sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024

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Perisson Andrade

Migalheiro desde novembro/2018.

Advogado tributarista e corporativo com mais de 25 anos de experiência, Mestre em Direito Tributário Internacional pelo IBDT. Sócio fundador de https://www.perissonadvocacia.com.br

Migalhas de Peso Imoralidade, incoerência e inconstitucionalidade dos limites à compensação tributária, introduzidos pela MP 1202/23
domingo, 11 de fevereiro de 2024

Imoralidade, incoerência e inconstitucionalidade dos limites à compensação tributária, introduzidos pela MP 1202/23

Jurídica e politicamente incorretas, além de incoerentes com a própria iniciativa de se buscar – como se conseguiu recentemente – declarar inconstitucional a chamada PEC da Reeleição, que pretendia postergar o pagamento de obrigações da União Federal, exatamente como pretende agora, declaradamente, o governo atual, com a pretendida restrição ao direito de compensação.
Migalhas de Peso Desenquaramento de sociedades uniprofissionais - SUPS constituídas como LTDAS
segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024

Desenquaramento de sociedades uniprofissionais - SUPS constituídas como LTDAS

A Prefeitura de São Paulo, desde 2015, desenquadrava sociedades uniprofissionais sem base legal, alegando incompatibilidade com regime fiscal de ISSQN fixo. Após debates judiciais, a Administração Municipal reconheceu a ilegalidade em 2022, reformulando a Súmula Administrativa 10.
Migalhas de Peso Inconstitucionalidade da MP 1.202/23 (revogação do Perse e reoneração da folha de pagamento) – Desrespeito à tripartição de poderes
quarta-feira, 31 de janeiro de 2024

Inconstitucionalidade da MP 1.202/23 (revogação do Perse e reoneração da folha de pagamento) – Desrespeito à tripartição de poderes

Tentativa imoral e antidemocrática de burla, por via transversa, da rejeição de vetos presidenciais pelo Congresso Nacional. Medidas Provisórias não podem tratar de matérias já rejeitadas pelo Congresso Nacional quando da derrubada de vetos presidenciai
Migalhas de Peso “Revisão da vida toda” com mais de 10 anos - Inaplicabilidade da decadência
segunda-feira, 3 de abril de 2023

“Revisão da vida toda” com mais de 10 anos - Inaplicabilidade da decadência

O recálculo do benefício de acordo com a opção pela média da vida toda, criada somente agora pelo STF, não se submete ao prazo decadencial, de 10 anos, conforme situações análogas já julgadas pelo Poder Judiciário.
Migalhas de Peso Novo olhar sobre a “compensação cruzada” de créditos judiciais
segunda-feira, 15 de agosto de 2022

Novo olhar sobre a “compensação cruzada” de créditos judiciais

Real sentido da locução “período de apuração” conforme legislação e as próprias respostas de consultas da Receita Federal.