segunda-feira, 15 de abril de 2024

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Flávia Pereira Ribeiro

Migalheira desde outubro/2019.

Pós-doutora pela Universidade Nova de Lisboa. Doutora e mestre em Processo Civil pela PUC/SP. Especialista em Direito Imobiliário Empresarial pela Universidade Secovi/SP. Membro do IBDP, da ABEP, do CEAPRO e do IASP. Idealizadora da tese da "desjudicialização da execução civil" que é referência ao PL 6.204/2019/SN. Sócia do escritório Flávia Ribeiro Sociedade de Advogados.

Migalhas de Peso A reforma tributária, a alíquota progressiva do ITCMD e o PL paulista 7/24 clamam por antecipação de planejamento patrimonial
quinta-feira, 28 de março de 2024

A reforma tributária, a alíquota progressiva do ITCMD e o PL paulista 7/24 clamam por antecipação de planejamento patrimonial

Estados podem adotar progressividade no ITCMD para justiça fiscal. Em São Paulo, projeto de lei propõe alíquotas de 2% a 8%.
Migalhas de Peso A violência patrimonial doméstica e a necessária revogação das escusas absolutórias. Imediata aprovação do PL 3.764-B/04
sexta-feira, 7 de julho de 2023

A violência patrimonial doméstica e a necessária revogação das escusas absolutórias. Imediata aprovação do PL 3.764-B/04

Faz-se urgente e necessária a aprovação do mencionado Projeto para a verdadeira efetividade da lei Maria da Penha, mais especificamente em relação aos crimes patrimoniais praticados contra a mulher sem emprego de violência, razão desse estudo acerca das escusas absolutórias, previstas e mantidas de forma incongruente em nosso ordenamento jurídico.
Migalhas de Peso Julgamento dos REsp 955.227 e 949.297 (Temas 885 e 881): A coisa julgada em matéria de trato continuado
terça-feira, 9 de maio de 2023

Julgamento dos REsp 955.227 e 949.297 (Temas 885 e 881): A coisa julgada em matéria de trato continuado

Com a edição de um precedente das cortes de vértice em sentido contrário àquele definido pela decisão qualificada pela coisa julgada em matéria continuativa apta a fazer cessar prospectivamente os efeitos da “res iudicata”.
Migalhas de Peso O desrespeito ao tema 1.076 do STJ pelos Tribunais Estaduais: fixação de honorários advocatícios por equidade
quinta-feira, 8 de setembro de 2022

O desrespeito ao tema 1.076 do STJ pelos Tribunais Estaduais: fixação de honorários advocatícios por equidade

É lamentável e reprovável a continuidade das decisões contrárias à lei e ao entendimento firmado pela Corte Superior em sede de julgamento repetitivo.
Migalhas de Peso Filtro da relevância dos recursos especiais
quinta-feira, 28 de julho de 2022

Filtro da relevância dos recursos especiais

Apesar da necessidade da implementação do filtro de relevância, dois pontos merecem crítica: a necessidade da presunção da relevância da questão federal infraconstitucional dos recursos especiais interpostos com fundamento em dissidio jurisprudencial e a indevida fixação da competência interna do Superior Tribunal de Justiça, que não deveria ser atribuída “ao órgão competente para o julgamento” do recurso especial.
Migalhas de Peso Recentes acórdãos da 3ª Turma do STJ são antagônicos quanto à possibilidade da quebra do sigilo bancário para satisfação de dívida civil
sexta-feira, 10 de dezembro de 2021

Recentes acórdãos da 3ª Turma do STJ são antagônicos quanto à possibilidade da quebra do sigilo bancário para satisfação de dívida civil

O acórdão não seguiu a melhor orientação, haja vista que a quebra de sigilo bancário não é sequer medida 'atípica', mas sim medida executiva 'típica', que pode e deve ser utilizada sempre que seja necessária a consulta de bens do devedor.
Migalhas de Peso Análise dos projetos de lei - Também o PL 4.257/19 - Para a desjudicialização da execução fiscal: a execução administrativa sueca e a imparcialidade
quarta-feira, 1 de dezembro de 2021

Análise dos projetos de lei - Também o PL 4.257/19 - Para a desjudicialização da execução fiscal: a execução administrativa sueca e a imparcialidade

A execução não necessariamente precisa ser efetivada pelo juiz, mas por um terceiro imparcial, independente e equidistante de ambas as partes, garantindo-se assim que os atos de constrição sejam realizados de forma justa, honesta e destacada de qualquer interesse ou influência. Não se vislumbra nos projetos de lei de desjudicialização da execução fiscal esse distanciamento ou afastamento dos Procuradores da Fazenda dos interesses da causa.
Migalhas de Peso Reavaliação do PL 6.204/19: o agente de execução, a facultatividade, a impugnação e o recurso
terça-feira, 16 de novembro de 2021

Reavaliação do PL 6.204/19: o agente de execução, a facultatividade, a impugnação e o recurso

Em todos os Estados Democráticos de Direito, o Poder Público elege seu agente executor, que passa a exercer o múnus público com exclusividade.
Migalhas de Peso Breves apontamentos sobre a citação por WhatsApp
quarta-feira, 14 de julho de 2021

Breves apontamentos sobre a citação por WhatsApp

Há muito a se avançar, especialmente em termos de regulamentação e legislação a respeito, mas não há dúvidas que a citação por WhatsApp é uma tendência do processo eletrônico, da Justiça 100% digital, do balcão eletrônico, das modernidades advindas da pandemia. É mais do que hora de revisitar conceitos, padrões, dogmas e adaptar-se às necessidades da nova realidade social.
Migalhas de Peso As astreintes, a decisão da Corte Especial do STJ no EAREsp 650.536/RJ e os riscos à efetividade da tutela jurisdicional
sexta-feira, 16 de abril de 2021

As astreintes, a decisão da Corte Especial do STJ no EAREsp 650.536/RJ e os riscos à efetividade da tutela jurisdicional

Ainda que se entenda que valor da multa pode ser revisto, reduzido ou majorado a qualquer tempo, deve haver uma limitação concreta com vistas a evitar a revisão “ad eternum” da questão, o que, além de fortalecer a contumácia do devedor, gera no credor sentimento de descrença em relação à efetividade da tutela jurisdicional.
Migalhas de Peso ITBI nas operações de promessa de venda e compra e cessão de direitos sobre bens imóveis
segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021

ITBI nas operações de promessa de venda e compra e cessão de direitos sobre bens imóveis

Com a consolidação do entendimento do STF em tese clara e objetiva, não se deve mais tolerar qualquer exigência de recolhimento ITBI nas operações de promessa de venda e compra e cessão de direitos ante a evidente inconstitucionalidade das leis e decretos municipais que determinam a incidência do imposto de transmissão além das hipóteses do artigo 156, II da CF.
Migalhas de Peso Fixação de honorários
quarta-feira, 9 de dezembro de 2020

Fixação de honorários

A obstinação dos magistrados em afastar norma expressa (art. 85, §2º do CPC) e utilizar da equidade para evitar suposto enriquecimento ilícito do advogado.
Migalhas de Peso CNJ aprovou a Justiça 100% digital - Ônus e bônus
segunda-feira, 19 de outubro de 2020

CNJ aprovou a Justiça 100% digital - Ônus e bônus

Não se deve perder de vista o contraponto entre o acesso à justiça e à celeridade, por um lado, e a segurança procedimental das audiências, debates e sustentações orais, por outro, sempre com vistas à utilização das inovações tecnológicas.
Migalhas de Peso Reflexões sobre o parecer do Conselho Federal da OAB sobre o PL 6.204/19 - parte II
quarta-feira, 14 de outubro de 2020

Reflexões sobre o parecer do Conselho Federal da OAB sobre o PL 6.204/19 - parte II

Porque a função de agentes de execução não deve ser realizada por advogados, nos termos do projeto de lei 6.204/19.
Migalhas de Peso Reflexões sobre o parecer do Conselho Federal da OAB sobre o PL 6.204/19 - parte I
segunda-feira, 21 de setembro de 2020

Reflexões sobre o parecer do Conselho Federal da OAB sobre o PL 6.204/19 - parte I

A OAB, por meio de seu Conselho Federal, emitiu parecer no qual, dentre outros pontos, contrapõe o PL 6.204/19 quanto à eleição do agente de execução, sugerindo que advogados cadastrados possam exercer a função sob o controle da própria OAB.
Migalhas de Peso Primeiros contrapontos à Nota Técnica da AMB contrária ao PL 6.204/19
quinta-feira, 13 de agosto de 2020

Primeiros contrapontos à Nota Técnica da AMB contrária ao PL 6.204/19

Desjudicialização da execução. Primeiros contrapontos à Nota Técnica da AMB contrária ao PL 6.204/19, com enfoque na reserva de jurisdição e inafastabilidade do controle jurisdicional.
Migalhas de Peso A dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis
quarta-feira, 12 de agosto de 2020

A dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis

VIPFlávia Pereira Ribeiro e Cláudio Cardona
Análise dos efeitos nefastos dos critérios objetivos para a recuperação das perdas (lei 9.430/1996) para o Judiciário, devido à necessidade de judicialização civil para obtenção de benefícios fiscais. O PL 6.204/19 tenta amenizar a situação.
Migalhas de Peso Sessões de julgamento e depoimentos realizados por tele e videoconferência na CVM
quarta-feira, 12 de agosto de 2020

Sessões de julgamento e depoimentos realizados por tele e videoconferência na CVM

Panorama geral sobre as deliberações CVM 855 e 861/20 no âmbito do processo administrativo sancionador, tendo por objetivo regulamentar a utilização da tele e da videoconferência nas sessões de julgamento e depoimentos.
Migalhas de Peso As astreintes e os recentes parâmetros de fixação do STJ
quarta-feira, 12 de agosto de 2020

As astreintes e os recentes parâmetros de fixação do STJ

As acertadíssimas decisões do STJ demonstram grande atenção à finalidade das astreintes, bem como aos bons parâmetros para a sua fixação. Agora nos resta acompanhar o comportamento do devedor diante das multas fixadas e a recepção do novo entendimento pelos Tribunais Estaduais.
Migalhas de Peso Desjudicialização da execução civil: mito ou realidade
sexta-feira, 18 de outubro de 2019

Desjudicialização da execução civil: mito ou realidade

A desjudicialização da execução era uma tendência, principalmente na Europa, até mesmo em razão da recomendação de 17 de 9/9/03 do Conselho da Comunidade Europeia.
Migalhas de Peso Alterações no instituto da desconsideração da personalidade jurídica em razão da conversão em lei da MP da liberdade econômica
sexta-feira, 30 de agosto de 2019

Alterações no instituto da desconsideração da personalidade jurídica em razão da conversão em lei da MP da liberdade econômica

Toda a tramitação do projeto de lei de conversão da medida provisória pode ser acompanhada no site do Congresso Nacional, cujo endereço está disponível aqui.