terça-feira, 23 de julho de 2024

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Rachel Leticia Curcio Ximenes

Migalheira desde agosto/2015.

Sócia do CM Advogados, mestra e doutora em Direito Constitucional pela PUC-SP, especialista em Direito Notarial e Registral pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e em Proteção de Dados e Privacidade pelo Insper, e presidente da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB-SP.

Migalhas de Peso A importância da ata notarial no reconhecimento de casos de bullying e cyberbullying sob a égide da lei 14.811/24
sábado, 3 de fevereiro de 2024

A importância da ata notarial no reconhecimento de casos de bullying e cyberbullying sob a égide da lei 14.811/24

A lei 14.811/24 incorpora bullying e cyberbullying como crimes no Código Penal, destacando a importância da Ata Notarial para registrar e reconhecer essas ocorrências, conferindo segurança jurídica.
Migalhas de Peso Entre a liberdade e os limites legais: uma análise da decisão da Corregedoria Permanente da capital de São Paulo sobre a alteração de prenomes
terça-feira, 23 de janeiro de 2024

Entre a liberdade e os limites legais: uma análise da decisão da Corregedoria Permanente da capital de São Paulo sobre a alteração de prenomes

Decisão recente proíbe alteração de prenomes não convencionais em São Paulo, levantando debate sobre liberdade na escolha do nome versus limites legais. Pedido negado por registrador, alegando falta de respaldo ancestral e dificuldade de identificação.
Migalhas de Peso Decisão do STJ sobre o testamento de Gugu Liberato: Reflexões sobre sucessão e reconhecimento legal
domingo, 25 de junho de 2023

Decisão do STJ sobre o testamento de Gugu Liberato: Reflexões sobre sucessão e reconhecimento legal

A batalha judicial entre Rose Miriam e os demais beneficiários da herança de Gugu Liberato continua a suscitar debates sobre a interpretação da lei, o reconhecimento das relações afetivas e a autonomia da vontade do testador.
Migalhas de Peso WhatsApp: Mudanças no envio das mensagens e a importância da ata notarial
quinta-feira, 25 de maio de 2023

WhatsApp: Mudanças no envio das mensagens e a importância da ata notarial

Essas são respostas que apenas o tempo nos revelará. Por enquanto, devemos aguardar os desdobramentos desse lançamento.
Migalhas de Peso A resolução CD/ANPD 4/23: a efetividade da regulamentação da proteção de dados a partir da criação de sanções administrativas
terça-feira, 21 de março de 2023

A resolução CD/ANPD 4/23: a efetividade da regulamentação da proteção de dados a partir da criação de sanções administrativas

Entendemos que, no geral, a resolução CD/ANPD 4/23 representa avanço bastante almejado na legislação da proteção dos dados pessoais no Brasil e na aplicação da LGPD.
Migalhas de Peso A adjudicação compulsória extrajudicial: Novidades trazidas pela lei 14.382/22 e pelo provimento CG 06/23
quinta-feira, 16 de março de 2023

A adjudicação compulsória extrajudicial: Novidades trazidas pela lei 14.382/22 e pelo provimento CG 06/23

O tema ainda tem fôlego para maiores discussões e aperfeiçoamento, mas inegavelmente já se estabeleceu como uma novidade legislativa imprescindível para garantir o princípio da função social da propriedade e auxiliar na celeridade do processo.
Migalhas de Peso TJ/SP recusa pedido de casal que pleiteou informações sobre o sexo do embrião após fertilização in vitro
terça-feira, 7 de fevereiro de 2023

TJ/SP recusa pedido de casal que pleiteou informações sobre o sexo do embrião após fertilização in vitro

Muito há para ser feito e a harmonia em um país que adota o sistema da Civil Law somente poderá ser alcançada quando o tema da Reprodução Humana for abordado e discutido no Parlamento.
Migalhas de Peso A recusa de prenomes pelos oficiais de registro civil
terça-feira, 31 de janeiro de 2023

A recusa de prenomes pelos oficiais de registro civil

Antes de tudo, é preciso entender que o nome, que é um direito fundamental, é um sinal de distinção dentre as pessoas, determinante para o desenvolvimento de sua personalidade.
Migalhas de Peso Desjudicialização da usucapião
segunda-feira, 9 de maio de 2022

Desjudicialização da usucapião

Rachel Leticia Curcio Ximenes e Diego Souto de Lima
A desjudicialização da usucapião trouxe novas perspectivas a aqueles que pretendem regularizar e proteger o patrimônio que conquistou com tanto labor e sacrifício ao decorrer da vida.
Migalhas de Peso ENEM 2021 impulsiona os debates acerca da importância do registro civil para a sociedade
segunda-feira, 29 de novembro de 2021

ENEM 2021 impulsiona os debates acerca da importância do registro civil para a sociedade

Muito embora a temática proposta tenha causado receios, é inegável que traz à tela um relevante debate acerca da importância do registro civil e suas implicações no dia a dia da população.
Migalhas de Peso Indisponibilidade de bens e a tutela da privacidade (LGPD)
segunda-feira, 27 de setembro de 2021

Indisponibilidade de bens e a tutela da privacidade (LGPD)

Alguns detalhes devem ser ajustados para que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), que será implementado e operado pelo ONR, esteja em consonância com a LGPD.
Migalhas de Peso A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV)
terça-feira, 31 de agosto de 2021

A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV)

A AEV trouxe maior facilidade para que mães e pais pudessem autorizar seus filhos a viajar sem qualquer prejuízo à imprescindível segurança à integridade física de crianças e adolescentes.
Migalhas de Peso TJ/SP reconhece a multiparentalidade e autoriza a inclusão dos nomes dos pais biológicos e afetivos em certidão de criança
segunda-feira, 30 de agosto de 2021

TJ/SP reconhece a multiparentalidade e autoriza a inclusão dos nomes dos pais biológicos e afetivos em certidão de criança

A afetividade alçou o nível de direito fundamental, visto ser intrínseca ao princípio da dignidade pessoa humana, não restando dúvidas, portanto, que constitui uma importante fonte no Direito Contemporâneo, estabelecendo mudanças essenciais na forma em que olhamos e lidamos com as constituições familiares nos dias atuais.
Migalhas de Peso Coded Bias e a Lei Geral de Proteção de Dados
sexta-feira, 30 de abril de 2021

Coded Bias e a Lei Geral de Proteção de Dados

Com a divulgação massiva dos dados, juntamente com o excesso do uso de câmeras de circuitos internos de monitoramento, este tema tomou outra conotação.
Migalhas de Peso Casamento por videoconferência e as implicações da LGPD
terça-feira, 6 de abril de 2021

Casamento por videoconferência e as implicações da LGPD

A realização do casamento, importante trazer, se estabelece como um ato de livre e espontânea vontade das partes, carregadas de solenidades intrínsecas à sua realização, que devem ser observadas.
Migalhas de Peso Do reconhecimento da paternidade como marco inicial da prescrição vintenária para o ingresso da ação anulatória de doação inoficiosa
segunda-feira, 22 de março de 2021

Do reconhecimento da paternidade como marco inicial da prescrição vintenária para o ingresso da ação anulatória de doação inoficiosa

O reconhecimento da paternidade é o instituto essencial para que o interessado possa reclamar seus direitos em relação a uma doação inoficiosa.
Migalhas de Peso A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu maternidade socioafetiva e permitiu o registro da multiparentalidade
terça-feira, 23 de fevereiro de 2021

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu maternidade socioafetiva e permitiu o registro da multiparentalidade

Negar a coexistência da verdade de fato e da verdade genética é a mesma coisa que negar a essencialidade do ser humano, por isso, o instituto da multiparentalidade tem ganhado cada vez mais espaço no ordenamento jurídico brasileiro.
Migalhas de Peso A decisão: o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal
sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021

A decisão: o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal

Dos 11 ministros, nove se manifestaram contra o direito ao esquecimento e um a favor.
Migalhas de Peso Direito ao esquecimento a luz da Lei Geral de Proteção de Dados
quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021

Direito ao esquecimento a luz da Lei Geral de Proteção de Dados

Ao aplicar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados, caberá a utilização da técnica adequada, encontrando o justo equilíbrio e dando à adversidade o desfecho mais condizente ao fato.
Migalhas de Peso O direito do natimorto em ter registrado o nome
quarta-feira, 4 de novembro de 2020

O direito do natimorto em ter registrado o nome

Projeto de lei visa alterar a Lei de Registros Públicos para garantir que a criança nascida morta tenha direito ao nome
Migalhas de Peso O registro de casamento em tempos de isolamento social
quarta-feira, 28 de outubro de 2020

O registro de casamento em tempos de isolamento social

Frente a nova realidade, os projetos e os planos acabaram sendo adiados, inclusive, a tão sonhada festa de casamento.
Migalhas de Peso Além da tendência: Potencial da telemedicina como ferramenta de acesso à saúde
quinta-feira, 15 de outubro de 2020

Além da tendência: Potencial da telemedicina como ferramenta de acesso à saúde

A telemedicina deve ser utilizada não para tapar buracos, e nem teria essa capacidade, visto que o sistema de saúde no Brasil enfrenta problemas básicos ainda a serem resolvidos e a própria telemedicina encontra limites para sua execução.
Migalhas de Peso Direito ao esquecimento, o conflito existente entre normas constitucionais e o julgamento de Aída Curi
quarta-feira, 30 de setembro de 2020

Direito ao esquecimento, o conflito existente entre normas constitucionais e o julgamento de Aída Curi

Nesta quarta-feira, 30 de outubro, o STF julgará se existe o direito ao esquecimento no Brasil.
Migalhas de Peso Casamentos e divórcios em época de isolamento social e a necessidade do Direito se adequar ao tempo
quinta-feira, 27 de agosto de 2020

Casamentos e divórcios em época de isolamento social e a necessidade do Direito se adequar ao tempo

Não são poucos os números de casamentos que foram adiados de forma indefinida em razão da crise sanitária que enfrentamos. Só em São Paulo, houve queda de 49% em relação ao número de casamentos celebrados, entre 20 de março e 30 de julho de 2020, em relação ao mesmo período no ano anterior.
Migalhas de Peso Testamento vital e o necessário respeito à dignidade da pessoa humana
sexta-feira, 17 de julho de 2020

Testamento vital e o necessário respeito à dignidade da pessoa humana

Podemos observar que a dignidade da pessoa pode superar a própria vida, sendo aplicada inclusive à morte. Basta ter em mente que a morte é a última fase da vida, e de certa forma, o momento mais delicado pelo qual o ser humano passa. Não se pode assentir que a proteção jurídica ignore a farta relação existente entre vida e a morte.
Migalhas de Peso Autorização Eletrônica de Viagem para crianças e adolescentes de até 16 (dezesseis) anos frente ao provimento CNJ 103 de 2019
segunda-feira, 13 de julho de 2020

Autorização Eletrônica de Viagem para crianças e adolescentes de até 16 (dezesseis) anos frente ao provimento CNJ 103 de 2019

De acordo com a nova normativa, nos casos em que a autorização judicial é dispensada, os pais ou responsáveis poderão autorizar a viagem da criança e do adolescente por instrumento particular eletrônico, desde que com firma reconhecida por um tabelião de notas.
Migalhas de Peso Provimento CNJ 86 de agosto de 2019 da postecipação de emolumentos para o protesto de títulos de dívida
sexta-feira, 22 de novembro de 2019

Provimento CNJ 86 de agosto de 2019 da postecipação de emolumentos para o protesto de títulos de dívida

O provimento 86/19 entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação, isto é, a regra passa a valer na data do dia 28 de novembro de 2019, frente a sua publicação em 30 de agosto de 2019.
Migalhas de Peso A MP 776, de 2017, é sancionada pelo Presidente da República, propondo inovações no âmbito do registro civil
terça-feira, 3 de outubro de 2017

A MP 776, de 2017, é sancionada pelo Presidente da República, propondo inovações no âmbito do registro civil

Propondo alterações à Lei de Registro Público, a MP 776/17 inovou ao possibilitar o registro de nascimento no local de residência da mãe, retirando a obrigação de se registrar a criança no local onde o nascimento de fato ocorreu.
Migalhas de Peso Código Comercial, sua necessidade com as mutações nas relações sociais e as repercussões midiáticas atuais sobre a sua votação
quarta-feira, 10 de agosto de 2016

Código Comercial, sua necessidade com as mutações nas relações sociais e as repercussões midiáticas atuais sobre a sua votação

As inúmeras mudanças ocorridas nas relações comerciais e empresariais convidam a uma urgente adequação das normas à nova realidade.
Migalhas de Peso Dos avanços propostos pelo projeto do novo Código Comercial
terça-feira, 5 de julho de 2016

Dos avanços propostos pelo projeto do novo Código Comercial

A proposta de desburocratização e simplificação das relações comerciais, aliadas à garantia da segurança jurídica e modernidade necessária a pratica da atividade empresarial, certamente contribuirá ao desenvolvimento econômico e social do país.
Migalhas de Peso O PL 1.775/15 e a flagrante usurpação da função pública esculpida no artigo 236 da Constituição Federal brasileira
segunda-feira, 24 de agosto de 2015

O PL 1.775/15 e a flagrante usurpação da função pública esculpida no artigo 236 da Constituição Federal brasileira

O PL 1.775/15 deve ser alvo de uma análise muito cautelosa por parte do Poder Legislativo, uma vez que da forma que foi apresentado, não só representa um retrocesso ao sistema de registros brasileiro, como também afronta diversos dispositivos legais vigentes.