sábado, 14 de dezembro de 2024

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César Augusto Costa

Migalheiro desde agosto/2019.

Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo; Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Pós-graduado em Direito Imobiliário na Universidade SECOVI/SP; Integrante do 2º grupo de estudos avançados em Processo Civil (GEAP) organizado pela Fundação Arcadas. Advogado no escritório Flávia Ribeiro Sociedade de Advogados.

Migalhas de Peso
quarta-feira, 12 de junho de 2024

Precedentes vinculantes: Possibilidade de superação pelo juiz singular

Deve-se reconhecer a possibilidade de superação do precedente no julgamento do caso concreto em primeiro grau (art. 489, §1º, VI, CPC/15) em razão das enormes barreiras da jurisprudência defensiva que impedem a (re)discussão nos tribunais superiores.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 28 de março de 2024

A reforma tributária, a alíquota progressiva do ITCMD e o PL paulista 7/24 clamam por antecipação de planejamento patrimonial

Estados podem adotar progressividade no ITCMD para justiça fiscal. Em São Paulo, projeto de lei propõe alíquotas de 2% a 8%.
Migalhas de Peso
terça-feira, 9 de maio de 2023

Julgamento dos REsp 955.227 e 949.297 (Temas 885 e 881): A coisa julgada em matéria de trato continuado

Com a edição de um precedente das cortes de vértice em sentido contrário àquele definido pela decisão qualificada pela coisa julgada em matéria continuativa apta a fazer cessar prospectivamente os efeitos da “res iudicata”.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 8 de setembro de 2022

O desrespeito ao tema 1.076 do STJ pelos Tribunais Estaduais: fixação de honorários advocatícios por equidade

É lamentável e reprovável a continuidade das decisões contrárias à lei e ao entendimento firmado pela Corte Superior em sede de julgamento repetitivo.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 28 de julho de 2022

Filtro da relevância dos recursos especiais

Apesar da necessidade da implementação do filtro de relevância, dois pontos merecem crítica: a necessidade da presunção da relevância da questão federal infraconstitucional dos recursos especiais interpostos com fundamento em dissidio jurisprudencial e a indevida fixação da competência interna do Superior Tribunal de Justiça, que não deveria ser atribuída “ao órgão competente para o julgamento” do recurso especial.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 10 de dezembro de 2021

Recentes acórdãos da 3ª Turma do STJ são antagônicos quanto à possibilidade da quebra do sigilo bancário para satisfação de dívida civil

O acórdão não seguiu a melhor orientação, haja vista que a quebra de sigilo bancário não é sequer medida 'atípica', mas sim medida executiva 'típica', que pode e deve ser utilizada sempre que seja necessária a consulta de bens do devedor.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 14 de julho de 2021

Breves apontamentos sobre a citação por WhatsApp

Há muito a se avançar, especialmente em termos de regulamentação e legislação a respeito, mas não há dúvidas que a citação por WhatsApp é uma tendência do processo eletrônico, da Justiça 100% digital, do balcão eletrônico, das modernidades advindas da pandemia. É mais do que hora de revisitar conceitos, padrões, dogmas e adaptar-se às necessidades da nova realidade social.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021

ITBI nas operações de promessa de venda e compra e cessão de direitos sobre bens imóveis

Com a consolidação do entendimento do STF em tese clara e objetiva, não se deve mais tolerar qualquer exigência de recolhimento ITBI nas operações de promessa de venda e compra e cessão de direitos ante a evidente inconstitucionalidade das leis e decretos municipais que determinam a incidência do imposto de transmissão além das hipóteses do artigo 156, II da CF.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 9 de dezembro de 2020

Fixação de honorários

A obstinação dos magistrados em afastar norma expressa (art. 85, §2º do CPC) e utilizar da equidade para evitar suposto enriquecimento ilícito do advogado.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 30 de agosto de 2019

Alterações no instituto da desconsideração da personalidade jurídica em razão da conversão em lei da MP da liberdade econômica

Toda a tramitação do projeto de lei de conversão da medida provisória pode ser acompanhada no site do Congresso Nacional, cujo endereço está disponível aqui.