18/9/2012
MIGALHAS nº 2.961
...natureza tributária das custas processuais, o juiz de Direito Demócrito Reinaldo Filho, de Recife/PE, conclui que, em observância ao princípio da reserva legal, tem que haver lei prevendo expressamente a incidência de custas na fase de cumprimento de sentença. (Clique aqui)
Lei natural
Segundo o juiz de Direito paulista André Gonçalves Fernandes, professor do CEU-IICS Escola de Direito, hoje a ideia de Direito se resume em artigos e por isso não é fácil falar de lei natural, já que essa não está organizada em um código. (Clique aqui)
Licença paternidade
O advogado Marcelo C....