Lei de Imprensa

Eça de Queirós - personagens e cenas jurídicas de um homem do Direito

Você já teve, migalheiro, alguma vez a sensação de déjà-vu ?

Se não teve, vai perceber no texto de hoje que algumas coisas se repetem no tempo e de repente estamos diante de situações já experimentadas.

Às vezes, o que muda é só o contexto.

Com quatro meses de existência, o jornal "Districto de Évora", elaborado integralmente por Eça de Queirós (isso mesmo, ele sozinho compunha o quadro de redatores do valente matutino), trazia em suas páginas uma discussão que recentemente apareceu também nas páginas dos jornais brasileiros : a lei de imprensa.

Sobre a liberdade da imprensa, argumentava o autor de "A Relíquia" :

"pelo modo de a regular, de dispor as atribuições, de distribuir as responsabilidades, ou é uma grande e nobre liberdade, ou a coarctação do santo direito de opinião".

No Brasil, amigo Eça, decidiu-se que era uma grande "coarctação".

Como se sabe, em abril deste ano, por 7 votos contra 4, os ministros do STF concluíram que a lei pátria, elaborada em 1967, em pleno período de ditadura, era inconstitucional. A Constituição Federal e os Códigos Civil e Penal passaram ser os parâmetros para juízes decidirem sobre ações criminais e de indenização contra abusos dos jornalistas.

O texto de Eça data de 17 de fevreiro de 1869, e refere-se às questões latentes na França. Informa-nos ele que naqueles dias, na França, fala-se e discute-se quase somente a lei de imprensa.

Algumas preocupações, é bem verdade, são também reflexo da época.

Uma delas era sobre o selo (imposto) que deveria acompanhar a publicação de todo jornal. Discutia-se, sobretudo, se seria justo que as publicações literárias fossem ou não isentas do selo.

Informa Eça que "primeiramente tinha-se decidido que todo jornal, ou de política, ou de literatura, pagaria o direito de três cêntimos, que é o selo". No entanto, de acordo com escritor - que na época era apenas jornalista, mas já mostrava seus pendores literários -, "as publicações literárias seriam grandemente afetadas com o tributo e a extinção de tais folhas, por causa do imposto, causaria desemprego entre os tipógrafos".

Outro assunto, ainda da lei de imprensa francesa, versava sobre a responsabilidade que cabia ao tipógrafo e ao impressor pelos textos divulgados.

E Eça não se eximiu de dar sua abalizada opinião, observando que não havia nexo de causalidade entre o conteúdo publicado e o mister do tipógrafo :

"é incontestável que toda a gravidade dum artigo vem da sua publicação; só assim é lido, comentado, discutido, só assim pode fazer mal aos governos constituídos, ou ser subversivo da ordem."

"No entanto, o tipógrafo, na sua qualidade de operário, não pode tomar responsabilidade por um trabalho ordenado."

"Ele não foi consultado pela ideia do artigo, ele não deu sua opinião sobre a conveniência ou inconveniência da publicação, ele faz maquinalmente o seu trabalho".

Questões tão antigas, tema tão atual.