MIGALHAS nº 2.277

 

"Que coisa prudente é a prudência !"

Eça de Queirós

Código Florestal

O prometido decreto que prorroga a exigência de reserva legal de 11 de dezembro para 11 de junho de 2011 ainda não foi publicado. E, segundo informações da Casa Civil, ainda não tem data marcada para acontecer. Como o presidente ainda não conseguiu fazer o calendário parar (nunca antes na história do calendário), 11 de dezembro se aproxima perigosamente. E, como há diversas implicações, seria prudente que o decreto saísse antes disso.

CPP

A Comissão Temporária do Senado que examina o PL do novo CPP se reúne às 14h do próximo dia 1º/12, prazo final de entrega do relatório.

CPC

Segundo informações do gabinete do ministro Luiz Fux, que preside a comissão de juristas encarregada de elaborar um anteprojeto do novo CPC, a próxima reunião do grupo deve ocorrer no dia 30/11. Além de Fux, integram a comissão : Adroaldo Furtado Fabrício; Bruno Dantas; Elpídio Donizete Nunes; Humberto Theodoro Junior; Jansen Fialho de Almeida; José Miguel Garcia Medina; José Roberto dos Santos Bedaque; Marcus Vinicius Furtado Coelho; Paulo Cezar Pinheiro Carneiro e Teresa Arruda Alvim Wambier, que será relatora-geral dos trabalhos.

Aeroporto

Nelson Jobim anunciou ontem que entregará, em dez dias, ao presidente Lula o decreto de concessão dos aeroportos brasileiros, que abre todas as alternativas possíveis para concessões, desde grupo de aeroportos até terminais para companhias aéreas. É tema que dará, certamente, demanda aos advogados.

Bancos

O Banco Panamericano confirmou que está em negociação com a CEF para a venda de cerca de 49% de seu capital social votante e de 20% do capital não votante, resultando em uma participação total de aproximadamente 35% de seu capital social.

Migalhas dos leitores - Correspondentes Migalhas

"Aproveitando a chamada contida no Migalhas , deixo meu testemunho sobre a importância do serviço Correspondentes, o qual já utilizei várias vezes em diversos locais do país, sem qualquer tipo de problema ou contratempo (2.276 - 26/11/09 - clique aqui)." Flávio Marques Alves - escritório Romano Calil e Marques Alves Advogados Associados

Migas

1 - STJ - Resp pode ser interposto antes da publicação do inteiro teor do acórdão. (Clique aqui)

2 - STJ - Pedido expresso para realizar sustentação oral não atendido anula decisão judicial. (Clique aqui)

3 - Para o STJ, devedor que deposita dentro do prazo legal, mas junta o comprovante dias depois, não paga multa. (Clique aqui)

4 - TST - Trabalhador ganha terço de férias sem ter feito pedido explícito na ação. (Clique aqui)

5 - STF analisará possibilidade de desarquivamento de inquérito e posterior apresentação de denúncia. (Clique aqui)

6 - Lavar fraldas em creche não gera adicional de insalubridade, decide TST. (Clique aqui)

7 - TJ/SC confirma indenização por dano moral sofrido por pessoa jurídica. (Clique aqui)

Direto da Redação

O cuco tinha acabado de sair quatro vezes de sua casinhola quando o sr. Utat, vetusto mensageiro desta Redação, desceu da cobertura do portentoso edifício sede de Migalhas. Com olhos pregados no firmamento polvilhado de estrelas, ele tinha notado um ponto mais luminoso e correu para acionar o sino, no moderno sistema de cordas. E, ao mesmo tempo, bradava : o avião, o avião. Era a senha para que todos os migalheiros fossem para a sacada do prédio abanar lenços brancos saudando festivamente a chegada do moderno jatinho de nosso amado Diretor que, como já informado, estava no exterior fechando grandes negociações para adquirir modernas rotativas germânicas. Alguns minutos depois e nosso líder já estava em seu suntuoso gabinete. Foi aí então que a alta Direção de Migalhas o comunicou do acontecido, quando os linotipistas deixaram de incluir no informativo de segunda-feira as informações referentes à opinião da ministra Eliana Calmon sobre o processo de escolha dos ministros do STJ. Explicou-se ao amantíssimo líder, todavia, que a notificação da falha se deu aos leitores na terça-feira (Migalhas 2.274 - 24/11/09 - clique aqui). Cioso dos trabalhos nesta Casa, nosso amantíssimo Diretor ouvir a versão dos tipógrafos. Estes, por sua vez, confessaram que, propositadamente, tinham deixado de incluir a nota. E o fizeram, segundo eles, em benefício do informativo. Primeiro, porque entenderam que era de péssimo gosto uma ministra fazer parte do jogo (pois tinha sido escolhida com as mesmas regras e com o mesmo esforço político - ou alguém acha que belos olhos põe alguém no STJ ?) e, mesmo fazendo parte, brigar quando o resultado não a agrada. Segundo, temeram eles próprios serem responsabilizados por alguns pontos da entrevista da ministra, principalmente quando ela dizia que havia troca de favores. Acreditaram, portanto, que compor tipograficamente aquele conteúdo poderia lhes trazer problemas. Nosso líder ouviu tudo, enquanto degustava caprichosamente seu charuto, sugando-o e olhando a brasa, repetidamente. Terminadas as explicações, fez sinal para que todos saíssem. Foi assim, inusitadamente, que terminou a história. Dizem, na verdade é fofoca dos copeiros, que ele também teria achado de péssimo gosto o tom da fala da ministra. Se é boato, ou não, nunca saberemos. O fato é que foi assim, hoje, a madrugada neste vibrante matutino.

Responsabilidade do tipógrafo ?

Quando ouviu a história de que os linotipistas estavam preocupados de serem responsabilizados pelo conteúdo da informação, Eça de Queirós não deixou por menos e nos contou que a coisa, que parece esdrúxula, tem, sim, precedente na história. De fato, o escritor informa que foi o que se pretendeu fazer na França, quando se discutiu (em 1869) a lei de imprensa naquele país. Veja, leitor, como foram as discussões da lei de imprensa francesa, nas palavras de Eça de Queirós. (Clique aqui)

Migas

8 - TJ/MG - Faculdade terá que indenizar estudante expulsa por supostas agressões ao reitor durante a participação em um protesto. (Clique aqui)

9 - FAAP abre sindicância administrativa para apurar uma suposta briga entre uma estudante de Direito e uma professora na sala de aula. (Clique aqui)

10 - STJ - Edital de cobrança de contribuição sindical rural deve ser publicado em jornal de grande circulação. (Clique aqui)

11 - MPF/SP move ação civil contra Tuma, Maluf e legista por ocultação de cadáver. (Clique aqui)

12 - TJ/PB concede liminar e declara ilegal greve dos delegados do Estado. (Clique aqui)

Fachadas

Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção "Fachadas". Hoje, conheceremos a fachada de uma banca em Mariana/MG. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. Veja e aproveite para enviar a imagem de seu escritório. (Clique aqui)

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OAB - Eleições

Ontem foi a vez da OAB/PE. Quem venceu o pleito foi Henrique Neves Mariano (clique aqui). Abaixo as datas das eleições nos Estados que ainda não escolheram seus batonniers (clique aqui):

Data	Local
27/11	AL, AM, RR, SE
28/11	PB

OAB/CE

Foi na OAB/CE, certamente, que se deu a maior disputa em todo o Brasil. De um total de 9.003 votos, Valdetário Andrade Monteiro foi eleito com 22 votos de diferença do segundo colocado, Erinaldo Dantas. A disputa entre os nomes atípicos foi até a última urna. Quanto ao novo batonnier, ele compunha o quadro societário do escritório cearense Rocha, Marinho e Sales Advogados, uma das bancas que mais cresce no Estado, e que é capitaneada entre outros dois sócios pelo advogado Caio Cesar Rocha, cujo pai é o ministro do STJ Cesar Asfor Rocha.

OAB/MG

Em MG, como já se anunciou, ganhou o advogado Luís Cláudio da Silva Chaves. A chapa por ele encabeçada intitulava-se "Advogado Valorizado: Raimundinho Federal". Raimundinho, por sua vez, é Raimundo Cândido Júnior, presidente da OAB mineira nos últimos dois mandatos e Conselheiro Federal pela chapa eleita.

Conselho Federal

Como o próprio nome da chapa mineira sugere, o advogado Raimundo Cândido Júnior almeja a presidência do Conselho Federal. Mineiro jeitoso, da fala mansa e do sorriso generoso, Raimundinho tem, como outros também, qualificativos. É um colosso, como diríamos em Minas. Ocupar a presidência da OAB neste primeiro mandato imediato, em substituição a Cezar Brito, no entanto, parece ser difícil. É que mesmo nem ainda estando completos os nomes que integrarão o Conselho, já se dá em Brasília como fava contada o nome do novo presidente do Conselho Federal da OAB. Se existisse casa de jogo no Brasil, provavelmente nem aceitariam apostas em nome do advogado Ophir Cavalcante Junior, Conselheiro Federal pelo Pará, pois dizem que sua eleição é certa. A menos, é claro, que surja um azarão e ultrapasse a barbada. Esta hipótese, entretanto, parece difícil. Com efeito, a competência do advogado já encantou seus pares, assim como os diamantes de Ophir seduziram outrora os poetas românticos.

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Súmula - I

"A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Esse é o teor da Súmula 410, aprovada pela 2ª seção do STJ. (Clique aqui)

Súmula - II

A 2ª seção do STJ deu nova redação à Súmula 323 que passa a vigorar com o seguinte texto : "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução". (Clique aqui)

Súmulas - III

A 1ª seção do STJ editou quatro novos textos de súmulas referentes aos seguintes temas : correção monetária sobre crédito IPI, prazo para restituição de tarifa de água e esgoto paga indevidamente, acúmulo de responsabilidade técnica por farmacêutico e citação por edital na execução fiscal. (Clique aqui)

Direito desportivo

Foi aberto um desafio à Fifa. A entidade proíbe que seja feito qualquer recurso à justiça comum para decidir questões esportivas que são de seu âmbito. Pois bem. Contrariando a regra, o clube Rangers apresentou um recurso judicial contra a perda de três pontos no campeonato chileno por escalar seis jogadores estrangeiros, um a mais que o permitido. Diante do fato, a FIFA deu um prazo de 72 horas à associação de futebol do Chile para solucionar a questão, sob pena de tirar a seleção chilena da Copa do Mundo de 2010.

Nepotismo - I

Ministro Eros Grau cassa decisão que permitiu a manutenção da esposa de um desembargador do TJ/RJ no cargo de assessora de órgão julgador, junto ao gabinete do marido. (Clique aqui)

Nepotismo - II

CNJ revoga parte do Enunciado Administrativo I, que trata de nepotismo, e acaba com a necessidade da existência de subordinação hierárquica entre o servidor ocupante do cargo em comissão ou função comissionada e o servidor efetivo no exercício de cargo de chefia, direção e assessoramento. Dessa forma, ainda que não haja subordinação entre os parentes, a situação será considerada como prática de nepotismo. (Clique aqui)

IOF e Real

Visando amenizar as consequências da depreciação do dólar frente ao Real e aumentar a arrecadação para financiar projetos do governo, foi reintroduzida, em outubro, a cobrança do IOF sobre capital estrangeiro para aplicações em renda fixa e ações negociadas na Bovespa. Advogado do escritório Peixoto E Cury Advogados, Marcos Vinícius Ribeiro Roppa analisa as críticas sobre a medida. (Clique aqui)

Poupança

Os poupadores que têm ações contra a CEF para revisão das perdas da poupança durante os planos econômicos poderão fechar acordo a partir de janeiro de 2010. A Caixa vai enviar a proposta por carta, informando o valor que será pago se o poupador aceitar o acordo e desistir da ação na Justiça.

Indenização

A companhia aérea Gol foi condenada pela Justiça de Mato Grosso a pagar uma indenização de R$ 40 mil por danos morais causados a uma passageira com limitações físicas que foi tratada por uma comissária como se estivesse bêbada. (Clique aqui)

Liminar

Por meio de liminar, o TJ/SP derrubou ontem a lei que isentava os frequentadores de shopping de pagar estacionamento caso gastassem no local pelo menos dez vezes o valor da taxa. A decisão acolheu pedido da Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers), que aponta que a lei fere o direito de propriedade, além do fato de que esse tipo de determinação é competência da União. (Clique aqui)

Fracota

Quanto a lei do estacionamento, Migalhas dizia ontem que ela não resistiria a uma Brigadeiro Luís Antônio. E explicava. É que sendo fruto da Assembleia Legislativa de SP, cuja sede é no parque Ibirapuera, seu destino seria ser questionada no TJ paulista, que tem sede no centro. E o caminho mais lógico se dá pela referida avenida. De fato, foi o que se deu. E não é que a lei chegou mesmo sem fôlego ? Os poucos mais de 5km foram demais para ela. Talvez as ladeiras tenham-na enfraquecido. Com efeito, o caminho é árduo. Saindo do monumento das Bandeiras, plantado nos antigos charcos do Ibirapuera, a lei subiu toda a Brigadeiro, galgando o espigão da Paulista. Atravessando a famosa avenida, desceu ladeira abaixo rumo ao centro. Chegou lá arfante. E tome liminar. Também, que mania essa de parlamentar querer regrar coisas privadas e ainda achar que faz justiça com lei !

Estacionamento gratuito

De outra parte, e com respeitável entendimento, Arthur Rollo, professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, acha que a lei paulista que dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em shopping centers "é boa e muito razoável, na medida em que a comodidade do estacionamento é um atrativo". (Clique aqui)

Tributos

TRF da 1ª região concede inclusão dos débitos Federais do Simples Nacional no parcelamento da lei 11.941. O agravo foi interposto no tribunal por João Carlos de Paiva Advogados Associados. (Clique aqui)

Crédito de carbono

A Sadia obteve na ONU registro para um programa voltado à captação de gases do efeito estufa. A partir de agora, a Sadia poderá armazenar, registrar e comercializar os créditos de carbono gerados pelo Programa Suinocultura Sustentável Sadia (Programa 3S), adotado nas granjas de 38% dos suinocultores da companhia.

Caso Battisti

Diante da decisão do STF que deixou "nas mãos" de Lula a escolha de entregar, ou não, o famigerado italiano Battisti, o desembargador aposentado Francisco Cesar Pinheiro Rodrigues opina que "simpatias à parte, o melhor para a reputação, sua e do país, é agir como estadista pelo menos 'normal' e seguir as normas internacionais e locais". (Clique aqui)

Honduras

Lula reafirmou que o Brasil não reconhecerá a eleição de domingo em Honduras, cujo resultado os EUA acatarão mesmo sem a volta do presidente deposto, Manuel Zelaya. "Os países democráticos do mundo necessitam repudiar de forma veemente o que ocorreu em Honduras. Nós não aceitamos histórias de golpes", disse Lula.

Meio Ambiente

A proteção ao meio ambiente está na pauta. Além da cúpula global sobre as mudanças climáticas que vai acontecer em dezembro em Copenhague, acontece hoje, em Manaus, uma reunião com os nove representantes dos países da região Amazônica com o objetivo de discutir ações de proteção deste ecossistema e reduzir a emissão de gases poluentes em 40%. Clique aqui e leia a notícia do Brasil que está no mundo pelo MI - Migalhas International de hoje.

Direitos humanos

A OEA cobra providências do governo brasileiro em relação à violação de direitos humanos na Unis (Unidade de Internação Socioeducativa) em Cariacica, na região metropolitana de Vitória/ES. A representação foi encaminhada à OEA no dia 4 de agosto por ONGs.

Migas

13 - PL - Multas de velocidade terão nova sistemática de cálculo. (Clique aqui)

14 - Câmara aprova nova regra sobre embargo em sentença trabalhista. (Clique aqui)

USP

O novo reitor da USP, João Grandino Rodas, decidiu que assumirá oficialmente apenas em 25 de janeiro de 2010 (aniversário de SP). Criou-se, assim, um grupo para que não haja traumas na transição. Em relação à USP, é bom notar que em geral as matérias referentes à Universidade pouco passavam na reunião de pauta deste vibrante matutino. Na guilhotina das notícias, sobravam, claro, as referentes à Faculdade de Direito. Agora, no entanto, que o novel reitor é da área do Direito, vez por outra algumas vão sobreviver e aqui constar. (Clique aqui)

Migafalhas, as falhas do Migalhas

Diferentemente do que foi informado pela Agência Senado, e reproduzido ontem por Migalhas (clique aqui), o Senado ainda não aprovou em 1º turno a PEC 28/09, que suprime o requisito de separação judicial prévia por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos para obtenção do divórcio. Foi realizada apenas a quinta sessão de discussão em primeiro turno. A PEC 28/2009 é uma proposição do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família.

Mapa dos Tribunais Superiores - STM

Intitulado primeiramente de Conselho Supremo Militar, durante seus 201 anos de história teve também o nome de Supremo Tribunal Militar e após 1946 passou a ser conhecido como Superior Tribunal Militar. Clique aqui e conheça o mais antigo dos Tribunais Superiores !

Mercado de Trabalho

Escritórios de advocacia e departamentos jurídicos estão contratando ! Veja as necessidades do "Mercado de Trabalho", clique aqui e envie seu currículo.

TJ/SC

O TJ/SC informava ontem à tarde que tinha sido "negada indenização para mulher assassinada na saída de ônibus". Hoje pela manhã, as coisas se explicaram e o título da matéria mudou. Agora, informa-se que foi para família da mulher assassinada que se negou a indenização. De fato, foi "negada indenização por morte ocorrida em saída de ônibus". Alguns sites, que automaticamente só copiam o conteúdo, como se fosse uma máquina de xérox (sem querer ofender as queridas máquinas), infelizmente vão perpetuar a falha. Pegue, por exemplo, o título que estava errado e coloque no Google. Atestará o que dissemos.

Lauda Legal

A obra "Direito Tributário - Linguagem e Método" (992p.), de Paulo de Barros Carvalho, entra em sua 3ª edição com o acréscimo de tópicos importantes como a distinção entre filosofia do Direito e filosofia no Direito, matéria sobre a discussão do teor de prescritividade do preâmbulo da Constituição e considerações a respeito dos "limites objetivos". Clique aqui e concorra a um exemplar deste clássico oferecido gentilmente pela Editora Noeses.

Circus nº 161

Um crime perfeito é o mote do Circus de hoje. Clique aqui e leia "O Assalto", de Adauto Suannes.

Natal Migalhas 2009

Atenção migalheiros ! Na próxima semana o bom velhinho inicia suas atividades neste informativo. Os duendes já estão organizando os prêmios oferecidos pelas editoras jurídicas que contemplarão mais de milmigalheiros. Não perca tempo, clique aqui e atualize o seu cadastro. Mais informações sobre a promoção, ao final do informativo.

Prazos

Por meio de seu secretário-geral Arnor Gomes da Silva Júnior, a OAB/SP oficiou ao presidente do TRT da 2ª região demonstrando preocupação com os desdobramentos da paralisação promovida pelos servidores daquele tribunal, desde a semana passada. Além de pedir providências para evitar prejuízos ao jurisdicionado e aos advogados, a OAB requer a suspensão de publicações de despachos e sentenças.

Baú migalheiro

Há 72 anos, no dia 27 de novembro de 1937, tomou posse como presidente do Tribunal de Apelação do Distrito Federal o desembargador Vicente Ferreira da Costa Piragibe, sendo reeleito para o biênio de 1939 a 1941.

Sorteio

O livro "Preservação da Empresa na Lei de Falências" (Saraiva - 152p.), de Ecio Perin Junior, presidente e sócio fundador do IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, trata da recuperação da empresa sob o viés da tutela dos direitos fundamentais do homem. Clique aqui e fature um exemplar, gentil oferta da editora.

Sorteio II

Três migalheiros serão premiados com o título "A Nova Era das Marcas Jurídicas - Como construir uma advocacia de sucesso!" (Juruá - 196p.), de Rodrigo Bertozzi. Clique aqui e participe !

Lançamentos

Hoje, a Editora Fórum lança o livro "Discricionariedade e reflexividade: uma nova teoria sobre as escolhas administrativas", de autoria de Sérgio Guerra. O evento acontece na Sede da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (rua Ramires Maranhão do Vale, 70, Água Fria - Fortaleza/CE), a partir das 17h30. (Clique aqui)

No próximo dia 3/12, a editora Quartier Latin do Brasil lança a 2ª edição da obra "Compensação Tributária e Processo", de Paulo Cesar Conrado, e "Obrigação Tributária - O Processo de Positivação e as Causas Suspensivas da sua Exigibilidade", de Camila Campos Vergueiro. O lançamento será na FNAC (av. Paulista, 901 - São Paulo/SP), a partir das 19h.

Aconteceu, ontem, no Rio de Janeiro/RJ, o lançamento da obra "Dissolução Parcial, Exclusão de Sócio e Apuração de Haveres nas Sociedades Limitadas - Questões Controvertidas e uma Proposta de Revisão dos Institutos", do advogado Márcio Tadeu G. Nunes, sócio do escritório Veirano Advogados. O livro apresenta soluções para evitar que conflitos entre sócios de sociedades limitadas ou anônimas redundem no comprometimento das suas atividades ou até mesmo na falência de empresas de pequeno, médio e grande porte.

Uma coletânea sobre jurisprudência que discute questões atuais dos planos de saúde em vigor no TJ/SP será lançada no dia 8 pelo escritório Vilhena Silva Sociedade de Advogados, especializado na área. O trabalho reúne decisões e interpretações relativas a tratamentos médicos e abusos dos planos de saúde. É o que noticia a Folha de S.Paulo de hoje.

Migalhíssimas

A advogada Andrea Monteiro A. Esmanhoto, sócia de Tess Advogados, acaba de participar como palestrante do Simpósio Internacional Transparencia, Rendicion de Cuentas y Acceso a la Informacion - Principios para el buen Gobierno, que está ocorrendo desde 23/11 na cidade de Morélia, no México. (Clique aqui)

O escritório Ferreira Pinto e Cordeiro Advogados Associados, por meio de parceria firmada com o experiente advogado Marcus Flávio Silva Reis, ganha importante reforço para ampliar sua participação no mercado imobiliário carioca. Marcus Flávio formou-se na UFMG em 1964 e atuou por vários anos, no Rio de Janeiro, como gerente jurídico de uma das maiores construtoras do Brasil. Desde a década de 90 presta serviços jurídicos de consultoria para diversas empresas do setor, sobre todos os aspectos que envolvem os negócios e as incorporações imobiliárias.

Transplantes

No dia 2/12, a EPDS - Escola Paulista de Direito Social realiza a palestra "Transplantes de órgãos e tecidos e os direitos da personalidade" em SP. (Clique aqui)

Programe-se !

A Central Prática Educação Corporativa promove em SP o workshop "Questões atuais de propriedade intelectual e direito de imagem" no dia 3/12 (clique aqui) e "Atuação do preposto na justiça do trabalho" no dia 4/12 (clique aqui). Confira e concorra a vagas-cortesia.

Agenda

Em SP, a FISCOSoft Editora promove os cursos "Retenção na fonte de INSS - Contratação de pessoas jurídicas e físicas" no dia 3/12 (clique aqui) e "PER/DCOMP - Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação de Tributos Federais" nos dias 7 e 8/12 (clique aqui). Não deixe de conferir e concorrer a vagas-cortesia.

Administração pública

O "VI Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção na Administração Pública" acontece em Brasília/DF, nos dias 3 e 4/12, organizado pela Editora Fórum. (Clique aqui)

Cálculos trabalhistas

Nos dias 3 e 4/12, a Editora Lex promove o curso "Cálculos Trabalhistas e Liquidação de Sentença - Processo Trabalhista" em SP. (Clique aqui)

Paz

A AJE-SP (Associação Jurídico-Espírita de São Paulo) organiza a 4ª edição do evento "A caminho da paz" no dia 5/12, às 9h30, em SP. (Clique aqui)

Direito Processual

A Escola Paulista de Advocacia do IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo realiza o curso "Direito Processual Tributário", nos dias 7 e 8/12, em SP. As vagas são limitadas. Informações e inscrições : (11) 3106-8015 ou clique aqui.

Mercado imobiliário

O Instituto de Direito da PUC-Rio realiza a palestra "Direito do Mercado Imobiliário" no dia 11/12, no Campus da Barra, RJ. (Clique aqui)

Agraciados

Lauda Legal : Uassi Mogone Neto, advogado em Bauru/SP, faturou o título "Contratos" (Del Rey - 516p. - v.III - da coleção Direito Civil - clique aqui), de César Fiuza.

Sorteio de obra : O ganhador da obra "Dignidade Sexual - Comentários aos novos crimes do Título VI do Código Penal" (RT - 109p. - clique aqui), de Evandro Fabiani Capano, é Marcelo Moraes, estagiário da TOTVS - BCS Sisjuri, de São Paulo/SP.

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Bom fim de semana !