O tema da desjudicialização da execução vem sendo discutido há algum tempo no cenário jurídico brasileiro, mas ganhou maior destaque com o PL 6204/19, de autoria da Sen. Soraya Thronicke, que objetiva atacar e solucionar gradativamente o problema do acúmulo de demandas judiciais de execução, considerado o grande problema para uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva. A ideia central do projeto de lei consiste em atribuir ao chamado agente de execução a realização de atos executivos na esfera extrajudicial, mas viabilizando o controle do Poder Judiciário em relação aos atos executivos, sempre que provocado pelas partes (suscitação de dúvida) ou pelo denominado agente de execução (consulta), no sentido de desonerar o Estado e tornar o procedimento executivo mais eficiente.

Os escopos do projeto de lei se mostram positivos e até mesmo necessários no atual contexto da realidade do Poder Judiciário brasileiro, porém é preciso considerar diferentes perspectivas e aspectos quanto à implementação da desjudicialização da execução para evitar eventuais lesões a direitos e garantias constitucionais.

O movimento de desjudicialização dos conflitos é uma tendência mundial, considerando a crescente necessidade de melhora na qualidade da prestação jurisidicional visando a um serviço mais célere, com maior eficiência e qualidade, tendo sido criado em dez/18 o Comitê Interinstitucional da Agenda 2030¹ no Poder Judiciário.²

Tal necessidade é ainda mais evidente no campo do processo de execução, pois, considerando o contexto de crise econômica e inadimplemento de obrigações, o número de processos de execuções corresponde a mais de 50% das ações em trâmite no Poder Judiciário brasileiro, sejam de cunho civil ou fiscal. Essa realidade gera um cenário de morosidade e ineficácia do processo de execução pátrio, o que não se pode admitir no modelo do Estado Democrático de Direito, especialmente com a previsão do atual diploma processual da constitucionalização do processo, pois em seus dispositivos inaugurais (arts. 1º a 12) estão dispostas as normas fundamentais, nas quais se percebe claramente a preocupação com a sintonia do processo com as regras e princípios constitucionais.³

É preciso considerar que o processo de desjudicialização é um movimento iniciado há 16 anos com a lei 10.931/04, que instituiu a retificação do registro imobiliário sem a atuação do Estado-juiz, com a edição de outras leis posteriores, tais como: inventário, separação e divórcio (lei 11.441/07), da retificação de registro civil (lei 13.484/17) e da usucapião instituída pelo Código de 2015 (art. 1.071 - LRP, art. 216-A).

É nesse contexto que surge o PL 6.204/19⁴ de autoria da Sen. Soraya Thronicke que, resumidamente, objetiva atacar e solucionar gradativamente o problema do acúmulo de demandas judiciais, consistente no que o CNJ bem denomina de "gargalo" do Judiciário, de acordo com o "Justiça em Números" de 2020.⁵ Outro objetivo do projeto de lei⁶ é reduzir custos para o Estado, simplificando o procedimento executivo, tornando-o mais eficiente e célere a recuperação de créditos.⁷

Quanto à constitucionalidade do projeto, o entendimento de parte da doutrina⁸ é de que a desjudicialização das execuções constitui uma opção legislativa que não viola qualquer garantia constitucional. Com efeito, o direito fundamental de acesso à jurisdição (CF, artigo 5º, XXXV) adquire no sistema atual uma ressignificação, pois ele não se limita mais às atividades exclusivas do Poder Judiciário.

O direito fundamental do acesso à jurisdição assegura direito de ingresso ao Poder Judiciário (aspecto formal) e que a resposta jurisdicional seja célere, justa e efetiva (aspecto material). Desta forma, qualquer tentativa de redução da litigiosidade repetitiva será oportuna, visto que assegurará com maior sucesso os valores materiais do acesso à justiça. Além disso, o movimento de desafogar o Poder Judiciário significa retirar determinadas atividades meramente burocráticas e que atrapalham o exercício da função jurisdicional.⁹

Já há no sistema jurídico brasileiro suficientes exemplos de jurisdição privada e de desjudicialização, como a arbitragem, cuja lei instituidora do procedimento (lei 9.307/96 com alterações e acréscimos promovidas pela lei 13.129/15) vigora sem declaração de inconstitucionalidade. Entretanto, é preciso lembrar que a constitucionalidade do procedimento de arbitragem guarda relação com a sua facultatividade, haja vista que o procedimento não é obrigatório.

Portanto, é possível dizer que a desjudicialização concretiza a justiça multiportas por meio da releitura da garantia constitucional do acesso à justiça, que não deve se confundir com o acesso ao Poder Judiciário. Tal releitura tem amparo nas previsões constitucionais e na participação democrática no processo. O CPC/15 promove o incentivo à realização do sistema multiportas na previsão do art. 3º, que prevê a permissão da arbitragem, a solução consensual de conflitos, como a conciliação e a mediação, que devem ser estimuladas pelos agentes do processo.¹⁰

É válido ainda destacar que o PL 6204/19 não impede o controle do Poder Judiciário em relação aos atos executivos, sempre que provocado pelas partes (suscitação de dúvida) ou pelo denominado agente de execução (consulta). É o que prevê a redação dos artigos 20 e 21.¹¹ Portanto, embora desjudicializada, a execução deve continuar sob o controle e a fiscalização dos magistrados.

Contudo há crítica doutrinária¹² quanto à impossibilidade de recurso da decisão que julgar a consulta e que julgar a suscitação de dúvida, pois impediria a análise da questão pelos tribunais de segunda instância, o que vai contra a previsão de cabimento de recurso de agravo de instrumento das decisões proferidas no cumprimento de sentença e no processo de execução (CPC, artigo 1015, parágrafo único).¹³ Não se pode esquecer que o PL 6204/19, considerando sua possível conversão em lei, se aprovado, deve estar em harmonia e compatibilidade com as previsões do CPC/15, pois formará um microssistema legal da execução civil. Tal problema da irrecorribilidade das decisões representa lesão à garantia constitucional do contraditório e ampla defesa, por isso merece ser revista para a compatibilidade constitucional do projeto de lei.

A doutrina ainda chama a atenção para o problema do prejuízo ao sistema de precedentes, o qual determina que se profiram decisões pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, pois, não havendo recurso, a questão não tem como ser apreciada pelos tribunais para formação de precedentes judiciais.¹⁴

Por todos os argumentos e fundamentos expostos, percebe-se que a desjudicialização da execução é um movimento necessário em prol do descongestionamento do Poder Judiciário e consequente outorga de maior celeridade e efetividade processuais, contudo alterações e acréscimos nas disposições do PL 6204/19 se mostram necessários. Tais ajustes e adaptações devem ser feitos no sentido de que a desjudicialização seja eficiente, porém sem incorrer em inobservância de direitos e garantias fundamentais das partes envolvidas no procedimento.

É fundamental a previsão de intensa atuação e colaboração do CNJ na atividade dos cartórios de protesto e do agente de execução, como o uso padronizado de plataforma de buscas de bens e valores em nome do devedor. Além disso, será necessário que a tabela de emolumentos seja unificada em âmbito nacional e não seja variável conforme lei estadual, como é nos dias atuais.

Nesse sentido, é imperioso que o devido processo legal seja observado pela desjudicialização, sem lesão a garantias processuais constitucionais como fator de legitimação democrática do sistema de justiça multiportas, por meio da imparcialidade e independência dos agentes competentes, do efetivo controle externo, da publicidade/transparência dos atos realizados, da previsibilidade do procedimento e do contraditório participativo.

Além disso, o fator da facultatividade do procedimento extrajudicial e consenso entre as partes se mostra imperioso no sentido de preservar a constitucionalidade do PL 6204/19, no mesmo sentido da previsão da arbitragem, para que não se discuta a lesão à garantia da inafastabilidade da jurisdição, consagrada no art. 5º, XXXV da CF/88.

*Gisele Mazzoni Welsch é pós-doutora pela Universidade de Heidelberg (Alemanha) e pela PUC/RS. Doutora e mestre em Teoria da Jurisdição e Processo pela PUC/RS. Professora de cursos de pós-graduação "lato sensu" em Processo Civil. Autora de diversas publicações, dentre elas, o livro "Legitimação Democrática do Poder Judiciário no Novo CPC" pela editora Revista dos Tribunais e o livro "O Reexame Necessário e a Efetividade da Tutela Jurisdicional" pela Editora Livraria do Advogado, bem como capítulos de livros e artigos jurídicos em periódicos de circulação nacional. Advogada.

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1 Durante o II Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 do Poder Judiciário, realizado no mês de agosto de 2020, o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Cláudio Marçal Freire, assinou o Termo de Cooperação Técnica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a implementação da Rede de Inovação do Poder Judiciário. Anoreg/BR assina Termo de Cooperação para atuação conjunta na Agenda 2030. Disponível em: Revista Cartórios com Você.