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Fernando Sérgio Guerra Gomes

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Migalhas de Peso
quinta-feira, 6 de janeiro de 2005

Agências reguladoras e a supervisão ministerial

Sérgio Guerra
Diante da crise do financiamento do Estado, o modelo intervencionista cedeu espaço a um modelo temperado, inserido em um movimento neoliberal que surgiu no continente europeu na década de 80 do século passado. Nesse novo sistema, o intervencionismo e o modelo liberal que o antecedeu cedem lugar à intervenção estatal na ordem econômica e social sob uma configuração de regulação, com vistas à busca da dignidade da pessoa humana. É o novo Estado regulador.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 17 de setembro de 2004

Os bens reversíveis nas concessões de serviços públicos

Sérgio Guerra
A Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL disponibilizou, para consulta pública, proposta de regulamento dos bens reversíveis utilizados nas concessões de serviços públicos de telecomunicações.
Migalhas de Peso
terça-feira, 27 de julho de 2004

O princípio da segurança jurídica nos reajustes tarifários

Sérgio Guerra
O Superior Tribunal de Justiça julgou, recentemente, os recursos contra a decisão judicial que impediu a aplicação do IGP-DI no reajuste das tarifas telefônicas. Esse índice está previsto nos contratos de concessão e havia sido autorizado pela ANATEL.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 30 de abril de 2004

Inspeção veicular e terceirização

Sérgio Guerra e VIPValmir Pontes Filho
Tema interessante, que tem com freqüência sido alvo da curiosidade dos Administrativistas, diz respeito à possibilidade de execução, de forma terceirizada, dos trabalhos de vistoria e inspeção de veículos usados. De logo cabe assinalar que a inspeção veicular constitui a avaliação técnica periódica das condições de segurança e funcionamento dos veículos automotores (automóveis, ônibus, caminhões etc), com o objetivo de reduzir o elevadíssimo número de acidentes – um dos maiores do mundo – que levam ao óbito, no país, milhares de pessoas por ano.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 12 de fevereiro de 2004

A regulação pelo Cade e a ponderação de interesses

Sérgio Guerra
A imprensa noticiou amplamente que um dia após ter sido voto vencido na decisão colegiada do CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que determinou a desconstituição da compra da totalidade do capital social da Garoto pela Nestlé, o Presidente daquela entidade, João Grandino Rodas, teria declarado que a decisão foi “radical e inconstitucional”, pois teria ultrapassado os limites da intervenção que o governo deve fazer no mercado para evitar atos que afetem a concorrência.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 9 de fevereiro de 2004

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos

Sérgio Guerra
Malgrado a expectativa do empresariado acerca da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, cumpre assinalar que já é realidade no Estado do Rio de Janeiro a normatização dos critérios para tal cobrança.