Valmir Pontes Filho
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Valmir Pontes Filho

Migalheiro desde abril/2004.
Sócio do escritório Valmir Pontes - Sociedade De Advogados.
O contencioso administrativo e o caráter vinculante de suas decisões
Migalhas de Peso
19/12/2005

O contencioso administrativo e o caráter vinculante de suas decisões

Diz-se, habitualmente, que ocorre a jurisdição ocorre sempre que se cuida de "aplicar a lei ao caso concreto", comportando essa expressão, todavia, alguns temperamentos de caráter teórico. Em primeiro lugar se tenha por certo que a "lei", é dizer, a norma jurídica, não é por si só aplicável. O que verdadeiramente se aplica é a interpretação que dela se faz, compreendida esta como a atividade intelectual-volitiva por via da qual, extraindo-se dela o sentido possível que possa ter, se busca dar resposta a um conflito. A "lei", como objeto cognoscível (e interpretável, portanto) só passa a ter efeitos "concretos" na medida em que se aplica a interpretação que dela é feita, diante de uma dada situação conflituosa. Em outras palavras, para que se use a linguagem kelseniana, passa-se da mera prescrição normativa (a norma em si, como discurso normativo) para a proposição normativa (resultado da atividade interpretativa que sobre a norma se realiza).
Inspeção veicular e terceirização
Migalhas de Peso
30/4/2004

Inspeção veicular e terceirização

Tema interessante, que tem com freqüência sido alvo da curiosidade dos Administrativistas, diz respeito à possibilidade de execução, de forma terceirizada, dos trabalhos de vistoria e inspeção de veículos usados. De logo cabe assinalar que a inspeção veicular constitui a avaliação técnica periódica das condições de segurança e funcionamento dos veículos automotores (automóveis, ônibus, caminhões etc), com o objetivo de reduzir o elevadíssimo número de acidentes – um dos maiores do mundo – que levam ao óbito, no país, milhares de pessoas por ano.
Conselheiros do CARF não podem advogar
Migalhas Quentes
19/5/2015

Conselheiros do CARF não podem advogar

...participantes do CARF.Acompanhando voto divergente do conselheiro Valmir Pontes Filho, o Conselho, por 17 a 10, tomou o entendimento do art. 28 do estatuto da advocacia (lei 8.096/94), que afirma que a advocacia é incompatível "a todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta".A alternativa do relator, Marcelo Galvão, foi derrotada. Seu voto era no sentido de proibir o integrante, bem como a sociedade em que participa, apenas de atuar perante o CARF ou em processos contra a Fazenda Nacional. Era baseada no art....
MIGALHAS nº 3.126
Informativo Migalhas
23/5/2013

MIGALHAS nº 3.126

...Constitucionais, do Conselho Federal da OAB. A Comissão é presidida por Valmir Pontes Filho. Fachadas O revestimento de madeira confere elegância à banca de Varginha/MG. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui) Colaboração A AASP e a ABRAT - Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas firmaram convênio de cooperação estabelecendo diversos compromissos de colaboração institucional, entre eles a difusão...
OAB discute subordinação da procuradoria Geral ao Executivo
Migalhas Quentes
9/5/2013

OAB discute subordinação da procuradoria Geral ao Executivo

...da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade, Valmir Pontes Filho será relator da matéria. A subordinação em questão, aprovada pelo prefeito de Palmas, vincula as ações da procuradoria Geral do município à recém-criada Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. Os presidentes da ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Guilherme Rodrigues, e da APMP - Associação dos Procuradores do Município de Palmas, Antônio Chrysippo de Aguiar, e o conselheiro da OAB Gedeon Pitaluga Júnior consideram que o ato do prefeito de Palmas contém desvio de finalidade...
MIGALHAS nº 3.077
Informativo Migalhas
13/3/2013

MIGALHAS nº 3.077

...Anhembi. Estudos Constitucionais O jurista e conselheiro Federal Valmir Pontes Filho é o novo presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB. Presidência O advogado Eduardo Boccuzzi, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, assumiu a presidência do CSA - Conselho de Supervisão dos Analistas de Valores Mobiliários. Sociedades A advogada Edimara Iansen Wieczorek, do escritório Demarest e Almeida Advogados, acaba de ser nomeada para a Comissão das Sociedades de Advogados da OAB/SP. TJ/MG O advogado Luís Carlos Balbino Gambogi tomará posse como desembargador do...
Confira como está a composição do novo Conselho Federal da OAB
Migalhas Quentes
30/11/2012

Confira como está a composição do novo Conselho Federal da OAB

... Titulares: José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, Valmir Pontes Filho e José Danilo Correia Mota Suplentes: Kennedy Reial Linhares, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho e Mário Carneiro Baratta Monteiro Filho DF Conselho Federal Titulares: Aldemário Araújo Castro, Professor Rossini Corrêa e Marcelo Lavocat Galvão Suplentes: Evandro Pertence, Felix Palazzo e Nilton Correia ES Conselho Federal Titulares: Djalma Frasson, Luiz Cláudio Silva Allemand e Setembrino Idwaldo Netto Pelissari Suplentes: Elisa Helena Lesqueves Galante, Marcus Felipe...
MIGALHAS nº 2.944
Informativo Migalhas
23/8/2012

MIGALHAS nº 2.944

...Teles Advogados é uma sociedade nascida do desejo dos sócios Valmir Pontes Filho, Rodolfo Licurgo, Fernanda de Mesquita Teles e Melissa Guará de prestar um serviço de assessoria jurídica customizado, tanto na área consultiva quanto contenciosa, voltado primordialmente à eficiência na prestação de serviços profissionais advocatícios. A banca tem por vocação a busca pela integração com o cliente, visando propiciar a segurança necessária para o enfrentamento das situações que reclamem solução. Localizado estrategicamente no centro de negócios de Fortaleza, suas instalações são pensadas...
MIGALHAS nº 2.443
Informativo Migalhas
4/8/2010

MIGALHAS nº 2.443

...dias 5 e 6/8, o sócio do escritório Siqueira Castro Advogados, Valmir Pontes Filho, participará do seminário "Direito Administrativo do Triângulo Mineiro - Uberlândia". O advogado tratará das "Limitações ao Poder da Polícia", comentando a atuação do poder público na segurança da população, suas falhas e acertos. (Clique aqui) Participe A FISCOSoft Editora realiza no dia 12/8 o curso "Procedimentos Aduaneiros Especiais" (clique aqui) e, nos dias 23, 24 e 25/8, "PER/DCOMP - Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação de Tributos Federais" (clique...
OAB impetra mandado de segurança para votação de lista tríplice
Migalhas Quentes
29/4/2008

OAB impetra mandado de segurança para votação de lista tríplice

STJ x OAB A OAB ajuizou ontem MS com o objetivo de garantir a definição da lista de indicados da entidade para a vaga de ministro do STJ. A OAB também requer que o STJ suspenda a reunião do dia 7/5, marcada para escolher os nomes dos desembargadores e membros do MP que concorrerão às vagas abertas com as aposentadorias dos ministros Francisco Peçanha Martins e Raphael de Barros Monteiro Filho e morte do ministro Hélio Quaglia Barbosa. Confira abaixo as matérias e o MS na íntegra. ___________________________  OAB OAB impetra mandado de segurança para votação de lista tríplice...
OAB quer que STJ retome a votação da lista sêxtupla
Migalhas Quentes
19/2/2008

OAB quer que STJ retome a votação da lista sêxtupla

Ofício OAB quer que STJ retome a votação da lista sêxtupla O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, anunciou ontem que a entidade enviará ofício ao STJ solicitando que, com base em seu próprio regimento interno, "realize tantos escrutínios quanto os necessários para a formação da lista tríplice" que deve ser encaminhada ao presidente da República para escolha do novo ministro para aquela Corte, com base em lista sêxtupla que foi encaminhada em dezembro ao STJ. O envio do ofício foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Federal da OAB, reunido ontem em sessão plenária para dis...
Conselheiros federais eleitos da OAB
Migalhas Quentes
1/12/2006

Conselheiros federais eleitos da OAB

Eleições Conselheiros federais eleitos para a OAB Após a finalização das eleições nas seccionais da OAB, a relação dos membros do Conselho Federal da OAB está completa. Os 81 novos conselheiros federais serão responsáveis pela escolha, no dia 31 de janeiro de 2007, do sucessor do presidente nacional da entidade, Roberto Busato. OAB/BA Marcelo Cintra ZarifDurval Ramos NetoLuiz Viana Queiroz OAB/PE Octávio Oliveira Lobo Silvio Neves Baptista Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho OAB/SC Anacleto CananGisela Gondin RamosJosé Geraldo Ramos Virmond OAB/AL Marcelo Hen...