quarta-feira, 19 de janeiro de 2022

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América Cardoso Barreto Lima Nejaim

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Migalheira desde setembro/2016.

Mestra pela UNESA, Doutoranda pela UFBA. Professora e Advogada. Membro do IBDP, da ANNEP e da AIDA.

Colunas - Elas no Processo O necessário cabimento dos embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial
sexta-feira, 12 de novembro de 2021

O necessário cabimento dos embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial

Seja superando o precedente do STJ de inadmissibilidade dos embargos de declaração; seja interpretando amplamente o artigo 1.024, §3º, do CPC, o que deve ser sempre garantido é o efetivo acesso à justiça, através do devido processo legal.