Coluna - Migalhas de Responsabilidade Civil

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terça-feira, 31 de março de 2026

terça-feira, 24 de março de 2026

terça-feira, 17 de março de 2026

A noção de Direito subjetivo é uma das chaves do nosso vocabulário jurídico e um dos fundamentos da ciência jurídica moderna consolidada após o jusracionalismo dos séculos XVII e XVIII. Para Michel Villey1 trata-se de uma construção do nominalismo de Guilherme de Occam que foi legada à filosofia moderna, passando na Alemanha de Gabriel Biel a Lutero, e na Inglaterra a Bacon, Hobbes, Locke e Hume. Seguem-se os trabalhos de Grotius, Pufendorf, Thomasius, Domat, Pothier, entre outros, que as Codificações jusracionalistas do final do século XVIII (e.g., CC da Prússia de 1794) e início do século XIX (e.g., CC francês de 1804) adotaram. O que se consagra com a noção de direito subjetivo é o poder jurídico da vontade humana individual como decorrência dos ideais liberais e do individualismo. O abuso do direito2 é antes de ser uma formulação da Ciência do Direito em resposta ao absolutismo3 dos direitos subjetivos, descolados da realidade social, uma resposta da jurisprudência francesa aos excessos cometidos no exercício do direito de propriedade, sobretudo no campo da responsabilidade civil naquelas situações em que a intenção era causar dano a outrem. É nesse contexto que se formula a teoria do abuso do direito. A doutrina procura inicialmente extrair os fundamentos e realizar a justificação do instituto diretamente no direito romano, e a aemulatio é a figura mais próxima inicialmente da prática jurisprudencial francesa concatenada com o direito de vizinhança e o exercício do direito de propriedade. Em continuidade, diversas são as formulações e os debates que pairam sobre a existência do direito subjetivo (teorias negativistas), o conceito de ilicitude, os critérios para a configuração do abuso do direito. Dessas formulações teóricas surgem as legislações do final do século XIX e início do século XX que tratam da matéria. Louis Josserand4 menciona quatro grandes legislações que inscreveram já no início do século passado o princípio da relatividade e da finalidade dos direitos: em ordem cronológica, o CC da Alemanha (1900), o da Áustria (Código de 1811, modificado em 1916) o CC Suíço (1907) e o CC da União Soviética (1923). No Brasil o CC de 1916 não previa norma expressa sobre o abuso do direito, mas a doutrina e a jurisprudência, calcadas nas lições de Clovis Bevilaqua, desde logo tratou de efetuar interpretação a contrário sensu do art. 160, I, para dizer que se por um lado quem exerce regularmente o seu direito não comete ato ilícito, quem exerce irregularmente o seu direito comete abuso do direito. O art. 187 do CC brasileiro de 2002, cuja redação foi inspirada no CC português de 1966, que por sua vez reproduziu o CC grego de 1946 (o qual condensou as construções doutrinárias e jurisprudenciais francesas - fim social e econômico - e a construção doutrinária alemã - bons costumes e boa-fé), dispõe que "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Tal dispositivo está inserido na parte geral como uma segunda modalidade de ato ilícito, note-se a separação entre ilicitude e responsabilidade civil - esta reservada a capítulo próprio do direito das obrigações - e a criação de uma segunda cláusula geral de ilicitude calcada no abuso do direito. Desta forma, o ilícito decorrente do abuso do direito poderá gerar, além do dever de indenizar os danos causados, nos termos do art. 927, do CC, outras respostas do ordenamento jurídico, tais como a invalidade do ato5, ou a perda de um determinado direito (e.g. perda do poder familiar)6. Nesta exposição trataremos apenas da responsabilidade civil por abuso do direito. Do sistema jurídico francês as discussões sobre o abuso de direito estenderam-se ao direito alemão, na pandectística e na codificação de 1896. Todavia, o ambiente do sistema jurídico alemão era diverso, seja pela maior relativização dos direitos subjetivos, seja pelos trabalhos da pandectística. De modo que as formas de tratar o abuso do direito são diferentes. O § 226 do BGB (Bürgerliches Gesetzbuch)7 foi inserido na parte geral do Código - na seção que trata do exercício dos direitos, legitima defesa e justiça privada - permitindo a sua aplicação em todo direito privado e não somente aos conflitos dos campos do direito de propriedade ou do direito de vizinhança. Em que pese a sua redação, a doutrina dominante entendia que a sua aplicação prescindia de qualquer elemento subjetivo, sendo puramente objetiva8. Caminhou primeiramente para a articulação com a cláusula dos bons costumes, prevista no § 8269- título 27 (dos atos ilícitos), da seção 8 (das relações obrigacionais específicas) do livro 2 (direito das obrigações) -, o que propiciou a solução de muitos casos de abuso do direito. Sendo o próximo passo a aplicação da cláusula da boa-fé, prevista no § 24210 - título 1 (obrigação à prestação), da seção 1 (conteúdo das relações obrigacionais), do livro 2 (direito das obrigações). Em continuação a esse desenvolvimento do aparato normativo contra o abuso do direito, o CC suíço de 1907, que entrou em vigor em 1912, no seu art. 2º11 (na parte geral do código), prevê uma fórmula aberta que limita o exercício dos direitos de maneira finalística e objetiva. Com efeito, sob a influência da ciência jurídica alemã possibilita uma ampla aplicação da cláusula da boa-fé. O CC grego, art. 281 ("O exercício é proibido quando exceda manifestamente os limites postos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo escopo social ou económico do direito"), por sua vez, admitindo a insuficiência da proibição da chicana, prevista no § 226 do BGB, de caráter subjetivo, buscou formular um critério mais objetivo. Para tanto foi buscar na codificação suíça o condicionamento da proibição do exercício do direito à ultrapassagem manifesta dos limites impostos, na ciência jurídica alemã os elementos da boa-fé e dos bons costumes, extraindo o fim social e econômico do art. 71 do projeto franco-italiano das obrigações12. Segundo Fernando Augusto Cunha de Sá13, o CC helênico, no seu art. 281, é confessadamente a fonte imediata do art. 334 do CC Português de 1966, que tem a seguinte redação: "É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito". O art. 187, do CC de 200214 tutela dois dos três princípios fundantes da ordem civil brasileira (o terceiro é a operabilidade), quais sejam: a socialidade15(função social da propriedade, do contrato, finalidade social do exercício do direito) e a eticidade16 (boa-fé e bons costumes). A cláusula geral de ilicitude prevista no art. 187 impõe limites ao exercício dos direitos subjetivos, pelo seu fim econômico e social, pela boa fé ou pelos bons costumes. E aqui a noção de ilícito não se confunde com a noção de culpa, ilícito existe pela contrariedade ao direito. Neste sentido o enunciado 37 da 1ª Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: "A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico". Entendemos que a aplicação do art. 187 não se deve restringir ao campo da boa-fé objetiva. Menezes Cordeiro na sua tese boa fé no direito civil faz elaborada construção para demonstrar a decadência do abuso do direito17 e a preferência de aplicação do art. 334 do CC português sob a ótica da boa-fé e do exercício inadmissível de posições jurídicas18. Todavia em obra mais recente19 atenuou o posicionamento, visualizando a teoria do abuso do direito como instrumento de estabilidade e correção do ordenamento jurídico20, asseverando que "os grupos típicos de actuação abusiva usualmente referidos e os próprios princípios mediantes de concretização da boa-fé não esgotam as possibilidades criativas do sistema nem, consequentemente, as possibilidades de abuso do direito". No Brasil, essa restrição na aplicação do abuso do direito certamente se deve ao maior desenvolvimento da boa-fé objetiva nesses mais de 20 anos de vigência do CDC. A ilicitude objetiva do art. 187 se verificará quando o exercício do direito exceder manifestamente os limites do seu fim econômico ou social, da boa-fé ou dos bons costumes. Caracterizada a ilicitude - que prescinde da culpa e do dano - e havendo dano, nascerá a responsabilidade nos termos do art. 927 e seguintes do CC. Sendo assim, fundamental se faz a análise dos limites impostos ao exercício dos direitos e as suas aplicações. Todo direito subjetivo existe tendo como pressuposto um fim econômico ou social. No direito de família, por exemplo, as relações jurídicas são primordialmente de cunho social, o que não obsta a ocorrência secundária de fins econômicos, como no âmbito das 'liberalidades e sucessões' e dos contratos matrimoniais. Já no direito de propriedade o que se percebe é que o seu conteúdo é marcadamente econômico, conteúdo este que é absorvido pela função social desse mesmo direito subjetivo. Assim, também, o exercício dos direitos subjetivos no âmbito da 'empresa' e dos contratos, de conteúdos primacialmente econômicos, os quais são assimilados pela sua função social21. O campo de atuação da boa-fé objetiva é acentuadamente marcante no âmbito das relações negociais, onde desenvolve um papel balizador desde a fase pré-contratual até a fase pós-contratual. Como bem observa Clovis do Couto e Silva22: "Constituindo a boa-fé conceito dinâmico, não é possível perceber todas as suas virtualidades, mas apenas estabelecer a linha divisória entre o seu campo e o da autonomia da vontade". Esta linha divisória é verificável na conduta concreta dos partícipes da relação jurídica. Por fim, o exercício dos direitos subjetivos é limitado pelos bons costumes, como decorrência do princípio da eticidade. Sob esta perspectiva, sustenta Clóvis do Couto e Silva23 que o que diferencia os bons costumes da boa-fé é o elemento sociológico existente no primeiro, pois é vital para a sua formatação a convicção do povo, donde se extrai os valores morais entendidos como essenciais ao convívio. Os bons costumes reportam-se aos valores morais indispensáveis à convivência social, preenchidos sob a ótica dos direitos fundamentais24, ao passo que a boa-fé se relaciona com a conduta concreta dos personagens da relação jurídica. No campo da responsabilidade civil, o exercício dos direitos subjetivos, seja no âmbito de uma relação jurídica ou não (o ilícito pode ser relativo ou absoluto, no dizer de Pontes de Miranda), que exceder manifestamente os limites da finalidade econômica ou social desse mesmo direito, da boa-fé ou dos bons costumes, causando danos, gerará o dever de indenizar, independentemente de dolo ou culpa. A determinação da ocorrência da ultrapassagem dos limites impostos aos direitos subjetivos deve ser analisada nas situações de vida concretas, pelo exame da transgressão de pelo menos um dos três elementos: a) fim econômico ou social; b) boa-fé objetiva; c) bons costumes. Esse controle viabiliza a construção de um direito mais ético e social, mais vivo, em constante contato com a realidade social. ___________ 1 La formation de la pensée juridique moderne. Paris: Presses Universitaires de France, 2003, pp. 223, 240-241. 2 A expressão 'abuso de direito' deve-se ao autor belga Laurent, cf. MENEZES CORDEIRO, António Manuel da Rocha e. Da boa fé no direito civil. Coimbra: Edições Almedina, 2011, p. 670-671. 3 Pode-se exemplificar com o artigo 544, do Código Civil francês de 1804 (Art. 544. « La propriété est le droit de jouir et de disposer des choses de la manière la plus absolue »). 4 De l'esprit des droits et de leur relativité. Théorie dite de l'abus des droits. São Paulo: Dalloz, 2006, pp. 279-300. 5 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, t. IV, p. 144. 6 Idem, ibidem, pp. 216-218 7 §226 do BGB: "O exercício de um direito é inadmissível se tiver por fim apenas causar dano a outrem". Cf. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, t. LIII, p. 61. 8 Neste sentido: MENEZES CORDEIRO, António Manuel da Rocha e. Op. cit., pp. 689-690. 9 §826 do BGB: "Aquele que, de uma forma que atente contra os bons costumes, inflija dolosamente um dano a outrem, fica obrigado à indenização do dano", Cf. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Op. cit., t. LIII, p. 61. 10 §242 do BGB: "O devedor está obrigado a executar a prestação tal como exige a boa fé, com consideração dos costumes do tráfego". Cf. MENEZES CORDEIRO, António Manuel da Rocha e. Op. cit., p. 694. 11 Art. 2ª do ZGB: "Todos devem exercer seus direitos e executar suas obrigações em conformidade com as regras da boa-fé - O manifesto abuso do direito não encontra proteção jurídica". Cf. JOSSERAND, Louis. Op. cit, p. 289. 12 MENEZES CORDEIRO, António Manuel da Rocha e. Op. cit., pp. 711-718. 13 Op. cit., pp.76-77. 14 Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 15 Miguel Reale, in Visão geral do projeto de Código Civil, Artigo publicado na Revista dos Tribunais, n. 752, ano 87, jun. 1998, pp. 23, esclarece: "O 'sentido social' é uma das características mais marcantes do projeto, em contraste com o sentido individualista que condiciona o Código Civil ainda em vigor. Seria absurdo negar os altos méritos da obra do insigne Clóvis Bevilaqua, mas é preciso lembrar que ele redigiu sua proposta em fins do século passado, não tendo segredo para ninguém que o mundo nunca mudou tanto como no decorrer do presente século, assolado por profundos conflitos sociais e militares. Se não houve a vitória do socialismo, houve o triunfo da "socialidade", fazendo prevalecer os valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundante da pessoa humana". 16 Idem, ibidem, pp. 28-29: "O código atual peca por excessivo rigorismo formal, no sentido de que tudo se deve resolver através de preceitos normativos expressos, sendo pouquíssimas as referências à eqüidade, à boa-fé, à justa causa e demais critérios éticos. Esse espírito dogmático-formalista levou um grande mestre do porte de Pontes de Miranda a qualificar a boa-fé e a eqüidade como 'abecerragens jurídicas', entendendo ele que, no Direito Positivo, tudo deve ser resolvido técnica e cientificamente, através de normas expressas. Nós não acreditamos na geral plenitude da norma jurídica positiva, sendo preferível, em certos casos estabelecer normas genéricas que permitam chegar-se à 'concreção jurídica', conferindo-se maior poder ao juiz para encontrar-se a solução mais justa ou eqüitativa. O novo código, por conseguinte, confere ao juiz não só poder para suprir lacunas, mas também para resolver onde e quando for previsto o recurso a valores éticos, ou se a regra jurídica for deficiente ou inajustável à especificidade do caso concreto. (...) O que importa numa codificação é o seu espírito; é um conjunto de idéias fundamentais em torno das quais as normas se entrelaçam, se ordenam e se sistematizam. Em nosso projeto não prevalece a crença na plenitude hermética do Direito Positivo, sendo reconhecida a imprescindível eticidade do ordenamento. O código é um sistema, um conjunto harmônico de preceitos que exigem a todo instante recurso à analogia e a princípios gerais, devendo ser valoradas todas as consequências da cláusula rebus sic stantibus. Nesse sentido, é posto o princípio do equilíbrio econômico dos contratos como base ética de todo o Direito Obrigacional. (...) Como se vê, o novo código abandonou o formalismo técnico-jurídico próprio do individualismo da metade deste século, para assumir um sentido mais aberto e compreensivo, sobretudo numa época em que o desenvolvimento dos meios de informação vêm ampliar os vínculos entre os indivíduos e a comunidade". 17 Op. cit., pp. 685-718. 18 Idem, ibidem, pp. 861-901 19 Tratado de Direito Civil Português. Coimbra: Almedina, 2007, v. V, p. 372. 20 Neste sentido: MIRAGEM, Bruno. Op. cit., pp. 103-104. 21 Quanto à função social dos contratos, notável é a sua aplicação como mecanismo de flexibilização do princípio da relatividade dos contratos (res inter alios acta allius neque nocere neque prodesse potest) para ampliação de sua eficácia perante terceiros, tão bem desenvolvido em conhecido parecer do professor Antônio Junqueira Azevedo sobre determinado contrato de fornecimento de petróleo em que se imputa responsabilidade civil a terceiro que contribuiu para o inadimplemento contratual. In: Estudos e Pareceres de Direito Privado. São Paulo: Saraiva, 2004, pp. 137-147. 22 A obrigação como processo. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006, p. 38. 23 Op. cit., pp. 34-35. 24 Cf. SILVA, Virgílio Afonso da. A constitucionalização do direito: os direitos fundamentais nas relações entre particulares. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, pp. 78-79: "O principal elo de ligação entre os direitos fundamentais como sistema de valores e o direito privado, segundo o modelo de efeitos indiretos, são as chamadas cláusulas gerais. Essas são cláusulas que requerem um preenchimento valorativo na atribuição de sentido, pois são, para usar uma expressão difundida na doutrina jurídica brasileira, conceitos abertos, cujo conteúdo será definido por uma valoração do aplicador do direito. Essa valoração não pode ser, contudo, ao contrário do que muitos ainda pensam, uma valoração baseada em valores morais extra ou supra legais. Essa valoração deve ser baseada, e aqui se revela o elo de ligação, no sistema de valores consagrados pela constituição. Exemplos de cláusulas gerais, no caso brasileiro, seriam alguns dispositivos do Código Civil, como o art. 187, que dispõe que "comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (...)". Tratando da prática jurisprudencial do Tribunal Constitucional alemão exemplifica com o caso Luth, em que a decisão se fundou não em uma aplicabilidade direta do direito à manifestação do pensamento ao caso concreto, mas em uma exigência de interpretação do próprio § 826 do Código Civil alemão, especialmente do conceito de bons costumes.

terça-feira, 10 de março de 2026

A 2ª seção do STJ, por unanimidade, decidiu afetar os REsp's 2.190.337/DF e 2.190.339/RN ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.314) para formar entendimento jurídico sobre: abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Cumpre esclarecer que o item "I" consiste no próprio texto da súmula 597 e o item "II" da súmula 302, ambas editadas pelo STJ. No voto do ministro relator, Antônio Carlos Ferreira, consta: "Verifica-se, no entanto, que, malgrado esta Corte já tenha pacificado a matéria objeto do recurso especial, editando a respeito duas súmulas, ainda há elevado índice de recorribilidade, o que demonstra a importância de reafirmar da eficácia persuasiva da jurisprudência do STJ por meio da elevação a precedente vinculante". O STJ ao afirmar que "há elevado índice de recorribilidade", mesmo com a edição de duas súmulas, entende-se necessário evidenciar as premissas ou compreensões que o Poder Judiciário possui sobre o tema carência e as obrigações da operadora de plano de assistência à saúde suplementar custear procedimentos nos casos de urgência ou emergência, após transcorrido o limite de 12 horas. Iniciou-se o estudo através dos 10 precedentes que fundamentaram a súmula 597. Constatou-se que não houve negativa de atendimento imediato ao consumidor, conforme determina o art. 12, inciso V, alínea "c" e art. 35-C, ambos da lei 9.656/98. Portanto, esse pressuposto de validade substancial inserido pelo legislador foi devidamente respeitado nos precedentes, fato que contradiz a redação da súmula, ou melhor, não ilustra com a melhor precisão o contexto real dos fatos jurídicos no controle incidental. Deparou-se que a negativa de cobertura assistencial nos precedentes está diretamente relacionada ao limite de 12 horas previsto na resolução CONSU 13/1998. Em todos os precedentes consta condenação por dano moral, variando o valor entre R$10.000,00 (dez mil reais) e R$20.000,00 (vinte mil reais). O fundamento principal utilizado pelo julgador diz respeito a abusividade da cláusula que impacta no direito à saúde do consumidor. Foram 5 decisões da 3ª turma e 5 decisões da 4ª turma, sendo 9 recursos especiais interpostos pela operadora de plano de assistência à saúde e 1 pelo consumidor. Entende-se como imprescindível que o Poder Judiciário análise, em cada caso concreto, no mínimo, os seguintes fatos jurídicos: (i) consumidor está cumprindo prazo de carência; (ii) necessita de atendimento caracterizado como de emergência1 ou urgência; (iii) teve garantido o atendimento imediato para preservar a vida, órgãos e funções do corpo humano; (iv) foi estabilizado antes das 12 primeiras horas; (v) houve prescrição de outros procedimentos para sua reabilitação de saúde; (vi) operadora emitiu negativa fundamentada; e (vii) caracterização do dano. Com efeito, necessário destacar que a lei delegou ao órgão público, da época, o CONSU - Conselho de Saúde Suplementar -, o poder de legislar sobre a cobertura obrigatória pelas operadoras de plano de assistência à saúde suplementar dos casos de atendimento de emergência, urgência e planejamento familiar (parágrafo único, do art. 35-C, da lei 9.656/98). Em virtude desta competência normativa que lhe foi conferida, o CONSU publicou a resolução 13/98, sendo imprescindível transcrever algumas regras jurídicas para compreensão do seu alcance e nos auxiliar a responder o seguinte questionamento: Pode a operadora delimitar a cobertura assistencial, após ultrapassada a urgência ou emergência médica e estabilização do paciente, estando o contrato em período de carência? Diz o art. 1º: "Art. 1° A cobertura dos procedimentos de emergência e urgência de que trata o art.35-C, da Lei nº 9.656/98, que implicar em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, incluindo os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional, deverá reger-se pela garantia da atenção e atuação no sentido da preservação da vida, órgãos e funções, variando, a partir daí, de acordo com a segmentação de cobertura a qual o contrato esteja adscrito." (g.n) Lendo a regra acima, pode-se afirmar que a principal obrigação da operadora é garantir o atendimento no sentido da preservação da vida, órgãos e funções do corpo humano. Ressalte-se o nosso grifo, variando, a partir daí, em respeito a segmentação prevista no contrato do consumidor. O art. 12 da lei 9.656/98 estabelece as seguintes segmentações2: (i) ambulatorial; (ii) hospitalar; (iii) referência; (iv) obstetrícia; e (v) odontológica. A título ilustrativo, um consumidor que possui plano somente com a segmentação ambulatorial, não tem previsão no contrato para internação. Entretanto, a operadora deverá garantir seu atendimento de emergência ou urgência para preservar a vida, órgãos e funções, porém, limitado as primeiras 12 horas do atendimento (art. 2º), referente aos procedimentos e eventos em saúde listados no rol da ANS como ambulatorial - "AMB". Em continuidade ao plano com segmentação ambulatorial, estabelece o parágrafo único do art. 2º da referida resolução, que se houver prescrição médica de procedimentos exclusivos da segmentação hospitalar, a responsabilidade financeira passará a ser do consumidor e não mais da operadora. Para os contratos de plano com a segmentação hospitalar, estando o consumidor em carência no atendimento caracterizado como de emergência, aplica-se a mesma regra do plano ambulatorial, não sendo garantida a internação, conforme previsto no §1º, do art. 3º da resolução. Essa limitação atinge, também, os casos envolvendo complicações no processo gestacional (parágrafo único, do art. 4º). Todavia, como exceção, no §2º, do art. 3º, mesmo estando o consumidor em carência, mas o atendimento for caracterizado como acidente pessoal3, a regra infralegal impõe cobertura sem restrições de tempo. As regras jurídicas acima expostas estão, também, previstas na IN 28/224, como verdadeiro dirigismo estatual contratual. Isto porque, o seu Anexo, denominado de "Manual de elaboração dos contratos de planos de saúde - Características gerais dos contratos de planos de saúde", criou regra dever ao dispor que: "O contrato, regulamento ou outro documento que formalize a relação da Operadora com beneficiários de Plano de Saúde deve conter dispositivos sobre os temas a seguir relacionados, sempre que couber.". Ao consultar o Anexo, depara-se com o Tema VIII - Atendimento de Urgência e Emergência, explicitando, mais uma vez que os contratos "devem" dispor. Além das regras já expostas, prevê a garantia de remoção para o SUS quando ultrapassadas as primeiras 12 horas. Concluído o contexto do enquadramento jurídico legal e infralegal, imperioso trazer à baila os dois precedentes qualificados escolhidos para afetação do Tema repetitivo 1.314. No primeiro, o REsp 2.190.337/DF, foi interposto pela operadora de plano de assistência à saúde por não concordar com os fundamentos utilizados pelo TJ/DFT, tendo publicado a seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. CASOS DE EMERGÊNCIA. RISCO DE VIDA DO PACIENTE. LEI NÚMERO 9.656/1998. SÚMULA NÚMERO 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do disposto no art. 35-C da Lei número 9.656/1998, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. 2. Conforme o previsto no art. 12, inciso V, alínea c, da referida Lei, o prazo máximo de carência para a cobertura dos casos de urgência e emergência é de vinte e quatro horas, sendo considerada abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que preveja carência maior para tais casos, nos termos da Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Quanto à limitação do atendimento às primeiras doze horas, nos termos do art. 2º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU 13/1998, a referida restrição somente é possível em caso de plano de saúde de segmentação ambulatorial. 4. Assim, caracterizada a emergência da internação do segurado, perfaz-se possível compelir a operadora de plano de saúde a custear internação de emergência durante a vigência do período de carência, uma vez que a recusa da cobertura não se mostra razoável diante do risco de vida." Destaca-se na decisão, principalmente, ter considerado abusiva a cláusula contratual, lembrando que se trata de regra dever imperativa da ANS, bem como que a restrição das primeiras doze horas somente é cabível para plano de segmentação ambulatorial, fundamentação equivocada do contido na norma infralegal. O segundo é o REsp 2.190.339/RN, interposto pela mesma operadora do primeiro precedente qualificado. O TJ/RN decidiu: "É bom frisar que não há como acolher a tese defendida pela parte Apelante de que o prazo de internação encontra-se limitado às primeiras 12 horas, mormente diante da situação emergencial vivenciada pela postulante, sobrelevando-se o caráter abusivo da atuação da demandada na hipótese vertente, consoante Enunciado nº 302/STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado." A razão de decidir do segundo recurso está relacionada a súmula 302, a qual foi editada em virtude de conter nos contratos anteriores à lei 9.656/98 cláusulas que limitavam o tempo de internação, em 30, 60 ou 90 dias. Portanto, configura-se uma ampliação do fato jurídico ensejador da súmula, em contrapartida ao contido na norma infralegal do órgão regulador. Entende-se como equivocada a condenação em danos morais baseada, de forma genérica, nas súmulas 597 e 302, sem se ater ao detalhe do caso concreto. Na lição de Teresa Arruda Alvim: "a legitimidade das decisões tomadas nesse sistema exige que o juiz não se limite à leitura da tese, tomando-a como um texto abstrato ou pelo menos muito genérico, e à sua aplicação irrefletida aos casos: é imprescindível verificar se o caso sob análise é idêntico ao paradigma que gerou a tese, sob pena de se fazer um instrumento concebido para promover eficiência e isonomia provocar o contrário disso5.". Nesses casos, não se deve entender como "recusa injustificada", expressão encontrada nos julgados do STJ. Tão pouco, como "dúvida razoável de interpretação do contrato", outra expressão utilizada nas decisões, pois não está em discussão seu conteúdo, mas sua inserção obrigatória nos contratos pela ANS. Frise-se, que a operadora não possui autonomia para modelação dos seus contratos, cabendo respeitar o dirigismo estatual contratual. A negativa de cobertura assistencial baseada neste tipo de cláusula não deve gerar condenação por danos morais à operadora de plano de assistência à saúde, eis que agiu no seu exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito que justifique a indenização. O presente texto visa fomentar a discussão e alertar que as premissas atuais, especialmente, das súmulas 597 e 302 não podem servir como únicas para formação da futura tese relacionada ao Tema repetitivo 1.314. A compreensão sistêmica dos fatos jurídicos e das normas legais e infralegais que afetam o sistema de saúde suplementar, são imprescindíveis, sob pena de não conhecer dos recursos especiais, por ofensa ao art. 105, III, da CF/88, ou julgá-los sem a devida análise do caso concreto, gerando condenações equivocadas. ____________________________ 1 O artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98, define: "I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - urgência - II, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;". 2 As operadoras podem comercializar os planos com a segmentação individualizada ou conjugada entre elas. 3 "O evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico". Disponível aqui. Acesso em: 11 nov. 2025. 4 Normas infralegais anteriores consulte: RDC nº 04/2000, RN nº 85/2004 e IN nº 23/2009. 5 ARRUMDA ALVIM, Teresa; DANTAS, Bruno. Precedentes, recurso especial e recurso extraordinário. 7 ed. Ver., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 864.

terça-feira, 3 de março de 2026

O acidente com o voo Gol 1907, ocorrido em 29/9/06, marcou profundamente a história da aviação civil brasileira e deixou marcas que ultrapassam o campo técnico e humano. A colisão entre o Boeing 737 da Gol, que fazia a rota Manaus-Brasília, e o jato executivo Legacy, que partiu de São José dos Campos rumo aos Estados Unidos, provocou a morte de todas as 154 pessoas a bordo da aeronave comercial, enquanto o piloto e copiloto do jato sobreviveram após o pouso de emergência. As investigações apontaram falhas graves no gerenciamento do tráfego aéreo e o descumprimento do plano de voo pelo Legacy, mas esses relevantes detalhes não serão aqui debatidos, pois o intuito de abordar essa lamentável tragédia é que ela, de forma inusitada, acaba lançando luzes a um tema de singular interesse à responsabilidade civil: a reparabilidade, ou não, do chamado dano espiritual. Os destroços da aeronave e os corpos das 154 vítimas caíram em território tradicionalmente reconhecido e ocupado pelo povo Mebêngôkre (Kayapó, em português), na Terra Indígena Capoto/Jarina, causando-lhes danos muito particulares, embora claramente indenizáveis. Isso porque, na cosmologia desse povo, os locais onde ocorrem mortes se tornam mekaron nhyrunkwa - "casa dos espíritos" - e, portanto, espaços sagrados interditados ao uso humano. A área onde aconteceu o acidente passou, assim, a ser considerada espiritualmente contaminada, intocável e proibida para caça, pesca, coleta e cultivo, especialmente na bacia do Rio Jarina, afetada pelos fragmentos da aeronave. Essa contaminação espiritual alterou profundamente o modo de vida dos habitantes da aldeia Metuktire, que, diante da permanência dos destroços e do medo de consumir alimentos e água do rio, decidiram, em 2007, abandonar o território ancestral e reconstruir a aldeia as margens do Rio Xingu. Como a vida da comunidade girava em torno do Jarina - fonte de alimento, água e espiritualidade -, o afastamento desse corpo d'água representou mais do que um deslocamento geográfico: significou uma ruptura cosmológica e afetiva com o território1, causando danos de ordem espiritual. Diante dessa realidade, o Ministério Público Federal instaurou a mediação de um acordo histórico entre os representantes Mebêngôkre e a companhia aérea Gol, celebrado efetivamente em 20 de março de 2017. No acordo, reconheceu-se que o povo indígena sofreu a privação do uso de parte de sua terra em razão de uma interferência na dimensão espiritual de sua relação com o meio ambiente, afetando diretamente suas crenças, costumes, hábitos, práticas e valores2. Tal reconhecimento rompeu com a lógica estritamente material das reparações tradicionais, no Brasil, registrando que o dano espiritual - aquele que compromete a integridade simbólica e cosmológica de um povo - também constitui lesão que merece ser reparada. Tal entendimento dialoga diretamente com o precedente estabelecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Comunidad Moiwana vs. Suriname (2005), analisado pelo juiz Antônio Augusto Cançado Trindade, que concluiu que o dano espiritual atinge a própria dimensão de continuidade da vida e da morte. Nesse julgamento, a Corte reconheceu que a impossibilidade de sepultar os mortos e realizar os ritos tradicionais produziu sofrimento não apenas aos vivos, mas também às almas dos falecidos, configurando uma ruptura entre as gerações e um dano ao "projeto de pós-vida" - isto é, à dimensão espiritual que liga os vivos aos seus ancestrais e aos que virão3. De toda forma, a dor e os danos decorrentes da impossibilidade de sepultar os mortos é algo que a cultura ocidental compreende e assimila com relativa facilidade, pois, desde Sófocles e sua Antígona, a recusa ao rito fúnebre simboliza a violação de um dever moral universal, inscrito no mais profundo sentido de humanidade. No entanto, no caso dos Kayapó, o sentido do dano espiritual é menos aparente para o indivíduo não indígena, e isso se deve à usual e lamentável falta de saber histórica e cultural em relação aos povos que vivem no próprio território brasileiro. É justamente por isso que o exemplo dos Kayapó se revela tão instigante: ele desafia o Direito a reconhecer outras formas de sofrimento, outros modos de existir e, sobretudo, outras concepções do que significa perder. Mas, afinal, é legítimo defender que os danos espirituais sejam indenizáveis? O conceito de dano não é algo fixo ou pré-determinado, mas sim uma construção histórica e social. Em um sentido mais restrito, poderia ser entendido apenas como o prejuízo causado a um bem específico, mensurável segundo critérios objetivos de diferença ou perda. Contudo, no campo jurídico, o dano assume um significado mais amplo: trata-se da lesão a um interesse reconhecido como digno de proteção pelo ordenamento, e esse interesse (jurídico) varia conforme o contexto cultural e histórico de cada sociedade, refletindo seus valores e concepções sobre a pessoa, a dignidade e a vida em comunidade. Assim, sempre que se transforma a percepção coletiva do que merece tutela, muda também o próprio alcance do conceito de dano4. O CC brasileiro de 1916 - inspirado no modelo do Código Civil francês -, no art. 1.382, institui uma cláusula geral de responsabilidade civil, segundo a qual "qualquer fato da pessoa que causar dano a outrem obriga aquele por cuja culpa ele ocorreu a repará-lo". Ainda que de maneira mais prudente, o legislador brasileiro de 1916 teria adotado solução semelhante, complementando-a com enumerações exemplificativas (art. 1.553) e com limitações expressas ao direito de reparação (art. 1.547). Contudo, com o advento da CF/88 (ao consagrar no art. 5º, inciso X, a proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem), restrições porventura existentes até então foram definitivamente superadas5. E essa situação não se alterou com a vigência do CC/02, pois mantida, em seu art. 186, a cláusula geral de reparação inspirada do Code Civil francês. O ordenamento jurídico brasileiro, portanto, consolidou o princípio geral da responsabilidade civil, aproximando-se da tradição francesa e ampliando o conceito de dano, que deixou de se limitar à esfera patrimonial para abranger também as dimensões morais, culturais - e, por que não, espirituais - da pessoa e da coletividade. Nessa perspectiva, um dano não pode deixar de ser reconhecido ou reparado pela simples ausência de previsão legal expressa. Toda lesão causada à pessoa deve ser passível de reparação, ainda que, para tanto, seja necessário o reconhecimento de uma nova categoria de tutela voltada à proteção de danos à pessoa6. Essa ampla abertura, apesar de necessária à adaptação do direito ao contexto cultural e histórico de cada sociedade, naturalmente traz riscos e dá espaço à arbitrariedade judicial, afinal, na seara da responsabilidade civil, o magistrado, na prática, acaba por receber um verdadeiro "cheque em branco" para decidir conforme sua própria percepção do caso, personificando o dano e define, de forma subjetiva, a sua valoração7. Por essa razão, impõe-se a exigência de que toda decisão judicial venha acompanhada da explicitação clara de sua motivação, afinal, a racionalidade que a sustenta deve ser passível de controle e verificação externos, permitindo a análise crítica dos fundamentos que conduziram à formação do juízo. Não por acaso, a exigência de fundamentação constitui requisito de natureza constitucional (art. 93, IX, da CF/88), incumbindo ao magistrado, conforme dispõe o art. 131 do CPC, indicar de forma precisa os motivos que formaram seu convencimento8. O que não se pode fazer, porém, é deixar de se indenizar danos sofridos em razão de serem "novos". Tal postura representaria uma afronta ao próprio propósito de se atender, de forma mais eficiente, aos direitos das vítimas de danos, resultando em descompasso com os princípios constitucionais da solidariedade social e da dignidade da pessoa humana. Assim, o reconhecimento de um novo tipo de dano deve ser conduzido com cautela, exigindo análise casuística e ponderação de interesses - tarefa que demanda verdadeira finesse jurídica9. Ainda assim, já se observa, embora de modo incipiente, a referência à indenização por danos espirituais pela jurisprudência. Em certos casos, o termo é utilizado simplesmente como sinônimo de dano moral, em situações corriqueiras, como as de negativação indevida. Em outros, porém, aparece associado a dimensões mais complexas da experiência humana, como a violação à memória dos mortos, o direito a um projeto de pós-vida ou as diversas formas de exercício da memória e da espiritualidade. É o que se observa em certos julgados da 4ª turma recursal dos Juizados Especiais de Curitiba/PR, que, nos anos de 202310 e 202511, enfrentou casos envolvendo a violação de jazigo e o extravio de restos mortais de familiares. Em ambas as situações, relatadas pelo juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, reconheceu-se que a "clara afronta ao direito à espiritualidade" configurava dano indenizável, reafirmando que a integridade espiritual também integra a esfera de proteção da pessoa. Outro caso relacionado aos povos indígenas também chama atenção. Durante a pandemia de Covid-19, três mães Yanomami da comunidade Sanöma, em Roraima, viram seus bebês morrerem em um hospital público e, sem consentimento ou comunicação adequada, os corpos das crianças foram sepultados em um cemitério municipal, em total desrespeito aos rituais tradicionais de seu povo, que preveem a cremação coletiva e o retorno das cinzas à aldeia em cerimônia espiritual. As mães, que não falavam português, permaneceram por mais de um mês sem saber o paradeiro dos corpos, o que lhes causou profundo sofrimento. Como relatado no processo, para essas mães, saber que seus filhos estão enterrados no cemitério da cidade é equivalente a uma mulher branca ter que conviver com a ideia de que o corpo de seu filho está jogado e exposto em praça pública - uma imagem que traduz a gravidade dos danos causados12. Somente em 2022, após recomendação do Ministério Público Federal, a Justiça Federal determinou a exumação e devolução dos corpos para a realização dos ritos fúnebres conforme a tradição Yanomami13. O episódio, além de revelar a incompreensão estatal diante das diferenças culturais, não só revela caso emblemático de dano espiritual, por violar a cosmologia Yanomami e a relação sagrada entre vivos, mortos e ancestrais, mas demonstra que ainda há muito a se aprender sobre a cultura dos povos originários, a fim de que tal população seja efetivamente tratada com a dignidade que o comando constitucional impõe. Percebe-se, contudo, que a questão dos danos espirituais, por se tratar de um tema ainda recente e pouco explorado na doutrina brasileira, carece de definição precisa quanto aos seus requisitos de configuração e à sua natureza jurídica. O debate ainda demanda aprofundamento teórico, sobretudo quanto à sua autonomia conceitual em relação ao dano moral. Cabe-se discutir se o dano espiritual constitui uma nova categoria de dano, com contornos próprios e fundamento distinto, ou se representa uma ampliação do dano moral, voltada à tutela da dimensão simbólica, espiritual e coletiva da existência humana. São temas que ainda carecem de amadurecimento doutrinário e desenvolvimento jurisprudencial, para que o Direito brasileiro possa reconhecer, com segurança e sensibilidade, as ofensas que atingem não apenas a esfera individual e patrimonial, mas também o campo imaterial do espírito e da cultura. No caso dos Kayapó, o reconhecimento dos danos espirituais se deu em sede de um acordo, mas o enfrentamento da questão pelo Poder Judiciário demandaria uma sensibilidade jurídica rara - que ultrapassa a mera técnica processual e exige uma abertura epistemológica para compreender outras formas de existência e de relação com o mundo (notadamente por não envolver o já mencionado direito natural de se sepultar mortos). A análise de um dano demanda compreensão do sentido simbólico e espiritual que o território, a morte e a natureza possuem para aquele povo. É justamente nesse ponto que o Direito se vê desafiado a repensar suas próprias categorias. Se o conceito de dano é uma construção histórica e social, deve ele ser capaz de reconhecer e se adaptar aos contextos culturais que compõem o pluralismo da sociedade brasileira. Ignorar essa realidade significaria perpetuar uma forma de injustiça hermenêutica - isto é, negar proteção a modos de vida e de sofrimento que não se enquadram nos parâmetros da racionalidade ocidental. Em última análise, o desafio que o caso impõe é o de um direito capaz de dialogar com diferentes cosmologias e de expandir sua própria noção de pessoa, de dano e de reparação. __________________________ 1 KOKOMETI WAURÁ TXUCARRAMÃE, M.; ARAÚJO, K. de F.; TEIXEIRA, V. M. Mekaron Nhyrunkwa: reconhecimento do território cultural Mebêbgôkre a partir do acidente do voo Gol 1907. Ateliê Geográfico, Goiânia, v. 16, n. 1, p. 50-66, 2022. DOI: 10.5216/ag.v16i1.70585. Disponível aqui. Acesso em: 20 out. 2025. 2 KOKOMETI WAURÁ TXUCARRAMÃE, M.; ARAÚJO, K. de F.; TEIXEIRA, V. M. Mekaron Nhyrunkwa: reconhecimento do território cultural Mebêbgôkre a partir do acidente do voo Gol 1907. Ateliê Geográfico, Goiânia, v. 16, n. 1, p. 50-66, 2022. DOI: 10.5216/ag.v16i1.70585. Disponível aqui. Acesso em: 20 out. 2025. 3 MONTARROYOS, Heraldo Elias. Dano espiritual na Corte Interamericana de Direitos Humanos: a lógica de argumentação jurídica do juiz Cançado Trindade no processo Moiwana versus Suriname. Revista Latinoamericana de Derecho y Religión, v. 5, n. 1, 2019. Disponível aqui. Acesso em: 3 set. 2025. 4 MARTINS-COSTA, Judith. Os danos à pessoa no direito brasileiro e a natureza da sua reparação. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 19, n. 19, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.71527. Disponível aqui. Acesso em: 01 out. 2025. 5 COUTO E SILVA, Clóvis do. O conceito de dano no direito brasileiro e comparado. Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 2, p. 333-348, jan./mar. 2015. DTR\2015\2169. 6 BUARQUE, E. O dano existencial como uma nova modalidade de dano não patrimonial: a necessidade da ampliação do princípio da função social da responsabilidade civil e a busca da reparação integral do dano à pessoa. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, 2019. DOI: 10.37963/iberc.v2i2.57. Disponível aqui. Acesso em: 15 out. 2025. 7 BODIN DE MORAES, M. C. Conceito, função e quantificação do dano moral. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 1-24, 2019. DOI: 10.37963/iberc.v1i1.4. Disponível aqui. Acesso em: 15 out. 2025. 8 BODIN DE MORAES, M. C. Conceito, função e quantificação do dano moral. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 1-24, 2019. DOI: 10.37963/iberc.v1i1.4. Disponível aqui. Acesso em: 15 out. 2025. 9 COUTO E SILVA, Clóvis do. O conceito de dano no direito brasileiro e comparado. Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 2, p. 333-348, jan./mar. 2015. DTR\2015\2169. 10 BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. TJ-PR. Recurso Inominado nº 0004971-02.2018.8.16.0123. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Julgado em: 2 maio 2023. 4ª Turma Recursal. Publicado em: 9 mai. 2023. 11 BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. TJ-PR. Recurso Inominado nº 0004258-94.2023.8.16.0044. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Julgado em: 16 fev. 2025. 4ª Turma Recursal. Publicado em: 18 fev. 2025. 12 TEIXEIRA, C. S. N. G.; GOMES, M. L. F. de N. Dano espiritual e o sepultamento de indígenas Yanomami na pandemia da COVID-19. Virtuajus, v. 7, n. 13, p. 62-71, 9 fev. 2023. 13 TEIXEIRA, C. S. N. G.; GOMES, M. L. F. de N. Dano espiritual e o sepultamento de indígenas Yanomami na pandemia da COVID-19. Virtuajus, v. 7, n. 13, p. 62-71, 9 fev. 2023.

terça-feira, 24 de fevereiro de 2026

O uso de plataformas digitais na intermediação do acesso aos mais diversos serviços tem se tornado cada vez mais comum em nossa sociedade hiperconectada. Na esteira da digitalização da vida, serviços há muito conhecidos migram para o ambiente das plataformas, que, nesse contexto, tornam-se peças-chave da dinamização e do incremento da eficiência econômica. No ambiente dos transportes, a transformação foi notória. O transporte individual remunerado de passageiros sofreu uma verdadeira revolução com a chegada da intermediação por aplicativos (como Uber, 99, Cabify, inDrive, dentre tantos outros), suscitando intensos questionamentos jurídicos a respeito da constitucionalidade das leis que buscavam regulamentá-la. Basta citar, nesse ponto, o Tema 967 da repercussão geral do STF1 - no âmbito da jurisdição constitucional -, e, no plano legislativo, a lei federal 13.640/18, que causou importantes modificações na sistemática estabelecida pela lei federal 12.587/12 (PNMU - lei da política nacional de mobilidade urbana), para incluir nesse ambiente normativo a figura do transporte remunerado privado individual de passageiros (art. 4º, X), disciplinando suas características, requisitos e limites. Não é do transporte individual, contudo, que desejamos tratar nesse breve ensaio. Ainda mais recente do que esse fenômeno, a intermediação do transporte coletivo privado tem sido objeto de inúmeros questionamentos nos âmbitos doutrinário, jurisprudencial, e mesmo legislativo, a respeito de suas potencialidades e da conformidade do modelo com o plexo normativo que regulamenta, no Brasil, a atividade econômica do fretamento. Apenas para contextualizar nosso leitor, esclarecemos que plataformas digitais vêm explorando um modelo de intermediação do serviço de fretamento (que nada mais é do que o transporte coletivo de passageiros exercido a título privado, respeitados os requisitos regulatórios2), cabendo-lhes - segundo a narrativa predominante - conectar, no espaço virtual, dois grupos. O primeiro grupo seria formado por passageiros interessados em viajar para um mesmo destino, saindo de uma mesma origem, em um mesmo dia e horário, num mesmo veículo. O segundo, por fretadores interessados em prestar o serviço de transporte coletivo, do qual se remuneram. Como dissemos, o fretamento ocorre em ambiente sujeito à regulação. A ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, por meio de sua resolução 4.777/15, estabelece diretrizes para a exploração dessa atividade, além de cominar as respectivas sanções administrativas decorrentes de seu descumprimento. Nesse contexto, para além de outros questionamentos relacionados à própria constitucionalidade do modelo3, indaga-se: em que medida as plataformas digitais de intermediação do transporte coletivo privado de passageiros - atividade subordinada à regulação estatal - seriam responsáveis (ou responsabilizáveis) no âmbito regulatório? Estariam as plataformas digitais imunes à responsabilização administrativa pelo fato de serem meras intermediadoras do fretamento? Ou será que, por explorarem atividade econômica (intermediação) intimamente relacionada a outra, sujeita à regulação (fretamento), deveriam também responder perante a autoridade reguladora? O acórdão 184/25, da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações, nos oferece importantes subsídios para analisarmos essa intrincada questão. Recentemente, como amplamente noticiado, o Conselho Diretor da Anatel entendeu pela extensão de seu poder de polícia aos marketplaces que comercializem (ou veiculem propaganda de) produtos de telecomunicações. Para a Agência, se os marketplaces são "parte integrante e essencial da cadeia de comercialização de produtos", devem ser "responsabilizados solidariamente pela comercialização de produtos não homologados ou em desacordo com os respectivos requisitos técnicos". De fato, o agente econômico (a empresa que opera o marketplace) se remunera exatamente da intermediação dos serviços ofertados ao mercado de consumo, sendo certo que, em muitos casos, a plataforma digital se torna o ambiente em que se dá a esmagadora maioria das relações econômicas. O poder reunido pelas plataformas, assim, lhes confere a capacidade de interferir decisivamente na oferta e na demanda e, do mesmo modo, de modificar drasticamente a dinâmica econômica do ambiente regulado em que se inserem. Acreditar que o papel dessas empresas - sobretudo no crescente fenômeno da digitalização, a que nos referimos - se resume à mera intermediação, tornando-lhes alheias à regulação, é, no mínimo, desconsiderar o imenso potencial de impacto que podem causar na estabilidade e na organização do setor econômico; no caso da intermediação do fretamento, as plataformas podem causar gravíssimas repercussões até mesmo sobre a estabilidade de um serviço público, que é o transporte coletivo, assegurado pelo art. 6º da Constituição. Nada obstante, o STJ já sinalizou trilhar o caminho oposto. No REsp 2.093.778/PR, julgado pela 2ª turma em julho de 2024, o Colegiado entendeu que determinada empresa de intermediação do fretamento, "por suas características, não é uma empresa que presta diretamente o serviço de fretamento, ou seja, não se enquadra como agente regulado da ANTT". Nada obstante, a Corte ponderou que tal empresa oferece serviço de fretamento em circuito aberto, incidindo em concorrência desleal com as que prestam o serviço regular de transporte de passageiros. Ora, se a empresa - na dicção do STJ - não apenas intermedeia como, de fato, oferece o serviço4, faz sentido que ela também seja - como os demais agentes econômicos - sujeita à responsabilização no âmbito regulatório, em igualdade de condições com seus competidores no mercado regulado. Para além disso, a plataforma desempenha papel fundamental na modulação da oferta e da demanda do serviço, como dissemos. No caso da intermediação do fretamento, todavia, há ainda um argumento mais importante no sentido da subordinação das empresas operadoras de plataformas digitais à responsabilização na esfera regulatória. É que tais plataformas, por suas próprias características, viabilizam a prestação do serviço de fretamento de modo contrário ao figurino regulatório, na medida em que possibilitam a realização de viagens em apenas um trecho (ou em circuito aberto, nos termos da regulação). Convertem-se, por isso, em veículo por meio do qual se opera ilegalmente no ambiente do transporte coletivo privado de passageiros. Não se trata de aspecto a ser desconsiderado. Sujeitar as intermediadoras do fretamento à regulação setorial é, também, contribuir decisivamente com a ampliação da eficácia regulatória, a partir da qual se possa garantir que o serviço seja, de fato, apenas intermediado, sem que se possibilite a sua exploração em aberta desconformidade com as normas que organizam o setor (e, a partir disso, o agravamento de riscos a que ficam expostos os próprios passageiros, usuários do serviço de fretamento). No âmbito consumerista, convém ressaltar, os Tribunais5 têm entendido pacificamente pela responsabilidade solidária da plataforma de intermediação por falha na prestação de serviços. O mesmo entendimento deve ser aplicado no contexto regulatório, medida que vem ao encontro não apenas da modernização da regulação mas, também, da isonomia e da proteção aos consumidores. _______ 1 Vale mencionar, ainda, o Tema 1291 da Repercussão Geral, conhecido como "Uberização", em que se questiona a natureza do vínculo jurídico entre motoristas e entregadores e as respectivas plataformas de intermediação. Até a data de fechamento desse texto, o julgamento não havia sido concluído pelo Supremo Tribunal Federal. 2 Vide, em âmbito federal, o Decreto Federal n. 2.521/1998, cujo art. 3º, XI, define o fretamento eventual ou turístico como "o serviço prestado à pessoa ou a um grupo de pessoas, em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, por viagem, com prévia autorização ou licença da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT". 3 Para aprofundamento no assunto, remetemos o leitor ao nosso artigo intitulado "Circuito fechado: o que é e por que precisa existir?" Disponível aqui. 4 Nesse contexto, estabelece-se verdadeira relação de consumo entre a plataforma e o consumidor do serviço, agindo como fornecedora de serviços - o que, na redação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, enseja responsabilidade objetiva. 5 Veja-se, por exemplo, o seguinte precedente: "RESPONSABILIDADE CIVIL. Empresa de tecnologia. Intermediadora de venda de passagens. Transporte de passageiros por fretamento. Responsabilidade objetiva e solidária da ré por integrar a cadeia de fornecedores. Arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC. Responsabilidade objetiva pelo risco do negócio. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil." (TJ/SP - Ap n. 1086977-66.2023.8.26.0100, rel. Des. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, julg. em 28/5/2024).

quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026

quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026

quarta-feira, 11 de fevereiro de 2026

terça-feira, 10 de fevereiro de 2026

sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026

Recentemente, a ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil submeteu à consulta pública1 uma proposta para alteração da resolução 400/162 que, sob o pretexto de fortalecer a segurança jurídica do setor aéreo, ameaça direitos fundamentais dos consumidores, consagrados tanto no CDC quanto na própria Constituição da República. A iniciativa busca introduzir novos artigos e alterar disposições sobre assistência material que, na prática, redefinem o regime de responsabilidade civil das companhias aéreas por atrasos e cancelamentos de voos, reacendendo o debate sobre a hierarquia das normas e o papel das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro. A proposta apresenta uma estratégia sofisticada de relativização da responsabilidade, que opera em múltiplos níveis. Primeiramente, impõe às companhias aéreas a obrigação de informar que o transporte aéreo está "sujeito a eventos decorrentes de contextos operacionais inerentes à atividade" (art. 5º, VI), transferindo ao consumidor a responsabilidade de considerar "as características operacionais do transporte aéreo e a possibilidade de ocorrência de atrasos ou interrupções" no planejamento de sua viagem (art. 25-A, § 2º). Em seguida, estabelece que o transportador responde por danos resultantes de atraso, exceto em casos de "caso fortuito ou de força maior", sem prejuízo de outras hipóteses excludentes de responsabilidade (art. 25-B), o que amplia, de maneira vaga e aberta, as possibilidades de exclusão da responsabilidade objetiva. De modo ainda mais preocupante, o art. 27, § 5º, da proposta de resolução afirma que "a oferta de assistência material não implica reconhecimento de culpa ou responsabilidade", promovendo uma dissociação indevida entre o dever de assistência ao passageiro e a responsabilização civil do transportador, fragilizando a coerência interna do sistema protetivo delineado pelo CDC. Ao esvaziar parcialmente o conteúdo normativo da responsabilidade objetiva, essa separação artificial abre margem para a criação de zonas de não responsabilidade, que colocam em risco a efetividade da tutela consumerista. O problema central reside no esforço da agência em ampliar indefinidamente o conceito de "fatores operacionais inerentes à atividade", criando um cenário em que falhas operacionais, como atrasos por falta de tripulação, manutenção inadequada ou congestionamento aéreo, sejam tratadas como excludentes de responsabilidade civil. Nesse ponto, a proposta confunde deliberadamente hipóteses de força maior e fortuito externo - como tempestades ou fechamento de aeroportos por ordem governamental - com falhas internas da operação, as quais, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, não rompem o nexo causal nem afastam a responsabilidade civil da empresa aérea. Situações previsíveis ou controláveis pela fornecedora do serviço são classificadas como fortuito interno e não constituem causa excludente de responsabilidade objetiva. Nesse sentido, como destacam Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto, o CDC adota uma responsabilidade objetiva especial, fundada na teoria do defeito do produto ou serviço, que dispensa a análise da culpa ou da diligência do fornecedor. O defeito é compreendido como um fato antijurídico, decorrente da desconformidade entre o padrão de segurança legitimamente esperado e a insegurança efetivamente experimentada pelo consumidor, o que torna irrelevante o exame subjetivo da conduta do fornecedor. Assim, a responsabilidade somente será afastada se ausente o defeito, ainda que haja dano, sendo a prova do defeito, inclusive, sujeita à inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII, do CDC3. A proposta da ANAC, ao afirmar no art. 25-A, caput, que "fatores operacionais inerentes à atividade" não implicam responsabilidade quando a empresa "adota todas as medidas necessárias", cria um limbo normativo, que enfraquece o direito à reparação integral por danos morais e materiais, um dos pilares fundamentais do sistema de proteção ao consumidor. O CDC, instituído pela lei 8.078/1990, estabelece em seu art. 14 o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A responsabilidade objetiva, no CDC, é regra e não exceção, de modo que qualquer iniciativa de a mitigar, fora dos casos legalmente previstos, implica afronta direta ao modelo legal protetivo. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a aplicação do CDC aos contratos de transporte aéreo. Qualquer propósito de restringir o alcance ou a eficácia normativa do CDC por meio de normas infralegais revela-se incompatível com a ordem constitucional vigente. Tais atos normativos, ao contrariar os preceitos do CDC, afrontam não apenas o princípio da legalidade (art. 5º, II), mas também os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, e art. 170, V). A Constituição, como fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico, exige que a legislação infraconstitucional e os atos administrativos sejam interpretados em conformidade com seus valores e finalidades. Nesse sentido, o método do diálogo das fontes, conforme formulado por Cláudia Lima Marques4, impõe a aplicação coordenada, coerente e sistemática das normas jurídicas, sempre sob a ótica constitucional e em benefício do consumidor. Esse método, que pode se manifestar por coerência, subsidiariedade ou adaptação, não autoriza que normas infralegais restrinjam direitos estabelecidos em lei ordinária, especialmente quando se trata da proteção conferida pelo CDC. Ao contrário, o art. 7º do próprio Código impõe que outras normas apenas se somem ao microssistema naquilo que reforça ou amplia os direitos do consumidor, jamais para limitá-los. Trata-se, portanto, de um modelo hermenêutico que rejeita hierarquizações rígidas, mas que não admite retrocessos nem afrontas à legalidade e à proteção da parte vulnerável. A tentativa da ANAC de normatizar a matéria mediante resolução administrativa, com o objetivo de alterar os contornos do regime de responsabilidade civil, usurpa a competência do Poder Legislativo e contraria frontalmente o princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), que constitui cláusula pétrea nos termos do art. 60, § 4º, inciso IV. A justificativa apresentada pela agência - o suposto combate à "indústria do dano moral" e à "litigância predatória" - não se sustenta juridicamente. Embora o abuso do direito de ação seja um fenômeno que deva ser enfrentado, a solução legítima está no uso adequado dos instrumentos processuais já existentes, e não na supressão de direitos fundamentais. Como bem afirma Humberto Theodoro Júnior, "por acesso à Justiça hoje se compreende o direito a uma tutela efetiva e justa para todos os interesses dos particulares agasalhados pelo ordenamento jurídico"5, o que inclui, necessariamente, a proteção do consumidor diante de condutas abusivas por parte de fornecedores e da própria Administração Pública. Nesse sentido, a efetividade do direito de ação exige do Estado não apenas o reconhecimento formal da possibilidade de litigar, mas também a estruturação de um sistema que assegure a prestação jurisdicional adequada, tempestiva e proporcional aos direitos tutelados. A tentativa de enfraquecer o acesso ao Judiciário por meio da desresponsabilização administrativa de empresas aéreas afronta diretamente esse paradigma constitucional de justiça substantiva. Particularmente preocupante é o § 2º do art. 25-A, que atribui ao consumidor a responsabilidade de "considerar, no planejamento da viagem, as características operacionais do transporte aéreo", naturalizando o risco de atraso como elemento ordinário da prestação de serviço. Essa inversão da lógica protetiva do CDC coloca sobre o consumidor o ônus que deveria recair sobre o fornecedor, em afronta ao princípio da vulnerabilidade reconhecido pelo próprio Código, em seu art. art. 4º, I6. Nesse contexto, cabe ao Poder Judiciário desempenhar papel central na contenção de excessos. A correta aplicação das excludentes de responsabilidade civil - como o caso fortuito, ou fortuito externo, e a força maior -, aliada à fixação de indenizações proporcionais e à análise casuística dos pedidos, são mecanismos aptos a evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto a banalização do dano moral. A esse respeito, destaca-se o julgamento do Tema repetitivo 1.198 pelo STJ, em março de 2025, que estabeleceu importante baliza sobre o enfrentamento da litigância abusiva sem comprometimento do direito de ação. O Tribunal fixou a tese de que, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova"7. Ao mesmo tempo em que reconhece a legitimidade da litigância de massa como expressão constitucional do direito de acesso à Justiça, a decisão oferece ferramentas para coibir abusos processuais, como ações padronizadas desprovidas de demonstração mínima dos fatos alegados. Como afirmou o ministro Moura Ribeiro, relator do caso, "essa litigância de massa, conquanto apresente novos desafios ao Poder Judiciário, constitui, inegavelmente, manifestação legítima do direito de ação"8. O Tema 1.198, nesse sentido, revela o caminho adequado: em vez de restringir direitos fundamentais por meio de atos infralegais, o ordenamento jurídico deve investir na qualificação processual das demandas e na atuação jurisdicional efetiva. Como assentado pelo Tribunal, a possibilidade de imposição de exigências judiciais excessivas, bem como a ocorrência de decisões equivocadas, constitui elemento inerente ao funcionamento do Sistema de Justiça. Todavia, tais riscos devem ser enfrentados e administrados à luz das circunstâncias concretas de cada caso, sem que se convertam em entraves indevidos à adoção de práticas processuais adequadas e à condução eficiente e responsável da atividade jurisdicional. Em conclusão, a proposta da ANAC, embora alegadamente voltada à estabilidade do setor aéreo, segue por um caminho normativo perigoso e inconstitucional. A restrição de direitos do consumidor por meio de resolução administrativa viola a hierarquia das normas, afronta garantias fundamentais e representa um retrocesso jurídico de difícil reparação. A segurança jurídica, objetivo legítimo de toda regulação, não se constrói pela supressão de direitos consagrados, mas sim pelo fortalecimento da jurisprudência, pelo respeito à reserva legal e pela preservação do núcleo essencial do Direito do Consumidor no Brasil, como expressão direta do próprio Estado de Direito. _________________________ 1 BRASI. Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Consulta Pública nº 1/2016. Disponível aqui. Acesso em: 02 fev. 2026. 2 BRASI. Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Resolução nº 400/2016. Disponível aqui. Acesso em: 02 fev. 2026. 3 ROSENVALD, Nelson; BRAG NETTO, Felipe. Responsabilidade civil: teoria geral. Indaiatuba: Foco, 2024. p. 1110-1111. 4 MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 9. ed. (p. 759). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. Edição do Kindle. passim. 5 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 67. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026. p. 73. 6 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 9. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 95. 7 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Corte Especial. Tema 1.198 (Recurso Especial nº 2.021.665/MS). Julgamento em 20 de março de 2025. Disponível aqui. Acesso em: 02 fev. 2026. 8 Idem.

quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026

1. Da boa-fé à má-fé empresarial: A distorção das relações contratuais de saúde O direito à saúde, previsto no art. 6º da Constituição Federal, é classificado como um dos provimentos mais importantes do Estado para com a população, sendo considerado primordial nos planejamentos governamentais. Todavia, esse direito fundamental tem sido, na prática, terceirizado a partir da contratação de planos de saúde, em suas mais diversas modalidades. Tais contratos impõem ao consumidor não apenas o pagamento da mensalidade, mas também de valores adicionais a título de coparticipação em procedimentos e atendimentos. Esses contratos, que se realizam por instrumento de adesão, preveem obrigações recíprocas, sinalagma e que se estendem ao tempo (Sousa, Carmo e Mota, 2025, p. 16). Essas obrigações, que estruturam a relação entre consumidores e operadoras de planos de saúde, evidenciam um problema claro: a ausência de isonomia material entre a adesão formal às cláusulas contratuais e a efetiva proteção do consumidor em situações de carência ou urgência que não são ditas com especificidade em contratos. A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do CC, impõe deveres anexos de lealdade, transparência e cooperação às partes contratantes, cuja inobservância caracteriza a má-fé empresarial nos contratos de saúde. Em complemento, o art. 423 do CC, prevê em sua redação que, em casos de ambiguidade ou desfavorecimento das cláusulas do negócio para com a parte contratante, "dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente" (Brasil, 2002). Além disso, para complemento do entendimento da legislação, o CDC (Brasil, 1990) versa em sua redação, no art. 51, sobre o que são as abusividades que podem, por consequência, se encaixar na interpretação do artigo do CC. No ramo contratual voltado aos negócios de obrigações pertinentes à saúde, como consultas e procedimentos médicos que envolvam medicamentos e aparelhagem de alto custo, analisa-se em destaque, do rol expresso no art. 51 do CDC, os seguintes incisos: XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração. Desta forma, a pertinência destes incisos está à luz da forma de como funcionam as relações entre as empresas e os consumidores. Práticas, das quais são consideradas como abusivas, revelam a assimetria de poder contratual e de informações dentro desta relação. Desta forma, a má-fé empresarial diz não apenas na redação de uma cláusula abusiva, mas também na forma de agir em situações que fogem de expresso e como utilizam de omissões dentro de parágrafos para desafiarem a autonomia da vontade e o lucro acima da tutela consumerista. Essa distorção evidencia que, embora os contratos de saúde se apresentem como instrumentos de liberdade negocial, na prática refletem relações de subordinação econômica e informacional, em que a má-fé empresarial desafia os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A mercantilização do direito à saúde e a má-fé empresarial nas cláusulas contratuais Ao analisar as cláusulas abusivas, observa-se que sua principal motivação reside na priorização do benefício financeiro das operadoras em detrimento do bem-estar do consumidor. As empresas de saúde, embora sejam em primórdio voltadas aos cuidados de clientes, são orientadas pelos princípios da lucratividade e competitividade (OLIVEIRA, 2024), o que desvirtua a relação de cautela em um meio comercial similar ao de produção de produtos inanimados. A consolidação de grupos econômicos, em busca por poder de mercado, leva à formação de carteiras de beneficiários maiores e mais seletas, desviando para o sistema público de saúde (SUS) aqueles beneficiários não saudáveis que impeçam bons resultados financeiros para os acionistas dessas corporações. Tal prática se concretiza, muitas vezes, por meio da negativa de procedimentos menos lucrativos, mesmo quando indispensáveis ao tratamento do consumidor (OLIVEIRA, 2024). A problemática, persistente por anos nos vínculos contratuais dessa natureza, já foi debatida em diferentes cenários no meio judiciário. A súmula 302 do STJ, que trata sobre a temporalidade de internação de pacientes em hospitais, surgiu após inúmeras negativas de cobertura por parte dos planos de saúde para custear a permanência de beneficiários em unidades conveniadas. Fundamentada no art. 51 do CDC, a súmula reconhece que tais cláusulas são abusivas por restringir direito fundamental inerente à própria natureza do contrato de seguro-saúde, atentando na direção contra os direitos à saúde e à vida do paciente (BRASIL, STJ, súmula 302, 2011). O art. 39, IV, do CDC também é relevante, ao vedar a exploração da vulnerabilidade do consumidor, em razão de seu estado de saúde ou desconhecimento técnico no momento de fraqueza. A negativa indevida de cobertura não constitui mero aborrecimento contratual, mas verdadeira violação à dignidade da pessoa humana, princípio fundante da Constituição Federal. Assim, a ANS que foi instituída para fiscalizar tal recorte do mercado empresarial, não cumpre seu papel regulamentador como deveria, pois as demandas jurídicas contra operadoras de planos de saúde cresceram de maneira drástica nos tribunais (Sousa, Carmo e Mota, 2025, p. 3). Conclusão Em suma, o presente estudo permitiu constatar que o direito à saúde, embora assegurado pela Constituição, vem sendo mercantilizado por meio de práticas contratuais abusivas que ferem a boa-fé objetiva do art. 422 do CC e os princípios expressos no Código Consumerista. Exibe-se, em complemento, o art. 170 da CF, que diz: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor". Afirma-se assim que a autonomia da vontade empresarial se mostra como mais beneficiada em comparação à parte que deveria ser protegida, não podendo ser utilizada como justificativa para cláusulas que restrinjam o acesso à saúde ou que transfiram indevidamente riscos ao consumidor. Conclui-se, portanto, que a efetivação da boa-fé objetiva e da função social do contrato é necessária para restabelecer o equilíbrio nas relações de consumo envolvendo planos de saúde, exigindo do Poder Judiciário e dos órgãos fiscalizadores uma atuação específica, exercendo suas respectivas funções como a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, no exercício de sua função fiscalizadora, e o Poder Judiciário, aprimorando a tutela dos direitos fundamentais do consumidor. _________ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 302. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Revista de Jurisprudência do STJ, Brasília, DF, n. 24, p. 1, 2011. Disponível aqui. Acesso em: 16/10/25. SOUSA, Marilza Ramos; CARMO, Caroline Lemos do; MOTA, Maria Beatriz da Silva. A responsabilidade civil dos planos de saúde nos atendimentos de urgência e emergência. Revista de Iniciação Científica e Extensão, v. 8, n. 1, p. 26-47, 2025. Disponível aqui. Acesso em: 14/10/25. OLIVEIRA, Luana Martins. Estratégia de influência: um estudo dos atos de concentração econômica realizados por hospitais e planos de saúde no Brasil. 2024. 152 f. Tese (Doutorado em Administração) - Centro de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2024. Acesso em 16/10/25

terça-feira, 3 de fevereiro de 2026

terça-feira, 27 de janeiro de 2026

terça-feira, 16 de dezembro de 2025

terça-feira, 9 de dezembro de 2025

A sofisticação dos golpes digitais contemporâneos desafia os modelos tradicionais de imputação de responsabilidade civil. Entre eles, destaca-se o chamado "golpe do falso advogado", modalidade que se alastra silenciosamente pelo país e que reúne, de forma quase cirúrgica, elementos de engenharia social, apropriação indevida de credenciais profissionais e exploração da vulnerabilidade emocional das vítimas. Trata-se de uma fraude que se vale da aparência de juridicidade para desorientar o destinatário, mimetizando discursos, rituais e signos da linguagem forense, com o propósito de arrancar valores por meio de transferências eletrônicas resultantes de conduta que leva a vítima a erro. A narrativa criminosa costuma emergir em aplicativos de mensagens, especialmente o WhatsApp, em que indivíduos se passam por advogados ou operadores fictícios do sistema de justiça, sempre sob a justificativa de resolver, de modo urgente, um suposto problema jurídico envolvendo o interlocutor ou um de seus familiares. Para dimensionar a gravidade do fenômeno, imagine-se o caso fictício de uma professora universitária que, em meio ao expediente, recebe mensagem via WhatsApp de alguém que se apresenta como seu advogado, reproduzindo os mesmos dados daquele que a representara em processo cível anos antes. A conta exibe foto, nome e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, conferindo aparência de absoluta legitimidade. A abordagem é cortês, formal e objetiva: faz referência ao número do processo anteriormente proposto, anexa a petição inicial e informa que houve êxito na demanda, sendo imprescindível o pagamento imediato das "custas" para liberação do valor. Na sequência, o interlocutor passa a encaminhar áudios urgentes, documentos falsificados e trechos truncados de decisões judiciais. Em um misto de euforia e pressa, a vítima transfere o montante solicitado para conta bancária indicada pelo fraudador, aberta em nome de terceiro desconhecido, por intermédio de instituição de pagamento com controle cadastral deficiente. Minutos depois, ao tentar retornar o contato, percebe que o número desapareceu. O verdadeiro advogado, acionado posteriormente, confirma: tratava-se de um golpe. A narrativa, embora fictícia, reproduz com fidelidade dezenas de casos reais noticiados nos últimos anos em diversas comarcas brasileiras, sempre marcados por uma combinação perigosa de vazamento de dados, manipulação emocional e falhas de segurança em múltiplas camadas do ecossistema digital. A proliferação desse golpe, cuja execução depende tanto da captação ilícita de informações pessoais quanto da criação de aparências digitais verossímeis, desencadeou significativas preocupações no debate jurídico nacional1. Não se trata apenas de examinar a responsabilidade dos fraudadores diretos, muitas vezes inidentificáveis ou pertencentes a organizações criminosas de difícil rastreamento. O problema central reside na complexa teia de agentes intermediários que, de algum modo, estruturam o cenário no qual a fraude se concretiza: instituições financeiras, plataformas de pagamento, empresas de tecnologia, redes sociais e operadoras de telefonia. Cada uma delas desempenha um papel específico na arquitetura do risco; cada uma, à sua maneira, interfere - por ação ou omissão - nas condições de possibilidade do dano. O fenômeno exige, assim, uma reflexão mais profunda sobre o regime de responsabilidade civil aplicável, afinal, estaria o dano circunscrito a um "fato exclusivo de terceiro", excludente tradicional do nexo causal? Ou, ao contrário, estariam as instituições financeiras e tecnológicas submetidas ao risco da atividade e aos deveres de segurança reforçados que decorrem de sua posição no mercado robustecido por dados? Em outros termos: até que ponto o golpe do falso advogado é, para tais agentes, uma anomalia imprevisível ou, ao contrário, um evento estatisticamente previsível, reiterado e incorporado ao risco profissional das empresas? A jurisprudência recente fornece pistas importantes, ainda que nem sempre convergentes, sobre esse dilema. Em decisão paradigmática do Juizado Especial Cível de Vergueiro, em São Paulo/SP, o magistrado reconheceu a responsabilidade objetiva de instituição financeira que permitiu transferência atípica realizada durante chamada de vídeo conduzida pelos criminosos2. A tese do banco, sustentando que se tratava de fato exclusivo de terceiro, foi afastada sob o argumento de que fraudes desse tipo representam fortuito interno, inerente à atividade bancária, cujo dever de segurança não se limita à guarda da senha, mas abrange a identificação de operações incompatíveis com o perfil do consumidor3. A decisão alinha-se com a orientação consolidada do STJ sobre golpes bancários análogos, notadamente o "golpe do motoboy"4 e as fraudes via central telefônica (usualmente associadas ao spoofing)5, em que se enfatiza que a previsibilidade do modus operandi desloca o risco para o fornecedor. Outra decisão do TJ/MT ressalta que os verdadeiros advogados não podem ser responsabilizados por ações de criminosos, na medida em que também são vítimas, tanto quanto os próprios constituintes. Eventual responsabilização civil dos causídicos por atos ilícitos de terceiros resultaria em verdadeira dupla punição: de um lado, o abalo moral decorrente do uso indevido de seu nome e de sua imagem; de outro, a sanção de natureza patrimonial, consubstanciada na indenização financeira que, em tese, ainda teriam de suportar.6 Mais complexa, contudo, é a solução adotada pela 4ª vara cível de Santos, em que o magistrado condenou, de forma solidária, uma pluralidade de agentes: instituições financeiras, plataforma de pagamentos, empresa de tecnologia e até intermediários responsáveis pela verificação de identidade7. Ali, avaliou-se que a fraude não poderia ser dissociada da deficiente análise cadastral que permitiu a abertura de conta fraudulenta; da ausência de mecanismos de contenção na movimentação atípica; e do ecossistema digital que viabilizou, sem filtros eficazes, a aproximação do golpista da vítima. A sentença, ao alargar o conceito de cadeia de fornecimento, reconhece que plataformas digitais podem funcionar como fornecedoras de fato, sujeitas, portanto, ao regime de responsabilidade do CDC. Essa compreensão possui méritos e riscos. De um lado, representa avanço na tentativa de distribuir o ônus das falhas estruturais do ambiente digital entre todos os agentes que lucram com ele. Confere proteção reforçada ao consumidor e reconhece que a vulnerabilidade informacional contemporânea exige parâmetros mais densos de cuidado. De outro lado, porém, acende um alerta: será legítimo responsabilizar civilmente uma plataforma de mensagens pela atuação criminosa de terceiros, quando não demonstrada uma falha algorítmica específica ou um ilícito decorrente da malversação do fluxo de moderação? Seria adequado impor aos bancos e às fintechs uma função de "polícia digital" tão ampla que os transforme em garantes universais contra toda e qualquer fraude socialmente disseminada? A resposta não é trivial. Noutro precedente recente, da 3ª vara cível de Atibaia/SP, por exemplo, rejeitou-se a responsabilidade das operadoras de telefonia por danos decorrentes do golpe, limitando-se a determinar que fornecessem dados cadastrais para investigação8. O fundamento central foi o de que, embora tais empresas integrem o ambiente comunicacional no qual a fraude ocorre, não houve prova de defeito na prestação do serviço, o que impede a imputação automática de responsabilidade. Esse entendimento, ainda que prudente, revela a dificuldade de encontrar um ponto de equilíbrio entre a necessidade de tutela eficaz e o risco de inflacionar desmedidamente a responsabilidade civil. À luz desses precedentes, a discussão sobre o "golpe do falso advogado" exige uma abordagem sofisticada. É preciso reconhecer que o modelo clássico de responsabilidade por fato de terceiro mostra-se insuficiente em golpes que se concretizam graças a falhas concatenadas ao longo de todo o circuito digital9. Não basta perguntar quem realizou o ato fraudulento; é indispensável investigar quem poderia tê-lo impedido com medidas de segurança adequadas ao risco da atividade que exploram economicamente. Não se trata de converter bancos e plataformas digitais em garantidores absolutos, mas de exigir dos agentes que extraem proveito do ambiente digital o investimento proporcional na mitigação dos riscos que esse mesmo ambiente produz. Não por outro motivo, Seccionais da OAB, como as do Rio Grande do Sul10 e de Pernambuco11, vêm adotando, respectivamente, medidas administrativas e judiciais voltadas à implementação de mecanismos que tornem o ambiente digital mais seguro. Paralelamente, o próprio CNJ passou a estabelecer novas camadas de proteção, a exemplo do acesso em duas etapas, justamente para reduzir brechas e desestimular um contexto propício à fraude.12 É incontroverso que o chamado "golpe do falso advogado" não tem sido lucrativo apenas para os agentes diretamente envolvidos no esquema, mas também - e, em especial - para aqueles que, por vias aparentemente lícitas, obtêm ganhos manifestamente ilícitos. Trata-se de uma cegueira deliberada que precisa ser enfrentada: sob o pretexto de que o ilícito é praticado por terceiros, determinadas empresas contribuem para a manutenção de um ambiente favorável às irregularidades. Nesse cenário, a responsabilidade objetiva baseada no fortuito interno, no risco da atividade e nos deveres de segurança qualificados emerge como instrumento relevante, porém não ilimitado, para a caracterização de uma responsabilidade civil objetiva especial13, que combine as previsões do art. 14 do CDC, aplicável por força da regra de conexão categórica do art. 45 da LGPD ao caso, mas em irrefutável diálogo de fontes com os preceitos dos arts. 44, parágrafo único, 46 e 49, todos da LGPD. Em certos casos, como o do Juizado Especial de Vergueiro, a falha do banco se mostra manifesta: não detectar movimentação atípica, ignorar padrões reiterados de fraude e não adotar mecanismos de dupla verificação são omissões incompatíveis com o estado atual da técnica. Em outros, como o de Santos, o alargamento da cadeia de responsabilidade pode ser interpretado como avanço necessário, mas também como perigosa expansão do conceito de fornecedor de fato, fragilizando a previsibilidade jurídica. O desafio está justamente em calibrar a imputação de maneira proporcional, racional e tecnicamente fundamentada14. A responsabilidade civil, ao enfrentar golpes dessa natureza, deve evitar tanto o reducionismo que absolve todos os intermediários sob o pretexto de fato de terceiro quanto o maximalismo que transforma todo participante do ecossistema digital em devedor solidário. O equilíbrio reside na análise minuciosa da conduta, ou omissão, de cada agente: se a instituição financeira negligenciou protocolos de segurança conhecidos; se a plataforma permitiu a circulação de perfis fraudulentos notoriamente agressivos; se o sistema de verificação de identidade falhou de modo relevante; se houve, enfim, defeito concreto na prestação do serviço. Nada disso elimina a necessidade de repressão penal aos autores diretos do golpe. Mas a responsabilização civil, ao contrário de operar como instrumento punitivo, deve funcionar como mecanismo de alocação eficiente dos riscos, internalizando nos agentes que lucram com a atividade digital o custo das externalidades negativas que ela produz. Em tempos de hiperconectividade, o golpe do falso advogado não é mero acidente fortuito; é fenômeno estrutural que exige respostas igualmente estruturais. Cabe ao Direito, com cautela e rigor técnico, construir as balizas dessa imputação, sem dogmatismos, mas com a consciência de que a proteção das vítimas não pode ser abandonada à própria sorte. ________________ 1 SOUZA, Bernardo de Azevedo e; JACOB, Raphael Rios Chaia. Golpes digitais: como identificar, prevenir e agir contra ameaças virtuais. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 33-36. 2 MIGALHAS. Banco restituirá cliente vítima de golpe do falso advogado no WhatsApp. Migalhas Quentes, São Paulo, 17 jun. 2025. Disponível aqui. Acesso em: 03 dez. 2025. 3 O entendimento é reforçado, aliás, pela Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 4 O golpe do motoboy é uma modalidade de fraude em que criminosos se passam por funcionários do banco e convencem a vítima, geralmente idosa, de que seu cartão foi clonado ou está sob risco iminente. Após instaurar um clima de urgência e medo por meio de telefonemas que parecem legítimos, muitas vezes com dados pessoais obtidos por vazamentos de dados, os golpistas orientam a pessoa a entregar o cartão bancário a um suposto "motoboy do banco", que irá buscá-lo para "cancelamento" ou "perícia". Em posse do cartão e da senha, obtida sob pretexto de "verificação", a quadrilha realiza saques e compras. A jurisprudência recente do STJ tem entendido que, salvo situações excepcionais em que haja culpa exclusiva da vítima, essa fraude constitui fortuito interno, ou seja, risco inerente à atividade bancária, atraindo responsabilidade objetiva das instituições financeiras quando não demonstram mecanismos eficazes de prevenção, autenticação e bloqueio de transações atípicas. Sobre isso, alguns precedentes da Terceira Turma são de imprescindível leitura: (i) REsp 1.995.458/SP, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe 18/8/2022; (ii) REsp 2.015.732/SP, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe 26/6/2023; e (iii) AgInt no AREsp 2.201.401/RJ, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe 1/6/2023. 5 As fraudes via central telefônica, também conhecidas como "golpe da falsa central" ou "golpe do falso atendente", consistem em um esquema de engenharia social no qual criminosos se passam por funcionários do banco, normalmente através de ligações telefônicas que imitam, com grande verossimilhança, os números oficiais da instituição financeira (spoofing). O estelionatário informa à vítima que supostas transações suspeitas foram identificadas e, com base nesse pretexto de "suporte técnico" ou "segurança bancária", induz o consumidor a fornecer dados sensíveis como senhas, códigos de autenticação, tokens, números de cartão ou autorizações, muitas vezes instruindo-o a permanecer na linha, a descartar o cartão ou a entregá-lo a um suposto mensageiro. Uma vez obtidos esses elementos de autenticação, o golpista realiza transferências, compras ou saques em nome da vítima. Tal como a prática anteriormente mencionada, esse tipo de fraude tem sido frequentemente enquadrado pelo STJ como fortuito interno, pois decorre de risco inerente à atividade bancária e da vulnerabilidade estrutural do sistema de atendimento, impondo às instituições financeiras um dever de segurança reforçado e a responsabilidade objetiva quando não demonstram mecanismos eficazes para prevenir movimentações atípicas ou comunicações fraudulentas. Sobre isso, conferir o entendimento firmado no REsp 2.222.059/SP, Terceira Turma, julgado em 07/10/2025, DJe 13/10/2025. Sobre o tema, conferir, ainda SOUZA, Bernardo de Azevedo e; JACOB, Raphael Rios Chaia. Golpes digitais: como identificar, prevenir e agir contra ameaças virtuais. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 133-144. 6 DIÁRIO DE JUSTIÇA. Cliente cai no golpe do falso advogado e processa patrona: "foi a única que acessou dados". 02 dez. 2025. Disponível aqui. Acesso em 03 dez. 2025. 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP. Instituições bancárias e de tecnologia indenizarão vítimas de golpe do falso advogado. Notícias TJSP, 16 set. 2025. Disponível aqui. Acesso em: 03 dez. 2025. 8 DATACERTIFY. WhatsApp, fraudes digitais e como coletar provas de forma segura. DataCertify, 22 ago. 2025. Disponível aqui. Acesso em: 03 dez. 2025. 9 Nesse campo, são imprescindíveis as medidas de gerenciamento de incidentes de segurança com dados pessoais, que podem ser bem operacionalizadas por boas práticas de compliance, cf. ROCHA, Henrique. Gestão de crises digitais, incidentes de segurança, comprometimento de dados pessoais e dados financeiros. In: CRESPO, Marcelo (coord.). Compliance no direito digital. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 224-225. 10 OABRS. Golpe do Falso Advogado: OAB/RS reúne empresas de telefonia e propõe medidas de combate. 01 dez. 2025. Disponível aqui. Acesso em 03 dez. 2025. 11 OABPE. OAB-PE ingressa com duas ações civis públicas contra o golpe do falso advogado. 02 dez. 2025. Disponível aqui. Acesso em 03 dez. 2025. 12 CNJ. Acesso em duas etapas a serviços do Judiciário evita golpe do falso advogado. 13 out. 2025. Disponível aqui. Acesso em 03 dez. 2025. 13 DRESCH, Rafael de Freitas Valle; FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura. Special strict civil liability in Brazil's General Data Protection Law. Brazilian Journal of Law, Technology and Innovation, v. 2, n. 2, p. 98-128, jul./dez. 2024, p. 120-123. 14 SAMPAIO, Marília de Ávila e Silva. Fraudes bancárias e a proteção de dados do consumidor. In: MARQUES, Claudia Lima; MARTINS, Fernando Rodrigues; MARTINS, Guilherme Magalhães; BESSA, Leonardo Roscoe (coord.). 5 anos de LGPD: estudos em homenagem a Danilo Doneda. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 303.

terça-feira, 25 de novembro de 2025

Falar sobre parentalidade e responsabilidade civil é sempre espinhoso. Isso porque existe um delírio coletivo que família é sinônimo de amor e que esse amor ou afeto é capaz de curar tudo. Se essa relação fosse verdadeira, grande parte dos consultórios de psicologia do país estariam vazios, o que não é o que acontece. Mais atentos à realidade, Fiuza e Martins (s.d) ensinam que "[A] atualmente, tornou-se moda nos meios familiaristas uma visão romântica da família, fundada no amor e no afeto. A família, por este prisma, seria o locus do afeto, sendo o ambiente mais adequado para a promoção do ser humano. De fato, a família ainda é, como regra, o ambiente mais adequado para o desenvolvimento do ser humano, mas não por ser necessariamente um local de amor e de afeto. Dentre outras razões, é por ser o ambiente em que nascemos e no qual nos sentimos naturalmente mais protegidos. Seguramente, há amor e afeto no âmbito familiar, mas não só; há também ódio, rivalidades e violência (física e moral). A família, na melhor das hipóteses, é um agrupamento de neuróticos, que se fazem bem uns aos outros, mas que também se fazem muito mal. Muitas vezes, é melhor para a criança ser afastada do locus familiar, que só lhe traz malefícios." A partir dessa concepção não romantizada de família, pode-se compreender que a parentalidade de fato não é um dado e, sim um longo e difícil processo psíquico no qual a criança se reconhecerá como filho e os adultos se identificarão como pais (Kozesinski, 2025, p. 39). Nesse processo, traumas ocorrerão, por mais bem-intencionados que os pais sejam. Se falamos da parentalidade formada via adoção, outras camadas de desinformação e preconceitos complicam ainda mais o tema. Mesmo após mais de 35 anos de entrada em vigor da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção ainda é associada ao altruísmo, à generosidade e a um suposto dever de gratidão que o filho deveria ter pelos pais. Isso dificulta a aceitação social de que a parentalidade adotiva não é substancialmente diferente da parentalidade natural, apenas que são situações diferentes, ambas com muitos desafios, alguns parecidos e outros distintos. Assim como a parentalidade natural não ocorre imediatamente com o nascimento, a parentalidade adotiva não acontece na prolação da sentença de adoção, embora esse seja um evento chave para esse processo. É com ela que, juridicamente, se inicia a parentalidade, embora ainda haja um longo e tortuoso caminho para a sedimentação dessa relação se consolide. A maior prova dessa afirmação são os casos de abandono de filhos adotivos, também chamado de "devolução da criança", situações nas quais há a sentença de adoção, mas os pais abrem mão da criação dos filhos adotivos.1 Segundo os dados apresentados no "Diagnóstico sobre a devolução de crianças e adolescentes em estágio de convivência e adotadas", pesquisa encomendada pelo CNJ e apresentada em 2024, ocorreram cerca de 293 abandonos de filhos adotivos de meados de 2019 até 2023 (CNJ, 2024, p. 50). Apesar do número ser proporcionalmente pequeno em vista do número de adoções realizadas em igual período (cerca de 20.881 adoções),2 ele deveria estar mais próximo de zero. Abandonar um filho, seja este natural ou adotivo é um ato ilícito capaz de gerar uma das piores sanções existentes dentro do Direito das Famílias: a perda do poder familiar (art. 1.638, II do CC brasileiro). Tal decisão não modifica o parentesco, fazendo com que mesmo sem o poder familiar, as outras obrigações sejam devidas, como os alimentos. Entretanto, esse ato ilícito gera danos que necessitarão ser compensados e que não são devidos em razão do parentesco e não devem ser pensados sob a ótica no binômio necessidade-possibilidade que rege o dever de alimentos, cuja origem é a relação de parentesco. Essa compensação deve ser quantificada a partir da extensão do dano e aí que começa o problema. Josiane Veronese e Marcelo Vieira (2022), em pesquisa realizada até 2021 nos sites de todos os tribunais estaduais e em sítios de busca de decisões judiciais, encontraram 9 processos que versavam sobre a responsabilidade civil por abandono de filhos adotivos. Apesar de não terem acesso às decisões de todos os autos encontrados em razão do segredo de justiça, os autores sintetizaram os valores encontrados na tabela: Decisão Quantificação TJMG - AC n. 1.0702.09.568648-2/002 R$ 15 mil TJRJ - AC n. 0015081-24.2014.8.19.0024 Não há informações na ementa TJRS - AC n. 70070078233 R$ 30 mil TJSC - AC n. 2011.020805-7 R$ 80 mil com juros de mora dividido entre os irmãos TJSC - AC n. 0900487-80.2016.8.24.0020 R$ 50 mil TJSP - AC n. 0006658-72.2010.8.26.0266 R$ 20 mil TJSP - AC n. 1001116-23.2018.8.26.0445 1 salário-mínimo até que o jovem complete 25 anos, ou seja, 10 anos, e tratamento terapêutico e psiquiátrico TJSP - AC n. 1007832-93.2018.8.26.0048 R$ 150 mil com juros de mora STJ - Resp. n. 1.698.728/MS 5 mil Em que as particularidades existentes em cada um desses casos, nota-se que os valores indenizatórios não parecem seguir qualquer lógica. Mesmo o montante arbitrado em casos semelhantes, critério aplicável em danos in re ipsa (Soares, 2023, p. 6), não foram seguidos. Não se pode dizer que a quantificação do dano moral seja uma questão nova no Direito nacional. Pelo contrário, muito já se debateu sobre o tema e pouco se avançou. Contudo, o que pode se afirmar que os danos ocorridos são profundos e vão perdurar por toda a vida dos filhos. O fato de essas crianças e adolescentes retornarem à guarida do Estado, o que, em tese, garantiria que eles tivessem, pelo menos, acesso ao mínimo de direitos, não pode servir de parâmetro para reduzir os valores indenizatórios. Não é fácil saber o quanto ou o que poderia compensar a rejeição paterna e/ou materna para alguém que não teve direito a sua parentalidade natural, mas, com certeza, é indefensável que 5 mil reais seria o suficiente. __________________ 1 "Devolução da criança" é a expressão utilizada no art. 197-E, §5º do Estatuto da Criança e do Adolescente para descrever a situação que os pais adotivos não desejam mais exercer essa parentalidade. O termo precisa ser criticado, já que se não há diferença jurídica da parentalidade natural da adotiva (art. 227, §6º da CRFB/1988), da mesma forma que não há de ser falar em "devolver" um filho natural, a mesma expressão não pode ser utilizada para um filho adotivo. O que ocorre é o abandono ou reabandono como defendem Ismael Souza e Gláucia Souza (2019, p. 174). Ele não se confunde com a desistência da guarda para fins de adoção, situação também prevista no mesmo dispositivo, que retrata a não continuidade do procedimento de adoção pelos pretendentes. Neste não há a prolação de sentença constitutiva da parentalidade adotiva. 2 Esse foi o número encontrado em pesquisa realizada no portal do CNJ que permite o acesso em tempo real às estatísticas sobre adoção. De meados 2019, quando o Sistema Nacional de Adoção (SNA) foi criado até dezembro de 2023, 20881 adoções haviam sido realizadas no país (CNJ, 2025). 3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Diagnóstico sobre a devolução de crianças e adolescentes em estágio de convivência e adotadas. Conselho Nacional de Justiça; Associação Brasileira de Jurimetria - Brasília: CNJ, 2024. Disponível aqui. Acesso em: 27 ago. 2025. 4 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sistema Nacional de adoção e acolhimento. Painel de acompanhamento. Conselho Nacional de Justiça; Brasília: CNJ, 2025. Disponível aqui. Acesso em: 27 ago. 2025. 5 FIUZA, César; MARTINS, Thiago Penido. A eficácia do direito fundamental à igualdade nas relações familiares: uma análise crítica da decisão proferida no julgamento do Recurso Especial n.º 1.159.242-SP. Disponível aqui. Acesso em: 14 jul. 2018. 6 KOZESINSKI, Carla Alessandra Barbosa Gonçalves. Tempos, temporalidades e temporais: Constituição da parentalidade e filiação adotivas e a artesania do acompanhamento dos processos de adoção. 2025. Tese (Doutorado em Psicologia) - Universidade de São Paulo, São Paulo, 2025. 7 SOARES, Flaviana, Rampazzo. Dano presumido e dano 'in re ipsa' - distinções necessárias. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 6, n. 1, p. IV-X, 2023. Disponível aqui. Acesso em: 28 ago. 2025. 8 SOUZA, Ismael Francisco de; SOUZA, Glaucia Martinhago Borges Ferreira de. A necessidade de um novo olhar sobre os reabandonos de crianças e adolescentes na adoção: a teoria da perda de uma chance e a sua (não) aplicação na Justiça brasileira. Revista Direito & Paz, São Paulo, SP - Lorena, Ano XI, n. 40, 1 sem. 2019, p. 162-182. 9 VERONESE, Josiane Rose Petry; VIEIRA, Marcelo de Mello. Abandono de filhos adotivos sob o olhar da Doutrina da Proteção Integral e da responsabilidade civil. São Paulo: Editora Dialética, 2022.

terça-feira, 18 de novembro de 2025

A presença cada vez mais intensa das tecnologias no cotidiano de crianças e adolescentes tem gerado inúmeros benefícios, mas também trazido desafios complexos - entre eles, o cyberbullying que se destaca como uma forma insidiosa de violência. Diante desse fenômeno, emerge uma preocupação sobre o papel das instituições de ensino na formação ética, emocional e social das novas gerações. A expressão cyberbullying é a junção de dois elementos linguísticos, cyber e bullying. Bullying denota um comportamento agressivo, humilhante e ofensivo exercido por alguém. Quando tal violência é praticada em ambiente virtual (cyber) tem-se caracterizado o cyberbullying. Nas palavras de Adriano Marteleto Godinho e Marcela Maia de Andrade Drumond, "o cyberbullying é, pois, a virtualização do bullying, ou seja, o agente ofensor se utiliza de ferramentas virtuais para perpetrar ameaças ou ofensas contra terceiros".1 Diante da repercussão desses fenômenos na sociedade brasileira, o legislador editou norma voltada para seu enfrentamento em todos os ambientes sociais, com foco especial no ambiente escolar: a lei 13.185, de 6 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Essa lei define a intimidação sistemática (bullying) como qualquer ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, sem motivação aparente, realizado por um indivíduo ou grupo com o objetivo de intimidar ou agredir outra pessoa, causando sofrimento e reforçando relações de poder desiguais; descreve formas variadas de bullying, que vão desde ataques físicos, insultos e exclusão social, até expressões preconceituosas e pilhérias. Inclui também o cyberbullying, caracterizado pelo uso de tecnologias digitais para expor, humilhar ou constranger psicossocialmente as vítimas e, ainda, classifica-o em diversas categorias.2 A classificação legal do bullying - que se estende ao cyberbullying - adota como critério os atos praticados: verbal, moral, sexual, social, psicológico, físico, material e virtual. Cada forma envolve condutas específicas, como xingamentos, calúnias, assédio, isolamento, perseguição, agressões físicas, danos a pertences ou disseminação de conteúdo íntimo. Uma das formas de enfrentamento do cyberbullying no ambiente escolar, sob a perspectiva do Direito Privado, é a responsabilização civil, tradicionalmente compreendida nos moldes clássicos da liability. Nessa concepção, uma vez reconhecida a ocorrência de ato ilícito, torna-se viável a imposição de indenização pecuniária ao ofensor ou àqueles que, por imposição legal, detinham o dever de vigilância ou cuidado. Quando há decisão judicial em esfera penal ou administrativa reconhecendo a prática de cyberbullying, esse reconhecimento tende a ser considerado incontroverso no juízo cível. Assim, o magistrado não discutirá novamente a existência do ilícito, mas se concentrará em fixar as consequências indenizatórias. Essa lógica de reparação, centrada na liability, prioriza a compensação da vítima, sobretudo pelos danos extrapatrimoniais, ainda que, tecnicamente, a responsabilidade civil não se limite ao dever de indenizar. Contudo, é legítimo questionar se a reparação pecuniária, por si só, seria capaz de prevenir comportamentos antissociais como o cyberbullying. A indenização em dinheiro transformaria, de fato, a cultura institucional das escolas? Pensemos, por exemplo, em situações nas quais adolescentes são vítimas de reiteradas agressões virtuais perpetradas por colegas da mesma escola. Mesmo após a responsabilização judicial dos agressores - ou sua eventual expulsão -, os pais da vítima já podem ter optado por transferir o filho para outra instituição, em busca de um ambiente mais seguro. Resta, então, a dúvida: a escola aprendeu com o episódio? Adotou medidas preventivas eficazes? No Brasil, o CC ainda consagra, majoritariamente, a concepção clássica de responsabilidade civil (liability). No entanto, a promulgação da LGPD (lei 13.709/18) trouxe ao ordenamento novas dimensões da responsabilidade, conforme destacadas por Nelson Rosenvald: responsibility, accountability e answerability.3 A responsibility refere-se à responsabilidade assumida voluntariamente, de natureza ética, que independe de imposição jurídica. Trata-se de um conceito prospectivo, que projeta a responsabilidade como instrumento de autogoverno e formação da convivência. No caso das instituições de ensino, isso implica reconhecer seu papel na construção de uma cultura digital segura, inclusiva e respeitosa. Essa postura ética deveria permear as diretrizes pedagógicas, a formação docente e a gestão escolar. Quando essa consciência institucional está presente, o enfrentamento ao cyberbullying torna-se parte natural do compromisso com a dignidade de crianças e adolescentes. Infelizmente, a realidade mostra que muitas escolas ainda se omitem frente a situações graves, mesmo quando as práticas ocorrem em ambientes virtuais conhecidos e acessíveis à comunidade escolar. A ausência dessa responsabilidade moral compromete a eficácia das ações de prevenção e resolução de conflitos. A accountability amplia o escopo da responsabilidade ao incorporar parâmetros de governança, avaliação contínua e transparência. Para além da reparação ex post, trata-se de desenvolver mecanismos internos que previnam a ocorrência de danos. No campo educacional, isso significa que escolas públicas e privadas devem ser responsabilizadas não apenas por omissões concretas, mas, também, pela ausência de políticas preventivas. Essa lógica de governança impõe deveres proativos, como a adoção de códigos de ética digital, formação continuada de professores, campanhas de conscientização, criação de canais de denúncia acessíveis e procedimentos claros de apuração e resposta a incidentes. Mesmo ações bem-intencionadas, como apoio psicológico às vítimas ou mediação de conflitos, perdem eficácia quando isoladas ou desarticuladas. O combate ao cyberbullying exige um sistema cooperativo, em que a escola atue de forma coordenada com famílias, poder público e sociedade civil. A answerability corresponde ao dever de justificar e tornar compreensíveis as decisões institucionais, especialmente em contextos de crise ou violação de direitos. Aplicada ao ambiente escolar, significa que a comunidade - em especial as famílias e as vítimas - tem direito de obter esclarecimentos sobre os procedimentos adotados, as providências tomadas e os fundamentos de eventuais omissões.4 Quando uma escola ignora ou silencia diante de denúncias de cyberbullying, sob o argumento de preservar a privacidade ou evitar exposições públicas, compromete seu dever institucional de proteção. O silêncio, nesses casos, pode configurar violação ética e jurídica, sobretudo, quando solicitado por quem detém a autoridade parental. Assim, ao lado da liability tradicional, o reconhecimento das dimensões da responsibility, accountability e answerability permite a construção de um modelo de responsabilidade civil mais ético, preventivo e transformador. Esse modelo não se limita a indenizar, mas busca promover mudanças estruturais que previnam novas violações e afirmem uma cultura escolar mais justa e segura - tanto no ambiente digital quanto no presencial. Diante disso, impõe-se uma nova cultura institucional, fundada no diálogo, na escuta ativa, na transparência e no compromisso ético de educar para o respeito. A transformação das relações escolares passa, necessariamente, pela adoção de práticas cooperativas e solidárias, capazes de enfrentar o cyberbullying não como um problema individualizado, mas como um desafio coletivo que demanda engajamento contínuo, empatia e ação coordenada. _______ 1 GODINHO, Adriano Marteleto; DRUMOND, Marcela Maia de Andrade. Cyberbullying, Deepfake e Deepnude: a vulnerabilidade das crianças e adolescentes na internet e a responsabilidade civil decorrente dos ilícitos cibernéticos. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura; DENSA, Roberta. Infância, Adolescência e Tecnologia: o Estatuto da Criança e do Adolescente na sociedade da informação. Indaiatuba/SP, Foco, 2022. p. 196. 2 BRASIL. Lei 13.185, de 6 de novembro de 2015. Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 9 nov. 2015. Disponível aqui. Acesso em: 16 abr. 2025. 3 Sobre o tema, ROSENVALD, Nelson. A polissemia da responsabilidade civil na LGPD. Migalhas, Coluna Migalhas de Proteção de Dados, São Paulo, 6 nov. 2020. Disponível aqui. Acesso em: 16 abr. 2025; e LIMA, Taisa Maria Macena de; SÁ, Maria de Fátima Freire de. Racismo institucional nas escolas e novas concepções da responsabilidade civil. Revista Eletrônica da Faculdade Mineira de Direito - Virtua Jus. Belo Horizonte, v. 9, n. 17, p. 29-38, 2º sem. 2024. Disponível aqui. Acesso em: 16 abr. 2025. 4 A LGPD prevê o direito de explicação (answerability) apenas em caso de decisões automatizadas. Sobre o tema: LIMA, Taisa Maria Macena de; SÁ, Maria de Fátima Freire de. Inteligência artificial e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: o direito à explicação nas decisões automatizadas. Revista Brasileira de Direito Civil -RBDCivil, Belo Horizonte, v. 26, p. 227-246, out./dez. Disponível aqui. Acesso em: 20 abr. 2025.

quinta-feira, 13 de novembro de 2025

Em 28 de outubro deste ano, foi sancionada a lei 15.240, que, segundo a ementa, objetiva "caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil". Com ela, mais uma vez um questionamento volta ao Direito Civil: o afeto pode ser caracterizado como dever jurídico? A violação do afeto acarreta responsabilidade civil? O vocábulo afeto deriva da forma latina affectus, no sentido de algo que está afetado, perturbado no ânimo. Daí decorreram, ainda no latim antigo, as ideias de desejado, comovido. No português, Houaiss e Villar descrevem a acepção de "sentimento terno", de "sentimento ou emoção em diferentes graus de complexidade". (2001, p. 102) Freud (2010), no texto "O inconsciente", de 1915, coloca o afeto como expressão consciente de uma pulsão, exteriorizando estados internos da vida psíquica. A pulsão é um representante no corpo de um estado psíquico, uma força interna que nasce das nossas necessidades biológicas. O afeto é uma expressão pulsional, que faz o caminho entre o estado interno e a exteriorização. Por isso, o afeto é caracterizado como a energia, a carga emocional, o sentimento bruto. Trata-se, pois, de uma expressão de um sentimento e, como tal, um valor que o Direito deseja nas relações familiares. Um ambiente familiar saudável é um lugar em que o afeto envolve as pessoas, de forma a permitir o melhor desenvolvimento da própria personalidade. É um valor de suma importância para que haja um ambiente saudável. Não há imperatividade jurídica nesse elemento, mas diretriz moral de grande relevância. Ninguém tem obrigação de amar e o Direito não tem como impor que, na exposição freudiana, o representante de um estado psíquico atue no corpo. Por isso não há como transformar o afeto em dever. Mas o que fez a lei 15.240/25 não foi transformar o afeto em dever jurídico? Não. A resposta definitivamente é não, até porque não tem como o Direito promover essa pulsão. O que a lei 15.240/25 fez foi tentar impor objetivamente assistência afetiva dos pais em relação aos filhos. Ela não alcança a subjetividade do afeto, mas poderia compelir os pais a prestar assistência, uma assistência que exige exteriorização, mas não necessariamente afeto. A lei, em sua tentativa de objetivação, considerou como assistência afetiva a atuação dos pais na orientação e formação dos filhos menores como seres humanos que se desenvolvem rumo à autonomia. Por isso, o §3º do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente tem a seguinte redação na delimitação da assistência afetiva: I - orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais; II - solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade; III - presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida. Em verdade, esse parágrafo, com suas limitações linguísticas, procura explicitar funções de acompanhamento e apoio que, de forma ampla, já compunham a autoridade parental, ou o poder familiar, na expressão do CC. No entanto, seus incisos, ao tentarem minuciar como a assistência afetiva se concretizaria, acabam criando categorizações de difícil mensuração. Como avaliar ou obrigar alguém a realizar "solidariedade e apoio em momentos de intenso sofrimento ou dificuldade"? Há dificuldade até mesmo em se avaliar o sofrimento psíquico próprio imagine o sofrimento psíquico alheio! Ou como avaliar a pertinência ou qualidade da "orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais"? Embora sejam atuações parentais eticamente desejáveis, esbarram em dois grandes desafios jurídicos: a inexequibilidade afetiva e o risco de violação à alteridade. De um lado, a afetividade, como já explorado, não seria imperativo jurídico, mas um valor moral e psíquico de expressão subjetiva. Não há técnica probatória capaz de aferir sua presença ou ausência de forma objetiva e universal. De outro lado, a tentativa de normatizar condutas relacionais que tocam a dimensão íntima do sujeito pode colidir com o princípio do livre desenvolvimento da personalidade, constitucionalmente assegurado como núcleo essencial da dignidade humana. Nesse ponto, importa distinguir a afetividade (como expressão da pulsão psíquica, como em Freud) da solidariedade, que sim, é um princípio jurídico dotado de força impositiva. Como destacam Almeida e Rodrigues Júnior (2023, p. 88), "a solidariedade é exigível, a afetividade, não". Por isso, se faz necessário interpretar o parágrafo não como imposição de sentimento, mas como reforço da dimensão objetiva do poder familiar, isto é, como dever de presença, orientação e suporte, sem pretensão de alcançar o conteúdo emocional da relação. A tentativa de obrigar alguém a "amar", a "sentir empatia", a "cuidar com afeto", ainda que motivada pelo melhor interesse da criança e do adolescente, infringe a lógica da alteridade e o princípio do livre desenvolvimento da personalidade. A ideia de que o outro não é extensão do eu, mas sujeito de si mesmo, com direito de não sentir, de não corresponder, de não se vincular emocionalmente. Exigir afeto como dever é, paradoxalmente, uma forma de violar a liberdade de ser e de não ser, fundamento do próprio livre desenvolvimento da personalidade. Além disso, impõe-se uma reflexão sobre a patrimonialização das relações humanas. Ao prever no parágrafo único que "constitui conduta ilícita, sujeita a reparação de danos [...] a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental da criança ou do adolescente, incluídos os casos de abandono afetivo", a nova lei retoma a lógica reparatória civil clássica, numa infrutífera tentativa de levá-la ao campo das emoções e dos vínculos, em uma operação que pode transformar experiências humanas falhas ou imperfeitas em passivos indenizáveis. Como proposta de mudança para uma nova perspectiva, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto põem em foco um novo aspecto que a responsabilidade civil pode assumir: a desmonetização da reparação de danos extrapatrimoniais, que pode propiciar "ao ofensor uma reflexão crítica sobre o comportamento que deu origem ao dano injusto" e imprimir uma função social à responsabilidade civil. (2024, p. 782) Nesse sentido, uma opção ao descumprimento do poder familiar seria a condenação a prestação de serviços em instituição de acolhimento a crianças e adolescentes ou a participação compulsória em grupos de reeducação e tenham acompanhamento psicossocial de maneira obrigatória, assim como já ocorre na lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, art. 22, VI e VII, conhecida como Maria da Penha. Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: [...] VI - comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e VII - acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. Para além do aspecto patrimonial, Judith Butler (2004) ainda adverte que o reconhecimento do outro deve passar pelo respeito à precariedade da vida humana, e isso inclui aceitar que as relações familiares nem sempre se constroem no molde idealizado pelo legislador ou pela moral social dominante. Ao converter toda ausência em dano e todo dano em valor patrimonial, corre-se o risco de reduzir a complexidade das relações humanas a um código binário de culpa e compensação financeira, sem abrir espaço para reparações simbólicas, transformações relacionais ou reconstruções familiares mediadas por afeto genuíno. Sobre a precariedade da vida humana em Butler, Pombo e Birman explicam: Precariedade implica viver socialmente, isto é, o fato de que a vida de alguém está sempre, de alguma forma, nas mãos do outro" (Butler, 2015, p. 31). O conceito de precariedade em Butler se aproxima ao de desamparo em Freud: estado original e constituinte do sujeito, que o coloca, desde o nascimento, em relação com o outro e em dependência dele. (2022, p. 7) Com esses argumentos, não se descarta, todavia, a possibilidade de responsabilização civil no Direito de Família. Mas o dano que juridicamente deve ser provado não se faz pela falta de afeto, mas por falha no cumprimento dos deveres jurídicos do poder familiar. O poder familiar é uma situação subjetiva com características interessantes, pois exprime um poder-dever. Todo poder-dever concede a alguém uma competência que deverá ser exercida em função de outrem. Logo, quando o CC estabelece que cabe aos pais dirigir a criação e a educação dos filhos (art. 1.634, I), o faz no sentido de que aos pais cabem algumas escolhas, mas sempre vinculadas ao melhor interesse da criança e do adolescente, no intuito de proporcionar instrumentos que colaborem para o livre desenvolvimento do filho. Antes mesmo da nova lei, Maria Berenice Dias já colocava que "A missão constitucional dos pais, pautada nos deveres de assistir, criar e educar os filhos menores, não se limita a encargos de natureza patrimonial." (2015, p. 466) Enfim, sabe-se de antemão que os deveres dos pais - na esteira do princípio do livre desenvolvimento da pessoa e do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente - não poderiam mesmo se circunscrever à esfera patrimonial, sob pena de não efetivar esses mesmos princípios. Não há, todavia, como incluir um dever de afeto, no sentido próprio da palavra. É possível se exigir algumas exteriorizações, como o dever de visitação. Como Bruno Torquato de Oliveira Naves e Iara Antunes de Souza alertavam já em 2012: [...] os casos levados a julgamento [naquela época] sob o fundamento do "abandono afetivo" não devem ser considerados sob o enfoque do afeto, mas do descumprimento de uma norma jurídica, em especial aquela que determina os poderes-deveres constituintes do poder familiar e funcionalizados em prol do filho menor. (2012, p. 415) Enfim há a possibilidade de se reclamar indenização na relação paterno-filial, não por falta de afeto, algo impossível de ser avaliado do ponto de vista da psykhé humana, mas pelo descumprimento ou mau cumprimento dos deveres inerentes ao poder parental. Não se desconhece que o afeto pode produzir efeito jurídico, na medida em que se espera que ele esteja presente nas relações familiares. No mesmo sentido, Almeida e Rodrigues Júnior afimam que "o caráter de juridicidade [...] está relacionado às consequências que a presença do afeto, na construção das relações familiares, pode gerar." (2023, p. 80) E é o que se pretende com o reconhecimento da filiação socioafetiva. A filiação socioafetiva se comprova pelo afeto, dentre outras coisas. No entanto, não há como estabelecer um dever de afeto. Enfim, embora louvável na intenção, a lei 15.240/25 exige leitura crítica, prudente e constitucionalmente sensível, de modo que a solidariedade possa ser cobrada sem invadir a liberdade subjetiva. O afeto continua não sendo dever. E não deve ser. Mas a presença, o cuidado e a orientação, estes sim podem e devem ser exigidos. Que o Direito saiba respeitar essa tênue, porém essencial, linha de fronteira. _______ Referências ALMEIDA, Renata Barbosa de; RODRIGUES JÚNIOR, Walsir Edson. Direito civil: famílias. 3. ed. Belo Horizonte: Expert, 2023. BUTLER, Judith. Deshacer el género. Barcelona: Paidós, 2004. DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. FREUD, Sigmund. O inconsciente. In: FREUD, Sigmund. Obras completas. v. 12: Introdução ao narcisismo, ensaios de metapsicologia e outros textos (1914-1916). São Paulo: Companhia das Letras, 2010, p. 74-112. HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. NAVES, Bruno Torquato de Oliveira; SOUZA, Iara Antunes de. Da afetividade à responsabilidade: o pretenso "princípio jurídico da afetividade" no Direito de Família frente ao princípio da reparação integral. Revista Pensar (Revista de Ciência Jurídica da Universidade de Fortaleza), v. 17, n. 2, p. 398-419, jul.-dez. 2012. Disponível aqui. POMBO, Mariana; BIRMAN, Joel. Psicanálise, precariedade e identidade na atualidade. Psicologia em estudo, v. 27, e49067, 2022. Disponível aqui. ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Braga. Responsabilidade civil: teoria geral. Indaiatuba: Foco, 2024.

terça-feira, 11 de novembro de 2025

quinta-feira, 6 de novembro de 2025

Nos últimos anos, a publicidade deixou de ser apenas uma estratégia de convencimento para se tornar uma engrenagem invisível do cotidiano digital. Ela migrou das vitrines e outdoors para dentro das telas. Hoje, cada clique, pausa, rolagem ou reação emocional pode servir de insumo para moldar o que veremos a seguir. O que antes dependia de criação e intuição, agora é mediado por algoritmos capazes de aprender padrões, testar emoções e prever comportamentos. É o que chamamos de publicidade comportamental: aquela que se baseia na coleta expressiva de dados, processamento e análise com inferência de perfil, decisões automatizadas e práticas manipulativas visando maximizar engajamento. Ela não atua apenas sobre o consumo, mas sobre a atenção - um recurso cada vez mais disputado na chamada economia da vigilância. A lógica programática da persuasão Hoje, a publicidade digital é majoritariamente programática: a compra e venda de espaços publicitários é feita por meio de leilões automatizados (real-time bidding), em milissegundos. De um lado estão os anunciantes; do outro, as plataformas como Google, Meta, TikTok e YouTube; e entre ambos um complexo ecossistema de ad techs, que coletam, cruzam e vendem dados para refinar o direcionamento. Não há mais uma pessoa decidindo o que será exibido e para quem - algoritmos processam dados e direcionam conteúdo, decidindo data, hora, intensidade e mensagem. O resultado é uma publicidade mais precisa, mas também mais opaca. A pessoa vê um anúncio sem saber por que o recebeu, quais dados foram usados ou quem os compartilhou. Essa arquitetura é o que permite que o sistema funcione: quanto mais dados, maior a segmentação; quanto maior a segmentação e a personalização, mais eficaz a conversão. O problema é que esse mecanismo, aparentemente técnico, tem efeitos jurídicos, éticos e psicológicos profundos - sobretudo quando o público-alvo são crianças e adolescentes, com desenvolvimento mental em formação. O público mais exposto e menos protegido Um estudo da Harvard School of Public Health (2024) revelou que seis plataformas - YouTube, TikTok, Snapchat, Instagram, X e Facebook - obtiveram 11 bilhões de dólares em receitas publicitárias apenas com usuários crianças e adolescentes em 2022. Segundo a UNICEF, adolescentes de 14 anos chegam a ver cerca de 1.500 anúncios por dia em redes sociais. Esses números ajudam a dimensionar o tamanho do desafio. A criança digital de hoje é um público exposto, mas não plenamente consciente de que está sendo alvo de campanhas calibradas a partir de seu comportamento. Quando a publicidade atua de forma invisível, ela não apenas vende um produto, mas fabrica preferências. Isso porque as estratégias publicitárias se tornaram tão imersivas e naturalizadas - influenciadores, advergames, vídeos de "unboxing", native ads - que a fronteira entre conteúdo e publicidade praticamente desapareceu. Mais do que consumo, o que está em jogo é a formação de valores, desejos e vínculos afetivos mediados por algoritmos. Do conteúdo à forma: o vazio normativo brasileiro Durante décadas, a legislação brasileira tratou a publicidade infantil sob o prisma do conteúdo abusivo, aquele que explora a ingenuidade, a confiança ou a inexperiência da criança. Mas a publicidade comportamental não é abusiva pelo que diz, como o artigo 37 do CDC tutela, e sim pela forma como age. Ela opera nos bastidores, manipulando a exposição, o direcionamento e o fluxo de informações. Até recentemente, o Brasil não tinha norma que enfrentasse essa dimensão. A LGPD trouxe proteções gerais relacionadas ao tratamento de dados pessoais, que é o motor dessa prática, mas não proibia expressamente o uso de dados de crianças para fins comerciais. Algumas resoluções do Conanda já afirmavam que dados pessoais de menores não devem ser utilizados para fins de segmentação mercadológica, mas a ausência de força de lei limitava sua aplicação. Esse cenário começou a mudar em 2025, com a promulgação do ECA Digital, que incorporou ao Estatuto da Criança e do Adolescente duas disposições fundamentais: O art. 22, que proíbe o uso de perfilamento e análise emocional para publicidade direcionada; E o art. 23, que veda a monetização de conteúdos que retratem crianças em contextos erotizados. Trata-se de uma mudança paradigmática. Pela primeira vez, a regulação brasileira reconhece que a questão não é apenas o que se anuncia, mas como se anuncia - e como a forma técnica pode ofender direitos fundamentais. A insuficiência de algumas iniciativas Mesmo antes da lei, plataformas tentaram criar políticas internas voltadas a menores, muitas impulsionadas pelas obrigações advindas na União Europeia pelo digital services act. O YouTube Kids, por exemplo, restringiu anúncios de certos produtos e obrigou criadores a declararem se o vídeo é "feito para crianças". Na teoria, a segmentação por comportamento seria bloqueada. Na prática, porém, a história é outra. Pesquisas conduzidas por Goga, Medjkoune e Sénéchal, na França, analisaram milhares de vídeos infantis e identificaram que 7% dos anúncios eram exibidos por placement-based targeting (direcionamento pelo contexto do vídeo) e cerca de 25% apresentavam sinais de segmentação comportamental. Ou seja, as plataformas substituíram o perfil pelo contexto, explorando uma brecha técnica que mantém o efeito manipulativo. Esses estudos também mostram a falta de transparência: as empresas não disponibilizam repositórios de anúncios infantis, o que impede a verificação independente de suas práticas. ECA Digital e o princípio da integridade cognitiva O avanço normativo do ECA Digital precisa ser lido à luz de uma nova concepção: a da integridade cognitiva da criança. Se o corpo físico é protegido contra a exploração e a violência, o corpo eletrônico - ou seja, sua identidade digital - também deve ser. É nesse espaço que se formam percepções, hábitos e expectativas. Quando algoritmos moldam essa experiência de maneira opaca, eles interferem diretamente no livre desenvolvimento da personalidade. Por isso, o debate sobre publicidade comportamental infantil vai muito além da proteção de dados. Ele toca a própria autonomia decisória e o direito de não ser manipulado. O ECA Digital inaugura essa discussão no Brasil, ainda que o caminho da implementação - entre fiscalização, cooperação interinstitucional e transparência de plataformas - esteja apenas começando. Um futuro em disputa A publicidade comportamental é, ao mesmo tempo, motor e sintoma da economia digital. Ela financia a internet gratuita, mas também a transforma em um espaço de vigilância constante. A tarefa do direito é justamente equilibrar esses polos: garantir inovação, mas com dignidade; permitir personalização, mas com consentimento real; viabilizar modelos de negócio, mas sem comprometer direitos fundamentais. No fim, trata-se de repensar o que significa comunicar em uma sociedade de dados. Porque quando o algoritmo manipula a decisão, a liberdade de escolha se torna uma ficção. _________ CENTER FOR HEALTH DECISION SCIENCE. Kids' Ad Revenue for Social Media. Harvard T.H. Chan School of Public Health, 2024. Disponível aqui. Acesso em: 30/10/25. UNITED NATIONS CHILDREN'S FUND (UNICEF). Discussion Paper: Digital Marketing and Children's Rights. Nova Iorque: UNICEF, 2023. Disponível aqui. Acesso em: 30/10/25. MINISTÉRIO DA FAZENDA (Brasil). Digital Platforms: Competition and Regulatory Recommendations. Brasília: Secretaria de Reformas Econômicas, 2024. Disponível aqui. Acesso em: 30/10/25. EUROPEAN COMMISSION. Better Internet for Kids (BIK+): Digital Services Act Explained - What Online Platforms Should Do to Keep Kids and Teens Safe Online. Bruxelas, 2022. Disponível aqui. Acesso em: 30/10/25. CONSELHO NACIONAL DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA (CONAR). Guia de Publicidade Infantil: Recomendações e Boas Práticas. São Paulo: CONAR, 2023. Disponível aqui. Acesso em: 30/10/25. GOGA, Oana; MEDJKOUNE, Tinhinane; SÉNÉCHAL, Juliette. Marketing to children through online targeted advertising: targeting mechanisms and legal aspects. France. 6 Oct. 2023. Disponível aqui. Acesso em 30/10/25.

terça-feira, 4 de novembro de 2025

terça-feira, 28 de outubro de 2025

terça-feira, 21 de outubro de 2025

terça-feira, 14 de outubro de 2025

O famoso e recente vídeo do youtuber Felca sobre "adultização precoce" gerou imenso impacto em diversos setores da sociedade. Sem coincidência, no dia 17/9/25 foi sancionado o assim chamado "ECA digital", que cria regras para combater a adultização de crianças no mundo virtual - quer se trate de redes sociais, sites, programas, aplicativos, jogos eletrônicos, etc. Contudo, já há algum tempo essa preocupante questão ocupa áreas limítrofes entre o direito familista e a responsabilidade civil. De acordo com dados de 2024 da ITU - União Internacional de Telecomunicações, compilados pela ONU, as crianças brasileiras de até 14 anos estão entre as pessoas que mais utilizam a internet no país, alcançando nível de acesso próximo a 95%1. No que tange à participação ativa dessas crianças, por meio de perfis, a TIC Kids Online Brasil divulgou dados alarmantes: 88% da população brasileira entre 9 a 17 anos possui perfis em plataformas digitais.2 A palavra sharenting nasce na língua inglesa como junção dos termos share (compartilhar) e parenting (parentalidade), referindo-se à prática dos responsáveis legais de expor, de forma excessiva, informações sobre crianças e adolescentes nas redes sociais (Medon, 2021)3. Já o fenômeno do oversharenting se refere a abusos parentais nos planos quantitativo e qualitativo4, ou seja: compartilhamento de dados pessoais, vexatórios ou abusivos disseminados na rede de forma irrazoável e irresponsável - e quase sempre com fins lucrativos.5 A difusão de dados de crianças e adolescentes gera diversos riscos sociais, incluindo ameaças à integridade física, psíquica e moral por contatos maliciosos de terceiros; a hiperexposição de dados pessoais e discriminação; a modulação e manipulação de comportamento; e a microssegmentação da prática abusiva e ilegal da publicidade infantil6. Também há o risco de roubo de identidade e captura da narrativa da história da vida, vez que a construção da identidade pessoal está intimamente ligada à construção da identidade virtual, que é modulada por terceiros.7 Dados recentes evidenciam a gravidade do problema: na América Latina e Caribe, cerca de 18% dos menores sofreram abuso com imagens online e 12% receberam solicitações sexuais pela internet em 2024 (Relatório de Desenvolvimento Humano, 2025). No Brasil, a SaferNet registrou 71.867 denúncias de exploração infanto-juvenil em 2023, um aumento de 70%.8 Portanto, o sharenting configura um fenômeno de risco multifacetado, que compromete não apenas a privacidade das crianças, mas também sua integridade física, psíquica e moral9. A propagação irresponsável de dados na internet possibilita manipulação de comportamento, potencializa os riscos de exploração criminosa e ameaça a construção da identidade infantil. Imperativo que sejam assegurados às pessoas em desenvolvimento os adequados instrumentos de prevenção e reparação da esfera civil. À luz desses pressupostos, verifica-se que compartilhar ou permitir o compartilhamento de conteúdo de caráter degradante ou impróprio, relativo a menores, fere direito fundamental das crianças e adolescentes, notadamente a imagem, a honra, e a vida privada (art. 5º incisos V e X da CF/88). Essa conduta viola o disposto nos arts. 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que impõem um dever geral de preservar a imagem e a identidade dos infantes, bem como protegê-los de qualquer ação de caráter vexatório ou constrangedor10. Realizada pelos genitores, a exposição excessiva viola o dever parental de dirigir a educação dos filhos (art. 1634 do CC/02), configurando autêntico abuso de direito (art. 187 do CCB). Malfere, ainda, a LGPD, que em seu art. 14 exige que o tratamento de dados dos infantes seja realizado sempre de acordo com o seu melhor interesse e sob obrigatório consentimento e diligência dos responsáveis legais.11 No plano jurisprudencial, relevante foi o julgamento do REsp 1.783.269/MG, pelo STJ12. Nele foi reconhecida a responsabilidade civil do provedor de internet que, após notificado, nega-se a excluir publicação ofensiva envolvendo menor de idade, sendo-lhe imposto o pagamento de indenização pelos danos morais causados à vítima.13 Já no REsp 1.887.697/RJ, o STJ afastou qualquer dúvida sobre a aplicação das regras da responsabilidade civil no âmbito das relações familiares, diante da amplitude conferida pelos arts. 186 e 927 do CC de 200214. Assim, a responsabilidade civil decorrente do sharenting insere-se no âmbito da responsabilidade extracontratual (aquiliana), podendo a pretensão indenizatória ser exigida dentro do prazo prescricional de três anos (art. 206, §3º, V, do CC/0215), a ser contado a partir da maioridade. Ainda no campo pretoriano, o TJ/MG reconheceu a responsabilidade civil do genitor que, por meio de publicações em redes sociais, expôs aspectos pessoais da vida de seu filho menor, inclusive desabafos sobre a paternidade e conflitos familiares. A Corte entendeu que essa conduta, enquadrada no fenômeno do sharenting, configurava ato ilícito por violar direitos da personalidade da criança, gerando sofrimento e angústia, sendo, portanto, passível de reparação por danos morais16. Todavia, importa frisar que nem todo compartilhamento é nocivo e que o ato de publicar conteúdo relacionado a menores de idade não acarreta automaticamente uma violação do dever parental de proteção. Em caso no qual houve a divulgação, pela própria genitora, da imagem de uma criança com autismo - acompanhada de relatos sobre os cuidados demandados em razão da condição neurotípica -, o TJ/SP afastou a obrigação de indenizar, prestigiando a liberdade de expressão parental de compartilhar dados sobre os próprios filhos de forma razoável e justificada.17 Em síntese, necessária é a implementação, no contexto parento-filial, das funções preventiva18 e repressiva da responsabilidade civil, direcionadas ao combate às condutas lesivas ao melhor interesse criança ou a adolescente, seja em razão do volume ou da qualidade do conteúdo exteriorizado. No atual cenário de onipresença das redes sociais, a adequada formação psicossocial dos menores exige a tutela responsável de sua imagem e a mitigação das consequências sociais e psicológicas do sharenting - incluindo-se a reparação integral do dano causado por exageradas exposições midiáticas perpetradas por genitores gananciosos. _______ 1 PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). Human Development Report 2025: A matter of choice: People and possibilities in the age of AI [Relatório de Desenvolvimento Humano 2025: Uma questão de escolha: Pessoas e possibilidades na era da IA]. Nova Iorque: UNDP, 2025. Disponível aqui. Acesso em: 23 ago. 2025. No que tange à participação ativa dessas crianças, por meio de perfis, a TIC Kids Online Brasil, divulgou dados alarmantes que estimam que 88% da população brasileira entre 9 a 17 anos possuí perfis em plataformas digitais (ONLINE, Tic Kids. Pesquisa sobre o uso da Internet por crianças e adolescentes no Brasil: TIC Kids Online Brasil 2024 [livro eletrônico] / [editor] Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR. - São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2025. Disponível aqui. Acesso em: 23 ago. 2025). 2 ONLINE, Tic Kids. Pesquisa sobre o uso da Internet por crianças e adolescentes no Brasil: TIC Kids Online Brasil 2024 [livro eletrônico] / [editor] Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR. - São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2025. Disponível aqui. Acesso em: 23 ago. 2025. A partir da análise dos dados da TIC Kids, a maior parte dos usuários se concentram na rede social Instagram, seguido pelo Youtube e o TikTok. O acesso majoritário a essas redes pode sofrer alteração de acordo com o recorte da faixa etária, porém, é notável o crescimento do acesso às redes sociais na primeira infância, visto que, entre os anos de 2023 a 2025, houve um aumento de 13% no percentual da quantidade de crianças que acessam as redes sociais até os seis anos de idade. 3 MEDON, Felipe. (Over)sharenting: a superexposição da imagem e dos dados de crianças e adolescentes na internet e os instrumentos de tutela preventiva e repressiva. Disponível aqui. Acesso em: 22 out. 2025. 4 Assim, por mais que a prática ganhe percepção nos casos midiatizados, a superexposição também ocorre de forma silenciosa, pela violação da imagem subjetiva em virtude de compartilhamento não habitual ou pouco visualizado (TEPEDINO, Gustavo; MEDON, Felipe. A superexposição de crianças por seus pais na internet e o direito ao esquecimento. Indiatuba, SP: Editora Foco, 2021. Proteção de dados: temas controvertidos. Ebook). 5 "Em suma, o que realmente alarma são os pais que se utilizam da imagem dos filhos para angariar retorno financeiro, como é o caso de muitas famílias que vivem a vida a partir da renda advinda de canais do YouTube, como mencionado. A partir da discussão sobre o sharenting em casos como esses, surge a necessidade de avaliarmos quais direitos da criança estão sendo violados pelos pais, nessa má gestão de seu poder familiar, e em que ponto estão sendo atingidos seus direitos de personalidade" (SOARES, Marcelo Negri; PRAZAK, Maurício Ávila; TOKUMI, Carine Alfama Lima. A Possível Violação de Direitos de Personalidade de Crianças e Adolescentes pelos Pais e Consequências Jurídicas Ocasionadas pelo Fenômeno Conhecido como Sharenting. In: Revista Direito Comercial nº 54 - Ago/Set de 2023. 6 HARTUNG, Pedro; HENRIQUES, Isabella; PITA, Marina. A proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. In: DONEDA, Danilo; MENDES, Laura Schertel; SARLET, Ingo Wolfgang; RODRIGUES JR., Otavio Luiz; BIONI, Bruno (coords). Tratado de Proteção de Dados Pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2021. 7 TEPEDINO; MEDON. Op. Cit. 8 OLIVEIRA, Marcelo. Safernet recebe recorde histórico de novas denúncias de imagens de abuso e exploração sexual infantil na internet. Disponível aqui. Acesso em: 20 ago. 2025. 9 O Manifesto em Defesa da Melhoria da Governança de Dados de Crianças e Adolescentes, da UNICEF, exigiu o aperfeiçoamento da regulamentação para imposição de sanções e deveres acerca do compartilhamento de dados infantis. DAY, Emma; BYRNE, Jasmina; RAFTREE, Linda; UNICEF. The case for better governance of children's data: a manifesto. 2021. Disponível aqui. Acesso em: 31 ago. 2025. 10 BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 13563, 16 jul. 1990. 11 BRASIL. Lei Geral de Proteção de Dados. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 15 ago. 2018. 12 REsp n. 1.783.269/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 18/2/2022. 13 A decisão, ao ponderar entre a liberdade de expressão do emissor da publicação e os direitos da personalidade da criança, conferiu primazia ao interesse do infante, destacando que a solução de demandas dessa natureza deve observar os princípios basilares do Direito da Criança e do Adolescente, notadamente a proteção integral, o melhor interesse e a prioridade absoluta, consagrados no art. 227, caput, da Constituição Federal. Nesta linha de raciocínio, se ao provedor de internet se imputa responsabilidade civil pela manutenção do conteúdo, com ainda maior razão deve ser responsabilizado aquele que promoveu a divulgação ilícita da informação, inclusive o próprio genitor. 14 REsp n. 1.887.697/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021. 15 BRASIL. Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 11 jan. 2002. Disponível aqui. Acesso em: 24 de out. 2025 16 TJ/MG - Proc. nº 5008307-59.2021.8.13.0105, 3ª Vara Cível de Governador Valadares/MG, 23/04/2025. 17 TJSP; Apelação Cível 1015089-03.2019.8.26.0577; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020. 18 Ocorre que como a pessoa humana não se realiza não mediante um único esquema de atuação subjetiva, mas por uma complexidade de situações qualificáveis caso a caso, sua tutela não pode se esgotar no "tradicional perfil do ressarcimento do dano. Assume consistência a oportunidade de uma tutela preventiva: o ordenamento deve fazer de tudo para que o dano não se verifique e seja possível a realização efetiva das situações existenciais". PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 766-768.

terça-feira, 7 de outubro de 2025

terça-feira, 30 de setembro de 2025

O aumento da judicialização dos conflitos familiares tem trazido à tona uma questão crucial: até que ponto as soluções tradicionais da responsabilidade civil - especialmente a indenização financeira - são adequadas para lidar com danos de natureza subjetiva e relacional? Embora o processo judicial forneça respostas técnicas, nem sempre alcança a pacificação social e emocional necessária. No âmbito do Direito de Família, não raras vezes, a sentença judicial, ainda que tecnicamente correta, não promove a pacificação, mas perpetua ressentimentos. A dor é reconhecida juridicamente, mas não é acolhida em sua integralidade. Ela é narrada nos autos, mas não escutada por quem realmente precisa ouvir. Diante disso, esta reflexão busca analisar os limites da judicialização e apresentar a mediação como caminho eficaz e humanizador para a resolução de conflitos familiares, em consonância com os princípios da afetividade e da solidariedade familiar. É preciso lembrar que o processo judicial está estruturado em uma lógica binária: ganhar ou perder. Essa lógica, adequada em diversas áreas do Direito, mostra-se frágil quando aplicada às relações familiares, onde estão em jogo laços afetivos, vínculos parentais e a própria organização da vida em comum de uma família. Assim, pode-se afirmar que a judicialização encerra o processo formal, mas não necessariamente resolve o conflito. No processo formal, a imposição estatal dificilmente restaura vínculos ou promove a compreensão das reais necessidades das partes. No processo judicial, em regra, não se conseguem identificar plenamente os interesses subjetivos dos envolvidos, as razões que motivaram condutas passadas nem suas intenções futuras. Esses aspectos, entretanto, são justamente aqueles tratados em uma sessão de mediação e revelam-se de extrema importância para que se alcance uma pacificação autêntica e uma reestruturação saudável da família. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, já ressaltou que os princípios da afetividade e da solidariedade familiar devem orientar a interpretação do Direito de Família. Contudo, esse reconhecimento, ainda que louvável, nem sempre se traduz em medidas práticas capazes de possibilitar a restauração de vínculos. Nas demandas familiares - sobretudo naquelas que envolvem genitores e filhos - o objetivo primordial deve ser a preservação e o fortalecimento das relações, e a tentativa de reaproximação precisa anteceder a disputa judicial, sob pena de se perder a chance de promover a verdadeira pacificação. Assim sendo, simplesmente invocar o princípio da afetividade não protege o afeto. O que protege o afeto é a tentativa real da restauração daquele vínculo. A responsabilidade civil, tradicionalmente voltada à reparação e à compensação dos danos, mostra-se limitada quando aplicada às relações familiares. Se, por um lado, busco a reparação, percebo que não é possível devolver a experiência afetiva perdida nem reconstruir vínculos rompidos; se, por outro, busco a compensação, constato que não há montante suficiente capaz de compensar uma dor que, por sua natureza, é incomensurável. A dificuldade de reparar e compensar danos de natureza moral é um dos maiores desafios da responsabilidade civil, que frequentemente se vê diante da necessidade de atribuir valores a sofrimentos por essência incomensuráveis. Se essa realidade se manifesta de forma recorrente na própria lógica da responsabilidade civil, porque essa mesma lógica não deveria ser usada para danos familiares? Isso porque a lógica indenizatória, quando aplicada ao âmbito familiar, pode gerar uma consequência especialmente nociva: cristalizar a ruptura de vínculos que, idealmente, deveriam ser preservados e continuados. Como consequência dessa lógica indenizatória, muitas vezes a relação entre pais e filho fica impossibilitada de se restabelecer, seja no presente, seja no futuro. "A condenação do pai à indenização leva a uma ruptura definitiva e é este o resultado real da demanda."1. Nas palavras do ministro Fernando Gonçalves, relator do Resp. 757.411/MG: "Quem sabe admitindo a indenização por abandono moral não estaremos enterrando em definitivo a possibilidade de um pai, seja no presente, seja perto da velhice, buscar o amparo e amor dos filhos (...)." Nessas situações, exige-se a abertura a mecanismos dialógicos e restaurativos, capazes de tratar as feridas de forma mais específica. É justamente aqui que a mediação se mostra essencial. Ela oferece um espaço de diálogo, escuta e reconhecimento, em que a dor pode ser nomeada, os danos reconhecidos e a reparação ocorrer também no plano simbólico, relacional e afetivo. Nesse ambiente, as pessoas podem expor não apenas suas demandas jurídicas, mas também suas necessidades emocionais. A dor, quando narrada e escutada por todos os participantes, gera empatia, conexão e compreensão da perspectiva do outro. Esses elementos, juntos, transformam o conflito em oportunidade de diálogo, fortalecem vínculos e abrem caminhos para uma pacificação duradoura. Ao acolher a complexidade da vida em família, a mediação permite não apenas lidar com o passado, mas também transformar o futuro. Julgar pode encerrar o processo, mas mediar tem o potencial de reconstruir relações - e esse é o objetivo maior de quem se dedica à prática da mediação. Não se pode esquecer, ainda, que o advogado é um dos primeiros filtros por onde passa o conflito. Por isso, deve ele estar atento não apenas à defesa técnica, mas também às estratégias de solução que atendam aos interesses de longo prazo do cliente. O CPC/15, em seu art. 3º, §3º, determina que todos os operadores do Direito devem estimular a solução consensual dos conflitos. Esse dever impõe aos advogados o desenvolvimento de soft skills como escuta ativa, empatia e comunicação não-violenta - habilidades essenciais à advocacia colaborativa. Cabe a eles, ainda, orientar os clientes para caminhos mais adequados à sua realidade, como mediação e conciliação, capazes de preservar relações e construir soluções mais sustentáveis. O Direito de Família mostra, assim, que a aplicação rígida da responsabilidade civil, muitas vezes, não é suficiente para atender às necessidades humanas em jogo. A mediação surge como um instrumento não apenas jurídico, mas também social e ético, capaz de produzir soluções mais adequadas, pacificadoras e transformadoras. Optar pela mediação não significa abdicar da técnica jurídica, mas complementá-la com humanidade. Afinal, se o julgamento pode encerrar o processo, a mediação tem o poder de transformar o futuro. _______ 1 MATZENBACHER, Solange Regina Santos. Reflexão acerca da responsabilidade civil no Direito de Família: Filho-dano moral x Pai-abandono afetivo. E a família? Direito Justiça, Porto Alegre, v. 35, n.1, jan./jun., 2009, p. 67.

terça-feira, 23 de setembro de 2025

terça-feira, 16 de setembro de 2025

terça-feira, 9 de setembro de 2025

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APOIADORES

FOMENTADORES

COORDENAÇÃO

Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho é professor titular e ex-coordenador do programa de pós-graduação em Direito da Faculdade de Direito da UERJ (mestrado e doutorado). Doutor em Direito Civil e mestre em Direito da Cidade pela UERJ. Presidente do Fórum Permanente de Direito Civil da Escola Superior de Advocacia Pública da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (ESAP/PGE). Vice-presidente do IBERC (Instituto Brasileiro de Estudos da Responsabilidade Civil). Autor de livros e artigos científicos. Advogado, parecerista e consultor em temas de Direito Privado.

Fernanda Schaefer é pós-doutora pelo Programa de pós-graduação Stricto Sensu em Bioética da PUC-PR. Doutora em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná, curso em que realizou Doutorado Sanduíche nas Universidades do País Basco e Universidade de Deusto (Espanha). Professora do UniCuritiba. Coordenadora do Curso de Pós-Graduação em Direito Médico e da Saúde da PUC-PR. Assessora Jurídica do CAOP Saúde MPPR.

Nelson Rosenvald é advogado e parecerista. Professor do corpo permanente do Doutorado e Mestrado do IDP/DF. Pós-Doutor em Direito Civil na Università Roma Tre. Pós-Doutor em Direito Societário na Universidade de Coimbra. Visiting Academic na Oxford University. Professor Visitante na Universidade Carlos III, Madrid. Doutor e Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil - IBERC. Foi Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais.

Paulo Roque Khouri é doutorando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UNICEUB (1992) e em Jornalismo pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) (1987); mestrado em Direito Privado pela Universidade de Lisboa (2006). Atualmente é professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), sócio do escritório de advocacia Roque Khouri & Pinheiro Advogados Associados S/C.

Vitor Ottoboni Pavan é doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2025). Visiting Scholar na Università degli Studi di Milano (2024). Pesquisador e Coordenador do Eixo de Atividade Empresária do Grupo de Pesquisa "Núcleo de Estudos em Direito Civil Constitucional - Virada de Copérnico" vinculado ao PPGD/UFPR. Advogado e professor.

Migalhas de Responsabilidade Civil

Retrata os inúmeros desafios bioéticos, tecnológicos e ambientais da responsabilidade civil.

Representação comercial, responsabilidade civil e operações de M&A: O passivo oculto do art. 27, j da lei 4.886/1965

Lucro da intervenção à luz da atualização do Código Civil

Responsabilidade civil por abuso de direito

Tema repetitivo 1.314 do STJ e a equivocada condenação por dano moral na delimitação da cobertura assistencial à saúde imposta pela ANS

Mekaron Nhyrunkwa: A lição dos Kayapó sobre danos espirituais

A responsabilização das plataformas de intermediação de transporte coletivo no âmbito regulatório

Moltbook e responsabilidade civil: Quando palavras viram botões

Limites da responsabilidade civil do médico-residente

O cão orelha ainda late: Novas formas de responsabilidade civil para combater a violência contra animais

Parâmetros de quantificação dos danos extrapatrimoniais no projeto de reforma do CC

A proposta da ANAC e a desconstrução da responsabilidade objetiva no Código de Defesa do Consumidor

Má-fé empresarial nos contratos de saúde: Os limites da autonomia da vontade e a tutela do consumidor

Reforma do CC e a função promocional da responsabilidade civil

"Revolta do Roblox", ECA Digital e a necessária proteção à vulnerabilidade de crianças e adolescentes online

Responsabilidade civil e proteção de dados pessoais

Responsabilidade civil e o golpe do falso advogado

Responsabilidade civil e adoção de crianças e de adolescentes: A difícil questão da quantificação do dano

Cyberbullying: Dever de cuidado das escolas e novas concepções da responsabilidade civil

O afeto se tornou dever jurídico? - A nova face da responsabilidade civil na lei 15.240/25

A responsabilidade civil e as nanotecnologias

Publicidade comportamental e infância digital: Quando o algoritmo molda a infância

Atribuição de responsabilidade civil por falhas de atualização em softwares críticos: O caso CrowdStrike e a evolução normativa europeia

A conservação do contrato de assistência privada à saúde durante o tratamento do portador do TEA - Transtorno do Espectro Autista: Ilicitude da resilição unilateral imotivada

Responsabilidade civil de fora do AI Act: Por que a União Europeia retirou o tema e o que isso significa

Oversharenting e responsabilidade civil dos pais na era das redes sociais

Responsabilidade civil dos notários e registradores após o Tema 777

Mediação no Direito de Família: Um caminho mais humano para a responsabilidade civil

Então agora graduamos a culpa?

A definição pelo STJ da questão da quebra do sigilo médico profissional na suspeita de aborto pela paciente e a consequente responsabilização civil dos hospitais

Peter Pan e o ECA Digital: Proteção contra exploração e adultização precoce