sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024

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Aldem Johnston Barbosa Araújo

Migalheiro desde março/2020.

Advogado em Mello Pimentel Advocacia. Membro da Comissão de Direito à Infraestrutura da OAB/PE. Especialista em Direito Público.

Migalhas de Peso As normas infralegais que regulamentavam o antigo regime de licitações e contratos seguem em vigor?
sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024

As normas infralegais que regulamentavam o antigo regime de licitações e contratos seguem em vigor?

Lei 14.133/21 revogou normas sobre licitações. Atos administrativos normativos ligados a esse regime são extintos conforme formas padrão.
Migalhas de Peso A súmula 665/STJ e seus desdobramentos para todo o direito administrativo sancionador
segunda-feira, 22 de janeiro de 2024

A súmula 665/STJ e seus desdobramentos para todo o direito administrativo sancionador

Em 13/12/23, o STJ aprovou a Súmula 665, limitando o controle judicial do processo administrativo disciplinar à regularidade e legalidade, excluindo incursões no mérito, salvo ilegalidade evidente. Essa lógica pode ser aplicada a outros processos administrativos sancionadores?
Migalhas de Peso Há risco em se fazer um uso irrefletido da jurisprudência do TCU?
quarta-feira, 27 de dezembro de 2023

Há risco em se fazer um uso irrefletido da jurisprudência do TCU?

TCU não exerce papel equivalente a tribunais superiores. Apesar da Súmula 222, Tribunais de Contas estaduais mantêm autonomia. Decisões do TCU não vinculam, cada tribunal decide conforme sua jurisdição, destacando liberdade constitucional.
Migalhas de Peso É possível vermos na prática uma combinação da lei 8.666/93 com a lei 14.133/21?
quarta-feira, 13 de dezembro de 2023

É possível vermos na prática uma combinação da lei 8.666/93 com a lei 14.133/21?

A Nova Lei Geral de Licitações veda a combinação com a lei 8.666/93, estabelecendo uma transição clara. No entanto, dados indicam que a maioria dos contratos, embora regidos pela NLGLC, foram planejados inicialmente sob a lei antiga, gerando possíveis lacunas na aplicação de requisitos como o estudo técnico preliminar.
Migalhas de Peso Por que a orientação normativa 78/23 da AGU está equivocada?
terça-feira, 5 de dezembro de 2023

Por que a orientação normativa 78/23 da AGU está equivocada?

A orientação normativa 78 da AGU estabelece que as sanções da nova lei de Licitações não se aplicam a contratos anteriores, respeitando os atos jurídicos já firmados sob legislação anterior.
Migalhas de Peso Nova lei de licitações: É possível impugnar uma contratação direta?
segunda-feira, 6 de novembro de 2023

Nova lei de licitações: É possível impugnar uma contratação direta?

Não há motivos que juridicamente impeçam a impugnação de uma contratação direta a partir da publicação do ato que a autorizar.
Migalhas de Peso O que diz o STF sobre a responsabilização do agente público por erro grosseiro?
terça-feira, 17 de outubro de 2023

O que diz o STF sobre a responsabilização do agente público por erro grosseiro?

Resta agora acompanhar a conclusão do julgamento e aguardar a definição dos contornos que serão dados pelo STF à responsabilização do agente público por erro grosseiro, pois, até o momento, nota-se até aqui um menor detalhamento com relação à tese fixada quando da cautelar e uma inequívoca aproximação com o conceito de erro grosseiro.
Migalhas de Peso Nova lei de licitações: É necessário formalizar a prorrogação automática de um contrato de escopo por meio de termo aditivo?
quinta-feira, 31 de agosto de 2023

Nova lei de licitações: É necessário formalizar a prorrogação automática de um contrato de escopo por meio de termo aditivo?

É necessário formalizar a prorrogação automática de um contrato de escopo por meio de termo aditivo, não sendo algo que seja apenas e tão somente recomendável.
Migalhas de Peso 5 possíveis consequências da Nova Lei de Licitações e Contratos
terça-feira, 29 de agosto de 2023

5 possíveis consequências da Nova Lei de Licitações e Contratos

Com a chegada do fim da possibilidade de licitar pela Lei 8.666, é preciso começar a pensar nas mudanças que ocorrerão nas contratações públicas.
Migalhas de Peso Os Tribunais de Contas e a tutela do meio-ambiente
segunda-feira, 24 de julho de 2023

Os Tribunais de Contas e a tutela do meio-ambiente

Embora a atuação do Tribunais de Contas não se confunda com a de um órgão ambiental, também não está limitada ao acompanhamento da aplicação dos recursos públicos no seu âmbito.
Migalhas de Peso Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos
terça-feira, 4 de julho de 2023

Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos

Pela adequação tanto ao fim da vigência contratual, quanto a prorrogação dos contratos, o parágrafo único do art. 131 da NLGLC veicula um hipótese de preclusão lógica e não de preclusão temporal, não se podendo, por consequência, se cogitar na existência de “justas causas” elisivas.
Migalhas de Peso A nacionalização do processo administrativo federal
segunda-feira, 8 de maio de 2023

A nacionalização do processo administrativo federal

Os que rejeitam a nacionalização do processo administrativo federal invocam o necessário respeito à autonomia político-administrativa aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios prevista nos arts. 18, 25 e 29 da CF/88.
Migalhas de Peso Quem deve “falar por último” nos processos dos Tribunais de Contas?
quarta-feira, 3 de maio de 2023

Quem deve “falar por último” nos processos dos Tribunais de Contas?

Não se pode perder de vista que quando do julgamento do RE 636.886/AL, o STF deixou patente que nos processos em trâmite nos tribunais de contas não se garante um contraditório efetivo aos interessados.
Migalhas de Peso Os polêmicos novos decretos regulamentadores do marco legal do saneamento básico
quinta-feira, 13 de abril de 2023

Os polêmicos novos decretos regulamentadores do marco legal do saneamento básico

De forma indireta, a interpretação adotada pelo decreto 11.467/23 está pendente de análise pelo Supremo Tribunal Federal.
Migalhas de Peso O “federalismo centrífugo de compras públicas” na regulamentação da nova lei de licitações
quarta-feira, 29 de março de 2023

O “federalismo centrífugo de compras públicas” na regulamentação da nova lei de licitações

Em apenas 3 exemplos de regulamentações da NLGLC houve abordagens no mínimo heterodoxas do poder conferido no art. 84, IV da CF/88, razão pela qual é bastante crível imaginar tais situações não sejam (ou serão) insulares e sim talvez até sejam (ou serão), infelizmente, um problema comum.
Migalhas de Peso Da impossibilidade de aderir à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal
quarta-feira, 22 de março de 2023

Da impossibilidade de aderir à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal

A única base que temos para definir o que é lei geral aplicável a todos os entes e o que é lei federal aplicável apenas à União no âmbito das licitações foi o julgamento da ADI 927, onde o STF entendeu que é específica e não geral a norma que disciplinava permuta de bens imóveis.
Migalhas de Peso O confuso direito intertemporal da nova lei de licitações
quarta-feira, 8 de março de 2023

O confuso direito intertemporal da nova lei de licitações

Diante das inúmeras possibilidades de marcos temporais que podem vir a ser fixados pelos entes subnacionais, não há como não apontar como confuso o cenário que envolve o direito intertemporal da lei 14.133/21.
Migalhas de Peso O que podemos esperar da regulamentação da nova lei de licitações?
terça-feira, 28 de fevereiro de 2023

O que podemos esperar da regulamentação da nova lei de licitações?

A regulamentação da lei 14.133/21 traz diversos questionamentos de ordem prática que certamente precisam ser objeto de um melhor debate e consequente enfrentamento por parte de quem atua nas licitações e contratações do Poder Público.
Migalhas de Peso A MP 1.154/23 retirou a competência da ANA para edição de normas de referência na área de saneamento?
quarta-feira, 4 de janeiro de 2023

A MP 1.154/23 retirou a competência da ANA para edição de normas de referência na área de saneamento?

Em razão de a alteração legislativa não ter sido das mais claras, as mudanças promovidas pela MP 1.154/23 trazem um cenário de dúvidas que inevitavelmente demandará um período de absorção por parte dos operadores do direito e sobretudo um período de análise por parte dos players do mercado.
Migalhas de Peso A ADIn 6.421 MC e os parâmetros definidos pelo STF para responsabilização do agente público pela prática de erro grosseiro
segunda-feira, 29 de agosto de 2022

A ADIn 6.421 MC e os parâmetros definidos pelo STF para responsabilização do agente público pela prática de erro grosseiro

Registre-se que o próprio STF deixou consignado na Rcl 41.557 que o direito administrativo sancionador se aproxima muito do direito penal e deve ser compreendido como uma extensão do jus puniendi estatal e do sistema criminal, pois, para aplicar a vedação ao bis in idem a um caso concreto, o STF entendeu que é preciso adotar um enfoque conjunto no campo da política sancionadora e que o Direito Administrativo Sancionador deve ser entendido como um autêntico subsistema penal.
Migalhas de Peso Da necessidade de as agências regulatórias infranacionais possuírem independência decisória para atender o Novo Marco Legal do Saneamento Básico
terça-feira, 26 de julho de 2022

Da necessidade de as agências regulatórias infranacionais possuírem independência decisória para atender o Novo Marco Legal do Saneamento Básico

É imprescindível, sob pena de ilegalidade, que a agência reguladora que promova a regulação dos serviços de saneamento em caráter infranacional, possua, a exemplo da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), independência decisória.
Migalhas de Peso Como ficam as contratações públicas com o fim da ESPIN - Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional?
quarta-feira, 27 de abril de 2022

Como ficam as contratações públicas com o fim da ESPIN - Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional?

Desta feita, a rigor, em 1º/1/21, deixou de ser possível realizar compras e contratações públicas com base nas regras do regime jurídico excepcional de emergência sanitária.
Migalhas de Peso Os embargos de declaração nos Tribunais de contas têm efeito suspensivo ou interruptivo?
sexta-feira, 8 de abril de 2022

Os embargos de declaração nos Tribunais de contas têm efeito suspensivo ou interruptivo?

Num contexto processual largamente impregnado pelos valores constitucionais, pugna-se pela ampliação de garantias dentro do processo e não em sua mitigação.
Migalhas de Peso Quais as premissas adequadas para os Tribunais de Contas responsabilizarem a autoridade máxima com base na culpa in vigilando?
segunda-feira, 21 de março de 2022

Quais as premissas adequadas para os Tribunais de Contas responsabilizarem a autoridade máxima com base na culpa in vigilando?

Analise da doutrina e jurisprudência sobre a responsabilização das autoridades máximas junto aos Tribunais de Contas.
Migalhas de Peso Da constitucionalidade da lei 14.230/21 ao optar pela legitimidade ativa exclusiva do MP para propor ações de improbidade administrativa
quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022

Da constitucionalidade da lei 14.230/21 ao optar pela legitimidade ativa exclusiva do MP para propor ações de improbidade administrativa

O ministro Alexandre de Moraes deferiu medida e reconheceu a existência de legitimidade ativa concorrente entre o ministério público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa.
Migalhas de Peso Da inadequação da ação rescisória para aplicar a retroatividade benigna da lei 14.230/21 às decisões transitadas em julgado
segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022

Da inadequação da ação rescisória para aplicar a retroatividade benigna da lei 14.230/21 às decisões transitadas em julgado

Uma solução mais adequada para emular o regime jurídico do direito penal e processual penal no direito administrativo sancionador é o de entender que a aplicação de penalidade no bojo de tais ações constitui uma relação jurídica continuada que deve ser desconstituída na forma do art. 501, I do CPC.
Migalhas de Peso A responsabilização de particulares na nova lei de improbidade administrativa
terça-feira, 8 de fevereiro de 2022

A responsabilização de particulares na nova lei de improbidade administrativa

Ao fim e ao cabo podemos concluir que uma eventual responsabilização do terceiro quando da prática de atos ímprobos depende de sua atuação com o dolo específico de, em coautoria com um agente público, incorrer nas condutas proscritas na lei 8.429/92 com a redação que lhe fora conferida pela lei 14.230/21.
Migalhas de Peso A nova lei de improbidade administrativa e a prescrição do ressarcimento ao erário
segunda-feira, 13 de dezembro de 2021

A nova lei de improbidade administrativa e a prescrição do ressarcimento ao erário

Só há de se falar em imprescritibilidade do ressarcimento ao erário quando a lesão aos cofres públicos decorrer de um ato de improbidade que tenha sido assim caracterizado numa decisão judicial transitada em julgado e proferida dentro dos prazos definidos pela nova lei de improbidade administrativa.
Migalhas de Peso A responsabilidade da autoridade máxima de órgãos e entidades junto aos tribunais de contas
segunda-feira, 29 de novembro de 2021

A responsabilidade da autoridade máxima de órgãos e entidades junto aos tribunais de contas

O gestor público que ocupa o topo da cadeia hierárquica de órgãos e entidades não é um plenipotenciário dotado de onisciência e onipresença.
Migalhas de Peso Primeiras impressões sobre a nova lei de improbidade administrativa à luz do direito administrativo sancionador
quarta-feira, 27 de outubro de 2021

Primeiras impressões sobre a nova lei de improbidade administrativa à luz do direito administrativo sancionador

As alterações promovidas pela lei 14.230/21 promovem um redesenho profundo no regime jurídico que tutela os atos de improbidade e desautorizam, ante a sua total incompatibilidade, um eventual apego às balizas do marco legal anterior.
Migalhas de Peso O redesenho do Direito Administrativo sancionador na nova lei geral de licitações e contratos parte 2 de 3: o princípio da insignificância
segunda-feira, 20 de setembro de 2021

O redesenho do Direito Administrativo sancionador na nova lei geral de licitações e contratos parte 2 de 3: o princípio da insignificância

As condutas inseridas dentro do campo da impropriedade formal, ante à sua lesividade insignificante são atípicas e, portanto, fora do alcance do jus puniendi estatal.
Migalhas de Peso O redesenho do Direito Administrativo sancionador na nova lei geral de licitações e contratos parte 1 de 3: a dosimetria das penas
quarta-feira, 25 de agosto de 2021

O redesenho do Direito Administrativo sancionador na nova lei geral de licitações e contratos parte 1 de 3: a dosimetria das penas

Uma sanção administrativa que seja aplicada em inobservância à garantia processual do réu de ter sua pena previamente submetida a uma aferição de dosimetria é, desta feita, flagrante e irremediavelmente nula.
Migalhas de Peso Da obrigatoriedade da utilização da nova Lei Geral de Licitações e Contratos para licitar a execução dos serviços públicos relacionados ao saneamento básico
terça-feira, 17 de agosto de 2021

Da obrigatoriedade da utilização da nova Lei Geral de Licitações e Contratos para licitar a execução dos serviços públicos relacionados ao saneamento básico

A lei 14.133/21, a nova Lei Geral de Licitações e Contratos (NLGLC) traz consigo diversos implementos que incrementam o controle social de forma incomparável ao regime da lei 8.666/93.
Migalhas de Peso Futura Nova Lei de Licitações: a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissionais ou empresas de notória especialização e o fim da singularidade do serviço técnico
terça-feira, 23 de março de 2021

Futura Nova Lei de Licitações: a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissionais ou empresas de notória especialização e o fim da singularidade do serviço técnico

O projeto de lei estabelece novo regime de licitações e contratações públicas, e não necessita que os serviços sejam singulares.
Migalhas de Peso A futura nova lei de licitações e a possibilidade da decretação material dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública
quinta-feira, 18 de março de 2021

A futura nova lei de licitações e a possibilidade da decretação material dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública

É um entendimento tradicional e consolidado no STJ o de que “ainda que a contestação apresentada pela Fazenda Pública tenha sido reputada intempestiva, diante de direitos indisponíveis do ente estatal, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia”.
Migalhas de Peso O direito administrativo sancionador no Novo Marco do Saneamento
terça-feira, 29 de dezembro de 2020

O direito administrativo sancionador no Novo Marco do Saneamento

Recentemente, na Rcl 41.557, a 2ª turma do STF trouxe contornos ainda mais interessantes acerca do tema.
Migalhas de Peso A titularidade interfederativa das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico de interesse comum
sexta-feira, 27 de novembro de 2020

A titularidade interfederativa das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico de interesse comum

Novo Marco Legal do Saneamento Básico subtrai dos municípios a titularidade para a prestação dos serviços nas hipóteses de regionalização.
Migalhas de Peso Acordo de não persecução cível: primeiras impressões
quinta-feira, 19 de março de 2020

Acordo de não persecução cível: primeiras impressões

As possibilidades de concertação entre as partes no acordo de não persecução cível, tomando por empréstimo as balizas conferidas pela LINDB, são muito amplas e, acrescente-se, não adstritas ao período anterior à propositura da ação ou da apresentação da contestação