Lázaro Lima Souza

A Lei do Bem concede isenção de IRPF contanto que certos requisitos sejam cumpridos, mas a IN SRF 599, de 28 de dezembro de 2005, apresenta algumas limitações a obtenção da isenção citada.

O Direito Canônico e o Eclesiástico são realmente relevantes para a sociedade brasileira? É necessário entender o que é a lei e como funciona o Direito Religioso e os seus sub-ramos citados.

Em virtude dos fatos e direito mencionados, conclui-se que a evolução da responsabilidade é satisfatória.

Objetiva-se demonstrar que o Estado de bem-estar social - "Welfare State" - reforça a vontade do indivíduo, assegurando que esse não seja enganado – por exemplo, pela ausência de boa-fé - e que terceiros não sejam afetados negativamente.

Trata-se de análise concernente a prebenda ministerial e as suas consequências no mundo jurídico, explicando a impossibilidade de existência de vínculo trabalhista entre a organização religiosa e os ministros de confissão religiosa.