César Augusto Costa

Com a consolidação do entendimento do STF em tese clara e objetiva, não se deve mais tolerar qualquer exigência de recolhimento ITBI nas operações de promessa de venda e compra e cessão de direitos ante a evidente inconstitucionalidade das leis e decretos municipais que determinam a incidência do imposto de transmissão além das hipóteses do artigo 156, II da CF.

A obstinação dos magistrados em afastar norma expressa (art. 85, §2º do CPC) e utilizar da equidade para evitar suposto enriquecimento ilícito do advogado.

Toda a tramitação do projeto de lei de conversão da medida provisória pode ser acompanhada no site do Congresso Nacional, cujo endereço está disponível aqui.

... oportunidade. Confira. (Clique aqui) Migalhíssimas Cesar Augusto Pereira, sócio de Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, participa hoje, às 18h, da "I Jornada de Direito Administrativo". O evento acontece até quarta-feira e é organizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e presidido pela coordenação-geral da ministra Assusete Magalhães, do STJ. Conta, também, com os trabalhos do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, do TSE. (Clique aqui) Gustavo Haddad, sócio do escritório Lefosse Advogados, juntamente com...

...Martins, Carlos Eduardo Oliveira Dias, Carolina Teixeira Corsini, César Augusto R. Nunes, Daniel Diniz Gonçalves, Élisson Miessa, Firmino Alves Lima, Guilherme Guimarães Feliciano, Jair Aparecido Cardoso, Joaquim de Paiva Muniz, Jorge Luiz Souto Maior, Lays Cristina De Cunto, Leopoldo Rocha Soares, Márcia Cristina Sampaio Mendes, Matheus Lins Rocha, Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Patrícia Maeda, Perla Carolina Leal Silva Müller, Renato da Fonseca Janon, Renato Henry Sant'anna, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Adélio Abrahão Linares, Roselene Aparecida Taveira, Rosilene...

...uma apostila. (Clique aqui) Dia de sorte Lauda Legal : César Augusto, advogado em Arcos/MG, ganhou o título "Participação nos Lucros e nos Resultados" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 181p.), de Wagner Balera e Thiago Taborda Simões. (Clique aqui) Sorteio de obra : A obra "A Reintegração Social dos Cidadãos-Egressos" (Atlas - 180p.), de Rodrigo Felberg, vai para Gustavo Monteiro Fantinatti, de SP. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Paulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo...

...TJ/AP, poderá reivindicar a vaga de César Augusto. Ocorre que o próprio César Augusto Souza Pereira, por temer a revogação da liminar do STF, acabou não se apresentando para tomar posse, tendo o prazo expirado em 30/9. E o TJ/AP, considerando que a juíza figurava como a segunda mais antiga, convocou formalmente os membros da Corte para, em sessões nos dias 4 e 11/9, apreciarem o nome da candidata ao cargo, diante do não comparecimento do primeiro promovido. Segundo o CNJ, desembargadores contrários à promoção de Sueli Pereira Pini não compareceram às sessões nos...

...processos; pretendiam assim reforçar o poder do príncipe, tendo César Augusto até angariado nota de Suetônio como julgador assíduo, eficaz e de "uma extrema doçura" (A Vida dos Doze Césares, vol. 1, tradução de Sady Garibaldi, Athena Editora, Rio de Janeiro, 1937, p. 87). Por fim, vale lembrar que, no arcabouço simbólico judaico-cristão, o próprio Deus é visto como rei, legislador e juiz (cf. Is 33, 22), e que se considera que Cristo voltará no final dos tempos a fim de julgar as Nações (cf. Mt. 25, 31-33). Desse modo, pode-se dizer que todo o magistrado exerce uma função política,...

...dia 27/8, no Palácio do Itamaraty e UNICEUB, em Brasília. Cesar Augusto di Natale Nobre, aluno da primeira turma de graduação da Direito GV, lança o livro "A Terceirização como Planejamento Tributário" hoje, na livraria Martins Fontes (av. Paulista, 509 - SP), às 18h30. A Editora Del Rey, com a anuência de todos os autores, decidiu manter, no dia 30/8, o lançamento da 3ª edição do compêndio "Curso Prático de Direito Administrativo", como uma homenagem ao jurista Carlos Pinto Coelho Motta, coordenador e incentivador da obra, falecido recentemente. A obra, prefaciada pelo...

...meio da noite, ele levantava e vinha fiscalizar a obra deste prédio", afirmou César Augusto. "Meu pai morreu acreditando na Justiça e eu e meu irmão vivemos por conta desta fé", finalizou. Também participaram da cerimônia os desembargadores José Carlos Schmidt Murta Ribeiro e Thiago Ribas Filho, que foram presidentes do TJ/RJ, respectivamente, em 2007-2009 e 1997-1999, entre outras autoridades e familiares do homenageado. ________________Foto : TJ/RJ________________

...homenagem ao romano Júlio César e agosto dedicado ao imperador César Augusto. Problemas A AASP recebeu notícia acerca das dificuldades enfrentadas pelos advogados para fazer o levantamento de valores depositados judicialmente no PAB da Nossa Caixa instalado no fórum de Miracatu. Conforme relato, o PAB está em fase de desativação e os serviços prestados estão sendo centralizados na agência do BB. Por esse motivo, o advogado, ao comparecer à agência do BB, tem que retirar uma senha, aguardar atendimento, permanecendo no local à espera de um funcionário que se dirija ao fórum para...

Reforma OAB/SP cria comissão e inicia debate sobre reforma trabalhista O professor Amauri Mascaro Nascimento foi designado pelo presidente da Seccional, Luiz Flávio Borges D'Urso, titular da recém criada Comissão de Estudos sobre Reforma Trabalhista e Sindical da OAB/SP. A partir de seminários, a Comissão que vai reunir elementos para formular propostas para o texto da reforma. Na avaliação de Amauri Mascaro, a reforma é urgente, "razão pela qual a OAB SP resolveu entrar na discussão do tema, ouvindo, em seminários, especialistas para indicar os melhores caminhos". O primeiro deba...

Em primeira mão... Contestação apresentada em uma das ações de indenização por dano moral movidas por Suzane Von Richthofen. Confira abaixo a íntegra do documento. ______________________________________ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA JUDICIAL 2ª. Procuradoria Seccional Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 8a. Vara da Fazenda Pública – 08FP Processo 583.53.2007.124736-5 Rito Ordinário (Em geral) Autor – Suzane Louise Von Richthofen A FAZENDA DO ESTADO, nos autos da ação supra, vem à presença de V.Exa. apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido, pelos motivos d...