Egle Cecconi

Se espera que a jurisprudência brasileira cada vez mais se aproxime de uma melhor solução para os casos de indenização de dano moral, quantificando adequadamente cada situação, considerando as semelhanças dos casos, mas sobretudo as peculiaridades de cada situação danosa vivenciada pelas vítimas.

Dentre os diversos institutos abordados pelo Código Civil, no que tange ao cumprimento das obrigações, a solidariedade passiva figura como um importante conceito que estabelece obrigações conjuntas entre devedores e credores em determinadas situações.

Hipóteses do reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família legal: posicionamento do STJ.

Incorporador deve veicular anúncio que não seja enganoso, sob pena de ser responsabilizado civilmente pela enganosidade.

A incapacidade civil deve ser suprida pela representação e assistência na manifestação de vontade do incapaz, seja ele deficiente ou não.

A obrigação como dever originário e a responsabilidade como dever sucessivo.