segunda-feira, 20 de setembro de 2021

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Valmir Pontes Filho

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Migalheiro desde abril/2004.

Sócio do escritório Valmir Pontes - Sociedade De Advogados.

Migalhas de peso O contencioso administrativo e o caráter vinculante de suas decisões
segunda-feira, 19 de dezembro de 2005

O contencioso administrativo e o caráter vinculante de suas decisões

Diz-se, habitualmente, que ocorre a jurisdição ocorre sempre que se cuida de "aplicar a lei ao caso concreto", comportando essa expressão, todavia, alguns temperamentos de caráter teórico. Em primeiro lugar se tenha por certo que a "lei", é dizer, a norma jurídica, não é por si só aplicável. O que verdadeiramente se aplica é a interpretação que dela se faz, compreendida esta como a atividade intelectual-volitiva por via da qual, extraindo-se dela o sentido possível que possa ter, se busca dar resposta a um conflito. A "lei", como objeto cognoscível (e interpretável, portanto) só passa a ter efeitos "concretos" na medida em que se aplica a interpretação que dela é feita, diante de uma dada situação conflituosa. Em outras palavras, para que se use a linguagem kelseniana, passa-se da mera prescrição normativa (a norma em si, como discurso normativo) para a proposição normativa (resultado da atividade interpretativa que sobre a norma se realiza).
Migalhas de peso Inspeção veicular e terceirização
sexta-feira, 30 de abril de 2004

Inspeção veicular e terceirização

Tema interessante, que tem com freqüência sido alvo da curiosidade dos Administrativistas, diz respeito à possibilidade de execução, de forma terceirizada, dos trabalhos de vistoria e inspeção de veículos usados. De logo cabe assinalar que a inspeção veicular constitui a avaliação técnica periódica das condições de segurança e funcionamento dos veículos automotores (automóveis, ônibus, caminhões etc), com o objetivo de reduzir o elevadíssimo número de acidentes – um dos maiores do mundo – que levam ao óbito, no país, milhares de pessoas por ano.