A reforma tributária, a alíquota progressiva do ITCMD e o PL paulista 7/24 clamam por antecipação de planejamento patrimonial

O planejamento patrimonial ainda no corrente ano é mais que recomendável, uma vez que o Projeto de lei  7/24 - que prevê a progressividade da alíquota do ITCMD no Estado de São Paulo nos termos da Reforma Tributária (EC 132/23) - caminha em passos largos na Assembleia Legislativa Paulista.

A Reforma Tributária, aprovada no fim do ano de 2023 Emenda Constitucional 132/23, tem por objetivo precípuo modernizar a legislação e simplificar o sistema tributário nacional, mediante a unificação de tributos.

Além da principal mudança almejando alcançar o objetivo da Reforma - a "substituição" do PIS, COFINS, ICMS e ISS pelo CBS e IBS -, a Emenda Constitucional  132/23 introduziu outras mudanças no sistema fiscal e tributário, dentre as quais se destaca para o presente artigo a inserção da alínea VI ao art. 155, §1º da Constituição Federal.

Desde a promulgação da Reforma, a Constituição Federal passou a estabelecer expressamente que o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos o denominado ITCMD "será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação" (art. 155, §1º, VI da CF).

O ITCMD, de competência estadual, encontra alíquotas variadas nos Estados da Federação. A título exemplificativo, hoje, no Estado de São Paulo, vigora a alíquota única de 4%, ao passo que nos Estados do Amazonas e Minas Gerais as alíquotas são de 2% e 5%, respectivamente.

Algumas unidades federativas - como é o caso do DF e do Rio de Janeiro - há tempos já adotam a alíquota progressiva do ITCMD, com fundamento na Resolução do SF nº 09/92 e no tema 21 de Repercussão Geral do STF, fixado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 562045/RS, que estabeleceu ser "constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação".

Não obstante, é certo que, havendo agora previsão expressa na Constituição, os Estados certamente movimentar-se-ão para adotar, o quanto antes, a progressividade no ITCMD, com a justificativa de maior justiça ao se cobrar o imposto de forma proporcional à capacidade econômica do contribuinte analisada exclusivamente sobre o valor do bem ou direito ensejador da cobrança do imposto.

Como se sabe, a progressividade tributária se caracteriza pelo aumento da alíquota do imposto à medida que cresce a base de cálculo. O principal exemplo de imposto progressivo é o Imposto de Renda, cujas alíquotas variam de 0 (isenção) até 27,5%, a depender da base de cálculo (renda) do contribuinte.

Já se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de lei 7/24, que visa alterar a "A lei 10.705/00, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, visando à instituição de alíquotas progressivas".

O texto de lei, que já conta com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovado em 13/3/24 e publicado em 19/3/24, estabelece no âmbito do Estado de São Paulo a cobrança progressiva do ITCMD, com alíquotas que variam de 2% até 8%, da seguinte forma:

Até 10.000 UFESPs (até R$ 353.600,00), aplicação de alíquota de 2%;

De 10.000 a 85.000 UFESPs (de R$ 353.600,00 a R$ 3.005.600,00), aplicação de alíquota de 4%;

De 85.000 a 280.000 UFESPs (R$ 3.005.600,00 a R$ 9.900.800,00), aplicação de alíquota de 6%;

Acima de 280.000 UFESPs (acima de R$ 9.900.800,00), aplicação de alíquota de 8%.

O citado Projeto de Lei, de autoria do Deputado Estadual Donato (PT), afirma que a "atual estrutura de alíquotas do ITCMD em São Paulo não reflete adequadamente a capacidade contributiva dos cidadãos", o que, em última análise, causaria uma situação de desigualdade entre os contribuintes.

Conforme justificativa do texto legislativo:

A fixação de uma alíquota única de 4% não leva em consideração as diferentes realidades patrimoniais existentes entre os contribuintes, resultando em uma carga tributária desproporcionalmente pesada para alguns e leve para outros.

Nesse sentido, a introdução de alíquotas progressivas representa um avanço significativo para a equidade tributária, alinhando-se aos princípios de progressividade e capacidade contributiva.

A progressividade fiscal é o alicerce dessa proposta, seguindo o princípio de que os impostos devem incidir de forma proporcional à capacidade econômica do contribuinte. Assim, as alíquotas propostas são delineadas de modo a refletir gradativamente a capacidade contributiva dos envolvidos na transmissão de bens e doações.

Há expectativa - e grande apetite legislativo - de se aprovar o Projeto de Lei ainda no presente ano, antes do último trimestre, para que, cumprindo-se integralmente a necessária anterioridade tributária nonagesimal e anual previstas no artigo 150 da Constituição Federal, o ITCMD progressivo possa ser cobrado dos contribuintes já no 1º dia do ano de 2025.

As mudanças que virão nas alíquotas do ITCMD tornam ainda mais importante a adoção de um sólido (e rápido) planejamento patrimonial, visando aproveitar a atual alíquota do Estado de São Paulo - e de outros - para, com menor carga tributária em relação ao que se verificará no próximo exercício, estruturar a transferência de bens com vistas a antecipar sucessões hereditárias, entre outros planejamentos familiares, societários e de disposição de vontade.