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Medidas protetivas não deveriam proibir automaticamente a guarda compartilhada

Medidas protetivas contra um genitor não deveriam impedir automaticamente a guarda compartilhada. Conflito conjugal não significa risco aos filhos, exigindo análise concreta do juiz.

quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Atualizado às 14:56

1. Introdução

A lei 14.713/23 promoveu importante alteração no regime da guarda compartilhada ao modificar o art. 1.584 do CC, estabelecendo restrição à sua aplicação quando houver elementos que evidenciem probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.

Embora inspirada em legítima preocupação protetiva, a alteração merece análise crítica, especialmente quando interpretada como impedimento automático à guarda compartilhada pela simples existência de medidas protetivas.

O problema está em estabelecer uma relação necessária entre duas circunstâncias que não são necessariamente equivalentes: conflito conjugal e capacidade parental.

Uma medida protetiva concedida exclusivamente em favor da genitora não demonstra, por si só, que os filhos estejam em risco ou que o pai seja incapaz de exercer adequadamente suas responsabilidades parentais.

2. Conjugalidade não se confunde com parentalidade

Um dos principais problemas dessa interpretação é transportar automaticamente para a relação paterno-filial um conflito existente entre os genitores.

O término de uma relação pode ser marcado por conflitos, acusações e até medidas protetivas sem que exista qualquer episódio de violência envolvendo os filhos.

Um homem pode manter uma relação extremamente conflituosa com sua ex-companheira e, simultaneamente, possuir histórico de cuidado, afeto e responsabilidade com seus filhos.

Por isso, conjugalidade e parentalidade não podem ser tratadas como realidades equivalentes.

A existência de risco para a mulher deve produzir todas as medidas necessárias à sua proteção. Mas a restrição da guarda exige também a análise das circunstâncias relacionadas aos filhos.

3. A natureza das medidas protetivas exige cautela

Existe ainda uma questão procedimental relevante.

As medidas protetivas são instrumentos de tutela urgente e preventiva. Justamente por essa natureza, podem ser concedidas inicialmente a partir do relato apresentado pela requerente, sem que tenha ocorrido instrução probatória exauriente ou contraditório prévio.

Essa característica é compreensível diante da finalidade preventiva das medidas.

O problema surge quando uma decisão tomada segundo esse padrão de cognição passa a produzir automaticamente efeitos profundos em outra relação jurídica.

A concessão da medida protetiva não transforma o relato apresentado em verdade absoluta, tampouco representa condenação criminal.

Se existe cognição limitada para concessão da tutela de urgência, parece excessivo extrair dela uma presunção automática de inadequação para o exercício da guarda compartilhada.

4. O risco de instrumentalização

Outra consequência que merece reflexão é a possibilidade de utilização instrumental das medidas protetivas em conflitos familiares.

Isso evidentemente não significa afirmar que pedidos de proteção sejam normalmente falsos ou estratégicos.

Significa apenas reconhecer que nenhum instrumento jurídico está imune ao uso indevido.

Quando a existência de medida protetiva passa a produzir vantagem direta em uma disputa de guarda, cria-se objetivamente um efeito externo relevante.

Por isso, o magistrado deve analisar o contexto: histórico familiar, momento do pedido, comportamento anterior dos genitores, relação do pai com os filhos e, principalmente, existência de risco concreto às crianças.

5. O melhor interesse da criança não comporta automatismos

O ponto central deve continuar sendo o melhor interesse da criança.

Pode haver situações em que a violência praticada contra a mãe revele circunstâncias suficientemente graves para afastar a guarda compartilhada. Nesses casos, a restrição será necessária.

Em outros, entretanto, as medidas podem envolver exclusivamente conflito entre adultos, sem qualquer demonstração de risco aos filhos.

Tratar situações diferentes da mesma maneira significa substituir a jurisdição por uma fórmula abstrata.

Nenhuma alteração legislativa deveria retirar do magistrado a possibilidade de compreender as peculiaridades da família submetida à sua apreciação.

6. Uma questão constitucional

Sob essa perspectiva, uma aplicação absolutamente automática da restrição também suscita discussão constitucional.

O legislador estabelece parâmetros gerais, mas é o Poder Judiciário que deve interpretar e aplicar o Direito diante das circunstâncias concretas.

Presumir que a existência de medidas protetivas necessariamente torna a guarda compartilhada inadequada significa transformar uma tutela preventiva em consequência definitiva sobre a parentalidade.

O legislador, nesse caso, cria um atalho: responde antes que o caso concreto permita formular adequadamente a pergunta.

7. Conclusão

A proteção da mulher contra a violência doméstica constitui finalidade indispensável do Estado, mas não exige que se presuma automaticamente a existência de risco aos filhos.

Medidas protetivas e guarda são institutos diferentes, destinados a responder a questões também diferentes.

Por isso, a existência de medidas protetivas deve constituir elemento relevante para a análise do juiz de família, mas não deveria funcionar, isoladamente, como impedimento automático à guarda compartilhada.

É necessário examinar o histórico parental, a extensão das medidas, a existência de violência contra os filhos e todas as circunstâncias particulares daquela família.

Conjugalidade não é parentalidade.

O melhor interesse da criança não pode ser presumido abstratamente pelo legislador. Deve ser identificado pelo magistrado no caso concreto.

Em relações familiares, nas quais conflitos humanos são especialmente complexos, fórmulas prontas dificilmente produzem justiça. A lei deve estabelecer proteção; ao juiz deve permanecer assegurado o poder de interpretar, contextualizar e decidir.

Júlio Konkowski

VIP Júlio Konkowski

Advogado especializado na lei Maria da Penha e medidas protetivas, com atuação em todo o Brasil.