Luis Felipe Salomão
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Luis Felipe Salomão

Migalheiro desde agosto/2014.
Ministro do STJ.
Temas contemporâneos de Direito de Família
Migalhas de Peso
15/3/2018

Temas contemporâneos de Direito de Família

Luis Felipe Salomão e Mônica Drumond
Diante do numeroso plexo de temas postos ao exame do STF e do STJ, envolvendo o Direito de Família, a proposta desse artigo é debater, particularmente, algumas questões contemporâneas, não pela importância que, porventura, precederia a outras, mas pela possibilidade de abordá-las com conforto, sem cansar o leitor, e que foram objeto de recentes julgamentos no Supremo Tribunal e no STJ.
Sorteio da obra "Transformações no Direito de Insolvência"
Migalhas Quentes
há 2 dias

Sorteio da obra "Transformações no Direito de Insolvência"

... serem satisfeitos do que bens da vida para os satisfazer". Luis Felipe Salomão, ministro do STJ  "Outros artigos estudam a fundamental temática do financiamento e investimento na recuperação judicial, abordando o DIP e a conversão de dívida em capital social. Temas polêmicos como a trava bancária e a penhora de cotas são objeto de aprofundado estudo. Também são abordados temas sistêmicos como a nova previsão da insolvência transnacional, a cooperação no processo de recuperação judicial, os mecanismos de negociação prévia, a instrumentalidade do processo recuperacional, o efeito do stay period nos créditos...
MIGALHAS nº 5.118
Informativo Migalhas
9/6/2021

MIGALHAS nº 5.118

... OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, o ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, a tabeliã Fernanda Leitão e o desembargador Alexandre Câmara, entre outros, participam do "Simpósio presencial", dia 25/6, no Iate Clube do RJ. O tema do encontro é "Os novos contornos da Advocacia Familiarista e Sucessória nos âmbitos judicial e extrajudicial". O evento tem o apoio do 15º Ofício de Notas e do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. (Clique aqui) A "1ª Jornada de Liderança" promovida pela CompliancePME, de 28/6 a 1º/7, às 9h, terá em sua estreia uma master class sobre liderança com o professor...
Do procedimento extrajudicial e o acesso ao agente de execução no PL 6.204/19: Anverso e reverso
Migalhas de Peso
8/6/2021

Do procedimento extrajudicial e o acesso ao agente de execução no PL 6.204/19: Anverso e reverso

... entrevista concedida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão à Revista Cartórios 15, pp. 8 a 15  (1ª ed. Junho/21, Migalhas 5.014, de 1º/6/21, “Novidades”), em que reconhece a importância, excelência e elevado padrão dos trabalhos oferecidos aos consumidores, assim como ressalta o quanto já contribuem e haverão de contribuir em prol da desjudicialização.   Acrescenta-se também que durante o atual período de pandemia, os Cartórios Extrajudiciais continuaram a prestar seus serviços à população e empresas de maneira destacada, atentos ao exercício de direitos fundamentais, circulação...
Exclusão recíproca de sócios em sociedades igualitárias
Migalhas de Peso
8/6/2021

Exclusão recíproca de sócios em sociedades igualitárias

... 28/6/11; Recurso Especial 917531/ RS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 17/11/11. 16 CAMPINHO, Sérgio. Curso de Direito Empresarial Direito da Empresa. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 196. 17 FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes; ADAMEK, Marcelo Vieira von. "Affectio societatis": um conceito jurídico superado no moderno direito societário pelo conceito de fim social. In: Direito societário contemporâneo. São Paulo: Quartier Latin; 2009. 18 FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes; ADAMEK, Marcelo Vieira von. "Affectio...
STJ proíbe implantação de embriões após morte de um dos cônjuges
Migalhas Quentes
8/6/2021

STJ proíbe implantação de embriões após morte de um dos cônjuges

... relator. Direitos reprodutivos Em voto-vista, o ministro Luís Felipe Salomão ressaltou lições que afirmam que a liberdade de constituição de família tem estreita consonância com o princípio da autonomia da vontade, principalmente nas relações mais íntimas do ser humano. “Mais intimamente relacionado ao tema debatido, ao longo da década de 90, instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos anunciaram a necessidade de se tratar os direitos reprodutivos como tais.” O ministro citou outra lição que a autora cita que, entre os direitos reprodutivos, estaria o de decidir livremente e responsavelmente...
Credor não é obrigado à habilitação retardatária de crédito após plano
Migalhas Quentes
5/6/2021

Credor não é obrigado à habilitação retardatária de crédito após plano

... recuperação. Rito específico O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, lembrou que, iniciado o processamento da recuperação judicial, todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos aos seus efeitos. Assim, apontou, a legislação estabeleceu um rito específico que permite ao credor tomar parte na recuperação para a defesa de seus interesses e para o recebimento do que lhe é devido. De acordo com o ministro, caso não haja impugnação, o juiz da recuperação homologará, como quadro geral de credores, a relação apresentada pelo administrador judicial. Se...
MIGALHAS nº 5.115
Informativo Migalhas
2/6/2021

MIGALHAS nº 5.115

...a Alemanha com o professor Jörg Neuner e o ministro do STJ, Luís Felipe Salomão, que falou sobre a decisão do STF. (Clique aqui) Porandubas políticas Bolsonaro e o clamor pela vacina deram o tom na mobilização nas ruas, no último sábado. Para Gaudêncio Torquato, as oposições perderam o discurso de defensores da luta contra o coronavírus, pois se igualaram aos bolsonaristas em matéria de respeito às restrições. (Clique aqui) Meio de campo O advogado José Francisco C. Manssur trata do controle da Sociedade Anônima do Futebol (SAF), criada pelo PL 5.516/19, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco,...
MIGALHAS nº 5.114
Informativo Migalhas
1/6/2021

MIGALHAS nº 5.114

...a JC. A publicação traz entrevista exclusiva com o ministro Luis Felipe Salomão, que aposta no crescimento dos serviços extrajudiciais para desafogar o Judiciário. (Clique aqui) O advogado e professor Edvaldo Nilo de Almeida, sócio do escritório Nilo & Almeida Advogados Associados, lançou para pré-venda o livro "Sistema S: Fundamentos Constitucionais" (Editora Forense). (Clique aqui) Você conhece o livro-lido do Gen Jurídico? Aqui, você ouve trechos de livros jurídicos dos seus autores favoritos! Confira já um trecho do livro "Teoria Geral do Direito Civil", de Bruno Miragem, que apresenta os fundamentos...
Os poderes do condomínio frente ao direito de propriedade para o STJ
Migalhas de Peso
31/5/2021

Os poderes do condomínio frente ao direito de propriedade para o STJ

... comportando exegese ampliativa. (STJ, REsp 1.699.022/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJ: 20/5/19, DP: 1/7/19). De acordo com o posicionamento supra, apenas o legislador pode restringir os direitos dos condôminos (art. 1.335 do Código Civil), de forma que as normas que assim dispõem não podem ser interpretadas extensivamente. Ou seja, somente podem ser restringidos os direitos que a lei expressamente permite, nos casos que ela expressamente prevê, não podendo o condomínio dispor livremente sobre tais penalidades, sob pena de configurar abuso de direito. Por meio do já disposto, o que se...
MIGALHAS nº 5.110
Informativo Migalhas
26/5/2021

MIGALHAS nº 5.110

... Esquecimento e Proteção de Dados", com a presença do ministro do STJ, Luís Felipe Salomão, e do professor Jörg Neuner, da Universidade de Augsburg, Alemanha. (Clique aqui) Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, participa como palestrante, dia 29/5, às 16h, da "Roda de Conversa" com o tema "O enigma das drogas: decifra-me ou te devoro", evento realizado pelo Coletivo Aisthesis e que abordará os temas dos pontos de vista médicos e jurídicos (clique aqui). O encontro será pela plataforma Google Meets, com inscrições por e-mail, clique aqui. Dia 10/6, Tiago Severo Pereira...
O dilema dos contratos via Airbnb: análise a partir do artigo 112 do Código Civil no mundo das locações on demand
Migalhas de Peso
25/5/2021

O dilema dos contratos via Airbnb: análise a partir do artigo 112 do Código Civil no mundo das locações on demand

... permanência temporária. Há quem suscite, na linha do Min. Luis Felipe Salomão e do civilista Marco Aurélio Bezerra de Melo3, tratar-se de contrato de locação por temporada, posição com a qual reconheço aderir integralmente. De outro lado, seguindo a linha do Min. Raul Araújo e do civilista Rodrigo Toscano de Brito4, estar-se-ia diante de um contrato de hospedagem sui generis, por vislumbrar serviços que extrapolam a via locatícia imobiliária. Pois bem, sendo esta última a conclusão da maioria dos ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a finalidade do imóvel caracteriza-se por comercial...
MIGALHAS nº 5.106
Informativo Migalhas
20/5/2021

MIGALHAS nº 5.106

... recursos, vale apenas para a segunda-feira de Carnaval. O ministro Luis Felipe Salomão defendia a modulação dos efeitos para que a decisão se estendesse aos demais feriados. Prevaleceu, no entanto, o voto da ministra Nancy Andrighi, limitando a decisão apenas para o feriado de Carnaval. (Clique aqui) Feriado local – II A Corte Especial julgou outros sete processos relacionados a feriados locais, referentes aos feriados de fundação da cidade de SP, data magna do Estado de SP, Corpus Christi e quarta-feira e a quinta-feira que antecedem a sexta-feira da Paixão. Todos os processos foram negados. Quanto...
STJ: Exigência de comprovar feriado local não vale a todas as datas
Migalhas Quentes
19/5/2021

STJ: Exigência de comprovar feriado local não vale a todas as datas

... vale apenas para a segunda-feira de Carnaval.  O ministro Luis Felipe Salomão defendia a modulação dos efeitos para que a decisão se estendesse aos demais feriados. Prevaleceu, no entanto, o voto da ministra Nancy Andrighi, segundo o qual permaneceu a decisão apenas para o feriado de Carnaval. Relembre Em outubro de 2019, a Corte Especial do STJ, por maioria, definiu que, para fins de prazos processuais, as partes precisam comprovar a existência de feriado local na segunda-feira de Carnaval no momento da interposição de recursos. A tese vencedora do ministro Salomão previu a modulação dos efeitos...
A necessidade de superação do entendimento firmado na súmula 385 do STJ
Migalhas de Peso
13/5/2021

A necessidade de superação do entendimento firmado na súmula 385 do STJ

... Regimental no Agravo em Recurso Especial 597.814 – SP. Rel.: Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. J. 18 nov. 2014. Diário da Justiça Eletrônico, 21 nov. 2014. 6. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial  293.669 – PR. Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito. Terceira Turma. J. 15 out. 2001. Diário da Justiça, 04 fev. 2002, p. 348. 7. WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil, volume 2: cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 737. 8. SUPERIOR...
Honorário de administrador em RJ de microempresa é de até 2% da dívida
Migalhas Quentes
13/5/2021

Honorário de administrador em RJ de microempresa é de até 2% da dívida

... favorecido Em seu voto, o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que o teto de honorários no percentual de 2% para empresas de menor porte em recuperação judicial possui expressa previsão na lei 11.101/05, em seu artigo 24, § 5º. "A regra teve o escopo de proteger eminentemente a pessoa jurídica que se enquadra nos requisitos legais da empresa de pequeno porte, dando o devido tratamento favorecido, independentemente da sua opção pela adoção do plano especial de recuperação." O magistrado ressaltou que a Constituição Federal também reserva tratamento benéfico às microempresas...
MIGALHAS nº 5.101
Informativo Migalhas
13/5/2021

MIGALHAS nº 5.101

...a Revista Justiça & Cidadania. Participam como palestrantes Luis Felipe Salomão, ministro do STJ, Marcos Vinícius Jardim, conselheiro do CNJ, Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, Bruno Rezende, professor de Direito Empresarial da Emerj, e Paulo Assed Estefano, juiz titular da 4ª vara Empresarial do RJ. (Clique aqui) Presidente do IAB, Rita Cortez participou ontem da abertura da "II Conferência Estadual da Mulher Advogada da OAB/RJ" e afirmou que "a História do Brasil é europeia, machista e branca, o que exige a criação de espaços para se falar dos importantes...
STJ afasta condenação de site e jornalista por críticas a Mario Sabino
Migalhas Quentes
11/5/2021

STJ afasta condenação de site e jornalista por críticas a Mario Sabino

... oportunamente requerida.” Liberdade de expressão O relator, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que há um conflito entre a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade. Para S. Exa., o que há de diferente no caso concreto, “quase inusitado”, é que figura como autor um experiente jornalista reclamando indenização de outro jornalista. “Talvez por isso, ambos experimentaram a estranha sensação de um cidadão que é ofendido, com sua carreira ou profissão destroçados, e depois postula a reparação por dano moral no Judiciário. O exame do caso revela um espelho de dupla face, e convida os profissionais...
Contrato atípico de hospedagem realizado através de plataformas digitais e sua incompatibilidade com a destinação residencial dos condomínios edilícios
Migalhas Contratuais
10/5/2021

Contrato atípico de hospedagem realizado através de plataformas digitais e sua incompatibilidade com a destinação residencial dos condomínios edilícios

...r Marco Aurélio Bezerra de Melo é a mesma trazida pelo Min. Luis Felipe Salomão, em seu voto que, no dia 10 de outubro de 2019, quando se deu início ao julgamento do Recurso Especial 1.819.075-RS, trouxe a conclusão de que os condomínios não podem proibir os proprietários de realizar locação de curta temporada via Airbnb5. A par dos argumentos levantados com extrema técnica, não só pelo Min. Luis Felipe Salomão, em seu voto, assim como, pelo Prof. Marco Aurélio Bezerra de Melo, grifa-se mais uma vez que, a partir da análise das cláusulas gerais de contratação dispostas pelos serviços de aplicativos, vê-se que se...
Homem não pagará a ex-mulher aluguel do imóvel no qual vive com filha
Migalhas Quentes
5/5/2021

Homem não pagará a ex-mulher aluguel do imóvel no qual vive com filha

...e alimentos, sob a forma de habitação. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, considerou que “o exame do pedido de arbitramento de verba compensatória pelo uso exclusivo de imóvel comum por ex-cônjuge deve, obrigatoriamente, sopesar a situação de maior vulnerabilidade que acomete o genitor encarregado do cuidado dos filhos financeiramente dependentes, cujas despesas lhe são, em maior parte, atribuídas". Na ação que deu origem ao recurso, a autora alegou que foi casada com o réu sob o regime de comunhão parcial de bens. Na sentença de divórcio, foi decretada a partilha do imóvel, na proporção de 40%...
STJ julga comprovação de feriado local em interposição de recurso
Migalhas Quentes
3/5/2021

STJ julga comprovação de feriado local em interposição de recurso

... antes mesmo da publicação do acórdão, que coube ao ministro Luis Felipe Salomão, autor da tese vencedora - sobre se a modulação valeria apenas para a segunda-feira de Carnaval. Em fevereiro de 2020, por 7x3, prevaleceu a proposta da ministra Nancy, reconhecendo que a tese firmada no julgamento do REsp 1.813.684 é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. Na ocasião, ficaram vencidos os ministros Luis Felipe Salomão, Herman Benjamim e Jorge Mussi - inclusive, ministro Salomão sustentou que a interpretação da Corte para modular foi dada...
Moraes pede ao TSE informações sobre gastos com disparos de mensagens
Migalhas Quentes
1/5/2021

Moraes pede ao TSE informações sobre gastos com disparos de mensagens

... Moraes solicitou ainda ao corregedor geral eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, relator das Aijes, o compartilhamento integral das ações. Também requisitou informações do TCU sobre eventuais pagamentos feitos pela Administração Pública às empresas. Por fim, determinou a oitiva de sete funcionários das empresas no prazo de quinze dias. Leia a íntegra da decisão. Uso do fundo partidário Em outra decisão relacionada ao mesmo inquérito, o ministro solicitou que o TSE informe se, nas prestações de contas do Diretório Nacional do PTB dos últimos cinco exercícios, houve repasse de valores ao presidente...
As minhas apostas para a definição da natureza do rol de procedimentos da ANS pela 2ª seção do STJ
Migalhas de Peso
28/4/2021

As minhas apostas para a definição da natureza do rol de procedimentos da ANS pela 2ª seção do STJ

... 2019, por meio do REsp 1.733.013/PR, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. Arriscando-me a adivinhar o resultado do julgamento da 2ª seção, diria que o resultado será pela exemplificatividade do rol. Além das evidências que listo abaixo, dois fatores me levam a considerar esse resultado. O primeiro é o fato de a presidente da 2ª seção ser membro da 4ª turma. Considerando que a ministra Isabel Gallotti presidirá a sessão de julgamento, ela não votará, o que dará vantagem à predominância da tese da 3ª turma (exemplificatividade do rol). O segundo fator é o fato do ministro Raul Araújo, membro da...
Redução de penalidade do artigo 413 do Código Civil em sede de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
Migalhas de Peso
26/4/2021

Redução de penalidade do artigo 413 do Código Civil em sede de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

... Andrighi, j. 23.03.2021; REsp 1.520.327/SP, Quarta Turma. Relator: Luis Felipe Salomão, j. 05.05.2016; AgRg no AREsp 592.075/RJ, Terceira Turma, Relator: João Otávio de Noronha, j. 05.03.2015; REsp 1.447.247/SP, Quarta Turma, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/4/18. 19. De acordo com o STJ, não é necessário nem se observar uma proporcionalidade matemática entre o grau de inexecução da obrigação e o valor estipulado na cláusula penal (REsp 1.788.596/SP, Segunda Turma, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 4/8/20; REsp 1.353.927/SP, Quarta Turma, Relator: Luis Felipe Salomão, j. 17/5/8; REsp 1.186.389/PR,...
MIGALHAS nº 5.087
Informativo Migalhas
23/4/2021

MIGALHAS nº 5.087

... patrimoniais. Estarão presentes na celebração o ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, e o sócio do escritório Álvaro Loureiro Oliveira, responsável por cuidar dos direitos autorais e uso da imagem do Cristo Redentor. Baú migalheiro Em 23 de abril de 1616, há 4http://05 anos, morreu William Shakespeare, dramaturgo, poeta e ator inglês. Shakespeare foi, e continua sendo considerado, o escritor mais importante em língua inglesa e um dos mais célebres da literatura universal. The New Encyclopedia Britannica afirma que: "muitos o consideram o maior dramaturgo de todos os tempos. Suas peças são representadas...
Corte Especial fixa honorários de R$ 40 mil em ação de R$ 2 milhões
Migalhas Quentes
23/4/2021

Corte Especial fixa honorários de R$ 40 mil em ação de R$ 2 milhões

... ministros Paulo de Tarso Sanseverino, João Otavio de Noronha, Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell, Benedito Gonçalves e Humberto Martins acompanharam o entendimento do relator. Aspectos formais Ao divergir do relator, a ministra Maria Thereza de Assis Moura fixou o valor em R$ 5 mil. S. Exa. defendeu que deve ser aplicado ao caso o art. 85, § 8º do CPC, mas que os valores discutidos na sentença a ser homologada não devem ser levados em conta na fixação da verba honorária, considerando que o STJ se limita a analisar aspectos formais nessa espécie de processo. A divergente foi acompanhada pelos ministros...
MIGALHAS nº 5.086
Informativo Migalhas
22/4/2021

MIGALHAS nº 5.086

...l o aluguel nessas circunstâncias. Ficou vencido o ministro Luis Felipe Salomão. (Clique aqui) Condomínios e Airbnb Durante o voto no julgamento da migalha anterior, o ministro Raul Araújo leu a íntegra de um artigo publicado por Migalhas, do jurista Sílvio de Salvo Venosa, denominado "Condomínios e Airbnb". No texto, o autor considera que os condomínios estritamente residenciais não têm permissão para explorar comercialmente suas unidades. (Clique aqui) "BRASIL-SIL-SIL" A 3ª turma do STJ deu parcial provimento a recurso da Globo, que tentava extinguir processo do suposto autor da vinheta "BRASIL-SIL-SIL",...
Pandemia covid-19: Impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos
Migalhas de Peso
20/4/2021

Pandemia covid-19: Impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos

... 8/3/16 (Info 579); STJ. 4ª turma. REsp 1.533.206/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/11/15. Ocorre que, de acordo com o STJ, essa alternativa só seria possível no caso dos alimentos devidos à menores de idade: RECURSO ESPECIAL 1.577.031/MG (2016/0003309-0) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE: L R A (MENOR) RECORRENTE: E B A (MENOR) RECORRENTE: L R C A (MENOR) REPR. POR: M B A RECORRENTE: B B A RECORRENTE: A B A ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: I C DE A ADVOGADO: FELLIPE SOARES LEAL - MG124937N PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). RECURSO ESPECIAL....
STJ: Condomínio pode proibir aluguel por meio de plataformas digitais
Migalhas Quentes
20/4/2021

STJ: Condomínio pode proibir aluguel por meio de plataformas digitais

... anfitriões) resultam do Airbnb. Economia compartilhada O ministro Luis Felipe Salomão inaugurou o voto apresentado à turma destacando a importância do julgamento: "Esses temas que são palpitantes, que dizem respeito à evolução da sociedade, aportam primeiro aqui. A palavra do STJ é muito importante para definição da jurisprudência, fundamentar as decisões que começam a pipocar aqui e ali." O ministro explicou que a solução da controvérsia passa pela análise acerca de eventual destinação comercial conferida aos imóveis. S. Exa. mencionou dispositivos da lei 11.771/08, que traz normas sobre a política...
Ministro Raul Araújo cita articulista de Migalhas em julgamento no STJ
Migalhas Quentes
20/4/2021

Ministro Raul Araújo cita articulista de Migalhas em julgamento no STJ

... hospedagem, como o Airbnb. O relator do processo é o ministro Luis Felipe Salomão, que proferiu voto no qual assentou que tal atividade não é caracterizada como comercial e que, na ausência de lei que limita tal comportamento, não pode condômino ser proibido de locar imóvel ou parte dele por curto período. Após longo voto, o ministro Raul Araújo concluiu, após ler a íntegra do artigo de Migalhas, que existindo na convenção de condomínio, regra impondo destinação residencial, mostra-se inviável o uso das unidades particulares, que por sua natureza, implique o desvirtuamento daquela finalidade residencial. O...
Empresa de álcool não pode usar nome “Fogo Olímpico”, decide STJ
Migalhas Quentes
20/4/2021

Empresa de álcool não pode usar nome “Fogo Olímpico”, decide STJ

... atividades esportivas.  Vedação absoluta O relator, ministro Luís Felipe Salomão, ressaltou o inciso XIX do artigo 124 da Lei 9.279/96, que diz que a exclusividade do uso do sinal distintivo somente é oponível a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, dada a possibilidade de indução do consumidor em erro ou de associação com marca alheia. Salomão destacou, ainda, que a proteção da marca, além dos limites territoriais do Brasil, reclama observância de registros nos países estrangeiros integrantes da área geográfica na atuação presente ou futura do titular. Para S. Exa., a distintividade...
Airbnb no STJ
TV Migalhas
19/4/2021

Airbnb no STJ

A 4ª turma do STJ deve definir nesta terça-feira, 19, precedente que trata da locação de imóvel em condomínio por meio de plataformas digitais de hospedagem, como o Airbnb. O processo é relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. ?? Conecte-se ao Migalhas!  www.migalhas.com.br Facebook

STJ retomará discussão de aluguel temporário por plataformas digitais
Migalhas Quentes
19/4/2021

STJ retomará discussão de aluguel temporário por plataformas digitais

... para deixar as contas em dia. Comercial O relator, ministro Luis Felipe Salomão, que proferiu extenso voto no início do julgamento, assentou que tal atividade não é caracterizada como comercial e que, na ausência de lei que limita tal comportamento, não pode o condômino ser proibido de locar imóvel ou parte dele por curto período. Conforme Salomão, a jurisprudência delimita de maneira clara o contrato de hospedagem - que tem como atividade preponderante nesse tipo de serviço o complexo de prestações. "O contrato de hospedagem compreende a prestação de múltiplos serviços, sendo essa se não a tônica...
Apontamentos sobre a contagem de prazos nos processos regidos pela lei 11.101/05
Migalhas de Peso
16/4/2021

Apontamentos sobre a contagem de prazos nos processos regidos pela lei 11.101/05

... 1.699.528/MG, 4ª Turma, julg. 10/4/2018, voto condutor do Min. Luis Felipe Salomão, restou entendido que: A forma de contagem do prazo - de 180 dias de suspensão das ações executivas e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial - em dias corridos é a que melhor preserva a unidade lógica da recuperação judicial: alcançar, de forma célere, econômica e efetiva, o regime de crise empresarial, seja pelo soerguimento econômico do devedor e alívio dos sacrifícios do credor, na recuperação, seja pela liquidação dos ativos e satisfação dos credores, na falência. [...] Na hipótese, diante do...
Ministro do STJ valida rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
Migalhas Quentes
15/4/2021

Ministro do STJ valida rescisão unilateral de plano de saúde coletivo

No STJ, em decisão monocrática do ministro Luis Felipe Salomão, uma operadora de plano de saúde garantiu a legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde sem necessidade de oferecer plano individual. Após cumprir os requisitos estabelecidos pelo art. 17, da resolução ANS 195/09, que estabelece a possibilidade de resilição unilateral imotivada após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias, a operadora rescindiu o contrato. A empresa contratante do plano de saúde ajuizou ação de obrigação de fazer com...
Possibilidade da impugnação de crédito retardatária após a reforma da LRF: Controvérsia encerrada?
Insolvência em Foco
13/4/2021

Possibilidade da impugnação de crédito retardatária após a reforma da LRF: Controvérsia encerrada?

... RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA." (STJ, REsp 1699528/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/04/2018, DJe 13/06/2018). 3 Nesse sentido, cf. DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 14ª ed. reform. Salvador: Jus Podivm, 2017, v. 3, p. 184; ROQUE, Andre Vasconcelos. Questões controvertidas sobre a impugnação de crédito na recuperação judicial. Migalhas, São Paulo, 20 out. 2020. Coluna Insolvência em foco. Disponível aqui. Acesso em: 06 jan. 2021. 4 "(...) 5. Com relação à fixação de honorários advocatícios, a orientação pacífica da jurisprudência...
Convenção de condomínio pode vedar locação via plataformas digitais?
Migalhas de Peso
12/4/2021

Convenção de condomínio pode vedar locação via plataformas digitais?

... mercado imobiliário no Brasil. O caso de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão terá necessariamente que estabelecer alguns parâmetros comportamentais no que tange à utilização de plataformas digitais para viabilizar locações de natureza residencial: (I) estaríamos realmente diante de contrato de locação por curta temporada ou de contrato atípico de hospedagem?, (II) a convenção de condomínio teria o poder de vedar ou limitar esse tipo de contratação?, (III) qual seria a posição contratual das plataformas digitais? e (IV) qual será a tendência de julgamento do Superior Tribunal de Justiça para assuntos...
Considerações e aspectos gerais da Ação Renovatória
Migalhas de Peso
6/4/2021

Considerações e aspectos gerais da Ação Renovatória

... (STJ – Resp 1.521.663/DF 2015/0062409-5, relator: ministro Luis Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 1/10/19) no sentido de que o prazo da prorrogação da locação obtida com a Ação Renovatória será o mesmo do contrato até então vigente (o mais recente). No exemplo anterior, esse prazo seria de 01 (um ano), o que exigiria do locatário o ajuizamento de sucessivas ações renovatórias todo ano para proteger seu ponto comercial, o que se mostra excessivamente árduo. Recomenda-se ao locatário sempre a pactuação de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos. O segundo requisito legal exigido do locatário é o...
Os dispute boards na nova lei de licitações e contratos administrativos
Migalhas de Peso
5/4/2021

Os dispute boards na nova lei de licitações e contratos administrativos

... Extrajudicial de Litígios", sob a Coordenação Geral do ministro Luis Felipe Salomão, emitiu três enunciados sobre os dispute boards, evidenciando o respeito do Poder Judiciário pelo instituto: (i) Enunciado CJF 49: "Os Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) são método de solução consensual de conflito, na forma prevista no § 3° do art. 3º do Código de Processo Civil Brasileiro."; (ii) Enunciado CJF 76: "As decisões proferidas por um Comitê de Resolução de Disputas (Dispute Board), quando os contratantes tiverem acordado pela sua adoção obrigatória, vinculam as partes ao seu cumprimento até que...
Resilição de contrato de prestação de serviços advocatícios e seus reflexos patrimoniais: Multa, honorários contratuais e sucumbenciais
Migalhas de Peso
24/3/2021

Resilição de contrato de prestação de serviços advocatícios e seus reflexos patrimoniais: Multa, honorários contratuais e sucumbenciais

...o prestado” (STJ, 4ª T., REsp 1.346.171/PR, rel. ministro Luis Felipe Salomão, j. 11/10016, DJe 07/11/16). Foi feita a ressalva de que “[n]o contrato de prestação de serviços advocatícios, em razão do mister do advogado, só há falar em cláusula penal para as situações de mora e/ou inadimplemento e desde que os valores sejam fixados com razoabilidade, sob pena de redução”, nos termos dos arts. 412 e 413 do CC. A cláusula penal foi pensada, a grosso modo, para servir de desestímulo ou para punir o descumprimento da obrigação contratual. No caso da relação jurídica entre advogado e cliente, diante da característica...
A usucapião extraordinária de área urbana já pode ser reconhecida em área menor ao estabelecido em lei municipal
Migalhas de Peso
23/3/2021

A usucapião extraordinária de área urbana já pode ser reconhecida em área menor ao estabelecido em lei municipal

... serviços de caráter produtivo no local. De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, se o legislador tivesse a intenção de limitar os parâmetros mínimos para a usucapião extraordinária de área urbana, teria feito de forma expressa na lei, como o fez no caso da usucapião rural (artigo 1.239 do Código Civil), não podendo, portanto, haver limitações se o próprio legislador não previu. "Considerando que não há na legislação ordinária, própria à disciplina da usucapião, regra que especifique área mínima sobre a qual deva o possuidor exercer sua posse para que seja possível a usucapião extraordinária, a conclusão...
TIM consegue reduzir multa ao provar enriquecimento ilícito de cliente
Migalhas Quentes
19/3/2021

TIM consegue reduzir multa ao provar enriquecimento ilícito de cliente

... julgamento do AgInt no AREsp 1.657.149 de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. Ao analisar o caso, o juiz considerou que ante a opção da ré em descumprir a ordem judicial, deverá arcar com a multa imposta, sob pena de incitar o descumprimento de ordens judiciais. Contudo, ponderou: “A multa cominatória deve ser fixada em valor razoável, justamente para compelir a parte obrigada a cumprir a determinação judicial, e de outro norte, impedir que não volte a reincidir em atitude perniciosa, mas nunca deverá servir como forma de enriquecimento indevido ao seu beneficiário, por isso deve observar os princípios...
MIGALHAS nº 5.063
Informativo Migalhas
18/3/2021

MIGALHAS nº 5.063

... enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe) Aula Magna Na última terça-feira, 16, o jurista Pedro Gordilho ministrou aula magna no curso de Direito do Centro Universitário Católica de Santa Catarina, sobre o tema "A Democracia e a Constituição". Em tempos difíceis, o jurista destacou que "somente a democracia permite fazer-se a distinção entre o que é verdade e o que parece ser verdade. A democracia dá a oportunidade às pessoas de pensarem livremente, alcançando o que é fidedigno, genuíno,...
Juros de mora de 1% ao mês ou Taxa Selic: O que diz a análise econômica do Direito?
Migalhas de Peso
17/3/2021

Juros de mora de 1% ao mês ou Taxa Selic: O que diz a análise econômica do Direito?

... ministro Marco Buzzi. Mas, há voto do e. ministro relator, Luis Felipe Salomão, manifestando-se no sentido de que para as dívidas civis o melhor mecanismo para incidir sobre as condenações seria aplicar o índice oficial de correção monetária, acrescido da taxa de juros de 1% ao mês, contrariando, portanto, a posição firmada no Superior Tribunal de Justiça. Independentemente das razões de ordem jurídica em sentido estrito utilizadas e que podem contribuir para o debate do tema, o presente artigo objetiva trazer um olhar sob outro ângulo, mais precisamente utilizar a Análise Econômica do Direito (AED)...
Honorários advocatícios contratuais: reflexões a partir de recente julgado do STJ
Migalhas Contratuais
15/3/2021

Honorários advocatícios contratuais: reflexões a partir de recente julgado do STJ

... também rejeita, vide REsp nº 1.346.171/PR, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão. A decisão se sujeita às mesmas críticas aqui expostas. 11 Sobre o assunto específico, o CED/OAB dispõe apenas: "Art. 17. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado." 12 Essa conclusão é secundada pela seminal obra do Prof. Clovis do Couto e Silva:...
Como emprestar dinheiro a juros no Brasil?
Migalhas de Peso
15/3/2021

Como emprestar dinheiro a juros no Brasil?

...- Entre outros: STJ, AgInt no REsp nº 1757675/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 24.09.2019; REsp 1733403/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29.08.2019. 7- “Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual”. 8- Destaca-se a existência de jurisprudência mais permissiva, admitindo o limite de juros pactuados entre as partes em 2% ao mês sob o argumento de que a Lei de Usura (Decreto n. 22.626, de 1933) limita os juros remuneratórios ao...
A incerteza das intimações dúplices: O que esperar do julgamento dos EAREsp 1.663.952/RJ pela Corte Especial do STJ
Migalhas de Peso
12/3/2021

A incerteza das intimações dúplices: O que esperar do julgamento dos EAREsp 1.663.952/RJ pela Corte Especial do STJ

... Julgado em 16/3/20; AgInt no AREsp 1.330.052/RJ. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. 4ª turma. Julgado em 26/3/19; AgInt no AREsp 1.227.973/RJ. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª turma. Julgado em 5/6/18; AgInt no AREsp 903.091/RJ. Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino. 3ª turma. Julgado em 16/3/17; AgRg no AREsp 525.228/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria. 5ª turma. Julgado em 4/8/15. 8 Projeto de lei apresentado em pelo Deputado Federal Aureo Ribeiro, em 8/5/19, sendo autuado sob o 2.576/19, que atualmente se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 9 MÜLLER, Júlio Guilherme. O Papel...
Facebook não terá de fornecer dados de pessoas envolvidas em fake news
Migalhas Quentes
10/3/2021

Facebook não terá de fornecer dados de pessoas envolvidas em fake news

... saber que era falso", afirmou o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão. O vídeo foi publicado em um grupo do Facebook. Na ação contra o provedor, a padaria alegou que o salgado não foi adquirido em seu estabelecimento, mas, em razão do compartilhamento da publicação nas redes sociais, a empresa perdeu contratos com fornecedores e teve grande prejuízo financeiro. Em primeira instância, o juiz determinou que o provedor fornecesse apenas a identificação do responsável pela publicação do vídeo, mas o TJ/SC entendeu ser necessário obter informações sobre todos os usuários que compartilharam o conteúdo....
Taxatividade mitigada do art. 1.015 e os efeitos da impugnação tardia
Migalhas de Peso
5/3/2021

Taxatividade mitigada do art. 1.015 e os efeitos da impugnação tardia

...e do Sul, julgado no dia 14/11/17, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que, ainda que a hipótese não esteja prevista no rol do artigo 1.015 do atual CPC, “a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/15”. Em continuação, buscando remediar a divergência instaurada, em fevereiro de 2018, a aludida questão de direito foi afetada pela Corte Especial como representativa de controvérsia, delimitando o Tema 988 da seguinte forma:...
MIGALHAS nº 5.053
Informativo Migalhas
4/3/2021

MIGALHAS nº 5.053

... nos canais do STJ e do CNJ. O evento, mediado pelo ministro Luis Felipe Salomão, contará com as participações do também ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, da juíza federal Caroline Tauk, do professor alemão Ansgar Ohly e do advogado Philippe Bhering. (Clique aqui) Novos mercados: Justiça Desportiva Hoje, às 19h30, o M133 realiza webinar para unir esporte e Direito, contribuir para a ampliação do campo de trabalho da advocacia e formação de novos profissionais. Alessandra Ambrogi Moura coordena o debate com Flávia Zannini, auditora do STJD, e Roberto Barracco, árbitro da Câmara Nacional de Resolução...
Os preceitos legais quando se trata de medicamentos ou tratamentos experimentais
Migalhas de Peso
3/3/2021

Os preceitos legais quando se trata de medicamentos ou tratamentos experimentais

... STJ, através do Resp 1540580/DF sob relatoria do sr. ministro Luis Felipe Salomão entende que:    Há uma relação de serviço especial entre médico e paciente, cujo objetivo engloba deveres anexos, de suma relevância, para além da intervenção técnica dirigida ao tratamento de enfermidade, entre os quais está o dever de informação. O dever de informação é a obrigação que o médico possui junto ao paciente, devendo esclarecer sobre os riscos daquele tratamento, suas vantagens e desvantagens, a única exceção e quando a informação possa afetar psicologicamente o paciente, ocasião em que a comunicação deve ser...
Breve radiografia sobre a (im)penhorabilidade do bem de família do fiador
Migalhas de Peso
1/3/2021

Breve radiografia sobre a (im)penhorabilidade do bem de família do fiador

... 1.114.719-SP, DJe 29.6.2009" (STJ, REsp. 715.259/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 05.08.2010).7 "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000."8 Vide: Súmula 549 STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Súmula 63 TJ/RJ: Cabe a incidência de penhora sobre imóvel único do fiador de contrato de locação, lei 8009/90 (art. 3º, VIII) e...
Evento organizado pela OAB homenageia Paulo Bonavides
Migalhas Quentes
19/2/2021

Evento organizado pela OAB homenageia Paulo Bonavides

... Ricardo Lewandowski; os ministros do STJ Humberto Martins, Luís Felipe Salomão, Sebastião Reis e Gurgel de Farias; a presidente do TST, ministra Cristina Peduzzi, entre outros. Ao todo, serão cinco painéis de temas variados. Segundo Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da comissão constitucional da OAB, “no momento em que o estado democrático constitucional é posto em risco, mais do que oportuno ressaltar a contribuição do constitucionalista Paulo Bonavides”. {INNER_BANNER_AREA}
Arbitragem é solução célere e eficaz na resolução de conflitos
Migalhas Quentes
18/2/2021

Arbitragem é solução célere e eficaz na resolução de conflitos

... 13.129, a partir de comissão de juristas presidida pelo ministro Luís Felipe Salomão. A nova norma possibilitou que a Administração Pública direta e indireta pudesse utilizar a arbitragem para dirimir conflitos patrimoniais. E, além disso, trouxe outras duas grandes mudanças: a possibilidade de a arbitragem ser utilizada para solucionar embates relacionados ao Direito do Consumidor e às relações trabalhistas. Apesar das leis que regulam a arbitragem no Brasil serem relativamente novas, não é de hoje que o instituto pode ser observado em nosso ordenamento jurídico. Veja abaixo as passagens históricas...
Direito ao esquecimento
Migalhas de Peso
16/2/2021

Direito ao esquecimento

... histórica, e até então paradigmática, decisão relatada pelo min. Luis Felipe Salomão, que reconheceu o direito ao esquecimento, porém afastou-o do caso concreto. Segundo Salomão, “a assertiva de que uma notícia lícita não se transforma em ilícita com o simples passar do tempo não tem nenhuma base jurídica”. Diferentemente da orientação do STJ, o STF entendeu que o direito ao esquecimento não é plausível na esfera cível quando requerido pela vítima ou por seus familiares. De todo modo, o tema sobre o qual o STF se debruçou restringe-se à esfera cível do direito esquecimento, não se tendo firmado orientação...
STF: Não existe direito ao esquecimento na área cível
Migalhas Quentes
11/2/2021

STF: Não existe direito ao esquecimento na área cível

... origem em julgamento no STJ, capitaneado pelo voto do ministro Luis Felipe Salomão, reconhecendo o direito ao esquecimento, embora afastando-o no caso concreto. Mesmo reconhecendo que a reportagem trouxe de volta antigos sentimentos de angústia, revolta e dor diante do crime, que aconteceu quase 60 anos atrás, a turma entendeu que o tempo, que se encarregou de tirar o caso da memória do povo, também fez o trabalho de abrandar seus efeitos sobre a honra e a dignidade dos familiares. O tema ganhou amplitude nos últimos anos, como se nota pela sintética linha do tempo que destaca relevantes decisões sobre...
Corte Especial do STJ recebe denúncia contra Wilson Witzel
Migalhas Quentes
11/2/2021

Corte Especial do STJ recebe denúncia contra Wilson Witzel

... prejuízos na cisão, seguindo o relator. Os ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Sergio Kukina e Humberto Martins também acompanharam o relator. Em divergência, o ministro Francisco Falcão votou para que todos os processos continuem sendo julgados no STJ, contrário ao desmembramento. A ministra Nancy Andrighi, assim como os ministros Mauro Campbell, Isabel Gallotti, Marco Aurélio Bellizze, Joel Paciornik seguiram a divergência. Assim, com o placar de 8x6, permaneceu o voto do relator pelo desmembramento do processo. Processo: APN 976
STF: Quatro ministros votam por não reconhecer direito ao esquecimento
Migalhas Quentes
10/2/2021

STF: Quatro ministros votam por não reconhecer direito ao esquecimento

... origem em julgamento no STJ, capitaneado pelo voto do ministro Luis Felipe Salomão, reconhecendo o direito ao esquecimento, embora afastando-o no caso concreto. Mesmo reconhecendo que a reportagem trouxe de volta antigos sentimentos de angústia, revolta e dor diante do crime, que aconteceu quase 60 anos atrás, a turma entendeu que o tempo, que se encarregou de tirar o caso da memória do povo, também fez o trabalho de abrandar seus efeitos sobre a honra e a dignidade dos familiares. O tema ganhou amplitude nos últimos anos, como se nota pela sintética linha do tempo que destaca relevantes decisões sobre...
Tirando dúvidas a respeito da penhora no Processo Civil
Migalhas de Peso
10/2/2021

Tirando dúvidas a respeito da penhora no Processo Civil

... Recurso Especial EREsp 1330567/RS, tendo sido relator o ministro Luis Felipe Salomão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. (...). 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos,...
TSE rejeita ações contra Bolsonaro por disparos em massa nas eleições
Migalhas Quentes
10/2/2021

TSE rejeita ações contra Bolsonaro por disparos em massa nas eleições

...s mensagens. Preliminares O relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, corregedor-geral eleitoral, levou os pedidos da coligação Brasil Soberano para a apreciação do plenário do TSE antes do julgamento do mérito das ações, votando pelo seu não acolhimento. Quanto à conexão e litispendência com os processos de matéria similar que tramitam no TSE, o corregedor-geral eleitoral não identificou os pressupostos para que as Aijes pudessem ser reunidas numa única instrução e fossem julgadas em conjunto. “As imputações em cada um dos feitos são diferentes, ainda que possam, a princípio, guardar certa...
STJ: É impenhorável empréstimo de cooperativa agro vinculado ao BNDES
Migalhas Quentes
9/2/2021

STJ: É impenhorável empréstimo de cooperativa agro vinculado ao BNDES

... Procap-Agro vinculado ao BNDES. Exceções Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o CPC/73, no art. 649, previu exceções às regras de constrição na tutela executiva, dentre os quais se encontra os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Para Salomão, o só fato de se tratar de cooperativa não pode servir de fundamento para blindar o seu patrimônio de possíveis constrições. “De fato, trata-se de pessoa jurídica privada, distinta de seus cooperados, com receita e atividade próprias e cujo patrimônio deve responder...
Toffoli não reconhece direito ao esquecimento na área cível
Migalhas Quentes
4/2/2021

Toffoli não reconhece direito ao esquecimento na área cível

... origem em julgamento no STJ, capitaneado pelo voto do ministro Luis Felipe Salomão, reconhecendo o direito ao esquecimento, embora afastando-o no caso concreto. Mesmo reconhecendo que a reportagem trouxe de volta antigos sentimentos de angústia, revolta e dor diante do crime, que aconteceu quase 60 anos atrás, a turma entendeu que o tempo, que se encarregou de tirar o caso da memória do povo, também fez o trabalho de abrandar seus efeitos sobre a honra e a dignidade dos familiares. O tema ganhou amplitude nos últimos anos, como se nota pela sintética linha do tempo que destaca relevantes decisões sobre...
Direito ao esquecimento na área cível: Toffoli conta casos históricos
Migalhas Quentes
3/2/2021

Direito ao esquecimento na área cível: Toffoli conta casos históricos

... origem em julgamento no STJ, capitaneado pelo voto do ministro Luis Felipe Salomão, reconhecendo o direito ao esquecimento, embora afastando-o no caso concreto. Mesmo reconhecendo que a reportagem trouxe de volta antigos sentimentos de angústia, revolta e dor diante do crime, que aconteceu quase 60 anos atrás, a turma entendeu que o tempo, que se encarregou de tirar o caso da memória do povo, também fez o trabalho de abrandar seus efeitos sobre a honra e a dignidade dos familiares. O tema ganhou amplitude nos últimos anos, como se nota pela sintética linha do tempo que destaca relevantes decisões sobre...
MIGALHAS nº 5.031
Informativo Migalhas
2/2/2021

MIGALHAS nº 5.031

... se deu sem a prévia intimação do amicus curiae. O ministro Luís Felipe Salomão deu razão à Associação, propondo a anulação do acórdão para que a AASP fosse intimada. A relatora, ministra Nancy Andrighi, no entanto, votou pelo não conhecimento dos embargos por ilegitimidade recursal da embargante e foi seguida pelas ministras Laurita Vaz e Maria Thereza. Após o voto do ministro Herman Benjamin, também seguindo a relatora, pediu vista dos autos o ministro Jorge Mussi. (Clique aqui) Anhembi Parque A Corte Especial do STJ não conheceu de agravo interposto pelo MP/SP contra decisão que manteve a demolição...
A indispensabilidade do requisito da verossimilhança para a inversão do ônus da prova
Migalhas de Peso
2/2/2021

A indispensabilidade do requisito da verossimilhança para a inversão do ônus da prova

... 181. 17 STJ, 4ª T., AREsp n. 1.660.059-SP, j. 3.6.20, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 5.6.20, negaram provimento. 18 STJ, 4ª T., REsp. n. 284.995-SE, j. 26.10.01, rel. Min. Fernando Gonçalves. 19 TJ-SP, 20ª Câm. Dir. Priv., apel. n. 1093738-55.2019.8.26.0100, j. 27.10.20, rel. Des. Correia Lima. 20 TJ-SP, 3ª T. Cível, Col. Rec. de Osasco, recurso inominado n. 0007958-37.2017.8.26.006, j. 1º.12.17, rel. Denise Indig Pinheiro. 21 TJ-CE, 3ª Câm. Dir. Priv., ag. inst. n. 0629754-03.2017.8.06.0000, j. 7.8.19, rel. Des. Lira de Oliveira. 22 TJ-PR, 3ª T., rec. inominado n. 0022159-32.2018.8.16.0018,...
STJ continuará enfrentando temas polêmicos, diz Humberto Martins
Migalhas Quentes
1/2/2021

STJ continuará enfrentando temas polêmicos, diz Humberto Martins

... bem-estar nacional.” Os ministros Humberto Martins, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão participaram da sessão presencialmente; os demais, de forma virtual – incluindo pela primeira vez como membro efetivo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que passou a integrar permanentemente a Corte Especial com a aposentadoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ocorrida no fim do ano passado. {INNER_BANNER_AREA} Decisões proferidas Humberto Martins destacou que a presidência do Tribunal bateu recorde no número de decisões proferidas durante o plantão judiciário – período de 19 de dezembro de 2020 a 31 de...
STJ julga recurso de amicus curiae em processo de feriado local
Migalhas Quentes
1/2/2021

STJ julga recurso de amicus curiae em processo de feriado local

... restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval. O ministro Luís Felipe Salomão deu razão à Associação, propondo a anulação do acórdão para que a AASP fosse intimada. A relatora, ministra Nancy Andrighi, no entanto, votou pelo não conhecimento dos embargos por ilegitimidade recursal da embargante. Pediu vista dos autos o ministro Jorge Mussi.   A AASP – Associação dos Advogados de São Paulo opôs embargos de declaração contra acórdão que resolveu questão de ordem “para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684 é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se...
A adoção de netos pelos avós
Migalhas de Peso
1/2/2021

A adoção de netos pelos avós

... mantida pelo TJ/SC, e apesar do recurso do MP ao STJ, o ministro Luis Felipe Salomão rejeitou os argumentos do MP e reconheceu que há exceções que podem ser benéficas ao melhor interesse da criança: O pretenso adotando seja menor de idade; Os avós (pretensos adotantes) exerçam, com exclusividade, as funções de mãe e pai do neto desde o seu nascimento; A parentalidade socioafetiva tenha sido devidamente atestada por estudo psicossocial; O adotando reconheça os adotantes como seus genitores e seu pai (ou sua mãe) como irmão; Inexista conflito familiar a respeito da adoção; Não se constate perigo...
STF inicia ano julgando direito ao esquecimento na esfera civil
Migalhas Quentes
27/1/2021

STF inicia ano julgando direito ao esquecimento na esfera civil

... origem em julgamento do STJ, capitaneado pelo voto do ministro Luis Felipe Salomão, reconhecendo o direito ao esquecimento, embora afastando-o no caso concreto. {INNER_BANNER_AREA} Os irmãos de Aida Curi ajuizaram ação de reparação contra a TV Globo após a história do conhecido crime ser apresentada no programa Linha Direta, com a divulgação do nome da vítima e de fotos reais. Mesmo reconhecendo que a reportagem trouxe de volta antigos sentimentos de angústia, revolta e dor diante do crime, que aconteceu quase 60 anos atrás, O Tribunal entendeu que o tempo, que se encarregou de tirar o caso da memória...
MIGALHAS nº 5.025
Informativo Migalhas
25/1/2021

MIGALHAS nº 5.025

... (Clique aqui) Produtividade Em 2020, o gabinete do ministro Luis Felipe Salomão reduziu o acervo processual em 30,08%. O dado consta nas estatísticas do gabinete. Conforme o balanço, mais de um quarto dos processos do ministro Salomão conclusos para julgamento em 31 de dezembro passado estão relacionados a compra e venda, contratos bancários, planos de saúde e previdência privada. Confira, clique aqui. !!! Em sessão, por videoconferência, do TJ/MT, desembargadores julgaram casos de dentro do carro e fazendo sobrancelha. Assista. (Clique aqui) Histórico Noticiar procedimento estético durante sessão...
Revisão de aluguel de loja é guiada por contrato e não pelo mercado
Migalhas Quentes
22/1/2021

Revisão de aluguel de loja é guiada por contrato e não pelo mercado

... comparativo de dados de mercado. O caso é relatado pelo ministro Luís Felipe Salomão. O TJ/DF definiu a fixação do valor do aluguel após uma perícia judicial adotar método comparativo e analisar as características da loja, sua localização e a situação de outros estabelecimentos em áreas semelhantes do mesmo empreendimento. O shopping, em contrapartida, sustentou que devem prevalecer as condições previstas em contrato e não a situação de mercado. “Existindo expressa previsão contratual e não sobressaindo ilegalidade dos termos pactuados em avença de locação de unidade comercial no tocante à fórmula...
STJ: Gabinete do ministro Salomão reduz acervo em 30% no ano de 2020
Migalhas Quentes
22/1/2021

STJ: Gabinete do ministro Salomão reduz acervo em 30% no ano de 2020

Ao longo de 2020, o gabinete do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, reduziu o acervo processual em 30,08%. Em 2019, tramitavam no gabinete 6.475 processos; já em 31/12 último, o número caiu para 4.527. Os dados constam nas estatísticas do gabinete no período. Quando entrou na Corte Superior, em 2008, foram atribuídos ao ministro Salomão 11.656 processos. Em 2018, o acervo contabilizava 7.637 processos. Acompanhe a evolução do acervo ao longo de 2020: Conforme o balanço do acervo processual, mais de um quarto dos processos do gabinete do ministro Salomão conclusos para julgamento em 31 de dezembro...
A extensão dos efeitos da falência e a desconsideração da personalidade jurídica
Migalhas de Peso
21/1/2021

A extensão dos efeitos da falência e a desconsideração da personalidade jurídica

... exceção de pré-executividade" (REsp 1.096.604/DF, rel. ministro Luis Felipe Salomão, 4ª turma, julgado em 2/8/12, DJe 16/10/12). 3. "O terceiro prejudicado, embora investido de legitimidade recursal (CPC, art. 499), não dispõe, para recorrer, de prazo maior que o das partes. A igualdade processual entre as partes e o terceiro prejudicado, em matéria recursal, tem a finalidade relevante de impedir que, proferido o ato decisório, venha este, por tempo indeterminado - e com graves reflexos na estabilidade e segurança das relações jurídicas -, a permanecer indefinidamente sujeito a possibilidade de sofrer...
Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento (tema 967 - STJ)
Migalhas de Peso
13/1/2021

Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento (tema 967 - STJ)

... obrigacional". Também seguiram com esse entendimento, os ministros Luís Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Boas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Belizze, Pauo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro. Para sustentar esse entendimento, considerou-se que o texto no Código está previsto que a recusa deve ser por justa causa. Nesse sentido, foi utilizado a doutrina de SILVIO RODRIGUES, Direito Civil, Vol. II. Ed. Saraiva, 1986, p. 195, ensina que: "Quando a recusa do credor encontra justificativa, a ação é julgada improcedente; quando não se esteia em boa razão, como no exemplo acima,...
MIGALHAS nº 5.015
Informativo Migalhas
11/1/2021

MIGALHAS nº 5.015

... Nomes de peso já confirmaram presença, entre eles o ministro Luis Felipe Salomão. Não fique de fora! Inscreva-se já. (Clique aqui) Anuidade OAB Não é novidade que a pandemia acertou em cheio os serviços advocatícios, por isso a maioria das seccionais da OAB optaram por congelar os valores da anuidade em 2021. Algumas seccionais aumentaram a quantidade de parcelamento e outras criaram programas de cashback para descontos. (Clique aqui) Mediação para empresas Para atenuar os impactos da crise refletida pela pandemia e oferecer alternativa para solução de conflitos antes do ajuizamento da ação, o TJ/SP...
Aspectos do crédito trabalhista nos processos de insolvência
Migalhas de Peso
5/1/2021

Aspectos do crédito trabalhista nos processos de insolvência

... Recuperação Judicial Extrajudicial e Falência: Teoria e Prática.  Luís Felipe Salomão, Paulo Penalva Santos, 4ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019. - Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência – SP: Saraiva Educação, 2018. - Manoel Justino Bezerra Filho. Nova Lei de Recuperação e Falências comentada, Revista dos Tribunais, 3ª ed., 2005, p. 61. Clique aqui.  Clique aqui.
A responsabilidade civil pela redução de sociedade à insolvência: Análise da jurisprudência
Migalhas de Peso
28/12/2020

A responsabilidade civil pela redução de sociedade à insolvência: Análise da jurisprudência

... Sguarezi x Sebrae" (STJ, 4ª T., REsp 1154737/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.10.2010).5 O RE interposto pela Transbrasil não foi conhecido pelo STJ, conforme decisão transitada em julgado (AGREsp 819526/SP). 6 "Apenas os danos diretos e imediatos sobrevindos da inexecução são indenizáveis. Com isso, conforme Clóvis do Couto e Silva, circunscreveu-se a possibilidade de pretenderem-se danos que não se relacionem diretamente com o evento. É esse, portanto, o critério jurídico estabelecido no Código Civil, que fixa um limite à responsabilidade por danos" (NANNI, Giovanni Ettore. In: Giovanni Ettore...
MIGALHAS nº 5.004
Informativo Migalhas
21/12/2020

MIGALHAS nº 5.004

...o colegiado; as de Direito Penal somam cinco integrantes. STJ – II Luis Felipe Salomão passa a integrar o Conselho de Administração do STJ (portaria 454/20), composto pelos 11 ministros mais antigos, competindo-lhe decidir sobre matéria administrativa, nos termos do Regimento Interno do Tribunal. Aluguel por temporada Justiça do RJ garante a condômino locação de imóvel por temporada, como pela plataforma do Airbnb. A juíza em exercício Ana Lucia Soares Pereira Mazza considerou que a proibição não pode ser considerada uma vez que não houve alteração da Convenção Condominial. (Clique aqui) Aluguel por temporada...
A possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e a impossibilidade de o Judiciário decidir contra o princípio da "supremacia do Poder Legislativo"
Migalhas de Peso
18/12/2020

A possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e a impossibilidade de o Judiciário decidir contra o princípio da "supremacia do Poder Legislativo"

...o não provido. (AgInt no AREsp 1.587.949/SP, rel. ministro Luis Felipe Salomão, 4ª turma, julgado em 21/9/20, DJe 29/9/20). O caso comporta uma solução simples, cuja resposta está prevista na lei, nos termos da lógica clássica: a prescrição extingue o crédito, mas não o direito em si, o que torna possível a cobrança extrajudicial de débito prescrito e, por essa razão, não há motivo para que o Judiciário, que deve dizer o que é legal. Tergiversar a respeito dessa imposição legal seria violar o que Ronald Dworkin5 denominou princípio “da supremacia do Poder Legislativo”, ou seja, as regras nasceram para...
Breve reflexão sobre os litígios que envolvem cartão magnético com chip full grade aderente ao padrão EMV
Migalhas de Peso
10/12/2020

Breve reflexão sobre os litígios que envolvem cartão magnético com chip full grade aderente ao padrão EMV

... acórdão da 4ª turma do C.STJ de 2019, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, que prolatou o AResp 1.461.386/SP (2019/0060903-5), quando dispôs que o cliente vítima de golpe em que entrega seu cartão a terceiro exclui o nexo causal com o serviço do banco, pelo que não haveria falha na prestação de serviços, e os débitos seriam exigíveis. Ou seja, tanto a 3ª como a 4ª turmas do C. STJ, afetadas pela matéria naquele Tribunal, começavam a entender de forma pacífica que, demonstrado que as operações partiram do cartão original com o uso da senha pessoal e secreta, não obstante existir uma relação de...
STJ afasta inclusão automática da PLR no cálculo de pensão alimentícia
Migalhas Quentes
9/12/2020

STJ afasta inclusão automática da PLR no cálculo de pensão alimentícia

... da relatora Nancy Andrighi. Ficaram vencidos os ministros Luis Felipe Salomão, Marco Buzzi, Antonio Carlos e Marco Aurélio Bellizze, para quem a inclusão da PLR é automática quando a fixação dos alimentos se dá em valores percentuais. Exclusão A relatora Nancy tratou no voto da natureza jurídica da PLR, mencionando o fato de que a legislação de regência e a CF desvinculam a PLR da remuneração percebida pelo trabalhador. S. Exa. também observou que o TST tem "imperativa jurisprudência" no sentido de que o valor pago a título de PLR tem natureza indenizatória, de modo que, em se tratando de parcela que...
Direito real de habitação sobre imóvel de propriedade de terceiros estranhos à sucessão
Migalhas de Peso
8/12/2020

Direito real de habitação sobre imóvel de propriedade de terceiros estranhos à sucessão

... do seu voto, proferido com base no entendimento do ministro Luís Felipe Salomão, em caso assemelhado, nos seguintes termos: “o direito real à habitação limita os direitos de propriedade, porém quem deve suportar tal limitação são os herdeiros do de cujus, e não quem já era proprietário do imóvel antes do óbito”. Diante disso, a conclusão da ministra fora de que “no caso em debate, entendo que tal direito não subsiste em face do coproprietário embargado, cujo condomínio sobre a propriedade é preexistente à abertura da sucessão do falecido (2008), visto que objeto de compra e venda registrada em 1978,...
STJ condiciona dano moral a interesse existencial e afasta indenização por frustração do consumidor
Migalhas Quentes
8/12/2020

STJ condiciona dano moral a interesse existencial e afasta indenização por frustração do consumidor

... (equilíbrio psicológico, isto é, saúde mental)", afirmou o ministro Luis Felipe Salomão. De acordo com o processo, o cliente adquiriu o veículo usado em uma loja e pagou parte do valor total por meio de financiamento bancário. Segundo o consumidor, o banco demorou 90 dias para enviar o contrato, período em que ele pagou as prestações normalmente. Quando procurou o despachante para fazer a transferência, descobriu que o carro estava alienado fiduciariamente a outra instituição financeira, o que tornava inviável a operação. Além disso, o cliente afirmou que o automóvel apresentou defeitos mecânicos. Em...
MIGALHAS nº 4.993
Informativo Migalhas
4/12/2020

MIGALHAS nº 4.993

...b. Ontem, na abertura, foi prestada homenagem ao ministro Luis Felipe Salomão. (Clique aqui) Domingo, às 16h, acontece a 9ª edição do "Prêmio Ernani de Almeida Machado", uma parceria do escritório Machado Meyer Advogados e a Santa Marcelina Cultura em prol de jovens instrumentistas da Orquestra Jovem do Estado de SP. Neste ano, a grande novidade fica por conta da criação da categoria "Maria Vischnia", uma homenagem à primeira professora de violino do Departamento de Música da USP e primeira coordenadora da Universidade Livre de Música (atual EMESP Tom Jobim), voltada exclusivamente...
STJ: Com placar em 3x2 julgamento contra desembargador da "carteirada" é suspenso
Migalhas Quentes
2/12/2020

STJ: Com placar em 3x2 julgamento contra desembargador da "carteirada" é suspenso

... pergunta que nós devemos nos fazer." Por sua vez, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que "há necessidade de apuração para se chegar à mesma conclusão que o ministro Raul fez". De acordo com Salomão, o voto do relator apresenta "uma antecipação da sentença absolutória sem a colheita da prova, sem que pudéssemos conhecer a imputação que foi feita". "O Ministério Público apontou fatos que, em tese, caracterizam delitos." Diante da divergência, a ministra Laurita Vaz pediu vista dos autos. Processo: AgRg no Inq 1.442
MIGALHAS nº 4.988
Informativo Migalhas
27/11/2020

MIGALHAS nº 4.988

...) Prismas Na semana passada narramos a admoestação do ministro Luis Felipe Salomão a um advogado que teria interrompido os debates na sessão. O douto causídico, em contato com a redação, enviou-nos a seguinte declaração, a qual a seguir reproduzimos: "O Patrono do Banco do Brasil S/A, em resposta à migalha de 18/11/20 (Migalhas nº 4.981 - "Atenção, dr.!"), esclarece que a sua intervenção no julgamento se deu dentro dos limites assegurados pelo Estatuto da Advocacia, mediante levantamento de questão de ordem, logo após a declaração do voto de aditamento do ministro relator, propondo-se a debater sobre questão...
TSE mantém propaganda eleitoral que diz que Marília Arraes não enviou emendas para o Recife
Migalhas Quentes
27/11/2020

TSE mantém propaganda eleitoral que diz que Marília Arraes não enviou emendas para o Recife

... de resposta. No entanto, a tutela foi negada pelo ministro Luis Felipe Salomão sob entendimento de que, conforme a Súmula 31 do TSE, “não cabe recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar”. O candidato João Campos é representado pelo advogado Rafael Carneiro, do escritório Carneiros e Dipp Advogados. Processo: 0601829-60.2020.6.00.0000 Leia a decisão. _________
STJ: É nula intimação que não ocorreu em nome de todos os advogados conforme pedido pela parte
Migalhas Quentes
25/11/2020

STJ: É nula intimação que não ocorreu em nome de todos os advogados conforme pedido pela parte

... decisão da turma foi por maioria de votos, vencido o ministro Luis Felipe Salomão, segundo quem “a interpretação mais razoável” é garantir que a ciência a um dos advogados indicados para receber as comunicações, não todos. “Imagine que uma das partes liste 30, 40 advogados, todos eles terão o capricho de serem notificados, sob pena de nulidade?”, afirmou.   Processo: EAREsp 1.306.464 {INNER_BANNER_AREA}
STJ definirá prazo prescricional que afeta mercado de seguros
Migalhas Quentes
25/11/2020

STJ definirá prazo prescricional que afeta mercado de seguros

... câmaras ou turmas do tribunal. Após o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, fixando o prazo anual, o ministro Marco Buzzi pediu vista dos autos. O caso concreto diz respeito à negativa da seguradora de renovação do contrato, cobrança de restituição de prêmios pagos a maior e indenização por danos morais. No seu voto, ministro Salomão anotou que o caso trata de uma acumulação sucessiva de pretensões e “não se está diante de ação puramente declaratória, cuja pretensão seria imprescritível”. S. Exa. explicou que as pretensões da demanda (o restabelecimento de apólice indevidamente extinta, o...
O STJ e a interpretação do art. 56, § 1º, da Lei da Propriedade Industrial: É possível a arguição de nulidade incidental de patentes na justiça estadual?
Migalhas de Peso
24/11/2020

O STJ e a interpretação do art. 56, § 1º, da Lei da Propriedade Industrial: É possível a arguição de nulidade incidental de patentes na justiça estadual?

... segue o posicionamento anteriormente manifestado pelo ministro Luis Felipe Salomão em decisão monocrática (proferida com base na súmula 83/STJ), na qual se consignou ser possível a arguição de nulidade como matéria de defesa, e que não há conflito entre os arts. 56, § 1º, e 57, da LPI. O ministro Salomão pontuou que a ação de nulidade de patente proposta perante a Justiça Federal, com a participação do INPI, teria efeitos ex tunc e eficácia erga omnes; já a declaração incidental de nulidade pelo juízo estadual (que pode se dar sem a participação do INPI), teria efeitos inter partes, “isto é, para fins...
"Anta, cretina": Joice Hasselmann deve indenizar Regina Sousa por xingamentos em vídeo
Migalhas Quentes
24/11/2020

"Anta, cretina": Joice Hasselmann deve indenizar Regina Sousa por xingamentos em vídeo

... “gentalha”, “semianalfabeta” e “cretina”. Para o ministro Luis Felipe Salomão, os comentários – “não relacionados aos fatos presenciados ou conteúdo do discurso” – se afastam da “margem tolerável da crítica” transformando-se em “zombaria e menosprezo da pessoa”: “As qualificações em nada se ajustam ao conteúdo legítimo da liberdade de imprensa invocada.” {INNER_BANNER_AREA} O relator afirmou, citando leading case, que a imprensa deve necessariamente observar (i) o compromisso ético com a informação verossímil; (ii) a preservação dos direitos da personalidade, entre os quais a honra, a imagem e a privacidade;...
Recuperação judicial em época de pandemia
Migalhas de Peso
20/11/2020

Recuperação judicial em época de pandemia

... manifestou-se o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, ao comentar o cenário macroeconômico em meio à pandemia do novo coronavírus: "O Judiciário precisa de ferramentas para enfrentar a realidade econômica após a pandemia. Estima-se que 70% das empresas vão sofrer algum tipo de dificuldade. É um abalo sem precedentes para a economia mundial”.3 Nesse sentido muitos juízes, mesmo sem lei vigente que assim determine, já têm deferido pedidos de dilação de prazo para apresentação do plano de recuperação judicial e até mesmo a suspensão temporária do cumprimento de obrigações previstas...
A "nova" natureza dos honorários advocatícios sucumbenciais
Migalhas de Peso
18/11/2020

A "nova" natureza dos honorários advocatícios sucumbenciais

...o adiante. O voto que abriu a divergência foi do ministro Luis Felipe Salomão, no qual se vê uma vasta transcrição de ementas sobre o tema, bem como a citação de diversos doutrinadores; todos defendendo tese contrária à da relatora. Num determinado ponto, afirma o seguinte: “Diante desse cenário, a douta Ministra Relatora defende uma total reviravolta à jurisprudência sedimentada desde 2011, a meu ver com vulneração à segurança jurídica, observada sempre a máxima vênia. Sua Excelência propõe uma releitura da exceção disposta no § 2º do art. 833 do CPC/15 - que autoriza a penhora das verbas remuneratórias...
Salomão e Raul Araújo batem boca em sessão
TV Migalhas
17/11/2020

Salomão e Raul Araújo batem boca em sessão

Ministro Raul fez uma observação que desagradou Luis Felipe Salomão: "Ele falou que eu ia tomar uma deliberação minha como se fosse coletiva, me imputou um fato." Saiba mais:

STJ adia decisão em julgamento da incidência da Taxa Selic nas dívidas civis
Migalhas Quentes
17/11/2020

STJ adia decisão em julgamento da incidência da Taxa Selic nas dívidas civis

... sofreu. Durante o julgamento na sessão de hoje, os ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (vencido quanto ao conhecimento do processo) protagonizaram acalorado debate. Em dado momento, Salomão afirmou que Raul pretendia rediscutir a questão: “Não tente voltar ao conhecimento, isso afronta a nossa inteligência.” Voto do relator O ministro Luis Felipe Salomão observa no voto que a incidência da Selic “se torna impraticável em situação como a dos autos, em que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária em momento posterior (Súmula 362/STJ)”. Nesses casos nos...
Agastamento entre ministros Salomão e Raul marca sessão da 4ª turma do STJ
Migalhas Quentes
17/11/2020

Agastamento entre ministros Salomão e Raul marca sessão da 4ª turma do STJ

... sessão da 4ª turma do STJ nesta terça-feira, 17: os ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo protagonizaram intensa discussão. Após o presidente Marco Buzzi declarar o resultado de um julgamento, Raul fez uma observação que desagradou Salomão: "Ele falou que eu ia tomar uma deliberação minha como se fosse coletiva, me imputou um fato." Com a discussão cada vez mais acalorada, o ministro Buzzi tentou intervir seguidas vezes para acalmar os ânimos. A discussão prolongou-se por cerca de cinco minutos. Confira: Logo em um dos primeiros julgamentos da sessão, que teve início às 13h, Salomão e Raul...
Prazo prescricional de ação de regresso para cobrança de valores pagos na esfera trabalhista
Migalhas de Peso
13/11/2020

Prazo prescricional de ação de regresso para cobrança de valores pagos na esfera trabalhista

... Ferreira, julgado em 16/9/19; AREsp 1.639.222/SP, rel. ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/20). E não obstante as divergências jurisprudenciais sobre o prazo a ser aplicado no caso de ação de regresso para cobrança de valores pagos em reclamações trabalhistas cuja responsabilidade contratual é da parte que deixou de pagar, inúmeros são os entendimentos dos tribunais pátrios que defendem o prazo decenal. Neste sentido: TJ/SP – APL: 1080710-30.2013.8.26.0100, julgado em 25/10/16; TJ/SP – APL: 1044746-66.2019.8.26.0002, julgado em 11/9/20; TJ/RJ – APL: 0011170-36.2011.8.19.0209, julgado em 24/6/20;...
Os avanços e retrocessos do STJ quanto à necessidade de comprovação de feriado local no momento da interposição de recurso
Migalhas de Peso
13/11/2020

Os avanços e retrocessos do STJ quanto à necessidade de comprovação de feriado local no momento da interposição de recurso

... Raul Araújo. A respeito do desacerto dessa “revisão”, o min. Luis Felipe Salomão, esclareceu, na oportunidade, com razão, que: “…não se pode admitir, penso eu, que decisão prolatada em sede de questão de ordem possa se sobrepor à tal imutabilidade, desprezando a função primordial do referido instituto de garantir a segurança intrínseca do processo, assegurando a irreversibilidade das posições jurídicas cristalizadas. Em suma, atribuir ao instrumento da questão de ordem essa peculiar eficácia, inovando tanto em termos legais, quanto regimentais, significaria franquear, a partir de agora, a revisão de...
Papo Jurídico - União Estável
TV Migalhas
2/9/2019

Papo Jurídico - União Estável

A lei não estabelece um prazo mínimo de quanto tempo duas pessoas precisam estar juntas para caracterizar união estável, tanto é que o conceito é configurado na confiança pública, notória, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de construção de família. Foi com essa linha de raciocínio que a quarta Turma do STJ, entendeu que o namoro de dois meses com coabitação de duas semanas não é su...

Papo Jurídico - É possível uma penhora recair sobre salário?
TV Migalhas
13/5/2019

Papo Jurídico - É possível uma penhora recair sobre salário?

É possível uma penhora recair sobre salário? Respondendo a pergunta, o advogado Guilherme Galhardo Antonietto esclarece que a quarta turma do STJ autorizou a penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra da exceção prevista no parágrafo 2º, do artigo 833, do CPC, possibilitando a...

Luis Felipe Salomão - 30 anos da Constituição Federal
TV Migalhas
2/10/2018

Luis Felipe Salomão - 30 anos da Constituição Federal

Em entrevista à TV Migalhas, o ministro Luis Felipe Salomão destacou as principais conquistas que a Constituição trouxe para o país. Dentre elas, Salomão citou a redemocratização, o estabelecimento de direitos e do Judiciário como lugar simbólico da democracia. "Sem dúvida nenhuma, a curva até aqui é uma curva muito ascendente", completou o ministro. Veja a matéria:

Lançamento da obra Direito Civil - Diálogos entre a Doutrina e a Jurisprudência
TV Migalhas
21/5/2018

Lançamento da obra Direito Civil - Diálogos entre a Doutrina e a Jurisprudência

Em concorrido evento, ministro Luis Felipe Salomão e professor Flávio Tartuce lançam a obra coletiva "Direito Civil - Diálogos entre a Doutrina e a Jurisprudência" (Atlas). Além dos coordenadores, diversos articulistas estiveram presentes autografando centenas de livros, entre eles: Claudio Luiz Bueno de Godoy, Carlos Roberto Gonçalves, Ênio Zuliani, Giselda Hironaka, José Fernando Simão, Mário Lu...

Flávio Tartuce - Responsabilidade civil objetiva
TV Migalhas
8/5/2018

Flávio Tartuce - Responsabilidade civil objetiva

Em entrevista à TV Migalhas, o professor Flávio Tartuce falou sobre a responsabilidade objetiva à luz do Código Civil. A entrevista aconteceu durante o lançamento da obra "Direito Civil - Diálogos entre a Doutrina e a Jurisprudência", de autoria do professor e do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ. Confira!

Ênio Zuliani - Usucapião do bem público
TV Migalhas
7/5/2018

Ênio Zuliani - Usucapião do bem público

Durante o lançamento da obra "Direito Civil - Diálogos entre a Doutrina e a Jurisprudência", de autoria do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, e do professor Flávio Tartuce, a TV Migalhas entrevistou o desembargador do TJ/SP Ênio Zuliani. O magistrado abordou a usucapião de imóveis do Poder Público. Confira!

José Fernando Simão - Início, decadência e prescrição de prazos
TV Migalhas
4/5/2018

José Fernando Simão - Início, decadência e prescrição de prazos

Durante o lançamento da obra "Direito Civil - Diálogos entre a Doutrina e a Jurisprudência", de autoria do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, e do professor Flávio Tartuce, a TV Migalhas entrevistou o advogado e professor José Fernando Simão. Ele abordou os institutos da prescrição e da decadência que regem o tempo e a finitude dos processos na Justiça. Confira!

Mário Luiz Delgado - Questões polêmicas condominiais
TV Migalhas
3/5/2018

Mário Luiz Delgado - Questões polêmicas condominiais

Durante o lançamento da obra "Direito Civil - Diálogos entre a Doutrina e a Jurisprudência", de autoria do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, e do professor Flávio Tartuce, a TV Migalhas entrevistou o advogado Mário Luiz Delgado. Ele abordou as questões polêmicas condominiais tratadas pelo Código Civil de 2002.

Giselda Hironaka - Direitos sucessórios no casamento e na união estável
TV Migalhas
2/5/2018

Giselda Hironaka - Direitos sucessórios no casamento e na união estável

Durante o lançamento da obra "Direito Civil - Diálogos entre a Doutrina e a Jurisprudência", de autoria do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, e do professor Flávio Tartuce, a TV Migalhas entrevistou a professora titular da Faculdade de Direito da USP Giselda Hironaka. Ela abordou a inconstitucionalidade das diferenças nas legislações que tratam dos direitos sucessórios no casamento e na união e...

Luis Felipe Salomão - Direito ao esquecimento e fake news
TV Migalhas
3/4/2018

Luis Felipe Salomão - Direito ao esquecimento e fake news

Em entrevista à TV Migalhas no VI Fórum Jurídico de Lisboa, o ministro do STJ Luis Felipe Salomão falou sobre o trabalho do Tribunal ao analisar casos em que envolvem o direito ao esquecimento. Para o ministro, ainda há muita confusão acerca do tema ainda mais com os impactos da internet. "É tempo sim para debatermos esses pontos", completa. Leia na íntegra:

Lei de arbitragem - 20 anos
TV Migalhas
23/9/2016

Lei de arbitragem - 20 anos

A TV Migalhas reuniu, em vídeo, o ministro Luís Felipe Salomão, o presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Carlos Suplicy de Figueiredo Forbes, e o advogado Gilberto Giusti, do escritório Pinheiro Neto Advogados, falando de suas perspectivas para a arbitragem no Brasil.