Cristina Simões Vieira

A lei 14.133/21 preconiza o uso de minutas padronizadas em licitações, com justificativa por escrito se não adotadas. Destaca a importância da análise criteriosa das cláusulas durante o planejamento da contratação, incluindo a matriz de riscos para equilíbrio econômico-financeiro.

Administração pode exigir garantia em contratações para assegurar o cumprimento de obrigações. Lei 14.133/21 destaca a necessidade de expressão no edital e avaliação cuidadosa para evitar aumento desnecessário nos preços contratados.

A lei 14.133/21 unificou em um único diploma os dispositivos que estavam dispersos em diversas leis e regulamentos, agora, assumiu expressamente o entendimento estabelecido pelas autoridades de controle.

A Constituição Federal ressalta a importância da pesquisa para o Estado em seu Art.218, ao deixar claro que “a pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação”.

Código-fonte é a “espinha dorsal” de um software, e seu acesso pode permitir aos criminosos a possibilidade de estudar todas as suas características internas em busca de pontos vulneráveis para a ação criminosa. Roubo e extorsão.

A engenharia social utiliza técnicas psicológicas para a manipulação do comportamento. Ela explora a vulnerabilidade e incentiva seus alvos a agirem de acordo com seus interesses.

A lei estabelece procedimentos judiciais e determina que a ação penal seja instaurada por meio de queixa da pessoa prejudicada, exceto nos casos em que os atos forem praticados em prejuízo de entidades de direito público, resultarem em sonegação fiscal, perda de arrecadação ou envolverem crimes contra a ordem pública ou contra as relações de consumo.

“Nenhum novo poder ao homem sem um imediato controle jurídico. Cabe ao Direito proteger o homem contra os desmandos do próprio homem. A cada novo progresso social, econômico ou técnico, outra cobertura jurídica à pessoa humana. No limiar duma nova era, o alvorecer dum novo direito.” Haroldo Valladão

A deficiência é posta à frente daquele cidadão que, antes de tudo é um ser humano.

Para atender o maior número de famílias, será permitido a adesão ao programa um membro de cada núcleo familiar. É voltado para jovens entre 18 a 29 anos, cidadãos com 50 anos ou mais, sem emprego formal há mais de 24 meses, e para pessoas com limitações.

Em São Paulo, se a primeira aquisição de imóvel for de unidade habitacional, é financiado pelo fundo municipal de habitação, ou programa casa verde amarela, é obtido a isenção.

“A revolução 4.0 chegou, e a justiça do trabalho precisa estar atenta a esse momento”. Ministra Cristina Peduzzi.

Apenas no art. 848 da CLT assevera que, após a tentativa de conciliação, o juiz do Trabalho ouvirá as partes, as testemunhas, o perito e o assistente técnico, se houver.

O objetivo é segurança jurídica a essa nova relação de trabalho fortemente aplicada em decorrência da pandemia, covid-19.

Se fez necessário adotar medidas mais rígidas em relação à saúde e uma reorganização no layout para manter um distanciamento mínimo entre os colaboradores segundo orientações da OMS e MTE.

Juntamente com outras diversas indústrias e setores, o mercado imobiliário vem mudando e se aprimorando diariamente.

Estamos diante de uma grande transformação quanto a interação social das pessoas, passando a ser comum um ambiente onde virtualmente pessoas e empresas construirão serviços e se comunicarão, criando novos protocolos e formas de serem aplicados.

O objeto BIM é um recipiente para os dados do produto do fabricante e, portanto, o vincula e responsabiliza juridicamente em caso de enganos, informações insuficientes, fraudes, plágios e possíveis irregularidades.

Inovação não é só para grandes empresas. No dia 28 de janeiro de 2022 será comemorado o dia Internacional da proteção de dados.

Algumas iniciativas estaduais e municipais já despontam no desdobramento legal do marco das telecomunicações. Mato Grosso e Minas Gerais, importantes estados para o agronegócio, já tem seus projetos de lei para estimular a implantação do 5G.

É preciso entender o contexto, e quais legislações são aplicáveis ou não.