Coluna - Migalhas de Responsabilidade Civil

Pesquisa

quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026

quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026

quarta-feira, 11 de fevereiro de 2026

terça-feira, 10 de fevereiro de 2026

sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026

Recentemente, a ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil submeteu à consulta pública1 uma proposta para alteração da resolução 400/162 que, sob o pretexto de fortalecer a segurança jurídica do setor aéreo, ameaça direitos fundamentais dos consumidores, consagrados tanto no CDC quanto na própria Constituição da República. A iniciativa busca introduzir novos artigos e alterar disposições sobre assistência material que, na prática, redefinem o regime de responsabilidade civil das companhias aéreas por atrasos e cancelamentos de voos, reacendendo o debate sobre a hierarquia das normas e o papel das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro. A proposta apresenta uma estratégia sofisticada de relativização da responsabilidade, que opera em múltiplos níveis. Primeiramente, impõe às companhias aéreas a obrigação de informar que o transporte aéreo está "sujeito a eventos decorrentes de contextos operacionais inerentes à atividade" (art. 5º, VI), transferindo ao consumidor a responsabilidade de considerar "as características operacionais do transporte aéreo e a possibilidade de ocorrência de atrasos ou interrupções" no planejamento de sua viagem (art. 25-A, § 2º). Em seguida, estabelece que o transportador responde por danos resultantes de atraso, exceto em casos de "caso fortuito ou de força maior", sem prejuízo de outras hipóteses excludentes de responsabilidade (art. 25-B), o que amplia, de maneira vaga e aberta, as possibilidades de exclusão da responsabilidade objetiva. De modo ainda mais preocupante, o art. 27, § 5º, da proposta de resolução afirma que "a oferta de assistência material não implica reconhecimento de culpa ou responsabilidade", promovendo uma dissociação indevida entre o dever de assistência ao passageiro e a responsabilização civil do transportador, fragilizando a coerência interna do sistema protetivo delineado pelo CDC. Ao esvaziar parcialmente o conteúdo normativo da responsabilidade objetiva, essa separação artificial abre margem para a criação de zonas de não responsabilidade, que colocam em risco a efetividade da tutela consumerista. O problema central reside no esforço da agência em ampliar indefinidamente o conceito de "fatores operacionais inerentes à atividade", criando um cenário em que falhas operacionais, como atrasos por falta de tripulação, manutenção inadequada ou congestionamento aéreo, sejam tratadas como excludentes de responsabilidade civil. Nesse ponto, a proposta confunde deliberadamente hipóteses de força maior e fortuito externo - como tempestades ou fechamento de aeroportos por ordem governamental - com falhas internas da operação, as quais, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, não rompem o nexo causal nem afastam a responsabilidade civil da empresa aérea. Situações previsíveis ou controláveis pela fornecedora do serviço são classificadas como fortuito interno e não constituem causa excludente de responsabilidade objetiva. Nesse sentido, como destacam Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto, o CDC adota uma responsabilidade objetiva especial, fundada na teoria do defeito do produto ou serviço, que dispensa a análise da culpa ou da diligência do fornecedor. O defeito é compreendido como um fato antijurídico, decorrente da desconformidade entre o padrão de segurança legitimamente esperado e a insegurança efetivamente experimentada pelo consumidor, o que torna irrelevante o exame subjetivo da conduta do fornecedor. Assim, a responsabilidade somente será afastada se ausente o defeito, ainda que haja dano, sendo a prova do defeito, inclusive, sujeita à inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII, do CDC3. A proposta da ANAC, ao afirmar no art. 25-A, caput, que "fatores operacionais inerentes à atividade" não implicam responsabilidade quando a empresa "adota todas as medidas necessárias", cria um limbo normativo, que enfraquece o direito à reparação integral por danos morais e materiais, um dos pilares fundamentais do sistema de proteção ao consumidor. O CDC, instituído pela lei 8.078/1990, estabelece em seu art. 14 o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A responsabilidade objetiva, no CDC, é regra e não exceção, de modo que qualquer iniciativa de a mitigar, fora dos casos legalmente previstos, implica afronta direta ao modelo legal protetivo. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a aplicação do CDC aos contratos de transporte aéreo. Qualquer propósito de restringir o alcance ou a eficácia normativa do CDC por meio de normas infralegais revela-se incompatível com a ordem constitucional vigente. Tais atos normativos, ao contrariar os preceitos do CDC, afrontam não apenas o princípio da legalidade (art. 5º, II), mas também os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, e art. 170, V). A Constituição, como fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico, exige que a legislação infraconstitucional e os atos administrativos sejam interpretados em conformidade com seus valores e finalidades. Nesse sentido, o método do diálogo das fontes, conforme formulado por Cláudia Lima Marques4, impõe a aplicação coordenada, coerente e sistemática das normas jurídicas, sempre sob a ótica constitucional e em benefício do consumidor. Esse método, que pode se manifestar por coerência, subsidiariedade ou adaptação, não autoriza que normas infralegais restrinjam direitos estabelecidos em lei ordinária, especialmente quando se trata da proteção conferida pelo CDC. Ao contrário, o art. 7º do próprio Código impõe que outras normas apenas se somem ao microssistema naquilo que reforça ou amplia os direitos do consumidor, jamais para limitá-los. Trata-se, portanto, de um modelo hermenêutico que rejeita hierarquizações rígidas, mas que não admite retrocessos nem afrontas à legalidade e à proteção da parte vulnerável. A tentativa da ANAC de normatizar a matéria mediante resolução administrativa, com o objetivo de alterar os contornos do regime de responsabilidade civil, usurpa a competência do Poder Legislativo e contraria frontalmente o princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), que constitui cláusula pétrea nos termos do art. 60, § 4º, inciso IV. A justificativa apresentada pela agência - o suposto combate à "indústria do dano moral" e à "litigância predatória" - não se sustenta juridicamente. Embora o abuso do direito de ação seja um fenômeno que deva ser enfrentado, a solução legítima está no uso adequado dos instrumentos processuais já existentes, e não na supressão de direitos fundamentais. Como bem afirma Humberto Theodoro Júnior, "por acesso à Justiça hoje se compreende o direito a uma tutela efetiva e justa para todos os interesses dos particulares agasalhados pelo ordenamento jurídico"5, o que inclui, necessariamente, a proteção do consumidor diante de condutas abusivas por parte de fornecedores e da própria Administração Pública. Nesse sentido, a efetividade do direito de ação exige do Estado não apenas o reconhecimento formal da possibilidade de litigar, mas também a estruturação de um sistema que assegure a prestação jurisdicional adequada, tempestiva e proporcional aos direitos tutelados. A tentativa de enfraquecer o acesso ao Judiciário por meio da desresponsabilização administrativa de empresas aéreas afronta diretamente esse paradigma constitucional de justiça substantiva. Particularmente preocupante é o § 2º do art. 25-A, que atribui ao consumidor a responsabilidade de "considerar, no planejamento da viagem, as características operacionais do transporte aéreo", naturalizando o risco de atraso como elemento ordinário da prestação de serviço. Essa inversão da lógica protetiva do CDC coloca sobre o consumidor o ônus que deveria recair sobre o fornecedor, em afronta ao princípio da vulnerabilidade reconhecido pelo próprio Código, em seu art. art. 4º, I6. Nesse contexto, cabe ao Poder Judiciário desempenhar papel central na contenção de excessos. A correta aplicação das excludentes de responsabilidade civil - como o caso fortuito, ou fortuito externo, e a força maior -, aliada à fixação de indenizações proporcionais e à análise casuística dos pedidos, são mecanismos aptos a evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto a banalização do dano moral. A esse respeito, destaca-se o julgamento do Tema repetitivo 1.198 pelo STJ, em março de 2025, que estabeleceu importante baliza sobre o enfrentamento da litigância abusiva sem comprometimento do direito de ação. O Tribunal fixou a tese de que, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova"7. Ao mesmo tempo em que reconhece a legitimidade da litigância de massa como expressão constitucional do direito de acesso à Justiça, a decisão oferece ferramentas para coibir abusos processuais, como ações padronizadas desprovidas de demonstração mínima dos fatos alegados. Como afirmou o ministro Moura Ribeiro, relator do caso, "essa litigância de massa, conquanto apresente novos desafios ao Poder Judiciário, constitui, inegavelmente, manifestação legítima do direito de ação"8. O Tema 1.198, nesse sentido, revela o caminho adequado: em vez de restringir direitos fundamentais por meio de atos infralegais, o ordenamento jurídico deve investir na qualificação processual das demandas e na atuação jurisdicional efetiva. Como assentado pelo Tribunal, a possibilidade de imposição de exigências judiciais excessivas, bem como a ocorrência de decisões equivocadas, constitui elemento inerente ao funcionamento do Sistema de Justiça. Todavia, tais riscos devem ser enfrentados e administrados à luz das circunstâncias concretas de cada caso, sem que se convertam em entraves indevidos à adoção de práticas processuais adequadas e à condução eficiente e responsável da atividade jurisdicional. Em conclusão, a proposta da ANAC, embora alegadamente voltada à estabilidade do setor aéreo, segue por um caminho normativo perigoso e inconstitucional. A restrição de direitos do consumidor por meio de resolução administrativa viola a hierarquia das normas, afronta garantias fundamentais e representa um retrocesso jurídico de difícil reparação. A segurança jurídica, objetivo legítimo de toda regulação, não se constrói pela supressão de direitos consagrados, mas sim pelo fortalecimento da jurisprudência, pelo respeito à reserva legal e pela preservação do núcleo essencial do Direito do Consumidor no Brasil, como expressão direta do próprio Estado de Direito. _________________________ 1 BRASI. Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Consulta Pública nº 1/2016. Disponível aqui. Acesso em: 02 fev. 2026. 2 BRASI. Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Resolução nº 400/2016. Disponível aqui. Acesso em: 02 fev. 2026. 3 ROSENVALD, Nelson; BRAG NETTO, Felipe. Responsabilidade civil: teoria geral. Indaiatuba: Foco, 2024. p. 1110-1111. 4 MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 9. ed. (p. 759). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. Edição do Kindle. passim. 5 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 67. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026. p. 73. 6 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 9. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 95. 7 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Corte Especial. Tema 1.198 (Recurso Especial nº 2.021.665/MS). Julgamento em 20 de março de 2025. Disponível aqui. Acesso em: 02 fev. 2026. 8 Idem.

quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026

1. Da boa-fé à má-fé empresarial: A distorção das relações contratuais de saúde O direito à saúde, previsto no art. 6º da Constituição Federal, é classificado como um dos provimentos mais importantes do Estado para com a população, sendo considerado primordial nos planejamentos governamentais. Todavia, esse direito fundamental tem sido, na prática, terceirizado a partir da contratação de planos de saúde, em suas mais diversas modalidades. Tais contratos impõem ao consumidor não apenas o pagamento da mensalidade, mas também de valores adicionais a título de coparticipação em procedimentos e atendimentos. Esses contratos, que se realizam por instrumento de adesão, preveem obrigações recíprocas, sinalagma e que se estendem ao tempo (Sousa, Carmo e Mota, 2025, p. 16). Essas obrigações, que estruturam a relação entre consumidores e operadoras de planos de saúde, evidenciam um problema claro: a ausência de isonomia material entre a adesão formal às cláusulas contratuais e a efetiva proteção do consumidor em situações de carência ou urgência que não são ditas com especificidade em contratos. A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do CC, impõe deveres anexos de lealdade, transparência e cooperação às partes contratantes, cuja inobservância caracteriza a má-fé empresarial nos contratos de saúde. Em complemento, o art. 423 do CC, prevê em sua redação que, em casos de ambiguidade ou desfavorecimento das cláusulas do negócio para com a parte contratante, "dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente" (Brasil, 2002). Além disso, para complemento do entendimento da legislação, o CDC (Brasil, 1990) versa em sua redação, no art. 51, sobre o que são as abusividades que podem, por consequência, se encaixar na interpretação do artigo do CC. No ramo contratual voltado aos negócios de obrigações pertinentes à saúde, como consultas e procedimentos médicos que envolvam medicamentos e aparelhagem de alto custo, analisa-se em destaque, do rol expresso no art. 51 do CDC, os seguintes incisos: XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração. Desta forma, a pertinência destes incisos está à luz da forma de como funcionam as relações entre as empresas e os consumidores. Práticas, das quais são consideradas como abusivas, revelam a assimetria de poder contratual e de informações dentro desta relação. Desta forma, a má-fé empresarial diz não apenas na redação de uma cláusula abusiva, mas também na forma de agir em situações que fogem de expresso e como utilizam de omissões dentro de parágrafos para desafiarem a autonomia da vontade e o lucro acima da tutela consumerista. Essa distorção evidencia que, embora os contratos de saúde se apresentem como instrumentos de liberdade negocial, na prática refletem relações de subordinação econômica e informacional, em que a má-fé empresarial desafia os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A mercantilização do direito à saúde e a má-fé empresarial nas cláusulas contratuais Ao analisar as cláusulas abusivas, observa-se que sua principal motivação reside na priorização do benefício financeiro das operadoras em detrimento do bem-estar do consumidor. As empresas de saúde, embora sejam em primórdio voltadas aos cuidados de clientes, são orientadas pelos princípios da lucratividade e competitividade (OLIVEIRA, 2024), o que desvirtua a relação de cautela em um meio comercial similar ao de produção de produtos inanimados. A consolidação de grupos econômicos, em busca por poder de mercado, leva à formação de carteiras de beneficiários maiores e mais seletas, desviando para o sistema público de saúde (SUS) aqueles beneficiários não saudáveis que impeçam bons resultados financeiros para os acionistas dessas corporações. Tal prática se concretiza, muitas vezes, por meio da negativa de procedimentos menos lucrativos, mesmo quando indispensáveis ao tratamento do consumidor (OLIVEIRA, 2024). A problemática, persistente por anos nos vínculos contratuais dessa natureza, já foi debatida em diferentes cenários no meio judiciário. A súmula 302 do STJ, que trata sobre a temporalidade de internação de pacientes em hospitais, surgiu após inúmeras negativas de cobertura por parte dos planos de saúde para custear a permanência de beneficiários em unidades conveniadas. Fundamentada no art. 51 do CDC, a súmula reconhece que tais cláusulas são abusivas por restringir direito fundamental inerente à própria natureza do contrato de seguro-saúde, atentando na direção contra os direitos à saúde e à vida do paciente (BRASIL, STJ, súmula 302, 2011). O art. 39, IV, do CDC também é relevante, ao vedar a exploração da vulnerabilidade do consumidor, em razão de seu estado de saúde ou desconhecimento técnico no momento de fraqueza. A negativa indevida de cobertura não constitui mero aborrecimento contratual, mas verdadeira violação à dignidade da pessoa humana, princípio fundante da Constituição Federal. Assim, a ANS que foi instituída para fiscalizar tal recorte do mercado empresarial, não cumpre seu papel regulamentador como deveria, pois as demandas jurídicas contra operadoras de planos de saúde cresceram de maneira drástica nos tribunais (Sousa, Carmo e Mota, 2025, p. 3). Conclusão Em suma, o presente estudo permitiu constatar que o direito à saúde, embora assegurado pela Constituição, vem sendo mercantilizado por meio de práticas contratuais abusivas que ferem a boa-fé objetiva do art. 422 do CC e os princípios expressos no Código Consumerista. Exibe-se, em complemento, o art. 170 da CF, que diz: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor". Afirma-se assim que a autonomia da vontade empresarial se mostra como mais beneficiada em comparação à parte que deveria ser protegida, não podendo ser utilizada como justificativa para cláusulas que restrinjam o acesso à saúde ou que transfiram indevidamente riscos ao consumidor. Conclui-se, portanto, que a efetivação da boa-fé objetiva e da função social do contrato é necessária para restabelecer o equilíbrio nas relações de consumo envolvendo planos de saúde, exigindo do Poder Judiciário e dos órgãos fiscalizadores uma atuação específica, exercendo suas respectivas funções como a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, no exercício de sua função fiscalizadora, e o Poder Judiciário, aprimorando a tutela dos direitos fundamentais do consumidor. _________ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 302. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Revista de Jurisprudência do STJ, Brasília, DF, n. 24, p. 1, 2011. Disponível aqui. Acesso em: 16/10/25. SOUSA, Marilza Ramos; CARMO, Caroline Lemos do; MOTA, Maria Beatriz da Silva. A responsabilidade civil dos planos de saúde nos atendimentos de urgência e emergência. Revista de Iniciação Científica e Extensão, v. 8, n. 1, p. 26-47, 2025. Disponível aqui. Acesso em: 14/10/25. OLIVEIRA, Luana Martins. Estratégia de influência: um estudo dos atos de concentração econômica realizados por hospitais e planos de saúde no Brasil. 2024. 152 f. Tese (Doutorado em Administração) - Centro de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2024. Acesso em 16/10/25

terça-feira, 3 de fevereiro de 2026

terça-feira, 27 de janeiro de 2026

terça-feira, 16 de dezembro de 2025

terça-feira, 9 de dezembro de 2025

A sofisticação dos golpes digitais contemporâneos desafia os modelos tradicionais de imputação de responsabilidade civil. Entre eles, destaca-se o chamado "golpe do falso advogado", modalidade que se alastra silenciosamente pelo país e que reúne, de forma quase cirúrgica, elementos de engenharia social, apropriação indevida de credenciais profissionais e exploração da vulnerabilidade emocional das vítimas. Trata-se de uma fraude que se vale da aparência de juridicidade para desorientar o destinatário, mimetizando discursos, rituais e signos da linguagem forense, com o propósito de arrancar valores por meio de transferências eletrônicas resultantes de conduta que leva a vítima a erro. A narrativa criminosa costuma emergir em aplicativos de mensagens, especialmente o WhatsApp, em que indivíduos se passam por advogados ou operadores fictícios do sistema de justiça, sempre sob a justificativa de resolver, de modo urgente, um suposto problema jurídico envolvendo o interlocutor ou um de seus familiares. Para dimensionar a gravidade do fenômeno, imagine-se o caso fictício de uma professora universitária que, em meio ao expediente, recebe mensagem via WhatsApp de alguém que se apresenta como seu advogado, reproduzindo os mesmos dados daquele que a representara em processo cível anos antes. A conta exibe foto, nome e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, conferindo aparência de absoluta legitimidade. A abordagem é cortês, formal e objetiva: faz referência ao número do processo anteriormente proposto, anexa a petição inicial e informa que houve êxito na demanda, sendo imprescindível o pagamento imediato das "custas" para liberação do valor. Na sequência, o interlocutor passa a encaminhar áudios urgentes, documentos falsificados e trechos truncados de decisões judiciais. Em um misto de euforia e pressa, a vítima transfere o montante solicitado para conta bancária indicada pelo fraudador, aberta em nome de terceiro desconhecido, por intermédio de instituição de pagamento com controle cadastral deficiente. Minutos depois, ao tentar retornar o contato, percebe que o número desapareceu. O verdadeiro advogado, acionado posteriormente, confirma: tratava-se de um golpe. A narrativa, embora fictícia, reproduz com fidelidade dezenas de casos reais noticiados nos últimos anos em diversas comarcas brasileiras, sempre marcados por uma combinação perigosa de vazamento de dados, manipulação emocional e falhas de segurança em múltiplas camadas do ecossistema digital. A proliferação desse golpe, cuja execução depende tanto da captação ilícita de informações pessoais quanto da criação de aparências digitais verossímeis, desencadeou significativas preocupações no debate jurídico nacional1. Não se trata apenas de examinar a responsabilidade dos fraudadores diretos, muitas vezes inidentificáveis ou pertencentes a organizações criminosas de difícil rastreamento. O problema central reside na complexa teia de agentes intermediários que, de algum modo, estruturam o cenário no qual a fraude se concretiza: instituições financeiras, plataformas de pagamento, empresas de tecnologia, redes sociais e operadoras de telefonia. Cada uma delas desempenha um papel específico na arquitetura do risco; cada uma, à sua maneira, interfere - por ação ou omissão - nas condições de possibilidade do dano. O fenômeno exige, assim, uma reflexão mais profunda sobre o regime de responsabilidade civil aplicável, afinal, estaria o dano circunscrito a um "fato exclusivo de terceiro", excludente tradicional do nexo causal? Ou, ao contrário, estariam as instituições financeiras e tecnológicas submetidas ao risco da atividade e aos deveres de segurança reforçados que decorrem de sua posição no mercado robustecido por dados? Em outros termos: até que ponto o golpe do falso advogado é, para tais agentes, uma anomalia imprevisível ou, ao contrário, um evento estatisticamente previsível, reiterado e incorporado ao risco profissional das empresas? A jurisprudência recente fornece pistas importantes, ainda que nem sempre convergentes, sobre esse dilema. Em decisão paradigmática do Juizado Especial Cível de Vergueiro, em São Paulo/SP, o magistrado reconheceu a responsabilidade objetiva de instituição financeira que permitiu transferência atípica realizada durante chamada de vídeo conduzida pelos criminosos2. A tese do banco, sustentando que se tratava de fato exclusivo de terceiro, foi afastada sob o argumento de que fraudes desse tipo representam fortuito interno, inerente à atividade bancária, cujo dever de segurança não se limita à guarda da senha, mas abrange a identificação de operações incompatíveis com o perfil do consumidor3. A decisão alinha-se com a orientação consolidada do STJ sobre golpes bancários análogos, notadamente o "golpe do motoboy"4 e as fraudes via central telefônica (usualmente associadas ao spoofing)5, em que se enfatiza que a previsibilidade do modus operandi desloca o risco para o fornecedor. Outra decisão do TJ/MT ressalta que os verdadeiros advogados não podem ser responsabilizados por ações de criminosos, na medida em que também são vítimas, tanto quanto os próprios constituintes. Eventual responsabilização civil dos causídicos por atos ilícitos de terceiros resultaria em verdadeira dupla punição: de um lado, o abalo moral decorrente do uso indevido de seu nome e de sua imagem; de outro, a sanção de natureza patrimonial, consubstanciada na indenização financeira que, em tese, ainda teriam de suportar.6 Mais complexa, contudo, é a solução adotada pela 4ª vara cível de Santos, em que o magistrado condenou, de forma solidária, uma pluralidade de agentes: instituições financeiras, plataforma de pagamentos, empresa de tecnologia e até intermediários responsáveis pela verificação de identidade7. Ali, avaliou-se que a fraude não poderia ser dissociada da deficiente análise cadastral que permitiu a abertura de conta fraudulenta; da ausência de mecanismos de contenção na movimentação atípica; e do ecossistema digital que viabilizou, sem filtros eficazes, a aproximação do golpista da vítima. A sentença, ao alargar o conceito de cadeia de fornecimento, reconhece que plataformas digitais podem funcionar como fornecedoras de fato, sujeitas, portanto, ao regime de responsabilidade do CDC. Essa compreensão possui méritos e riscos. De um lado, representa avanço na tentativa de distribuir o ônus das falhas estruturais do ambiente digital entre todos os agentes que lucram com ele. Confere proteção reforçada ao consumidor e reconhece que a vulnerabilidade informacional contemporânea exige parâmetros mais densos de cuidado. De outro lado, porém, acende um alerta: será legítimo responsabilizar civilmente uma plataforma de mensagens pela atuação criminosa de terceiros, quando não demonstrada uma falha algorítmica específica ou um ilícito decorrente da malversação do fluxo de moderação? Seria adequado impor aos bancos e às fintechs uma função de "polícia digital" tão ampla que os transforme em garantes universais contra toda e qualquer fraude socialmente disseminada? A resposta não é trivial. Noutro precedente recente, da 3ª vara cível de Atibaia/SP, por exemplo, rejeitou-se a responsabilidade das operadoras de telefonia por danos decorrentes do golpe, limitando-se a determinar que fornecessem dados cadastrais para investigação8. O fundamento central foi o de que, embora tais empresas integrem o ambiente comunicacional no qual a fraude ocorre, não houve prova de defeito na prestação do serviço, o que impede a imputação automática de responsabilidade. Esse entendimento, ainda que prudente, revela a dificuldade de encontrar um ponto de equilíbrio entre a necessidade de tutela eficaz e o risco de inflacionar desmedidamente a responsabilidade civil. À luz desses precedentes, a discussão sobre o "golpe do falso advogado" exige uma abordagem sofisticada. É preciso reconhecer que o modelo clássico de responsabilidade por fato de terceiro mostra-se insuficiente em golpes que se concretizam graças a falhas concatenadas ao longo de todo o circuito digital9. Não basta perguntar quem realizou o ato fraudulento; é indispensável investigar quem poderia tê-lo impedido com medidas de segurança adequadas ao risco da atividade que exploram economicamente. Não se trata de converter bancos e plataformas digitais em garantidores absolutos, mas de exigir dos agentes que extraem proveito do ambiente digital o investimento proporcional na mitigação dos riscos que esse mesmo ambiente produz. Não por outro motivo, Seccionais da OAB, como as do Rio Grande do Sul10 e de Pernambuco11, vêm adotando, respectivamente, medidas administrativas e judiciais voltadas à implementação de mecanismos que tornem o ambiente digital mais seguro. Paralelamente, o próprio CNJ passou a estabelecer novas camadas de proteção, a exemplo do acesso em duas etapas, justamente para reduzir brechas e desestimular um contexto propício à fraude.12 É incontroverso que o chamado "golpe do falso advogado" não tem sido lucrativo apenas para os agentes diretamente envolvidos no esquema, mas também - e, em especial - para aqueles que, por vias aparentemente lícitas, obtêm ganhos manifestamente ilícitos. Trata-se de uma cegueira deliberada que precisa ser enfrentada: sob o pretexto de que o ilícito é praticado por terceiros, determinadas empresas contribuem para a manutenção de um ambiente favorável às irregularidades. Nesse cenário, a responsabilidade objetiva baseada no fortuito interno, no risco da atividade e nos deveres de segurança qualificados emerge como instrumento relevante, porém não ilimitado, para a caracterização de uma responsabilidade civil objetiva especial13, que combine as previsões do art. 14 do CDC, aplicável por força da regra de conexão categórica do art. 45 da LGPD ao caso, mas em irrefutável diálogo de fontes com os preceitos dos arts. 44, parágrafo único, 46 e 49, todos da LGPD. Em certos casos, como o do Juizado Especial de Vergueiro, a falha do banco se mostra manifesta: não detectar movimentação atípica, ignorar padrões reiterados de fraude e não adotar mecanismos de dupla verificação são omissões incompatíveis com o estado atual da técnica. Em outros, como o de Santos, o alargamento da cadeia de responsabilidade pode ser interpretado como avanço necessário, mas também como perigosa expansão do conceito de fornecedor de fato, fragilizando a previsibilidade jurídica. O desafio está justamente em calibrar a imputação de maneira proporcional, racional e tecnicamente fundamentada14. A responsabilidade civil, ao enfrentar golpes dessa natureza, deve evitar tanto o reducionismo que absolve todos os intermediários sob o pretexto de fato de terceiro quanto o maximalismo que transforma todo participante do ecossistema digital em devedor solidário. O equilíbrio reside na análise minuciosa da conduta, ou omissão, de cada agente: se a instituição financeira negligenciou protocolos de segurança conhecidos; se a plataforma permitiu a circulação de perfis fraudulentos notoriamente agressivos; se o sistema de verificação de identidade falhou de modo relevante; se houve, enfim, defeito concreto na prestação do serviço. Nada disso elimina a necessidade de repressão penal aos autores diretos do golpe. Mas a responsabilização civil, ao contrário de operar como instrumento punitivo, deve funcionar como mecanismo de alocação eficiente dos riscos, internalizando nos agentes que lucram com a atividade digital o custo das externalidades negativas que ela produz. Em tempos de hiperconectividade, o golpe do falso advogado não é mero acidente fortuito; é fenômeno estrutural que exige respostas igualmente estruturais. Cabe ao Direito, com cautela e rigor técnico, construir as balizas dessa imputação, sem dogmatismos, mas com a consciência de que a proteção das vítimas não pode ser abandonada à própria sorte. ________________ 1 SOUZA, Bernardo de Azevedo e; JACOB, Raphael Rios Chaia. Golpes digitais: como identificar, prevenir e agir contra ameaças virtuais. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 33-36. 2 MIGALHAS. Banco restituirá cliente vítima de golpe do falso advogado no WhatsApp. Migalhas Quentes, São Paulo, 17 jun. 2025. Disponível aqui. Acesso em: 03 dez. 2025. 3 O entendimento é reforçado, aliás, pela Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 4 O golpe do motoboy é uma modalidade de fraude em que criminosos se passam por funcionários do banco e convencem a vítima, geralmente idosa, de que seu cartão foi clonado ou está sob risco iminente. Após instaurar um clima de urgência e medo por meio de telefonemas que parecem legítimos, muitas vezes com dados pessoais obtidos por vazamentos de dados, os golpistas orientam a pessoa a entregar o cartão bancário a um suposto "motoboy do banco", que irá buscá-lo para "cancelamento" ou "perícia". Em posse do cartão e da senha, obtida sob pretexto de "verificação", a quadrilha realiza saques e compras. A jurisprudência recente do STJ tem entendido que, salvo situações excepcionais em que haja culpa exclusiva da vítima, essa fraude constitui fortuito interno, ou seja, risco inerente à atividade bancária, atraindo responsabilidade objetiva das instituições financeiras quando não demonstram mecanismos eficazes de prevenção, autenticação e bloqueio de transações atípicas. Sobre isso, alguns precedentes da Terceira Turma são de imprescindível leitura: (i) REsp 1.995.458/SP, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe 18/8/2022; (ii) REsp 2.015.732/SP, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe 26/6/2023; e (iii) AgInt no AREsp 2.201.401/RJ, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe 1/6/2023. 5 As fraudes via central telefônica, também conhecidas como "golpe da falsa central" ou "golpe do falso atendente", consistem em um esquema de engenharia social no qual criminosos se passam por funcionários do banco, normalmente através de ligações telefônicas que imitam, com grande verossimilhança, os números oficiais da instituição financeira (spoofing). O estelionatário informa à vítima que supostas transações suspeitas foram identificadas e, com base nesse pretexto de "suporte técnico" ou "segurança bancária", induz o consumidor a fornecer dados sensíveis como senhas, códigos de autenticação, tokens, números de cartão ou autorizações, muitas vezes instruindo-o a permanecer na linha, a descartar o cartão ou a entregá-lo a um suposto mensageiro. Uma vez obtidos esses elementos de autenticação, o golpista realiza transferências, compras ou saques em nome da vítima. Tal como a prática anteriormente mencionada, esse tipo de fraude tem sido frequentemente enquadrado pelo STJ como fortuito interno, pois decorre de risco inerente à atividade bancária e da vulnerabilidade estrutural do sistema de atendimento, impondo às instituições financeiras um dever de segurança reforçado e a responsabilidade objetiva quando não demonstram mecanismos eficazes para prevenir movimentações atípicas ou comunicações fraudulentas. Sobre isso, conferir o entendimento firmado no REsp 2.222.059/SP, Terceira Turma, julgado em 07/10/2025, DJe 13/10/2025. Sobre o tema, conferir, ainda SOUZA, Bernardo de Azevedo e; JACOB, Raphael Rios Chaia. Golpes digitais: como identificar, prevenir e agir contra ameaças virtuais. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 133-144. 6 DIÁRIO DE JUSTIÇA. Cliente cai no golpe do falso advogado e processa patrona: "foi a única que acessou dados". 02 dez. 2025. Disponível aqui. Acesso em 03 dez. 2025. 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP. Instituições bancárias e de tecnologia indenizarão vítimas de golpe do falso advogado. Notícias TJSP, 16 set. 2025. Disponível aqui. Acesso em: 03 dez. 2025. 8 DATACERTIFY. WhatsApp, fraudes digitais e como coletar provas de forma segura. DataCertify, 22 ago. 2025. Disponível aqui. Acesso em: 03 dez. 2025. 9 Nesse campo, são imprescindíveis as medidas de gerenciamento de incidentes de segurança com dados pessoais, que podem ser bem operacionalizadas por boas práticas de compliance, cf. ROCHA, Henrique. Gestão de crises digitais, incidentes de segurança, comprometimento de dados pessoais e dados financeiros. In: CRESPO, Marcelo (coord.). Compliance no direito digital. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 224-225. 10 OABRS. Golpe do Falso Advogado: OAB/RS reúne empresas de telefonia e propõe medidas de combate. 01 dez. 2025. Disponível aqui. Acesso em 03 dez. 2025. 11 OABPE. OAB-PE ingressa com duas ações civis públicas contra o golpe do falso advogado. 02 dez. 2025. Disponível aqui. Acesso em 03 dez. 2025. 12 CNJ. Acesso em duas etapas a serviços do Judiciário evita golpe do falso advogado. 13 out. 2025. Disponível aqui. Acesso em 03 dez. 2025. 13 DRESCH, Rafael de Freitas Valle; FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura. Special strict civil liability in Brazil's General Data Protection Law. Brazilian Journal of Law, Technology and Innovation, v. 2, n. 2, p. 98-128, jul./dez. 2024, p. 120-123. 14 SAMPAIO, Marília de Ávila e Silva. Fraudes bancárias e a proteção de dados do consumidor. In: MARQUES, Claudia Lima; MARTINS, Fernando Rodrigues; MARTINS, Guilherme Magalhães; BESSA, Leonardo Roscoe (coord.). 5 anos de LGPD: estudos em homenagem a Danilo Doneda. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 303.

terça-feira, 25 de novembro de 2025

Falar sobre parentalidade e responsabilidade civil é sempre espinhoso. Isso porque existe um delírio coletivo que família é sinônimo de amor e que esse amor ou afeto é capaz de curar tudo. Se essa relação fosse verdadeira, grande parte dos consultórios de psicologia do país estariam vazios, o que não é o que acontece. Mais atentos à realidade, Fiuza e Martins (s.d) ensinam que "[A] atualmente, tornou-se moda nos meios familiaristas uma visão romântica da família, fundada no amor e no afeto. A família, por este prisma, seria o locus do afeto, sendo o ambiente mais adequado para a promoção do ser humano. De fato, a família ainda é, como regra, o ambiente mais adequado para o desenvolvimento do ser humano, mas não por ser necessariamente um local de amor e de afeto. Dentre outras razões, é por ser o ambiente em que nascemos e no qual nos sentimos naturalmente mais protegidos. Seguramente, há amor e afeto no âmbito familiar, mas não só; há também ódio, rivalidades e violência (física e moral). A família, na melhor das hipóteses, é um agrupamento de neuróticos, que se fazem bem uns aos outros, mas que também se fazem muito mal. Muitas vezes, é melhor para a criança ser afastada do locus familiar, que só lhe traz malefícios." A partir dessa concepção não romantizada de família, pode-se compreender que a parentalidade de fato não é um dado e, sim um longo e difícil processo psíquico no qual a criança se reconhecerá como filho e os adultos se identificarão como pais (Kozesinski, 2025, p. 39). Nesse processo, traumas ocorrerão, por mais bem-intencionados que os pais sejam. Se falamos da parentalidade formada via adoção, outras camadas de desinformação e preconceitos complicam ainda mais o tema. Mesmo após mais de 35 anos de entrada em vigor da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção ainda é associada ao altruísmo, à generosidade e a um suposto dever de gratidão que o filho deveria ter pelos pais. Isso dificulta a aceitação social de que a parentalidade adotiva não é substancialmente diferente da parentalidade natural, apenas que são situações diferentes, ambas com muitos desafios, alguns parecidos e outros distintos. Assim como a parentalidade natural não ocorre imediatamente com o nascimento, a parentalidade adotiva não acontece na prolação da sentença de adoção, embora esse seja um evento chave para esse processo. É com ela que, juridicamente, se inicia a parentalidade, embora ainda haja um longo e tortuoso caminho para a sedimentação dessa relação se consolide. A maior prova dessa afirmação são os casos de abandono de filhos adotivos, também chamado de "devolução da criança", situações nas quais há a sentença de adoção, mas os pais abrem mão da criação dos filhos adotivos.1 Segundo os dados apresentados no "Diagnóstico sobre a devolução de crianças e adolescentes em estágio de convivência e adotadas", pesquisa encomendada pelo CNJ e apresentada em 2024, ocorreram cerca de 293 abandonos de filhos adotivos de meados de 2019 até 2023 (CNJ, 2024, p. 50). Apesar do número ser proporcionalmente pequeno em vista do número de adoções realizadas em igual período (cerca de 20.881 adoções),2 ele deveria estar mais próximo de zero. Abandonar um filho, seja este natural ou adotivo é um ato ilícito capaz de gerar uma das piores sanções existentes dentro do Direito das Famílias: a perda do poder familiar (art. 1.638, II do CC brasileiro). Tal decisão não modifica o parentesco, fazendo com que mesmo sem o poder familiar, as outras obrigações sejam devidas, como os alimentos. Entretanto, esse ato ilícito gera danos que necessitarão ser compensados e que não são devidos em razão do parentesco e não devem ser pensados sob a ótica no binômio necessidade-possibilidade que rege o dever de alimentos, cuja origem é a relação de parentesco. Essa compensação deve ser quantificada a partir da extensão do dano e aí que começa o problema. Josiane Veronese e Marcelo Vieira (2022), em pesquisa realizada até 2021 nos sites de todos os tribunais estaduais e em sítios de busca de decisões judiciais, encontraram 9 processos que versavam sobre a responsabilidade civil por abandono de filhos adotivos. Apesar de não terem acesso às decisões de todos os autos encontrados em razão do segredo de justiça, os autores sintetizaram os valores encontrados na tabela: Decisão Quantificação TJMG - AC n. 1.0702.09.568648-2/002 R$ 15 mil TJRJ - AC n. 0015081-24.2014.8.19.0024 Não há informações na ementa TJRS - AC n. 70070078233 R$ 30 mil TJSC - AC n. 2011.020805-7 R$ 80 mil com juros de mora dividido entre os irmãos TJSC - AC n. 0900487-80.2016.8.24.0020 R$ 50 mil TJSP - AC n. 0006658-72.2010.8.26.0266 R$ 20 mil TJSP - AC n. 1001116-23.2018.8.26.0445 1 salário-mínimo até que o jovem complete 25 anos, ou seja, 10 anos, e tratamento terapêutico e psiquiátrico TJSP - AC n. 1007832-93.2018.8.26.0048 R$ 150 mil com juros de mora STJ - Resp. n. 1.698.728/MS 5 mil Em que as particularidades existentes em cada um desses casos, nota-se que os valores indenizatórios não parecem seguir qualquer lógica. Mesmo o montante arbitrado em casos semelhantes, critério aplicável em danos in re ipsa (Soares, 2023, p. 6), não foram seguidos. Não se pode dizer que a quantificação do dano moral seja uma questão nova no Direito nacional. Pelo contrário, muito já se debateu sobre o tema e pouco se avançou. Contudo, o que pode se afirmar que os danos ocorridos são profundos e vão perdurar por toda a vida dos filhos. O fato de essas crianças e adolescentes retornarem à guarida do Estado, o que, em tese, garantiria que eles tivessem, pelo menos, acesso ao mínimo de direitos, não pode servir de parâmetro para reduzir os valores indenizatórios. Não é fácil saber o quanto ou o que poderia compensar a rejeição paterna e/ou materna para alguém que não teve direito a sua parentalidade natural, mas, com certeza, é indefensável que 5 mil reais seria o suficiente. __________________ 1 "Devolução da criança" é a expressão utilizada no art. 197-E, §5º do Estatuto da Criança e do Adolescente para descrever a situação que os pais adotivos não desejam mais exercer essa parentalidade. O termo precisa ser criticado, já que se não há diferença jurídica da parentalidade natural da adotiva (art. 227, §6º da CRFB/1988), da mesma forma que não há de ser falar em "devolver" um filho natural, a mesma expressão não pode ser utilizada para um filho adotivo. O que ocorre é o abandono ou reabandono como defendem Ismael Souza e Gláucia Souza (2019, p. 174). Ele não se confunde com a desistência da guarda para fins de adoção, situação também prevista no mesmo dispositivo, que retrata a não continuidade do procedimento de adoção pelos pretendentes. Neste não há a prolação de sentença constitutiva da parentalidade adotiva. 2 Esse foi o número encontrado em pesquisa realizada no portal do CNJ que permite o acesso em tempo real às estatísticas sobre adoção. De meados 2019, quando o Sistema Nacional de Adoção (SNA) foi criado até dezembro de 2023, 20881 adoções haviam sido realizadas no país (CNJ, 2025). 3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Diagnóstico sobre a devolução de crianças e adolescentes em estágio de convivência e adotadas. Conselho Nacional de Justiça; Associação Brasileira de Jurimetria - Brasília: CNJ, 2024. Disponível aqui. Acesso em: 27 ago. 2025. 4 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sistema Nacional de adoção e acolhimento. Painel de acompanhamento. Conselho Nacional de Justiça; Brasília: CNJ, 2025. Disponível aqui. Acesso em: 27 ago. 2025. 5 FIUZA, César; MARTINS, Thiago Penido. A eficácia do direito fundamental à igualdade nas relações familiares: uma análise crítica da decisão proferida no julgamento do Recurso Especial n.º 1.159.242-SP. Disponível aqui. Acesso em: 14 jul. 2018. 6 KOZESINSKI, Carla Alessandra Barbosa Gonçalves. Tempos, temporalidades e temporais: Constituição da parentalidade e filiação adotivas e a artesania do acompanhamento dos processos de adoção. 2025. Tese (Doutorado em Psicologia) - Universidade de São Paulo, São Paulo, 2025. 7 SOARES, Flaviana, Rampazzo. Dano presumido e dano 'in re ipsa' - distinções necessárias. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 6, n. 1, p. IV-X, 2023. Disponível aqui. Acesso em: 28 ago. 2025. 8 SOUZA, Ismael Francisco de; SOUZA, Glaucia Martinhago Borges Ferreira de. A necessidade de um novo olhar sobre os reabandonos de crianças e adolescentes na adoção: a teoria da perda de uma chance e a sua (não) aplicação na Justiça brasileira. Revista Direito & Paz, São Paulo, SP - Lorena, Ano XI, n. 40, 1 sem. 2019, p. 162-182. 9 VERONESE, Josiane Rose Petry; VIEIRA, Marcelo de Mello. Abandono de filhos adotivos sob o olhar da Doutrina da Proteção Integral e da responsabilidade civil. São Paulo: Editora Dialética, 2022.

terça-feira, 18 de novembro de 2025

A presença cada vez mais intensa das tecnologias no cotidiano de crianças e adolescentes tem gerado inúmeros benefícios, mas também trazido desafios complexos - entre eles, o cyberbullying que se destaca como uma forma insidiosa de violência. Diante desse fenômeno, emerge uma preocupação sobre o papel das instituições de ensino na formação ética, emocional e social das novas gerações. A expressão cyberbullying é a junção de dois elementos linguísticos, cyber e bullying. Bullying denota um comportamento agressivo, humilhante e ofensivo exercido por alguém. Quando tal violência é praticada em ambiente virtual (cyber) tem-se caracterizado o cyberbullying. Nas palavras de Adriano Marteleto Godinho e Marcela Maia de Andrade Drumond, "o cyberbullying é, pois, a virtualização do bullying, ou seja, o agente ofensor se utiliza de ferramentas virtuais para perpetrar ameaças ou ofensas contra terceiros".1 Diante da repercussão desses fenômenos na sociedade brasileira, o legislador editou norma voltada para seu enfrentamento em todos os ambientes sociais, com foco especial no ambiente escolar: a lei 13.185, de 6 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Essa lei define a intimidação sistemática (bullying) como qualquer ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, sem motivação aparente, realizado por um indivíduo ou grupo com o objetivo de intimidar ou agredir outra pessoa, causando sofrimento e reforçando relações de poder desiguais; descreve formas variadas de bullying, que vão desde ataques físicos, insultos e exclusão social, até expressões preconceituosas e pilhérias. Inclui também o cyberbullying, caracterizado pelo uso de tecnologias digitais para expor, humilhar ou constranger psicossocialmente as vítimas e, ainda, classifica-o em diversas categorias.2 A classificação legal do bullying - que se estende ao cyberbullying - adota como critério os atos praticados: verbal, moral, sexual, social, psicológico, físico, material e virtual. Cada forma envolve condutas específicas, como xingamentos, calúnias, assédio, isolamento, perseguição, agressões físicas, danos a pertences ou disseminação de conteúdo íntimo. Uma das formas de enfrentamento do cyberbullying no ambiente escolar, sob a perspectiva do Direito Privado, é a responsabilização civil, tradicionalmente compreendida nos moldes clássicos da liability. Nessa concepção, uma vez reconhecida a ocorrência de ato ilícito, torna-se viável a imposição de indenização pecuniária ao ofensor ou àqueles que, por imposição legal, detinham o dever de vigilância ou cuidado. Quando há decisão judicial em esfera penal ou administrativa reconhecendo a prática de cyberbullying, esse reconhecimento tende a ser considerado incontroverso no juízo cível. Assim, o magistrado não discutirá novamente a existência do ilícito, mas se concentrará em fixar as consequências indenizatórias. Essa lógica de reparação, centrada na liability, prioriza a compensação da vítima, sobretudo pelos danos extrapatrimoniais, ainda que, tecnicamente, a responsabilidade civil não se limite ao dever de indenizar. Contudo, é legítimo questionar se a reparação pecuniária, por si só, seria capaz de prevenir comportamentos antissociais como o cyberbullying. A indenização em dinheiro transformaria, de fato, a cultura institucional das escolas? Pensemos, por exemplo, em situações nas quais adolescentes são vítimas de reiteradas agressões virtuais perpetradas por colegas da mesma escola. Mesmo após a responsabilização judicial dos agressores - ou sua eventual expulsão -, os pais da vítima já podem ter optado por transferir o filho para outra instituição, em busca de um ambiente mais seguro. Resta, então, a dúvida: a escola aprendeu com o episódio? Adotou medidas preventivas eficazes? No Brasil, o CC ainda consagra, majoritariamente, a concepção clássica de responsabilidade civil (liability). No entanto, a promulgação da LGPD (lei 13.709/18) trouxe ao ordenamento novas dimensões da responsabilidade, conforme destacadas por Nelson Rosenvald: responsibility, accountability e answerability.3 A responsibility refere-se à responsabilidade assumida voluntariamente, de natureza ética, que independe de imposição jurídica. Trata-se de um conceito prospectivo, que projeta a responsabilidade como instrumento de autogoverno e formação da convivência. No caso das instituições de ensino, isso implica reconhecer seu papel na construção de uma cultura digital segura, inclusiva e respeitosa. Essa postura ética deveria permear as diretrizes pedagógicas, a formação docente e a gestão escolar. Quando essa consciência institucional está presente, o enfrentamento ao cyberbullying torna-se parte natural do compromisso com a dignidade de crianças e adolescentes. Infelizmente, a realidade mostra que muitas escolas ainda se omitem frente a situações graves, mesmo quando as práticas ocorrem em ambientes virtuais conhecidos e acessíveis à comunidade escolar. A ausência dessa responsabilidade moral compromete a eficácia das ações de prevenção e resolução de conflitos. A accountability amplia o escopo da responsabilidade ao incorporar parâmetros de governança, avaliação contínua e transparência. Para além da reparação ex post, trata-se de desenvolver mecanismos internos que previnam a ocorrência de danos. No campo educacional, isso significa que escolas públicas e privadas devem ser responsabilizadas não apenas por omissões concretas, mas, também, pela ausência de políticas preventivas. Essa lógica de governança impõe deveres proativos, como a adoção de códigos de ética digital, formação continuada de professores, campanhas de conscientização, criação de canais de denúncia acessíveis e procedimentos claros de apuração e resposta a incidentes. Mesmo ações bem-intencionadas, como apoio psicológico às vítimas ou mediação de conflitos, perdem eficácia quando isoladas ou desarticuladas. O combate ao cyberbullying exige um sistema cooperativo, em que a escola atue de forma coordenada com famílias, poder público e sociedade civil. A answerability corresponde ao dever de justificar e tornar compreensíveis as decisões institucionais, especialmente em contextos de crise ou violação de direitos. Aplicada ao ambiente escolar, significa que a comunidade - em especial as famílias e as vítimas - tem direito de obter esclarecimentos sobre os procedimentos adotados, as providências tomadas e os fundamentos de eventuais omissões.4 Quando uma escola ignora ou silencia diante de denúncias de cyberbullying, sob o argumento de preservar a privacidade ou evitar exposições públicas, compromete seu dever institucional de proteção. O silêncio, nesses casos, pode configurar violação ética e jurídica, sobretudo, quando solicitado por quem detém a autoridade parental. Assim, ao lado da liability tradicional, o reconhecimento das dimensões da responsibility, accountability e answerability permite a construção de um modelo de responsabilidade civil mais ético, preventivo e transformador. Esse modelo não se limita a indenizar, mas busca promover mudanças estruturais que previnam novas violações e afirmem uma cultura escolar mais justa e segura - tanto no ambiente digital quanto no presencial. Diante disso, impõe-se uma nova cultura institucional, fundada no diálogo, na escuta ativa, na transparência e no compromisso ético de educar para o respeito. A transformação das relações escolares passa, necessariamente, pela adoção de práticas cooperativas e solidárias, capazes de enfrentar o cyberbullying não como um problema individualizado, mas como um desafio coletivo que demanda engajamento contínuo, empatia e ação coordenada. _______ 1 GODINHO, Adriano Marteleto; DRUMOND, Marcela Maia de Andrade. Cyberbullying, Deepfake e Deepnude: a vulnerabilidade das crianças e adolescentes na internet e a responsabilidade civil decorrente dos ilícitos cibernéticos. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura; DENSA, Roberta. Infância, Adolescência e Tecnologia: o Estatuto da Criança e do Adolescente na sociedade da informação. Indaiatuba/SP, Foco, 2022. p. 196. 2 BRASIL. Lei 13.185, de 6 de novembro de 2015. Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 9 nov. 2015. Disponível aqui. Acesso em: 16 abr. 2025. 3 Sobre o tema, ROSENVALD, Nelson. A polissemia da responsabilidade civil na LGPD. Migalhas, Coluna Migalhas de Proteção de Dados, São Paulo, 6 nov. 2020. Disponível aqui. Acesso em: 16 abr. 2025; e LIMA, Taisa Maria Macena de; SÁ, Maria de Fátima Freire de. Racismo institucional nas escolas e novas concepções da responsabilidade civil. Revista Eletrônica da Faculdade Mineira de Direito - Virtua Jus. Belo Horizonte, v. 9, n. 17, p. 29-38, 2º sem. 2024. Disponível aqui. Acesso em: 16 abr. 2025. 4 A LGPD prevê o direito de explicação (answerability) apenas em caso de decisões automatizadas. Sobre o tema: LIMA, Taisa Maria Macena de; SÁ, Maria de Fátima Freire de. Inteligência artificial e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: o direito à explicação nas decisões automatizadas. Revista Brasileira de Direito Civil -RBDCivil, Belo Horizonte, v. 26, p. 227-246, out./dez. Disponível aqui. Acesso em: 20 abr. 2025.

quinta-feira, 13 de novembro de 2025

Em 28 de outubro deste ano, foi sancionada a lei 15.240, que, segundo a ementa, objetiva "caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil". Com ela, mais uma vez um questionamento volta ao Direito Civil: o afeto pode ser caracterizado como dever jurídico? A violação do afeto acarreta responsabilidade civil? O vocábulo afeto deriva da forma latina affectus, no sentido de algo que está afetado, perturbado no ânimo. Daí decorreram, ainda no latim antigo, as ideias de desejado, comovido. No português, Houaiss e Villar descrevem a acepção de "sentimento terno", de "sentimento ou emoção em diferentes graus de complexidade". (2001, p. 102) Freud (2010), no texto "O inconsciente", de 1915, coloca o afeto como expressão consciente de uma pulsão, exteriorizando estados internos da vida psíquica. A pulsão é um representante no corpo de um estado psíquico, uma força interna que nasce das nossas necessidades biológicas. O afeto é uma expressão pulsional, que faz o caminho entre o estado interno e a exteriorização. Por isso, o afeto é caracterizado como a energia, a carga emocional, o sentimento bruto. Trata-se, pois, de uma expressão de um sentimento e, como tal, um valor que o Direito deseja nas relações familiares. Um ambiente familiar saudável é um lugar em que o afeto envolve as pessoas, de forma a permitir o melhor desenvolvimento da própria personalidade. É um valor de suma importância para que haja um ambiente saudável. Não há imperatividade jurídica nesse elemento, mas diretriz moral de grande relevância. Ninguém tem obrigação de amar e o Direito não tem como impor que, na exposição freudiana, o representante de um estado psíquico atue no corpo. Por isso não há como transformar o afeto em dever. Mas o que fez a lei 15.240/25 não foi transformar o afeto em dever jurídico? Não. A resposta definitivamente é não, até porque não tem como o Direito promover essa pulsão. O que a lei 15.240/25 fez foi tentar impor objetivamente assistência afetiva dos pais em relação aos filhos. Ela não alcança a subjetividade do afeto, mas poderia compelir os pais a prestar assistência, uma assistência que exige exteriorização, mas não necessariamente afeto. A lei, em sua tentativa de objetivação, considerou como assistência afetiva a atuação dos pais na orientação e formação dos filhos menores como seres humanos que se desenvolvem rumo à autonomia. Por isso, o §3º do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente tem a seguinte redação na delimitação da assistência afetiva: I - orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais; II - solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade; III - presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida. Em verdade, esse parágrafo, com suas limitações linguísticas, procura explicitar funções de acompanhamento e apoio que, de forma ampla, já compunham a autoridade parental, ou o poder familiar, na expressão do CC. No entanto, seus incisos, ao tentarem minuciar como a assistência afetiva se concretizaria, acabam criando categorizações de difícil mensuração. Como avaliar ou obrigar alguém a realizar "solidariedade e apoio em momentos de intenso sofrimento ou dificuldade"? Há dificuldade até mesmo em se avaliar o sofrimento psíquico próprio imagine o sofrimento psíquico alheio! Ou como avaliar a pertinência ou qualidade da "orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais"? Embora sejam atuações parentais eticamente desejáveis, esbarram em dois grandes desafios jurídicos: a inexequibilidade afetiva e o risco de violação à alteridade. De um lado, a afetividade, como já explorado, não seria imperativo jurídico, mas um valor moral e psíquico de expressão subjetiva. Não há técnica probatória capaz de aferir sua presença ou ausência de forma objetiva e universal. De outro lado, a tentativa de normatizar condutas relacionais que tocam a dimensão íntima do sujeito pode colidir com o princípio do livre desenvolvimento da personalidade, constitucionalmente assegurado como núcleo essencial da dignidade humana. Nesse ponto, importa distinguir a afetividade (como expressão da pulsão psíquica, como em Freud) da solidariedade, que sim, é um princípio jurídico dotado de força impositiva. Como destacam Almeida e Rodrigues Júnior (2023, p. 88), "a solidariedade é exigível, a afetividade, não". Por isso, se faz necessário interpretar o parágrafo não como imposição de sentimento, mas como reforço da dimensão objetiva do poder familiar, isto é, como dever de presença, orientação e suporte, sem pretensão de alcançar o conteúdo emocional da relação. A tentativa de obrigar alguém a "amar", a "sentir empatia", a "cuidar com afeto", ainda que motivada pelo melhor interesse da criança e do adolescente, infringe a lógica da alteridade e o princípio do livre desenvolvimento da personalidade. A ideia de que o outro não é extensão do eu, mas sujeito de si mesmo, com direito de não sentir, de não corresponder, de não se vincular emocionalmente. Exigir afeto como dever é, paradoxalmente, uma forma de violar a liberdade de ser e de não ser, fundamento do próprio livre desenvolvimento da personalidade. Além disso, impõe-se uma reflexão sobre a patrimonialização das relações humanas. Ao prever no parágrafo único que "constitui conduta ilícita, sujeita a reparação de danos [...] a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental da criança ou do adolescente, incluídos os casos de abandono afetivo", a nova lei retoma a lógica reparatória civil clássica, numa infrutífera tentativa de levá-la ao campo das emoções e dos vínculos, em uma operação que pode transformar experiências humanas falhas ou imperfeitas em passivos indenizáveis. Como proposta de mudança para uma nova perspectiva, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto põem em foco um novo aspecto que a responsabilidade civil pode assumir: a desmonetização da reparação de danos extrapatrimoniais, que pode propiciar "ao ofensor uma reflexão crítica sobre o comportamento que deu origem ao dano injusto" e imprimir uma função social à responsabilidade civil. (2024, p. 782) Nesse sentido, uma opção ao descumprimento do poder familiar seria a condenação a prestação de serviços em instituição de acolhimento a crianças e adolescentes ou a participação compulsória em grupos de reeducação e tenham acompanhamento psicossocial de maneira obrigatória, assim como já ocorre na lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, art. 22, VI e VII, conhecida como Maria da Penha. Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: [...] VI - comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e VII - acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. Para além do aspecto patrimonial, Judith Butler (2004) ainda adverte que o reconhecimento do outro deve passar pelo respeito à precariedade da vida humana, e isso inclui aceitar que as relações familiares nem sempre se constroem no molde idealizado pelo legislador ou pela moral social dominante. Ao converter toda ausência em dano e todo dano em valor patrimonial, corre-se o risco de reduzir a complexidade das relações humanas a um código binário de culpa e compensação financeira, sem abrir espaço para reparações simbólicas, transformações relacionais ou reconstruções familiares mediadas por afeto genuíno. Sobre a precariedade da vida humana em Butler, Pombo e Birman explicam: Precariedade implica viver socialmente, isto é, o fato de que a vida de alguém está sempre, de alguma forma, nas mãos do outro" (Butler, 2015, p. 31). O conceito de precariedade em Butler se aproxima ao de desamparo em Freud: estado original e constituinte do sujeito, que o coloca, desde o nascimento, em relação com o outro e em dependência dele. (2022, p. 7) Com esses argumentos, não se descarta, todavia, a possibilidade de responsabilização civil no Direito de Família. Mas o dano que juridicamente deve ser provado não se faz pela falta de afeto, mas por falha no cumprimento dos deveres jurídicos do poder familiar. O poder familiar é uma situação subjetiva com características interessantes, pois exprime um poder-dever. Todo poder-dever concede a alguém uma competência que deverá ser exercida em função de outrem. Logo, quando o CC estabelece que cabe aos pais dirigir a criação e a educação dos filhos (art. 1.634, I), o faz no sentido de que aos pais cabem algumas escolhas, mas sempre vinculadas ao melhor interesse da criança e do adolescente, no intuito de proporcionar instrumentos que colaborem para o livre desenvolvimento do filho. Antes mesmo da nova lei, Maria Berenice Dias já colocava que "A missão constitucional dos pais, pautada nos deveres de assistir, criar e educar os filhos menores, não se limita a encargos de natureza patrimonial." (2015, p. 466) Enfim, sabe-se de antemão que os deveres dos pais - na esteira do princípio do livre desenvolvimento da pessoa e do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente - não poderiam mesmo se circunscrever à esfera patrimonial, sob pena de não efetivar esses mesmos princípios. Não há, todavia, como incluir um dever de afeto, no sentido próprio da palavra. É possível se exigir algumas exteriorizações, como o dever de visitação. Como Bruno Torquato de Oliveira Naves e Iara Antunes de Souza alertavam já em 2012: [...] os casos levados a julgamento [naquela época] sob o fundamento do "abandono afetivo" não devem ser considerados sob o enfoque do afeto, mas do descumprimento de uma norma jurídica, em especial aquela que determina os poderes-deveres constituintes do poder familiar e funcionalizados em prol do filho menor. (2012, p. 415) Enfim há a possibilidade de se reclamar indenização na relação paterno-filial, não por falta de afeto, algo impossível de ser avaliado do ponto de vista da psykhé humana, mas pelo descumprimento ou mau cumprimento dos deveres inerentes ao poder parental. Não se desconhece que o afeto pode produzir efeito jurídico, na medida em que se espera que ele esteja presente nas relações familiares. No mesmo sentido, Almeida e Rodrigues Júnior afimam que "o caráter de juridicidade [...] está relacionado às consequências que a presença do afeto, na construção das relações familiares, pode gerar." (2023, p. 80) E é o que se pretende com o reconhecimento da filiação socioafetiva. A filiação socioafetiva se comprova pelo afeto, dentre outras coisas. No entanto, não há como estabelecer um dever de afeto. Enfim, embora louvável na intenção, a lei 15.240/25 exige leitura crítica, prudente e constitucionalmente sensível, de modo que a solidariedade possa ser cobrada sem invadir a liberdade subjetiva. O afeto continua não sendo dever. E não deve ser. Mas a presença, o cuidado e a orientação, estes sim podem e devem ser exigidos. Que o Direito saiba respeitar essa tênue, porém essencial, linha de fronteira. _______ Referências ALMEIDA, Renata Barbosa de; RODRIGUES JÚNIOR, Walsir Edson. Direito civil: famílias. 3. ed. Belo Horizonte: Expert, 2023. BUTLER, Judith. Deshacer el género. Barcelona: Paidós, 2004. DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. FREUD, Sigmund. O inconsciente. In: FREUD, Sigmund. Obras completas. v. 12: Introdução ao narcisismo, ensaios de metapsicologia e outros textos (1914-1916). São Paulo: Companhia das Letras, 2010, p. 74-112. HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. NAVES, Bruno Torquato de Oliveira; SOUZA, Iara Antunes de. Da afetividade à responsabilidade: o pretenso "princípio jurídico da afetividade" no Direito de Família frente ao princípio da reparação integral. Revista Pensar (Revista de Ciência Jurídica da Universidade de Fortaleza), v. 17, n. 2, p. 398-419, jul.-dez. 2012. Disponível aqui. POMBO, Mariana; BIRMAN, Joel. Psicanálise, precariedade e identidade na atualidade. Psicologia em estudo, v. 27, e49067, 2022. Disponível aqui. ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Braga. Responsabilidade civil: teoria geral. Indaiatuba: Foco, 2024.

terça-feira, 11 de novembro de 2025

quinta-feira, 6 de novembro de 2025

Nos últimos anos, a publicidade deixou de ser apenas uma estratégia de convencimento para se tornar uma engrenagem invisível do cotidiano digital. Ela migrou das vitrines e outdoors para dentro das telas. Hoje, cada clique, pausa, rolagem ou reação emocional pode servir de insumo para moldar o que veremos a seguir. O que antes dependia de criação e intuição, agora é mediado por algoritmos capazes de aprender padrões, testar emoções e prever comportamentos. É o que chamamos de publicidade comportamental: aquela que se baseia na coleta expressiva de dados, processamento e análise com inferência de perfil, decisões automatizadas e práticas manipulativas visando maximizar engajamento. Ela não atua apenas sobre o consumo, mas sobre a atenção - um recurso cada vez mais disputado na chamada economia da vigilância. A lógica programática da persuasão Hoje, a publicidade digital é majoritariamente programática: a compra e venda de espaços publicitários é feita por meio de leilões automatizados (real-time bidding), em milissegundos. De um lado estão os anunciantes; do outro, as plataformas como Google, Meta, TikTok e YouTube; e entre ambos um complexo ecossistema de ad techs, que coletam, cruzam e vendem dados para refinar o direcionamento. Não há mais uma pessoa decidindo o que será exibido e para quem - algoritmos processam dados e direcionam conteúdo, decidindo data, hora, intensidade e mensagem. O resultado é uma publicidade mais precisa, mas também mais opaca. A pessoa vê um anúncio sem saber por que o recebeu, quais dados foram usados ou quem os compartilhou. Essa arquitetura é o que permite que o sistema funcione: quanto mais dados, maior a segmentação; quanto maior a segmentação e a personalização, mais eficaz a conversão. O problema é que esse mecanismo, aparentemente técnico, tem efeitos jurídicos, éticos e psicológicos profundos - sobretudo quando o público-alvo são crianças e adolescentes, com desenvolvimento mental em formação. O público mais exposto e menos protegido Um estudo da Harvard School of Public Health (2024) revelou que seis plataformas - YouTube, TikTok, Snapchat, Instagram, X e Facebook - obtiveram 11 bilhões de dólares em receitas publicitárias apenas com usuários crianças e adolescentes em 2022. Segundo a UNICEF, adolescentes de 14 anos chegam a ver cerca de 1.500 anúncios por dia em redes sociais. Esses números ajudam a dimensionar o tamanho do desafio. A criança digital de hoje é um público exposto, mas não plenamente consciente de que está sendo alvo de campanhas calibradas a partir de seu comportamento. Quando a publicidade atua de forma invisível, ela não apenas vende um produto, mas fabrica preferências. Isso porque as estratégias publicitárias se tornaram tão imersivas e naturalizadas - influenciadores, advergames, vídeos de "unboxing", native ads - que a fronteira entre conteúdo e publicidade praticamente desapareceu. Mais do que consumo, o que está em jogo é a formação de valores, desejos e vínculos afetivos mediados por algoritmos. Do conteúdo à forma: o vazio normativo brasileiro Durante décadas, a legislação brasileira tratou a publicidade infantil sob o prisma do conteúdo abusivo, aquele que explora a ingenuidade, a confiança ou a inexperiência da criança. Mas a publicidade comportamental não é abusiva pelo que diz, como o artigo 37 do CDC tutela, e sim pela forma como age. Ela opera nos bastidores, manipulando a exposição, o direcionamento e o fluxo de informações. Até recentemente, o Brasil não tinha norma que enfrentasse essa dimensão. A LGPD trouxe proteções gerais relacionadas ao tratamento de dados pessoais, que é o motor dessa prática, mas não proibia expressamente o uso de dados de crianças para fins comerciais. Algumas resoluções do Conanda já afirmavam que dados pessoais de menores não devem ser utilizados para fins de segmentação mercadológica, mas a ausência de força de lei limitava sua aplicação. Esse cenário começou a mudar em 2025, com a promulgação do ECA Digital, que incorporou ao Estatuto da Criança e do Adolescente duas disposições fundamentais: O art. 22, que proíbe o uso de perfilamento e análise emocional para publicidade direcionada; E o art. 23, que veda a monetização de conteúdos que retratem crianças em contextos erotizados. Trata-se de uma mudança paradigmática. Pela primeira vez, a regulação brasileira reconhece que a questão não é apenas o que se anuncia, mas como se anuncia - e como a forma técnica pode ofender direitos fundamentais. A insuficiência de algumas iniciativas Mesmo antes da lei, plataformas tentaram criar políticas internas voltadas a menores, muitas impulsionadas pelas obrigações advindas na União Europeia pelo digital services act. O YouTube Kids, por exemplo, restringiu anúncios de certos produtos e obrigou criadores a declararem se o vídeo é "feito para crianças". Na teoria, a segmentação por comportamento seria bloqueada. Na prática, porém, a história é outra. Pesquisas conduzidas por Goga, Medjkoune e Sénéchal, na França, analisaram milhares de vídeos infantis e identificaram que 7% dos anúncios eram exibidos por placement-based targeting (direcionamento pelo contexto do vídeo) e cerca de 25% apresentavam sinais de segmentação comportamental. Ou seja, as plataformas substituíram o perfil pelo contexto, explorando uma brecha técnica que mantém o efeito manipulativo. Esses estudos também mostram a falta de transparência: as empresas não disponibilizam repositórios de anúncios infantis, o que impede a verificação independente de suas práticas. ECA Digital e o princípio da integridade cognitiva O avanço normativo do ECA Digital precisa ser lido à luz de uma nova concepção: a da integridade cognitiva da criança. Se o corpo físico é protegido contra a exploração e a violência, o corpo eletrônico - ou seja, sua identidade digital - também deve ser. É nesse espaço que se formam percepções, hábitos e expectativas. Quando algoritmos moldam essa experiência de maneira opaca, eles interferem diretamente no livre desenvolvimento da personalidade. Por isso, o debate sobre publicidade comportamental infantil vai muito além da proteção de dados. Ele toca a própria autonomia decisória e o direito de não ser manipulado. O ECA Digital inaugura essa discussão no Brasil, ainda que o caminho da implementação - entre fiscalização, cooperação interinstitucional e transparência de plataformas - esteja apenas começando. Um futuro em disputa A publicidade comportamental é, ao mesmo tempo, motor e sintoma da economia digital. Ela financia a internet gratuita, mas também a transforma em um espaço de vigilância constante. A tarefa do direito é justamente equilibrar esses polos: garantir inovação, mas com dignidade; permitir personalização, mas com consentimento real; viabilizar modelos de negócio, mas sem comprometer direitos fundamentais. No fim, trata-se de repensar o que significa comunicar em uma sociedade de dados. Porque quando o algoritmo manipula a decisão, a liberdade de escolha se torna uma ficção. _________ CENTER FOR HEALTH DECISION SCIENCE. Kids' Ad Revenue for Social Media. Harvard T.H. Chan School of Public Health, 2024. Disponível aqui. Acesso em: 30/10/25. UNITED NATIONS CHILDREN'S FUND (UNICEF). Discussion Paper: Digital Marketing and Children's Rights. Nova Iorque: UNICEF, 2023. Disponível aqui. Acesso em: 30/10/25. MINISTÉRIO DA FAZENDA (Brasil). Digital Platforms: Competition and Regulatory Recommendations. Brasília: Secretaria de Reformas Econômicas, 2024. Disponível aqui. Acesso em: 30/10/25. EUROPEAN COMMISSION. Better Internet for Kids (BIK+): Digital Services Act Explained - What Online Platforms Should Do to Keep Kids and Teens Safe Online. Bruxelas, 2022. Disponível aqui. Acesso em: 30/10/25. CONSELHO NACIONAL DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA (CONAR). Guia de Publicidade Infantil: Recomendações e Boas Práticas. São Paulo: CONAR, 2023. Disponível aqui. Acesso em: 30/10/25. GOGA, Oana; MEDJKOUNE, Tinhinane; SÉNÉCHAL, Juliette. Marketing to children through online targeted advertising: targeting mechanisms and legal aspects. France. 6 Oct. 2023. Disponível aqui. Acesso em 30/10/25.

terça-feira, 4 de novembro de 2025

terça-feira, 28 de outubro de 2025

terça-feira, 21 de outubro de 2025

terça-feira, 14 de outubro de 2025

O famoso e recente vídeo do youtuber Felca sobre "adultização precoce" gerou imenso impacto em diversos setores da sociedade. Sem coincidência, no dia 17/9/25 foi sancionado o assim chamado "ECA digital", que cria regras para combater a adultização de crianças no mundo virtual - quer se trate de redes sociais, sites, programas, aplicativos, jogos eletrônicos, etc. Contudo, já há algum tempo essa preocupante questão ocupa áreas limítrofes entre o direito familista e a responsabilidade civil. De acordo com dados de 2024 da ITU - União Internacional de Telecomunicações, compilados pela ONU, as crianças brasileiras de até 14 anos estão entre as pessoas que mais utilizam a internet no país, alcançando nível de acesso próximo a 95%1. No que tange à participação ativa dessas crianças, por meio de perfis, a TIC Kids Online Brasil divulgou dados alarmantes: 88% da população brasileira entre 9 a 17 anos possui perfis em plataformas digitais.2 A palavra sharenting nasce na língua inglesa como junção dos termos share (compartilhar) e parenting (parentalidade), referindo-se à prática dos responsáveis legais de expor, de forma excessiva, informações sobre crianças e adolescentes nas redes sociais (Medon, 2021)3. Já o fenômeno do oversharenting se refere a abusos parentais nos planos quantitativo e qualitativo4, ou seja: compartilhamento de dados pessoais, vexatórios ou abusivos disseminados na rede de forma irrazoável e irresponsável - e quase sempre com fins lucrativos.5 A difusão de dados de crianças e adolescentes gera diversos riscos sociais, incluindo ameaças à integridade física, psíquica e moral por contatos maliciosos de terceiros; a hiperexposição de dados pessoais e discriminação; a modulação e manipulação de comportamento; e a microssegmentação da prática abusiva e ilegal da publicidade infantil6. Também há o risco de roubo de identidade e captura da narrativa da história da vida, vez que a construção da identidade pessoal está intimamente ligada à construção da identidade virtual, que é modulada por terceiros.7 Dados recentes evidenciam a gravidade do problema: na América Latina e Caribe, cerca de 18% dos menores sofreram abuso com imagens online e 12% receberam solicitações sexuais pela internet em 2024 (Relatório de Desenvolvimento Humano, 2025). No Brasil, a SaferNet registrou 71.867 denúncias de exploração infanto-juvenil em 2023, um aumento de 70%.8 Portanto, o sharenting configura um fenômeno de risco multifacetado, que compromete não apenas a privacidade das crianças, mas também sua integridade física, psíquica e moral9. A propagação irresponsável de dados na internet possibilita manipulação de comportamento, potencializa os riscos de exploração criminosa e ameaça a construção da identidade infantil. Imperativo que sejam assegurados às pessoas em desenvolvimento os adequados instrumentos de prevenção e reparação da esfera civil. À luz desses pressupostos, verifica-se que compartilhar ou permitir o compartilhamento de conteúdo de caráter degradante ou impróprio, relativo a menores, fere direito fundamental das crianças e adolescentes, notadamente a imagem, a honra, e a vida privada (art. 5º incisos V e X da CF/88). Essa conduta viola o disposto nos arts. 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que impõem um dever geral de preservar a imagem e a identidade dos infantes, bem como protegê-los de qualquer ação de caráter vexatório ou constrangedor10. Realizada pelos genitores, a exposição excessiva viola o dever parental de dirigir a educação dos filhos (art. 1634 do CC/02), configurando autêntico abuso de direito (art. 187 do CCB). Malfere, ainda, a LGPD, que em seu art. 14 exige que o tratamento de dados dos infantes seja realizado sempre de acordo com o seu melhor interesse e sob obrigatório consentimento e diligência dos responsáveis legais.11 No plano jurisprudencial, relevante foi o julgamento do REsp 1.783.269/MG, pelo STJ12. Nele foi reconhecida a responsabilidade civil do provedor de internet que, após notificado, nega-se a excluir publicação ofensiva envolvendo menor de idade, sendo-lhe imposto o pagamento de indenização pelos danos morais causados à vítima.13 Já no REsp 1.887.697/RJ, o STJ afastou qualquer dúvida sobre a aplicação das regras da responsabilidade civil no âmbito das relações familiares, diante da amplitude conferida pelos arts. 186 e 927 do CC de 200214. Assim, a responsabilidade civil decorrente do sharenting insere-se no âmbito da responsabilidade extracontratual (aquiliana), podendo a pretensão indenizatória ser exigida dentro do prazo prescricional de três anos (art. 206, §3º, V, do CC/0215), a ser contado a partir da maioridade. Ainda no campo pretoriano, o TJ/MG reconheceu a responsabilidade civil do genitor que, por meio de publicações em redes sociais, expôs aspectos pessoais da vida de seu filho menor, inclusive desabafos sobre a paternidade e conflitos familiares. A Corte entendeu que essa conduta, enquadrada no fenômeno do sharenting, configurava ato ilícito por violar direitos da personalidade da criança, gerando sofrimento e angústia, sendo, portanto, passível de reparação por danos morais16. Todavia, importa frisar que nem todo compartilhamento é nocivo e que o ato de publicar conteúdo relacionado a menores de idade não acarreta automaticamente uma violação do dever parental de proteção. Em caso no qual houve a divulgação, pela própria genitora, da imagem de uma criança com autismo - acompanhada de relatos sobre os cuidados demandados em razão da condição neurotípica -, o TJ/SP afastou a obrigação de indenizar, prestigiando a liberdade de expressão parental de compartilhar dados sobre os próprios filhos de forma razoável e justificada.17 Em síntese, necessária é a implementação, no contexto parento-filial, das funções preventiva18 e repressiva da responsabilidade civil, direcionadas ao combate às condutas lesivas ao melhor interesse criança ou a adolescente, seja em razão do volume ou da qualidade do conteúdo exteriorizado. No atual cenário de onipresença das redes sociais, a adequada formação psicossocial dos menores exige a tutela responsável de sua imagem e a mitigação das consequências sociais e psicológicas do sharenting - incluindo-se a reparação integral do dano causado por exageradas exposições midiáticas perpetradas por genitores gananciosos. _______ 1 PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). Human Development Report 2025: A matter of choice: People and possibilities in the age of AI [Relatório de Desenvolvimento Humano 2025: Uma questão de escolha: Pessoas e possibilidades na era da IA]. Nova Iorque: UNDP, 2025. Disponível aqui. Acesso em: 23 ago. 2025. No que tange à participação ativa dessas crianças, por meio de perfis, a TIC Kids Online Brasil, divulgou dados alarmantes que estimam que 88% da população brasileira entre 9 a 17 anos possuí perfis em plataformas digitais (ONLINE, Tic Kids. Pesquisa sobre o uso da Internet por crianças e adolescentes no Brasil: TIC Kids Online Brasil 2024 [livro eletrônico] / [editor] Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR. - São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2025. Disponível aqui. Acesso em: 23 ago. 2025). 2 ONLINE, Tic Kids. Pesquisa sobre o uso da Internet por crianças e adolescentes no Brasil: TIC Kids Online Brasil 2024 [livro eletrônico] / [editor] Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR. - São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2025. Disponível aqui. Acesso em: 23 ago. 2025. A partir da análise dos dados da TIC Kids, a maior parte dos usuários se concentram na rede social Instagram, seguido pelo Youtube e o TikTok. O acesso majoritário a essas redes pode sofrer alteração de acordo com o recorte da faixa etária, porém, é notável o crescimento do acesso às redes sociais na primeira infância, visto que, entre os anos de 2023 a 2025, houve um aumento de 13% no percentual da quantidade de crianças que acessam as redes sociais até os seis anos de idade. 3 MEDON, Felipe. (Over)sharenting: a superexposição da imagem e dos dados de crianças e adolescentes na internet e os instrumentos de tutela preventiva e repressiva. Disponível aqui. Acesso em: 22 out. 2025. 4 Assim, por mais que a prática ganhe percepção nos casos midiatizados, a superexposição também ocorre de forma silenciosa, pela violação da imagem subjetiva em virtude de compartilhamento não habitual ou pouco visualizado (TEPEDINO, Gustavo; MEDON, Felipe. A superexposição de crianças por seus pais na internet e o direito ao esquecimento. Indiatuba, SP: Editora Foco, 2021. Proteção de dados: temas controvertidos. Ebook). 5 "Em suma, o que realmente alarma são os pais que se utilizam da imagem dos filhos para angariar retorno financeiro, como é o caso de muitas famílias que vivem a vida a partir da renda advinda de canais do YouTube, como mencionado. A partir da discussão sobre o sharenting em casos como esses, surge a necessidade de avaliarmos quais direitos da criança estão sendo violados pelos pais, nessa má gestão de seu poder familiar, e em que ponto estão sendo atingidos seus direitos de personalidade" (SOARES, Marcelo Negri; PRAZAK, Maurício Ávila; TOKUMI, Carine Alfama Lima. A Possível Violação de Direitos de Personalidade de Crianças e Adolescentes pelos Pais e Consequências Jurídicas Ocasionadas pelo Fenômeno Conhecido como Sharenting. In: Revista Direito Comercial nº 54 - Ago/Set de 2023. 6 HARTUNG, Pedro; HENRIQUES, Isabella; PITA, Marina. A proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. In: DONEDA, Danilo; MENDES, Laura Schertel; SARLET, Ingo Wolfgang; RODRIGUES JR., Otavio Luiz; BIONI, Bruno (coords). Tratado de Proteção de Dados Pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2021. 7 TEPEDINO; MEDON. Op. Cit. 8 OLIVEIRA, Marcelo. Safernet recebe recorde histórico de novas denúncias de imagens de abuso e exploração sexual infantil na internet. Disponível aqui. Acesso em: 20 ago. 2025. 9 O Manifesto em Defesa da Melhoria da Governança de Dados de Crianças e Adolescentes, da UNICEF, exigiu o aperfeiçoamento da regulamentação para imposição de sanções e deveres acerca do compartilhamento de dados infantis. DAY, Emma; BYRNE, Jasmina; RAFTREE, Linda; UNICEF. The case for better governance of children's data: a manifesto. 2021. Disponível aqui. Acesso em: 31 ago. 2025. 10 BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 13563, 16 jul. 1990. 11 BRASIL. Lei Geral de Proteção de Dados. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 15 ago. 2018. 12 REsp n. 1.783.269/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 18/2/2022. 13 A decisão, ao ponderar entre a liberdade de expressão do emissor da publicação e os direitos da personalidade da criança, conferiu primazia ao interesse do infante, destacando que a solução de demandas dessa natureza deve observar os princípios basilares do Direito da Criança e do Adolescente, notadamente a proteção integral, o melhor interesse e a prioridade absoluta, consagrados no art. 227, caput, da Constituição Federal. Nesta linha de raciocínio, se ao provedor de internet se imputa responsabilidade civil pela manutenção do conteúdo, com ainda maior razão deve ser responsabilizado aquele que promoveu a divulgação ilícita da informação, inclusive o próprio genitor. 14 REsp n. 1.887.697/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021. 15 BRASIL. Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 11 jan. 2002. Disponível aqui. Acesso em: 24 de out. 2025 16 TJ/MG - Proc. nº 5008307-59.2021.8.13.0105, 3ª Vara Cível de Governador Valadares/MG, 23/04/2025. 17 TJSP; Apelação Cível 1015089-03.2019.8.26.0577; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020. 18 Ocorre que como a pessoa humana não se realiza não mediante um único esquema de atuação subjetiva, mas por uma complexidade de situações qualificáveis caso a caso, sua tutela não pode se esgotar no "tradicional perfil do ressarcimento do dano. Assume consistência a oportunidade de uma tutela preventiva: o ordenamento deve fazer de tudo para que o dano não se verifique e seja possível a realização efetiva das situações existenciais". PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 766-768.

terça-feira, 7 de outubro de 2025

terça-feira, 30 de setembro de 2025

O aumento da judicialização dos conflitos familiares tem trazido à tona uma questão crucial: até que ponto as soluções tradicionais da responsabilidade civil - especialmente a indenização financeira - são adequadas para lidar com danos de natureza subjetiva e relacional? Embora o processo judicial forneça respostas técnicas, nem sempre alcança a pacificação social e emocional necessária. No âmbito do Direito de Família, não raras vezes, a sentença judicial, ainda que tecnicamente correta, não promove a pacificação, mas perpetua ressentimentos. A dor é reconhecida juridicamente, mas não é acolhida em sua integralidade. Ela é narrada nos autos, mas não escutada por quem realmente precisa ouvir. Diante disso, esta reflexão busca analisar os limites da judicialização e apresentar a mediação como caminho eficaz e humanizador para a resolução de conflitos familiares, em consonância com os princípios da afetividade e da solidariedade familiar. É preciso lembrar que o processo judicial está estruturado em uma lógica binária: ganhar ou perder. Essa lógica, adequada em diversas áreas do Direito, mostra-se frágil quando aplicada às relações familiares, onde estão em jogo laços afetivos, vínculos parentais e a própria organização da vida em comum de uma família. Assim, pode-se afirmar que a judicialização encerra o processo formal, mas não necessariamente resolve o conflito. No processo formal, a imposição estatal dificilmente restaura vínculos ou promove a compreensão das reais necessidades das partes. No processo judicial, em regra, não se conseguem identificar plenamente os interesses subjetivos dos envolvidos, as razões que motivaram condutas passadas nem suas intenções futuras. Esses aspectos, entretanto, são justamente aqueles tratados em uma sessão de mediação e revelam-se de extrema importância para que se alcance uma pacificação autêntica e uma reestruturação saudável da família. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, já ressaltou que os princípios da afetividade e da solidariedade familiar devem orientar a interpretação do Direito de Família. Contudo, esse reconhecimento, ainda que louvável, nem sempre se traduz em medidas práticas capazes de possibilitar a restauração de vínculos. Nas demandas familiares - sobretudo naquelas que envolvem genitores e filhos - o objetivo primordial deve ser a preservação e o fortalecimento das relações, e a tentativa de reaproximação precisa anteceder a disputa judicial, sob pena de se perder a chance de promover a verdadeira pacificação. Assim sendo, simplesmente invocar o princípio da afetividade não protege o afeto. O que protege o afeto é a tentativa real da restauração daquele vínculo. A responsabilidade civil, tradicionalmente voltada à reparação e à compensação dos danos, mostra-se limitada quando aplicada às relações familiares. Se, por um lado, busco a reparação, percebo que não é possível devolver a experiência afetiva perdida nem reconstruir vínculos rompidos; se, por outro, busco a compensação, constato que não há montante suficiente capaz de compensar uma dor que, por sua natureza, é incomensurável. A dificuldade de reparar e compensar danos de natureza moral é um dos maiores desafios da responsabilidade civil, que frequentemente se vê diante da necessidade de atribuir valores a sofrimentos por essência incomensuráveis. Se essa realidade se manifesta de forma recorrente na própria lógica da responsabilidade civil, porque essa mesma lógica não deveria ser usada para danos familiares? Isso porque a lógica indenizatória, quando aplicada ao âmbito familiar, pode gerar uma consequência especialmente nociva: cristalizar a ruptura de vínculos que, idealmente, deveriam ser preservados e continuados. Como consequência dessa lógica indenizatória, muitas vezes a relação entre pais e filho fica impossibilitada de se restabelecer, seja no presente, seja no futuro. "A condenação do pai à indenização leva a uma ruptura definitiva e é este o resultado real da demanda."1. Nas palavras do ministro Fernando Gonçalves, relator do Resp. 757.411/MG: "Quem sabe admitindo a indenização por abandono moral não estaremos enterrando em definitivo a possibilidade de um pai, seja no presente, seja perto da velhice, buscar o amparo e amor dos filhos (...)." Nessas situações, exige-se a abertura a mecanismos dialógicos e restaurativos, capazes de tratar as feridas de forma mais específica. É justamente aqui que a mediação se mostra essencial. Ela oferece um espaço de diálogo, escuta e reconhecimento, em que a dor pode ser nomeada, os danos reconhecidos e a reparação ocorrer também no plano simbólico, relacional e afetivo. Nesse ambiente, as pessoas podem expor não apenas suas demandas jurídicas, mas também suas necessidades emocionais. A dor, quando narrada e escutada por todos os participantes, gera empatia, conexão e compreensão da perspectiva do outro. Esses elementos, juntos, transformam o conflito em oportunidade de diálogo, fortalecem vínculos e abrem caminhos para uma pacificação duradoura. Ao acolher a complexidade da vida em família, a mediação permite não apenas lidar com o passado, mas também transformar o futuro. Julgar pode encerrar o processo, mas mediar tem o potencial de reconstruir relações - e esse é o objetivo maior de quem se dedica à prática da mediação. Não se pode esquecer, ainda, que o advogado é um dos primeiros filtros por onde passa o conflito. Por isso, deve ele estar atento não apenas à defesa técnica, mas também às estratégias de solução que atendam aos interesses de longo prazo do cliente. O CPC/15, em seu art. 3º, §3º, determina que todos os operadores do Direito devem estimular a solução consensual dos conflitos. Esse dever impõe aos advogados o desenvolvimento de soft skills como escuta ativa, empatia e comunicação não-violenta - habilidades essenciais à advocacia colaborativa. Cabe a eles, ainda, orientar os clientes para caminhos mais adequados à sua realidade, como mediação e conciliação, capazes de preservar relações e construir soluções mais sustentáveis. O Direito de Família mostra, assim, que a aplicação rígida da responsabilidade civil, muitas vezes, não é suficiente para atender às necessidades humanas em jogo. A mediação surge como um instrumento não apenas jurídico, mas também social e ético, capaz de produzir soluções mais adequadas, pacificadoras e transformadoras. Optar pela mediação não significa abdicar da técnica jurídica, mas complementá-la com humanidade. Afinal, se o julgamento pode encerrar o processo, a mediação tem o poder de transformar o futuro. _______ 1 MATZENBACHER, Solange Regina Santos. Reflexão acerca da responsabilidade civil no Direito de Família: Filho-dano moral x Pai-abandono afetivo. E a família? Direito Justiça, Porto Alegre, v. 35, n.1, jan./jun., 2009, p. 67.

terça-feira, 23 de setembro de 2025

terça-feira, 16 de setembro de 2025

terça-feira, 9 de setembro de 2025

terça-feira, 2 de setembro de 2025

Autonomia significa o direito que se atribui a qualquer pessoa de se ditar regras. Esta autonomia, contudo, consiste em figura tradicionalmente pensada e aplicada aos negócios jurídicos de cunho eminentemente patrimonial. A autonomia privada há também de encontrar especial relevância no âmbito dos direitos da personalidade. Em sede da personalidade humana, do seu desenvolvimento e dos direitos que a compõem, portanto, avulta a importância da autodeterminação individual: é por meio dela que, em larga escala, se pode concretizar a realização da personalidade dos seres humanos. O ponto de partida para a legitimidade das intervenções de terceiros sobre o corpo humano é o consentimento. Afinal, o melhor juiz sobre as decisões a tomar sobre a integridade física é o seu próprio titular, a quem compete manifestar seu querer de maneira livre, ao aceitar ou rejeitar determinadas intervenções conforme lhe pareçam ou não satisfatórias e adequadas. Outra lógica se revela, contudo, quando a pessoa em questão for incapaz. Quanto às intervenções sobre o seu próprio corpo, cumpre definir, essencialmente, quem tem legitimidade para manifestar o respectivo consentimento. Quando se fala na capacidade para manifestar o consentimento, cuida-se, por óbvio, da capacidade de fato ou de exercício, posto não se colocar em xeque a capacidade de gozo dos incapazes quanto aos seus direitos da personalidade. As regras do CC brasileiro quanto ao tema são claras. Absolutamente incapazes são as pessoas descritas no art. 3º e qualquer ato por elas praticado pessoalmente, em regra, será nulo, por força do art. 166, inciso I. Os relativamente incapazes, por sua vez, estão enumerados no art. 4º e os atos pessoalmente celebrados por eles, isto é, sem a presença de um assistente, serão anuláveis, segundo dispõe o art. 171, inciso II. O problema que essencialmente se coloca é o estabelecimento de balizas à fixação das hipóteses em que cabe afirmar que uma pessoa, embora incapaz segundo as regras gerais do Direito Civil, possa pessoal e validamente manifestar o seu consentimento. Neste âmbito, o ponto de partida deve ser a proposta de se considerar a opinião do próprio incapaz, desde que este tenha discernimento suficiente para manifestá-la, por estar intelectualmente hábil a compreender as circunstâncias em que se encontra e decidir consoante os meios que lhe pareçam mais adequados para a salvaguarda dos seus interesses. Para justificar esta ruptura com a normatização geral que disciplina a matéria, caberá partir não das regras ordinárias que regem a capacidade, mas dar abertura a uma especial capacidade para consentir, (também conhecida por capacidade natural): em se tratando de direitos da personalidade inerentes aos incapazes, pode-se afirmar, à partida, que caberá a eles a manifestação do consentimento, caso tenham discernimento suficiente para tanto.1 Em sede doutrinária, prevalece cada vez mais a tese de que somente cabe colher de um representante legal a autorização para a prática de determinado ato, ignorando-se a vontade do próprio incapaz, quando este não é intelectual ou psicologicamente capaz de compreender a extensão e a gravidade do comportamento que adota.2 Esta concepção especial é seguramente mais propícia à resolução da questão que a fria aplicação das regras gerais sobre a capacidade de fato ou de exercício, projetadas ao consentimento para a prática de atos e contratos de cunho patrimonial e, destarte, insuficientes no tocante aos atos que envolvam, particularmente, os direitos de personalidade. Com efeito, a análise fria das regras sobre a capacidade e incapacidade previstas pelo CC, se pode bastar para a validação de atos jurídicos de conteúdo patrimonial, não dá resposta cabal à possibilidade de tomar decisões médicas, por não atender à "variação das capacidades intelectuais, emotivas e volitivas dos menores e dos doentes psiquiátricos dos nossos dias".3 O recurso a este critério tem, em seu fundo, um viés teleológico: há que raciocinar sobre o sentido da representação legal dos incapazes, especialmente os menores. O que justifica o poder familiar que os pais exercem sobre seus filhos menores é o fato de se pressupor que tal poder consiste na melhor maneira de proteger os interesses dos incapazes; o poder familiar é, assim, conferido na medida do necessário para a proteção dos menores. É de se esperar, pois, que os pais, no exercício do poder familiar, procedam de maneira a fazer todo o necessário para salvaguardar a vida e a saúde dos incapazes submetidos a tal tutela.4 Assim, em determinadas circunstâncias, mormente quando a atuação dos pais quanto à autorização a ser prestada em nome dos filhos menores puder causar-lhes prejuízo irreversível, é admissível a supressão da declaração não prestada pelos representantes legais, o que é particularmente válido para os casos em que a denegação da permissão objetiva obstaculizar a realização de atos médicos, cuja não realização possa colocar os incapazes em situação de grave risco de morte. O ordenamento jurídico brasileiro confere aos pais, por meio do poder familiar (arts. 1.630 a 1.638 do CC), o dever de zelar pela vida, saúde e integridade física dos filhos menores. Essa prerrogativa, entretanto, não lhes concede um direito absoluto de dispor sobre tais bens jurídicos, pois o poder familiar tem natureza funcional e finalística, devendo ser exercido sempre no melhor interesse do incapaz. Nesse contexto, o impedimento injustificado, pelos pais, da realização de tratamentos ou intervenções médicas necessárias à preservação da vida dos filhos configura grave violação a deveres jurídicos e pode ensejar responsabilidade civil. O direito à vida e à saúde, previstos nos arts. 5º e 196 da Constituição Federal, são direitos fundamentais de proteção prioritária e impõem, tanto ao Estado quanto à família, a obrigação de promovê-los e defendê-los. Assim, a recusa de autorização para tratamentos essenciais, fundada em convicções pessoais, religiosas ou ideológicas, não pode prevalecer sobre a necessidade de salvar a vida dos menores. Em tais hipóteses, pode-se caracterizar abuso do poder familiar, pois tal poder não pode ser utilizado como instrumento para suprimir direitos indisponíveis do filho. O abuso do poder familiar pode gerar não apenas a intervenção estatal imediata - por meio do Ministério Público e do Poder Judiciário, conforme prevê o art. 98, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente -, mas também responsabilidade civil pelos danos decorrentes da omissão. A responsabilidade civil, nesses casos, decorre da violação de um dever jurídico específico: o dever de proteção integral dos filhos menores. Configura-se pela conduta omissiva culposa ou dolosa dos pais, pelo dano à integridade física ou pela morte do menor, e pelo nexo causal entre a recusa injustificada e o resultado danoso. Nos casos específicos de menores que detenham capacidade para consentir, a atuação de seus genitores no sentido de impedir que aqueles exerçam sua autonomia é igualmente capaz de ocasionar-lhes danos e ensejar a necessária obrigação de repará-los. Dessa forma, a responsabilidade civil dos pais nesses casos possui caráter preventivo e reparatório: preventivo, ao inibir condutas que possam colocar em risco a vida de menores sob sua guarda; reparatório, ao compensar os danos causados pela violação de um dever de cuidado essencial. Trata-se de mecanismo essencial à efetividade dos direitos fundamentais e à consolidação de um modelo jurídico que compreenda a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, e não como objetos da vontade parental. É certo que a concretização destas ideias é problemática e gera alguma insegurança, pois remete à capacidade natural do incapaz, que consiste em circunstância ampla e flexível, a ser apurada em cada caso concreto. A saída mais simples seria determinar que o representante legal devesse sempre se manifestar com exclusividade pelo incapaz, desconsiderando-se as volições deste. Entretanto, o que se deve buscar, muito além do que parece ser meramente cômodo, é o ético e o justo. Assim, quando se cogita da proteção a bens jurídicos como a vida, a saúde e a integridade física, competirá ao próprio titular destes direitos a primazia da escolha, e caso haja discrepância entre a vontade do incapaz e a opção de seus representantes, caberá ao Poder Judiciário, em última análise, dirimir a controvérsia. _______ Referências DEL RÍO, Josefina Alventosa. *El derecho a la autonomía de los pacientes*. Madrid: Thomson-Civitas, 2003. HÖRSTER, Heinrich Ewald. *A parte geral do código civil português*. Coimbra: Almedina, 2003. PEREIRA, André Gonçalo Dias. *A capacidade para consentir: um novo ramo da capacidade jurídica*. Coimbra: Ed. Coimbra, 2006. ROMEO CASABONA, Carlos María. *Libertad de conciencia y actividad biomédica*. In: SÁ, Maria de Fátima Freire de (Coord.). *Biodireito*. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. 1 É também o parecer de HEINRICH HÖRSTER: "também os menores podem consentir numa limitação voluntária ao exercício dos seus direitos da personalidade quando possuírem, conforme a gravidade do caso concreto, uma capacidade natural suficiente para entender plenamente o significado do seu acto" (HÖRSTER, Heinrich Ewald. A parte geral do código civil português. 2ª reimpressão. Coimbra: Almedina, 2003, p. 270). 2 DEL RÍO, Josefina Alventosa. El derecho a la autonomía de los pacientes. Madrid: Thomson-Civitas, 2003, p. 198. 3 PEREIRA, André Gonçalo Dias. A capacidade para consentir: um novo ramo da capacidade jurídica. In: Comemorações dos 35 anos do código civil e dos 25 anos da reforma de 1977/ Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Coimbra: Ed. Coimbra, 2004-2006. 2. v., p. 201. 4 ROMEO CASABONA, Carlos María. Libertad de conciencia y actividad biomédica. In: SÁ, Maria de Fátima Freire de (Coord.). Biodireito. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 29.

terça-feira, 26 de agosto de 2025

A 2ª seção1 do STJ, em junho deste ano, por unanimidade, decidiu afetar os recursos especiais 2.197.574/SP e 2.165.670/SP ao rito dos recursos repetitivos para "definir se há configuração de danos morais 'in re ipsa' nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde" A justificativa da proposta de afetação foi "o número expressivo de processos com fundamento em idêntica questão de direito". Em complemento à justificativa, o ministro relator destacou quatro julgados anteriores, os quais foram analisados e estão contextualizados a seguir. No Agravo Interno no REsp 2.160.823/SP, da 3ª turma, julgado em 9/12/24, tratou-se do caso de negativa de custeio de parto de urgência por estar no período de carência contratual. Deparou-se como pressupostos de validade para possível condenação em dano moral a necessidade de "comprovação do agravamento da situação de saúde ou o abalo psicológico", situação não provada nos autos. Já no agravo interno no REsp 2.061.198/PB, 3ª turma, julgado em 2/12/24, a consumidora pretendeu a reforma da decisão monocrática do ministro relator que deu provimento ao recurso especial interposto pela operadora para não condenar por danos morais no caso envolvendo a negativa de home care. Da leitura da decisão, identificou-se como pressupostos de validade para eventual condenação por danos morais "quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente", e não "in re ipsa" como foi o fundamento do tribunal de origem. Com relação ao agravo interno no REsp 1.979.022/SP, 4ª turma, julgado em 27/11/23, o caso envolveu a negativa de cobertura para sessões de terapia especial denominada de equoterapia com a justificativa que não consta do "Rol da ANS". O tribunal de origem reformou a sentença com o seguinte discurso: "A só expectativa de não poder custear o tratamento sabidamente caro, e correndo risco de agravamento de seu estado de saúde, implica sofrimento moral, que se configura in re ipsa". Inconformada, a operadora interpôs o REsp o qual foi provido para excluir a condenação por danos morais, sob o argumento que: "a recusa do plano de saúde em cobrir determinado procedimento médico, baseada em cláusula contratual controvertida, não configura a hipótese de dano moral presumido - ou in re ipsa - razão pela qual se mostra indispensável a comprovação do efetivo prejuízo para que haja o dever de indenizar". O último julgado citado na justificativa da afetação foi o agravo interno no REsp 2.083.260/SP, 3ª turma, julgado em 2/10/23. Nele consta que o tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau pela não condenação da operadora em danos morais, sob o fundamento que ocorreu na espécie o "mero inadimplemento contratual". O consumidor interpôs recurso, o qual não foi admitido pela Corte Especial por entender que não restou caracterizado o dano moral presumido. Importante ressaltar o posicionamento do ministro relator que consignou que "o mero descumprimento contratual não configura, em regra, danos morais, ressalvada a hipótese de indevida recursa de tratamento de urgência ou emergência". Portanto, entende o STJ que nos casos de urgência ou emergência ocorre, presumidamente, o agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia do consumidor. Passa-se a contextualizar os dois precedentes qualificados escolhidos para afetação ao Tema repetitivo 1.365. No primeiro, o REsp 2.197.574/SP, tem-se como recorrente uma operadora de plano de assistência à saúde que interpôs o recurso por não concordar com a seguinte decisão do TJ/SP: "Cobertura do tratamento multidisciplinar atualmente prescrito ao autor, que tem como condição transtorno de espectro autista. Interrupção do tratamento em razão de descredenciamento de clínica antes frequentada pelo beneficiário. Prejuízo ao tratamento, que requer estímulos constantes. Dano moral 'in re ipsa' caracterizado. Indenização arbitrada em R$ 3 mil". O segundo é o REsp 2.165.670/SP, o qual foi interposto pelo consumidor, tendo em vista que o tribunal de origem decotou os danos morais da sentença com o fundamento "por se tratar de mero inadimplemento contratual". O caso versa sobre negativa de cobertura assistencial de limitações de sessões de terapias especiais para consumidor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Como caracterizar a "recusa indevida" passível de indenização por danos morais? Da leitura dos precedentes qualificados expostos acima, há um forte indicativo que o STJ poderá modular a presunção para condenar por danos morais nos casos de urgência e emergência. Para os demais casos, o julgador terá que avaliar se no caso concreto o consumidor sofreu agravamento da situação de saúde; abalo psicológico; condição de dor; prejuízos à saúde já debilitada ou comprovação do efetivo prejuízo. Através de pesquisa genérica na página eletrônica do STJ com a expressão "recusa injustificada", deparou-se com outros argumentos utilizados pelo julgador. Como exemplo, o Agravo Interno no REsp 1.927.347/RS, que nele consta para não condenar em danos morais o pressuposto de validade: "dúvida razoável de interpretação do contrato". Com efeito, chama a atenção para as cláusulas que são impostas pelo órgão regulador por meio da instrução normativa 28/222. No seu anexo I, denominado de "Manual de elaboração dos contratos de planos de saúde", a ANS determina a inserção de inúmeras cláusulas como obrigatórias nos contratos a serem comercializados. Nesse particular, a operadora não possui autonomia para modelação dos seus contratos. Há um verdadeiro dirigismo estatual contratual. A negativa de cobertura assistencial baseada neste tipo de cláusula não deve gerar condenação por danos morais a operadora. Situação que merece reflexão, diz respeito ao entendimento exposto pelo STJ no informativo jurisprudência em tese, edição 2593, que diz: "A equoterapia, a musicoterapia e a hidroterapia são de cobertura obrigatória pelas operadoras de plano de saúde para o tratamento de TEA". A ANS já pronunciou de diversas maneiras que não existe cobertura obrigatória para equoterapia e hidroterapia. Como empresa regulada, a operadora deve obedecer aos ditames infralegais estatal. Nesse sentido, a operadora age no seu exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito que justifique a condenação por danos morais. Outro exemplo de interpretação do STJ sobre recusa indevida está no REsp 1.651.289/SP. O caso versa sobre pedido de radioterapia de megavoltagem com acelerador linear Varian 21 IX para tratamento de neoplasia maligna no pâncreas. A ministra relatora justificou seu voto pela condenação por danos moral pela "frustração da justa e legítima expectativa do consumidor de obter o tratamento correto à doença que o acomete". Para a ministra a doença está prevista no contrato, bem como a radioterapia. A negativa foi dada pela operadora em virtude que o método não estava previsto no rol da ANS. O conflito de entendimento entre o Estado-juiz e o Estado-regulador gera uma verdadeira insegurança jurídica no mercado de saúde suplementar, fomentando a manutenção da judicialização da assistência à saúde. A ANS deve ser reconhecida como órgão regulador técnico pelo Poder Judiciário. O diálogo institucional entre os entes estatais é primordial para possibilitar a harmonização nesta complexa relação jurídica de consumo. ______ 1 Estiverem presentes no julgamento, os Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cuevas (Relator) e Marco Buzzi (Presidente). 2 ANS - LEGISLAÇÃO. Disponível aqui. 3 STJ - Jurisprudência em Teses. Disponível aqui.

quinta-feira, 21 de agosto de 2025

Nos últimos dias, o debate público voltou-se intensamente para temas como "adultização", sharenting1 e exploração da imagem de crianças e adolescentes em redes sociais. O gatilho para essa discussão foi o vídeo investigativo produzido pelo influenciador Felca, com quase cinquenta minutos de conteúdo que se aproxima de uma verdadeira reportagem. O material revelou práticas ilícitas que, até então, passavam despercebidas - ou eram ignoradas - pela mídia tradicional, pelas autoridades competentes e até mesmo pela sociedade. Apesar de contar com mais de 20 milhões de seguidores, o influenciador em questão não era figura amplamente conhecida do grande público, em razão das bolhas algorítmicas que segmentam a audiência digital. No entanto, para agências de marketing, anunciantes e seguidores fiéis, tratava-se de um verdadeiro fenômeno, classificado como o sexto maior influenciador do Brasil, atrás apenas de nomes gigantescos como Anitta, o ex-casal Zé Felipe e Virgínia, Vinicius Jr. e Neymar.2 O problema central que emerge desse caso é a normalização do inaceitável: a exploração da imagem de crianças e adolescentes, seja para satisfazer a lascívia de terceiros, seja para fins econômicos, o que constitui conduta criminosa.3-4 O contraste entre a reverência institucional e a posterior derrocada pública do influenciador é emblemático. Em 2024, por exemplo, ele foi homenageado pela Assembleia Legislativa da Paraíba como "inspiração para os jovens do estado", em razão de sua trajetória de "superação e ações sociais"5 . Hoje, essa mesma figura é alvo de forte reprovação social e jurídica. O vídeo de Felca retirou a coletividade da caverna platônica. Passou-se a enxergar, de forma incontornável, a gravidade das práticas imputadas ao influenciador. Advogados, magistrados, promotores e juristas, que até então interpretavam as condutas sob a ótica da licitude, passaram a reconhecer as potenciais ilicitudes e a gravidade da exploração digital infantojuvenil. Vale observar que denúncias semelhantes já haviam sido levantadas. A influenciadora Antônia Fontenelle, ainda que marcada por erros passados - como no episódio envolvendo a atriz Klara Castanho, em que foi condenada civil e criminalmente -, havia denunciado publicamente práticas atribuídas ao influenciador Hytalo Santos. Todavia, sua manifestação, restrita a um público mais alinhado a um espectro ideológico específico, foi silenciada pela própria opinião pública e até mesmo pelo Judiciário, resultando em ações de indenização e criminais contra ela. Em processo em trâmite perante o 1º Juizado Especial Cível de João Pessoa, em sede de tutela provisória, foi determinada a suspensão temporária de um vídeo de Fontenelle, sob o fundamento de potencial violação à honra e à imagem do autor, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. De acordo com a inicial, o influencer "soma, em suas redes sociais, mais de 40 milhões (quarenta milhões) de seguidores, o que evidencia a solidez de sua carreira e a extensa rede de fãs que o acompanham diariamente" e estaria sendo caluniado, injuriado e difamado pela Sra. Antonia Fontenelle. O simples fato de ter milhões de seguidores não pode servir como escudo para a prática de ilícitos. Ter seguidores, por vezes, é um mero indicativo de conseguir capturar a audiência, jamais um sinônimo de boa índole. Eis um breve trecho da inicial com as acusações realizadas por Fontenelle: Isso é uma influência. Isso que eu vou acabar de ler pra vocês. Muitas coisas vão acontecer. Olha, eu tô recebendo uns vídeos bizarros de um tal de Hytalo, não sei das quantas. Esqueci o sobrenome dele porque me deu até dor de cabeça. Eu tava de manhã trabalhando, correndo pra cima e pra baixo e vi umas coisas de uma cara que tem 16 milhões de seguidores, que ele fica cercado de crianças, de adolescentes. É uma adolescente atrás da outra engravidando. Esse cara distribui presente, distribui prêmio e o canal dele é toda a vida inteira sexualizando crianças. Eu já mandei mensagem para a Damares, eu vou arrumar um tempo essa semana, e se Deus quiser, ela vai arrumar a agenda dela também entendeu? Para que a gente se reúna para falar a respeito do canal desse Hytalo. Não é possível que o Ministério Público vá fechar os olhos para um negócio desse. Sabe? Isso é um absurdo. Isso é um absurdo. E detalhe, eu fico para morrer. Algum deputado, sabe? Alguém tem que despertar e esse projeto tem quer ser aprovado e tem que vigorar para ontem. Pais, chocadeiras que botaram filhos no mundo e que não cuidam e que deixam nas mãos desse tipo de meliante, tem que ser preso. Porque a culpa não é só desse infeliz, irresponsável, não,. A culpa são dos pais que vendem seus filhos por nada. Eu vi quase nada do canal desse infeliz, eu fiquei... Eu fiquei esbabacada, eu falei, não é possível, não é possível. Ele tem milhões de seguidores e fica um monte de gente comentando, filhinho pra cá, filhinho pra lá, sensualizando, meninas de 14 anos dançando igual puuuuuuuta de quinta categoria. Entendeu? E os pais fechando os olhos pra isso. Uma barbárie. Uma barbárie. Então, esse estudo vai ter que ser grande, porque tem muita criança lá e esses pais vão ter que serem responsabilizados. É para ontem. Então, não é uma coisa pra eu vir aqui e só reclamar, não. Isso aí a gente vai denunciar no Ministério Público, a gente vai pedir, entendeu? Que algo seja feito. Daqui a pouco o inferno vai se levantar contra mim, que são esses próprios pais, que são os fãs desses acéfalos. É uma cagada. O que está acontecendo com esse país, gente? Pelo amor de Deus. Pelo amor de Deus. Chegamos num lugar onde a gente não tem mais pra onde ir. Chegamos no fundo do poço. Sem uma única análise sobre os fatos imputados, o Douto Juízo do 1º Juizado Especial Cível de João Pessoa decidiu que: No caso dos autos, verifica-se que a parte promovida Antonia Fontenele de Brito possui canais e/ou inscrições em plataformas digitais, que atingem milhões de usuários. Por este fato e tendo em vista a possível violação ao direito de liberdade de expressão, ocasião em que será analisado quando da prolação da sentença, faz-se mister não a exclusão, mas tão somente a suspensão temporária da referida publicação, de modo que os usuários não tenham acesso ao referido vídeo. (Processo 0868861-85.2024.8.15.2001 - Decisão assinada em 05.12.2024) Para a sorte da Sra. Antonia Fontenelle, ainda não há sentença nos autos e é muito provável que ela seja de improcedência. De igual forma, o influencer havia processado outra pessoa que supostamente também teria violado os direitos da personalidade e excedido a liberdade de expressão. De acordo com a tutela antecipada proferida nos autos: Segundo narra o autor, a primeira requerida, após o término do relacionamento que mantinham, passou a veicular nas redes sociais - especialmente Facebook, Instagram e TikTok - vídeos e publicações com conteúdo ofensivo e calunioso, acusando-o de ser "P-didy" - expressão que, no contexto apresentado, tem conotação depreciativa e está associada à suposta prática de prostituição de adolescentes, sem qualquer base fática ou indício probatório. As postagens foram feitas nos perfis pessoais da ré, com marcação direta ao perfil do autor, gerando ampla visualização e repercussão negativa. Alega-se que os conteúdos expõem o autor a situações vexatórias, com abalo à imagem, honra e reputação pessoal e profissional. E continua a referida decisão: No caso concreto, a documentação acostada à inicial revela, em juízo de cognição sumária, a presença de publicações em redes sociais com conteúdo que, ao menos em tese, imputam ao autor condutas criminosas e moralmente reprováveis, sem prova mínima de sua veracidade, o que configura ofensa potencial à honra, à imagem e à dignidade pessoal, valores constitucionalmente protegidos (CF, art. 5º, incisos V e X). A manutenção de tais conteúdos nas plataformas digitais, sobretudo quando de acesso público e de ampla visualização, acarreta exposição indevida e prejuízos de difícil reparação, tornando presente o requisito do periculum in mora. (Processo 0830424-38.2025.8.15.2001) Ocorre que, com a publicação do vídeo de Felca, em 6 de agosto de 2025, houve uma mudança abrupta de posicionamento. A tutela concedida em 08.08.2025 foi revogada em 09.08.2025 sem qualquer fato novo que justificasse juridicamente a alteração. O ilícito já estava presente desde o início, mas a guinada interpretativa decorreu, essencialmente, da pressão social e da ampla repercussão midiática. Esse cenário expõe uma reflexão incômoda: até que ponto a opinião social condiciona o Judiciário? A revogação de tutelas provisórias sem provocação da parte é rara. O direito não mudou, tampouco os fatos ou as imputações. O que mudou foi a percepção coletiva sobre a gravidade da conduta, tornando insustentável a proteção judicial antes conferida ao influenciador. É preciso reconhecer que a popularidade digital e o sucesso comercial não constituem salvo-conduto para a prática de ilícitos. O que se apresenta como fortaleza construída sobre números de seguidores pode, em verdade, ser apenas um castelo de areia. Em última análise, talvez não seja necessário criar novos direitos para enfrentar situações como esta, mas sim retomar uma análise jurídica técnica e menos influenciada por clamor ou prestígio social/virtual. A responsabilização civil deve ser pautada por critérios objetivos e normativos, e não por flutuações do ambiente digital. Ainda assim, é inegável que, a partir da investigação de Felca, muitos processados por denúncias anteriores ganharam uma espécie de "redenção judicial". A opinião social mudou, e, com ela, também a postura do Judiciário. O episódio reforça a importância de refletir sobre a tênue linha entre a legítima proteção da honra e da imagem e a necessidade de expor, coibir e responsabilizar condutas ilícitas, especialmente quando envolvem a exploração de crianças e adolescentes. __________ 1 MEDON, Filipe. (Over) Shareting: a superexposição da imagem e dos dados pessoais de crianças e adolescentes a partir de casos concretos. Revista Brasileira de Direito Civil, v. 31, n. 02, p. 265-265, 2022. 2 Disponível aqui. 3 Sobre o tema, sugerimos a leitura de outro texto publicado na coluna de autoria de Caio César do Nascimento Barbosa, Glayder Daywerth Pereira Guimarães e Michael César Silva: Superexposição de crianças e adolescentes e a hipersexualização de influenciadores mirins nas plataformas digitais. Disponível aqui. 4 Sobre o tema de responsabilidade civil dos influenciadores, sugerimos a leitura de texto publicado na coluna. 5 Disponível aqui.

quinta-feira, 14 de agosto de 2025

Em uma onda de renovação legislativa, Bélgica e França refletem "l'esprit du temps", sistematizando a responsabilidade civil em vista ao estágio atual de suas sociedades e aquilo que se pretende para os próximos anos. Como frisou Stefano Rodotá em um de seus últimos escritos, a responsabilidade civil atua como a campainha de um alarme. A final, ela exerce o importante papel de repositório de todas as disfuncionalidades de um certo ordenamento. Os códigos oitocentistas são fotografias de uma responsabilidade civil exclusivamente atrelada às patologias da propriedade e do inadimplemento contratual. Contudo, hoje ela abraça efeitos da violação de múltiplas e complexas situações patrimoniais, bem como de direitos fundamentais e direitos da personalidade, sem olvidar as consequências lesivas do emprego das tecnologias digitais emergentes, em todos os níveis. Em ambas reformas, mantém-se a primazia da função compensatória de danos e o correlato princípio da reparação integral. Todavia, na sociedade contemporânea - plural e complexa - danos não mais ostentam um perfil meramente individual e patrimonial, porém, manifestam-se como metaindividuais, extrapatrimoniais, por vezes anônimos, catastróficos e irreparáveis. Para evitar que prevaleça a aplicação jurisprudencial desordenada de respostas aos novos desafios que não são solucionados pela clássica função compensatória, considera-se a necessidade de compreensão da responsabilidade civil como um sistema de gestão de riscos e de restauração de um equilíbrio injustamente rompido. Assim, em uma análise bilateral, para além de uma contenção de danos, abre-se espaço para uma contenção de comportamentos antijurídicos, mediante a introdução não apenas da função preventiva, como naquilo que aqui nos interessa, das funções restitutória e punitiva, na Bélgica e França normatizadas na figura do "faute lucrative". O novo livro 6 do CC belga entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025. Substitui os arts. 1382 a 1386 do antigo Código Napoleônico, tendo como objetivo modernizar, clarificar e sistematizar a responsabilidade extracontratual. Em síntese, os seis artigos originais foram ampliados para 55 artigos, com o objetivo de regrar jurisprudência e doutrina prevalentes, incorporando os desenvolvimentos sociais. Ao reduzir a incerteza jurídica, esta codificação pretende conformar a liberdade dos privados à ampla proteção às vítimas. Especificamente no ponto que nos interessa, imaginemos que um meio de comunicação publique fotos de uma pessoa sem o seu consentimento, violando assim o seu direito de imagem e, dependendo do conteúdo da publicação, a sua reputação e/ou privacidade. No caso de uma figura pública em particular, é provável que essa publicação gere lucros para o autor da violação, nomeadamente através de receitas publicitárias ou do aumento das vendas. No entanto, a reparação tradicional, consubstanciada no dano moral e/ou econômico sofrido pela vítima não raramente alcança montantes tímidos em comparação com o lucro obtido. Destarte, o legislador reconhece que em determinadas situações, o princípio da reparação integral dos danos, não possui efeito dissuasivo, permitindo ao ofensor especular sobre os lucros que obterá com a sua conduta. Nesse contexto, assim se posicionou a reforma belga do CC: Art. 6.31 - Objetivos e modalidades de reparação: § 1º. A reparação do dano patrimonial tem como objetivo colocar a pessoa lesada na situação em que ela estaria se o fato gerador da responsabilidade não tivesse ocorrido. A reparação do dano extrapatrimonial tem por finalidade conceder à pessoa lesada uma compensação justa e adequada por esse dano. § 2º. A reparação ocorre in natura ou sob a forma de indenização por perdas e danos. Estas modalidades de reparação podem ser aplicadas simultaneamente, se necessário, para assegurar a reparação integral do dano. § 3º. Quando o responsável tiver, intencionalmente e com o objetivo de obter lucro, violado um direito da personalidade da pessoa lesada ou atentado contra sua honra ou reputação, o juiz poderá conceder à pessoa lesada uma indenização complementar, correspondente à totalidade ou a parte do lucro líquido obtido pelo responsável.1 Conforme se dessume do § 3º do art. 6.31, a restituição do lucro ilícito é canalizada para o interno da responsabilidade civil. Optou-se pelo disgorgement como indenização complementar para hipóteses de violações a situações existenciais. Vale dizer, a remoção de ganhos indevidos é facultada especificamente em condenações por danos extrapatrimoniais, surgindo em hipóteses especiais de intencionalidade de aferição de benefícios econômicos (não pela intenção de causar um dano) na lesão a direitos da personalidade. A regra interage com várias normativas sobre a proteção da propriedade imaterial e, designadamente, com a diretiva 2016/43 da União Europeia2, que prevê remédios restitutórios em alternativa a indenização pelo dano patrimonial, no âmbito da tutela do segredo comercial, reforçando o private enforcement. Em um mundo ideal, aplica-se o adagio "tort must not pay". Infelizmente, o ilícito não só se paga, como remunera muito bem. Como resposta ao fenômeno da antijuridicidade lucrativa a nova regra é elogiável sob o prisma da segurança jurídica, pois depura o dano extrapatrimonial, preservando unicamente a sua essência compensatória, lastreada na necessidade de reconduzir a vítima a situação semelhante à inocorrência da lesão. Assim, eventual necessidade de sancionar o comportamento antijurídico do ofensor - direcionado ao lucro indevido - será objeto de um tópico complementar da sentença, com motivação própria, capaz de preencher os requisitos normativos, propiciando tanto à vitima como o ofensor a possibilidade de se insurgir contra a indenização restitutória em si, ou, alternativamente, ao seu quantum, independentemente de qualquer discussão quanto à prévia condenação pelo dano extrapatrimonial. Adiante, no que concerne a França, por mais que a maior parte da ampla reformulação da responsabilidade civil ainda se encontre em discussão no Parlamento, a reforma aprovada em 2025 fere a temática da multifuncionalidade de forma ainda mais ambiciosa que na Bélgica. O art. 1.254 do code, situado no Capitulo V - intitulado "Sanção civil em caso de conduta dolosa que cause dano em série", encontra-se em vigência desde 3 de maio de 2025, tendo como base a lei 2025-391 (LOI DDADUE), que contém várias disposições de adaptação ao direito da União Europeia nas áreas da economia, finanças, ambiente, energia, transportes, saúde e circulação de pessoas. Art. 1.254: Quando uma pessoa for considerada responsável por violação das obrigações legais ou contratuais relativas à sua atividade profissional, o juiz poderá, a pedido do Ministério Público, perante as jurisdições da ordem judicial, ou do Governo, perante as jurisdições da ordem administrativa, e mediante decisão especialmente fundamentada, condená-la ao pagamento de uma sanção civil, cujo produto será destinado a um fundo voltado ao financiamento de ações coletivas. A condenação ao pagamento da sanção civil somente poderá ocorrer se forem preenchidas as seguintes condições: 1° O autor do dano cometeu deliberadamente uma falta com o objetivo de obter um ganho ou uma economia indevida; 2° A infração constatada causou um ou mais danos a várias pessoas físicas ou jurídicas colocadas em situação semelhante. O montante da sanção será proporcional à gravidade da falta cometida e ao benefício auferido pelo autor da infração. Se o autor for uma pessoa física, o valor da sanção não poderá exceder o dobro do lucro obtido. Se for uma pessoa jurídica, o montante não poderá ultrapassar cinco vezes o valor do lucro auferido. Quando a sanção civil puder ser cumulada com multa administrativa ou penal aplicada pelos mesmos fatos ao autor da infração, o montante global das sanções não poderá ultrapassar o maior limite legal aplicável. O risco de uma condenação à sanção civil não é segurável.3 Embora a responsabilidade civil no direito francês tenha sido historicamente baseada na exclusividade da função compensatória e no princípio da reparação integral, a recente introdução de uma abordagem punitiva no CC marca um desenvolvimento significativo na legislação. De fato, o novo art. 1254 do CC estabelece uma pena civil aplicável à conduta dolosa que cause danos em série por mecanismo de múltiplos indenizatórios, oscilando conforme a natureza de pessoa natural ou jurídica do agente que aufere lucros ilícitos. O dispositivo estabelece uma sanção autônoma, baseada na punição de condutas fraudulentas consideradas "lucrativas". Doravante, qualquer conduta ilícita lucrativa que cause danos em série provavelmente resultará na aplicação de uma sanção civil, cujos recursos se destinarão ao financiamento de ações coletivas. O escopo do artigo pretende ser aplicável não apenas às relações B2C, mas também às relações B2B. Assim, qualquer pessoa considerada responsável pelo descumprimento de uma obrigação legal no exercício de sua atividade profissional pode estar sujeita a esta penalidade em caso de danos seriais. Embora alocada no âmbito da responsabilidade extracontratual, a regra pode suscitar a questão da transfiguração da distinção tradicional entre responsabilidade contratual e extracontratual. Neste ponto, o texto é claro: a penalidade civil é aplicável em caso de "descumprimento de obrigações legais ou contratuais relativas à sua atividade profissional", o que sugere que seu escopo abrange tanto a responsabilidade negocial quanto a aquiliana. A primeira condição para que a sanção civil seja imposta consiste na caracterização da conduta dolosa com fins lucrativos, interpretada da seguinte forma: "1° O autor do dano cometeu deliberadamente uma conduta dolosa com o objetivo de obter um ganho ou economia indevida;" Isso implica, portanto, que a conduta negligente, não obstante a sua gravidade, estaria, portanto, isenta deste regime. Isso evidencia a intenção do legislador de se referir a uma abordagem dissuasiva e não a uma indenização restitutória propriamente dita, pois essa não se prende à intenção do ofensor e sim ao resultado lucrativo ou, ao menos, a economia de despesas propiciada pela prática do ilícito. Em seguida, e cumulativamente, a infração deve ter causado danos em série: "2° A infração observada causou um ou mais prejuízos a várias pessoas físicas ou jurídicas em situação semelhante." Essa condição visa identificar uma violação sistêmica, cujos efeitos se mostram significativos e repetidos. Ilustrativamente, isso remete às violações localizadas no direito da concorrência ou em questões de conformidade e due diligence. Mais uma vez, coloca-se acento na função pedagógica da responsabilidade civil, considerando-se que a restituição de ganhos indevidos (disgorgement) ou o remédio do reasonable fee (pagamento de um preço razoável pela intromissão no direito alheio) são aplicáveis a uma única conduta antijurídica, independente da aferição de sua reiteração pelo mesmo agente. O valor da sanção será proporcional à gravidade da infração e ao lucro dela auferido. O texto prevê um limite variável: o dobro do lucro obtido para uma pessoa física e o quíntuplo para uma pessoa jurídica. Esses valores claramente refletem o caráter dissuasivo do mecanismo, considerando-se que se a intenção do legislador fosse a de erigir um remédio puramente restitutório, a premissa seria que ostentasse como valor máximo o lucro obtido pelo infrator, porém jamais um múltiplo sobre ele aplicável. A pena civil reflete a severidade do ilícito, garantindo resposta significativa a comportamentos demeritórios economicamente motivados. Ressalta-se que as vítimas das lesões seriais não têm poder de iniciativa quanto à aplicação dessa sanção civil. De fato, conforme previsto no art. 1.254 do CC, a pena pode ser imposta por um juiz a requerimento do Ministério Público (para o sistema judiciário) ou do governo (para o sistema administrativo) e por decisão especialmente fundamentada. No mais, a sanção é insuscetível de seguro, confirmando sua natureza punitiva. Ao proibir a partilha de riscos por meio de contrato de seguro, o legislador pretende responsabilizar integralmente o autor do delito, expondo-o a uma pena pessoal e inescapável, evitando eventual gestão contratual por parte de agentes econômicos, apta a diluir e terceirizar os efeitos dissuasórios da condenação agravada. As novas disposições determinam que o produto da penalidade civil seja doado a fundos para financiar ações coletivas. Dessume-se do exposto que o novo art. 1254 do CC francês concilia a tradicional função compensatória a uma singular função punitiva, cuja eclosão requer o cenário da ilicitude lucrativa. Trata-se de resposta direcionada a comportamentos econômicos fraudulentos em larga escala. Portanto, condutas sociais negativamente exemplares, porém dissociadas de intuito econômico, não são alcançadas pela sanção pedagógica. A introdução da sanção civil de cunho dissuasório revela as tensões existentes na responsabilidade civil, oscilando entre sua necessária evolução e o respeito aos seus princípios fundamentais, entre os quais se destaca o princípio da reparação integral. Apesar das evidentes distinções quanto à critérios de incidência e direcionamento das sanções, as novidades legislativas oriundas de duas jurisdições do civil law, cuja estabilidade normativa é da própria índole, denotam que - como recentemente estabeleceu a Corte Suprema di Cassazione4 Italiana - em sociedades plurais e complexas, a responsabilidade civil pode albergar em seu interno a salutar convivência entre a função compensatória e remédios extracompensatórios, sendo suficiente que critérios objetivos bem delineados estremem divisas, ressignificando o princípio da reparação integral. _______ 1 Art. 6.31 Objectifs et modes de réparation § 1er. La réparation du dommage patrimonial vise à placer la personne lésée dans la situation où elle se serait trouvée si le fait générateur de responsabilité ne s'était pas produit. La réparation du dommage extrapatrimonial a pour but d'accorder à la personne lésée une juste et adéquate compensation de ce dommage. § 2. La réparation a lieu en nature ou sous forme de dommages et intérêts. Ces modes de réparation peuvent être appliqués simultanément si cela est nécessaire pour assurer la réparation intégrale du dommage. § 3. Lorsque le responsable a, intentionnellement et dans le but de réaliser un profit, violé un droit de la personnalité de la personne lésée ou porté atteinte à son honneur ou à sa réputation, le juge peut accorder à la personne lésée une indemnité complémentaire égale à tout ou partie du bénéfice net réalisé par le responsable. 2 Art. 14 : Ao fixar a indenização a que se refere o n.o 1, as autoridades judiciais competentes têm em conta todos os fatores adequados, tais como as consequências econômicas negativas, incluindo os lucros cessantes, que a parte lesada tenha sofrido, os lucros indevidos ganhos pelo infrator e, em casos apropriados, outros elementos para além dos fatores económicos, como os danos morais causados ao titular do segredo comercial pela aquisição, utilização ou divulgação ilegais do segredo comercial. Em alternativa, as autoridades judiciais competentes podem fixar a indenização como um montante fixo com base em elementos tais como, no mínimo, o montante de remunerações ou direitos que teriam sido auferidos caso o infrator tivesse pedido autorização para utilizar o segredo comercial em questão. 3 Chapitre V:- Article 1.254 : Lorsqu'une personne est reconnue responsable d'un manquement aux obligations légales ou contractuelles afférentes à son activité professionnelle, le juge peut, à la demande du ministère public, devant les juridictions de l'ordre judiciaire, ou du Gouvernement, devant les juridictions de l'ordre administratif, et par une décision spécialement motivée, la condamner au paiement d'une sanction civile, dont le produit est affecté à un fonds consacré au financement des actions de groupe. La condamnation au paiement de la sanction civile ne peut intervenir que si les conditions suivantes sont remplies : 1° L'auteur du dommage a délibérément commis une faute en vue d'obtenir un gain ou une économie indue ; 2° Le manquement constaté a causé un ou plusieurs dommages à plusieurs personnes physiques ou morales placées dans une situation similaire. Le montant de la sanction est proportionné à la gravité de la faute commise et au profit que l'auteur de la faute en a retiré. Si celui-ci est une personne physique, ce montant ne peut être supérieur au double du profit réalisé. Si l'auteur est une personne morale, ce montant ne peut être supérieur au quintuple du montant du profit réalisé. Lorsqu'une sanction civile est susceptible d'être cumulée avec une amende administrative ou pénale infligée en raison des mêmes faits à l'auteur du manquement, le montant global des amendes prononcées ne dépasse pas le maximum légal le plus élevé. Le risque d'une condamnation à la sanction civile n'est pas assurable. 4 Cassazione Civile, Sezioni Unite., Sentenza 05/07/2017 n° 16601: "É possível, no sistema italiano, prever o pagamento de uma soma superior àquela estritamente necessária a reintegrar o dano? Deve ser superado o caráter monofuncional da responsabilidade civil, pois lateralmente à preponderante e primária função compensatória se reconhece também uma natureza polifuncional que se projeta em outras dimensões, dentre as quais as principais são preventiva e punitiva, que não são ontologicamente incompatíveis com o ordenamento italiano e, sobretudo, respondem a uma exigência de efetividade da tutela jurídica. A condenação ao pagamento de uma soma superior àquela estritamente necessária a restabelecer o status quo ante se configurará somente se houver uma norma ad hoc, cuja fattispecie, preveja o elemento punitivo".

terça-feira, 12 de agosto de 2025

terça-feira, 5 de agosto de 2025

Um caso curioso ganhou as páginas dos jornais e circulou pela internet nos últimos dias. Durante um show da banda inglesa Coldplay, realizado em Boston, EUA, no dia 16/7/25, a denominada "câmera do beijo" (kiss cam) focalizou um casal que estava na plateia, em aparente situação de romance. Imediatamente, a mulher se virou de costas e o homem se abaixou, ambos com a clara intenção de se esconderem das lentes da kiss cam. Com a imagem projetada no telão, o vocalista da banda Chris Martin falou ao microfone, em tom de brincadeira: "Ou eles estão tendo um caso ou são muito tímidos".1 O casal que aparece na filmagem é Andy Byron e Kristin Cabot, respectivamente CEO e chefe de RH da empresa de tecnologia Astronomer. O problema é que ambos são casados com outras pessoas e claramente não desejavam aparecer nas imagens captadas pela kiss cam. A imagem foi postada nas redes sociais por uma fã e logo viralizou em todo o mundo, gerando toda sorte de críticas à conduta do homem e da mulher, que nitidamente estavam traindo os seus respectivos cônjuges. Uma das consequências desse episódio é o pedido de demissão de Andy Byron, do cargo de CEO que ocupava na Astronomer. Outra consequência é que sua esposa removeu o sobrenome do marido em seus perfis nas redes sociais. Alguns dias depois, foi noticiado que Kristin Cabot também pediu demissão de seu emprego na companhia Astronomer. Consta também que, após o episódio acima relatado, o vocalista do Coldplay passou a avisar a plateia sobre o uso da kiss cam durante as apresentações. É indiscutível que Andy Byron e Kristin Cabot tiveram suas vidas completamente reviradas, de uma hora para outra, em virtude da exibição de sua imagem, expondo ao mundo uma situação de dupla infidelidade conjugal. Em poucos dias, ambos perderam os empregos de elevado prestígio e renda, provavelmente destruíram as suas famílias, envolvendo os filhos menores de idade, bem como seus nomes se tornaram motivo de achincalhe por toda parte. O caso ocorrido nos Estados Unidos se sujeita naturalmente às leis norte-americanas, mas suscita interessantes questionamentos à luz do ordenamento jurídico brasileiro, no que tange à proteção dos direitos da personalidade. De fato, a proteção ao direito de imagem é prevista diretamente pelo art. 5º da Constituição, entre os direitos e garantias individuais. O inciso V assegura a indenização por dano à imagem, ao lado dos danos morais e materiais. O inciso X é ainda mais detalhado ao decretar a inviolabilidade dos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização. Em complemento a essa diretriz constitucional, o art. 20 do Código Civil proíbe a publicação, a exposição ou a utilização não autorizada da imagem da pessoa. A respeito dos direitos da personalidade, Adriano de Cupis ensina que eles são a medula da personalidade, sem os quais a personalidade restaria esvaziada de sentido e de conteúdo. São direitos essenciais porque, se não existissem, todos os outros direitos subjetivos perderiam todo o interesse e a pessoa não existiria como tal. Para esse autor, a honra significa tanto o valor íntimo da pessoa quanto a estima dos outros, a consideração social, o bom nome, a boa fama, aspectos esses que constituem a dignidade pessoal. Ademais, o direito à imagem se apresenta como desdobramento do direito ao resguardo, definido como o modo de ser da pessoa, com exclusão do conhecimento sobre aspectos que interessam somente à própria pessoa.2 Por seu turno, Carlos Alberto Bittar concebe os direitos da personalidade como direitos inatos, que constituem a pessoa e, portanto, não se restringem aos que forem reconhecidos pelo ordenamento jurídico. Na perspectiva desse autor, o direito à imagem se relaciona com o direito de escolher as ocasiões e modos pelos quais a pessoa deseja aparecer em público, tendo como substrato o direito à privacidade. Em uma apreciação mais estrita, envolve o direito à figura humana, de modo a evitar que seja utilizada - e explorada economicamente - sem autorização do titular. O direito à intimidade, em suas diversas designações, conduz à noção de direito ao resguardo, pois se destina a resguardar a personalidade humana contra intromissões alheias em suas esferas de interesses pessoais, familiares e até mesmo negociais. Por sua vez, o direito à honra compreende a reputação que a pessoa diante da coletividade e também o sentimento de estima e consciência sobre a própria dignidade.3 É fora de questão que Andy Byron e Kristin Cabot sofreram considerável abalo moral e patrimonial como decorrência da exposição de sua imagem e de seu envolvimento amoroso para o mundo todo. Não bastasse, o vocalista da banda aproveitou a situação embaraçosa para fazer um gracejo para diversão da plateia. Desse modo, é possível pensar que o casal faz jus a uma indenização pelos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos em decorrência de sua exposição nos meios de comunicação. Inicialmente, deve-se destacar que não há ilicitude na captura de imagens dos telespectadores nas plateias de shows em geral, cuja finalidade é envolver o público presente e realçar a energia positiva do entretenimento. Da parte da banda Coldplay, observa-se a intencionalidade de sua conduta, que não teve como finalidade expor os casais em situação irregular, mas antes entreter o público, mostrando a felicidade e descontração das pessoas que se encontravam na plateia. Por outro lado, não resta dúvida quanto à reprovabilidade da conduta do casal filmado durante o show do Coldplay, uma vez que ambos são casados com outras pessoas e, inclusive, têm filhos pequenos em seus respectivos casamentos. Também é inquestionável que, ao comparecer a um evento público de tamanha amplitude, o casal assumiu o risco de ser visto por outras pessoas, incluindo parentes, amigos e colegas de trabalho, que se encontrassem entre os espectadores. É admissível até que o casal tenha assumido o risco de ser captado aleatoriamente pelas filmagens do próprio show. Desse modo, embora a causa original do dano seja a exposição do casal pela organização do show do Coldplay, é possível entrever a culpa das vítimas pelas consequências danosas dessa exposição. É dizer que a filmagem por si só não seria causa suficiente para produzir o resultado danoso, o qual só ocorreu em razão da conduta do próprio casal que, encontrando-se em uma situação de dupla infidelidade, compareceu a um evento público, assumindo o risco de ser visto e exposto. A Justiça brasileira é refratária à pretensão de reparação moral por uso de imagens captadas em espetáculos públicos. Há um caso análogo julgado pelo STJ, de um torcedor que teve sua imagem, capturada em meio à torcida durante uma partida de futebol, posteriormente utilizada pelo clube em uma campanha publicitária. A Corte Superior entendeu que, embora não tenha havido autorização pelo torcedor, "as filmagens não destacam a sua imagem, senão inserida no contexto de uma torcida, juntamente com vários outros torcedores".4 Outro processo julgado pelo STJ trata de ação indenizatória movida por um torcedor filmado em meio a outros torcedores, dentro de um bar nas proximidades do Sport Clube Internacional de Porto Alegre, cujas imagens foram utilizadas posteriormente pelo Clube para fins promocionais. A Corte entendeu que o torcedor sabia que estava sendo filmado e que não é possível identifica-lo nas imagens, razão pela qual não se caracteriza a hipótese de reparação por danos morais.5 A culpa da vítima, muitas vezes designada como "concorrência de culpas", é uma hipótese de interferência causal, uma vez que a conduta da vítima atua sobre a conduta ou atividade inicialmente apontada como causa do dano, produzindo uma diminuição ou até mesmo a exclusão da responsabilidade do ofensor.6 À luz do direito alemão, a hipótese é tratada como "negligência contributiva" da vítima, que colabora para a efetiva produção do dano, bem como para o agravamento ou a não mitigação das consequências da lesão.7 No Direito brasileiro, a interferência causal tem como consequência a redução proporcional do montante indenizatório, nos termos do art. 945 do Código Civil brasileiro, que segue o teor de disposições semelhantes encontradas em outras codificações, a exemplo do Código Civil alemão (§ 254, item 1),8 do francês (art. 1.245-12),9 do italiano (art. 1.227),10 do espanhol e do português (art. 506º e 570º).11 Eventualmente, a culpa da vítima pode assumir o caráter de causa principal, configurando a hipótese designada pela doutrina como "culpa exclusiva da vítima" ou "fato exclusivo da vítima", que elide completamente a responsabilidade daquele figurava inicialmente como causador do dano.12 Como dito, o caso dos espectadores flagrados no show do Coldplay ocorreu nos Estados e se submete à Justiça norte-americana. No sistema brasileiro, uma ação indenizatória com base nesse fato provavelmente seria julgada improcedente por ruptura do nexo de causalidade entre o dano e o fato inicialmente apontado como sua causa. As vítimas, que viviam uma situação de dupla infidelidade conjugal, compareceram a um evento público que sabidamente seria filmado e transmitido pelos meios de comunicação de massa, assumindo o risco de serem vistas e de terem a sua situação exposta para todo o mundo. A interferência causal, nesse caso, assume o papel de culpa exclusiva ou fato exclusivo da vítima, que se mostra suficiente para afastar qualquer responsabilidade dos organizadores do show. ________ 1 Disponível aqui. Acesso em: 22/7/25. 2 CUPIS, Adriano de. Os direitos da personalidade. 2ª ed. Tradução de Afonso Celso Furtado Rezende. São Paulo: Quorum, 2008, p. 23-24, p. 121-122 e p. 139-140. 3 BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. 7ª ed. atualizada por Eduardo Carlos Bianca Bittar. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 4-10, p. 95-96, p. 110-111, p. 133-134. 4 STJ, 3ª Turma, RESP 1.773.593/RS, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, J. 16 jun. 2020, v.u. 5 STJ, RESP 1.827.965/RS, rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, J. 17 set. 2019, decisão monocrática. 6 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações: fundamentos do direito das obrigações; introdução à responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1. p. 620 e 644-647; PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. Parte especial. 2. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1958. t. XXII: Direito das obrigações e suas espécies, fontes e espécies de obrigações, p. 197; CASTRONOVO, Carlo. Responsabilità civile. Milano: Giuffrè, 2018. p. 352-353; BONVICINI, Eugenio. La responsabilità civile. Milano: Giuffè, 1971. t. I: Responsabilità soggetiva e oggettiva contratuale ed extra contratuale, responsabilità per fatto altrui. p. 410-411. 7 LARENZ, Karl. Derecho de obligaciones. Madrid: Revista de Derecho Privado, 1958. t. I: Versión española y notas de Jayme Santos Briz, p. 197 e 511; JANSEN, Nils. § 254. Mitverantwortlichkeit des Geschädigten. In: Reinhard Zimmermann, Mathias Schmoeckel, Joachim Rückert (Hrsg.). Historisch-kritischer Kommentar zum BGB. Band II: Schuldrecht: Allgemeiner Teil, §§ 241-432. Tübingen: Mohr Siebeck, 2007, p. 656 e 660-661. 8 Seção 254 (Negligência contributiva). (1) Quando a culpa da pessoa lesada contribui para a ocorrência do dano, a responsabilidade pelos danos, bem como a extensão da indemnização a pagar, dependem das circunstâncias, em particular até que ponto o dano é causado principalmente por um ou a outra parte. 9 Article 1.245-12. La responsabilité du producteur peut être réduite ou supprimée, compte tenu de toutes les circonstances, lorsque le dommage est causé conjointement par un défaut du produit et par la faute de la victime ou d'une personne dont la victime est responsable. 10 Art. 1227 Concorso del fatto colposo del creditore. Se il fatto colposo del creditore ha concorso a cagionare il danno, il risarcimento è diminuito secondo la gravità della colpa e l'entità delle conseguenze che ne sono derivate. Il risarcimento non è dovuto per i danni che il creditore avrebbe potuto evitare usando l'ordinaria diligenza (2056 e seguenti). 11 Art. 506º (Colisão de veículos) 1. Se da colisão entre dois veículos resultarem danos em relação aos dois ou em relação a um deles, e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos; se os danos forem causados somente por um dos veículos, sem culpa de nenhum dos condutores, só a pessoa por eles responsável é obrigada a indemnizar. 2. Em caso de dúvida, considera-se igual a medida da contribuição de cada um dos veículos para os danos, bem como a contribuição da culpa de cada um dos condutores. Art. 570.º (Culpa do lesado) 1. Quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída. 2. Se a responsabilidade se basear numa simples presunção de culpa, a culpa do lesado, na falta de disposição em contrário, exclui o dever de indemnizar. 12 ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO, Felipe. Responsabilidade civil: teoria geral. Indaiatuba: Foco, 2024, p. 1004-1005.

Próxima página

APOIADORES

FOMENTADORES

COORDENAÇÃO

Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho é professor titular e ex-coordenador do programa de pós-graduação em Direito da Faculdade de Direito da UERJ (mestrado e doutorado). Doutor em Direito Civil e mestre em Direito da Cidade pela UERJ. Presidente do Fórum Permanente de Direito Civil da Escola Superior de Advocacia Pública da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (ESAP/PGE). Vice-presidente do IBERC (Instituto Brasileiro de Estudos da Responsabilidade Civil). Autor de livros e artigos científicos. Advogado, parecerista e consultor em temas de Direito Privado.

Fernanda Schaefer é pós-doutora pelo Programa de pós-graduação Stricto Sensu em Bioética da PUC-PR. Doutora em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná, curso em que realizou Doutorado Sanduíche nas Universidades do País Basco e Universidade de Deusto (Espanha). Professora do UniCuritiba. Coordenadora do Curso de Pós-Graduação em Direito Médico e da Saúde da PUC-PR. Assessora Jurídica do CAOP Saúde MPPR.

Nelson Rosenvald é advogado e parecerista. Professor do corpo permanente do Doutorado e Mestrado do IDP/DF. Pós-Doutor em Direito Civil na Università Roma Tre. Pós-Doutor em Direito Societário na Universidade de Coimbra. Visiting Academic na Oxford University. Professor Visitante na Universidade Carlos III, Madrid. Doutor e Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil - IBERC. Foi Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais.

Paulo Roque Khouri é doutorando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UNICEUB (1992) e em Jornalismo pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) (1987); mestrado em Direito Privado pela Universidade de Lisboa (2006). Atualmente é professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), sócio do escritório de advocacia Roque Khouri & Pinheiro Advogados Associados S/C.

Vitor Ottoboni Pavan é doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2025). Visiting Scholar na Università degli Studi di Milano (2024). Pesquisador e Coordenador do Eixo de Atividade Empresária do Grupo de Pesquisa "Núcleo de Estudos em Direito Civil Constitucional - Virada de Copérnico" vinculado ao PPGD/UFPR. Advogado e professor.

Migalhas de Responsabilidade Civil

Retrata os inúmeros desafios bioéticos, tecnológicos e ambientais da responsabilidade civil.

Moltbook e responsabilidade civil: Quando palavras viram botões

Limites da responsabilidade civil do médico-residente

O cão orelha ainda late: Novas formas de responsabilidade civil para combater a violência contra animais

Parâmetros de quantificação dos danos extrapatrimoniais no projeto de reforma do CC

A proposta da ANAC e a desconstrução da responsabilidade objetiva no Código de Defesa do Consumidor

Má-fé empresarial nos contratos de saúde: Os limites da autonomia da vontade e a tutela do consumidor

Reforma do CC e a função promocional da responsabilidade civil

"Revolta do Roblox", ECA Digital e a necessária proteção à vulnerabilidade de crianças e adolescentes online

Responsabilidade civil e proteção de dados pessoais

Responsabilidade civil e o golpe do falso advogado

Responsabilidade civil e adoção de crianças e de adolescentes: A difícil questão da quantificação do dano

Cyberbullying: Dever de cuidado das escolas e novas concepções da responsabilidade civil

O afeto se tornou dever jurídico? - A nova face da responsabilidade civil na lei 15.240/25

A responsabilidade civil e as nanotecnologias

Publicidade comportamental e infância digital: Quando o algoritmo molda a infância

Atribuição de responsabilidade civil por falhas de atualização em softwares críticos: O caso CrowdStrike e a evolução normativa europeia

A conservação do contrato de assistência privada à saúde durante o tratamento do portador do TEA - Transtorno do Espectro Autista: Ilicitude da resilição unilateral imotivada

Responsabilidade civil de fora do AI Act: Por que a União Europeia retirou o tema e o que isso significa

Oversharenting e responsabilidade civil dos pais na era das redes sociais

Responsabilidade civil dos notários e registradores após o Tema 777

Mediação no Direito de Família: Um caminho mais humano para a responsabilidade civil

Então agora graduamos a culpa?

A definição pelo STJ da questão da quebra do sigilo médico profissional na suspeita de aborto pela paciente e a consequente responsabilização civil dos hospitais

Peter Pan e o ECA Digital: Proteção contra exploração e adultização precoce

Direito ao próprio corpo, capacidade para consentir e a responsabilidade civil pela violação da autonomia de pessoas civilmente incapazes

Tema repetitivo 1.365: Dano moral presumido - ou "in re ipsa" - na saúde suplementar

A opinião social como determinante para o posicionamento judicial e a eventual responsabilização civil

A multifuncionalidade da responsabilidade civil nas reformas sancionadas nos Códigos da França e Bélgica em 2025

Inteligência artificial e consentimento do paciente: Desafios e limites

Responsabilidade civil por exposição de imagens captadas por kiss cam em eventos públicos: O caso do casal filmado no show do Coldplay