos bens após o afastamento do lar por medida protetiva é difícil e pode gerar prejuízos irreparáveis ao homem, exigindo atualização na lei Maria da Penha.

A intimação de medidas protetivas não implica culpa nem condenação. Trata-se de uma medida cível emergencial, que não apura culpa tampouco impõe pena ao final.

A lei Maria da Penha não prevê prazo fixo para defesa nas medidas protetivas. A manifestação pode ser apresentada a qualquer tempo, desde que com bom senso e estratégia jurídica.

Nas medidas protetivas, o contraditório, para o homem, é postergado; e, para a suposta vítima, antecipado.

Apesar de o exame de corpo de delito ser indispensável nos crimes com vestígios, condenações por violência doméstica têm ocorrido com base apenas na palavra da suposta vítima.

As medidas protetivas podem ser revogadas a pedido da própria mulher. Porém, em alguns casos, a revogação pode ser demorada ou mesmo não acontecer.

As protetivas não são um processo condenatório, por isso, o silêncio não é uma estratégia eficaz. Defender-se é fundamental.

A revogação de medidas protetivas anteriores não retira da vítima o direito de solicitar nova proteção, desde que baseada em fatos novos e devidamente analisados pelo Judiciário.

As medidas protetivas impactam a convivência entre pais e filhos, impondo obrigações logísticas a familiares que não deram causa à situação.

A prorrogação automática das medidas protetivas sem análise concreta de risco viola direitos fundamentais e transforma o Judiciário em mero executor da vontade da suposta vítima.

O PL 5.355/19 propõe isenção de imposto (IPI) na compra de veículos para mulheres vítimas de violência doméstica, mas a medida é frágil e ineficaz no enfrentamento real do problema.

A prisão preventiva exige mais que a palavra da vítima. Não pode ser decretada com base frágil, pois implica restrição extrema à liberdade e deve observar rigor probatório compatível.

Descumprir medidas protetivas, mesmo que por ingenuidade, pode levar à prisão, inquérito criminal e uso de tornozeleira eletrônica.

A ideia de que medidas protetivas não comportam discussão de mérito é um artifício autoritário que impede o exercício do contraditório e esvazia o direito de defesa.

A retirada forçada do lar e a demora no acesso aos pertences pessoais após medidas protetivas expõem homens à humilhação, violando sua dignidade e revelando falhas graves no sistema legal e judicial.

Mesmo diante da força da palavra da vítima, a defesa no processo de violência doméstica não é causa perdida: com estratégia, preparo e atuação especializada, é possível evitar injustas condenações.

Recusa da suposta vítima de participar de audiência sob alegação de medidas protetivas não pode justificar protelação processual nem violar o direito ao contraditório.

O uso distorcido das medidas protetivas para resolver questões típicas da Vara de Família ameaça o sistema de competências judiciais e enfraquece garantias processuais fundamentais.

A revogação das medidas protetivas permite o retorno ao lar, mas não garante segurança jurídica. Avaliar o contexto e agir com cautela é essencial para evitar novas restrições.

A lei Maria da Penha não limita o número de prorrogações das medidas protetivas, mas deveria exigir elementos concretos que justifiquem a permanência da situação de risco.

Medidas protetivas podem ser concedidas unilateralmente, mas sua prorrogação exige prova mínima, sob pena de violação a direitos fundamentais.

A lei 15.160/25 alterou os arts. 65 e 115 do CP, retirando benefícios legais em crimes sexuais contra mulheres, mas falha ao excluir outros grupos vulneráveis.

Medidas protetivas dificultam a convivência entre pai e filhos, mesmo quando não proíbem expressamente o contato, gerando barreiras indiretas e graves prejuízos emocionais.

Apesar da ausência de previsão legal expressa, a defesa do homem nas medidas protetivas é não apenas possível, como indispensável.

Atitudes provocativas do homem durante as protetivas prejudicam sua defesa e retardam a revogação das restrições.

Medidas protetivas são autônomas, mas não independem do inquérito ou processo penal. Sustentar sua completa independência é violar a lógica jurídica e a segurança do sistema.

O abrigo da vítima de violência doméstica impacta diretamente a convivência do pai com os filhos, exigindo atuação estratégica da defesa.

O projeto de lei permite que mulheres em situação de violência doméstica acessem valores de conta conjunta, independentemente do regime de bens.

PL 1.608/24 permite uso de valores de conta conjunta por suposta vítima de violência doméstica, subvertendo o regime de bens com base em declaração unilateral.

A mediação pode ser uma alternativa eficaz e humanizada de resolução de conflitos de baixa gravidade na violência doméstica.

A concessão de medidas protetivas exige maior critério na sua concessão para evitar prejuízos desproporcionais aos homens.

Ameaça no contexto doméstico agora tem pena dobrada e ação penal incondicionada, alterando profundamente a dinâmica nesse tipo de crime.

Juiz deve indeferir medidas protetivas quando ausente situação de risco real no contexto de violência doméstica.

A lei 15.123/25 ampliou o art. 147-B do Código Penal, prevendo causa de aumento de pena para violência psicológica praticada com uso de inteligência artificial.

Análise do projeto de lei que propõe revogar a lei de alienação parental, desconsiderando sua importância para a proteção à criança.

O PL 3.880/24, que busca instituir a violência vicária, é uma tentativa disfarçada de gerar impunidade às mulheres que praticam alienação parental.

Este ensaio busca analisar se a vítima de violência doméstica está obrigada ou não a comparecer na audiência de instrução e julgamento.

A transferência das medidas protetivas conforme o domicílio da suposta vítima pode ser usada de forma abusiva para prorrogar restrições indevidas.

Mesmo sob medidas protetivas, o pai tem direito à informação sobre o filho. Negar esse direito é violar o poder familiar e o melhor interesse da criança.

PL 3272/24 permite porte de arma a mulheres sob medida protetiva, mas especialistas alertam para riscos de aumento da violência e flexibilização do Estatuto do Desarmamento.

STJ decide que, em condenações por violência doméstica, o dano moral é presumido e pode ser fixado na sentença penal mediante pedido do Ministério Público.

Nesse ensaio discutiremos os danos do projeto de lei 982/25, que visa dispensar o exame do corpo de delito nas infrações envolvendo violência doméstica.

Este ensaio critica a aplicação automática do art. 217 do CPP nas audiências virtuais, destacando o cerceamento de defesa gerado ao impedir que o acusado ouça o depoimento da suposta vítima.

Este ensaio busca discutir os riscos da imposição automática de monitoramento eletrônico no contexto da lei Maria da Penha.

O caso Daniel Alves expôs os perigos do pré-julgamento e do linchamento público, trazendo à tona a necessidade de uma revisão legislativa do tema.

Este ensaio critica a fixação de prazo de duração às medidas protetivas. Defendo que o prazo de duração é ilógico e incompatível com a situação de risco que embasa a concessão das protetivas.

Defendo nesse ensaio que a prorrogação de medidas protetivas exige mais que o simples desejo da vítima: É preciso demonstração mínima da continuidade do risco.

Este ensaio critica a falta de regulamentação legal e jurisprudencial sobre o recurso cabível contra a decisão que concede ou prorroga medidas protetivas de urgência.

Este ensaio defende que a vida pregressa do homem deve limitar a prorrogação das medidas protetivas.

Esse ensaio busca discutir a atribuição automática de efeito suspensivo ao recurso interposto contra decisão que revoga as medidas protetivas no contexto da lei Maria da Penha.

Este ensaio discute os desafios entre as medidas protetivas e o direito de visita paterno-filial, buscando um equilíbrio dos direitos envolvidos.

Este ensaio aborda a revogação das medidas protetivas a requerimento da vítima de violência doméstica, destacando a autonomia da mulher.