terça-feira, 23 de junho de 2026
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Rachel Leticia Curcio Ximenes de Lima Almeida
Migalheira desde agosto/2015.Advogada. Bacharel em Direito pela PUC-SP. Mestre e Doutora em Direito Constitucional pela PUC-SP. Pós-graduada em Direito Notarial e Registral pela Escola Paulista da Magistratura (EPM-SP). Especialista em Proteção de Dados pelo INSPER, PUC/SP e pelo Mackenzie. Pós-graduada em Direito Legislativo pelo IDP. Professora de Proteção de Dados e de Direito Notarial e Registral. Presidente da Comissão de Direito Notarial e de Registros Públicos da OAB-SP Gestão 2019-2021, Gestão 2022-2024, Gestão 2025-2027. Membra da Comissão do 13º e do 14º concurso de outorga das delegações extrajudiciais de notas e registros de São Paulo. Sócia do CM Advogados. Idealizadora do Mulheres do Extrajudicial. Fundadora da REME.
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quarta-feira, 10 de junho de 2026
O provimento 222 do CNJ e a reconstrução das redes institucionais de proteção à mulher: Prevenção, autonomia patrimonial e governança humanizada
Cintia CalaisNova norma reforça a atuação preventiva dos cartórios no combate à violência patrimonial, ampliando a proteção da autonomia e da dignidade das mulheres.
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terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
A flexibilização da lei de registros públicos: O caso Kalimann
O registro de Zuza Kalimann ilustra a flexibilização da lei de nomes, conciliando homenagem familiar, legado profissional e legislação vigente.
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quinta-feira, 12 de junho de 2025
Afinal, é namoro ou união estável?
A linha entre namoro e união estável é tênue. O contrato de namoro ajuda a definir limites e evitar implicações legais indesejadas na relação.
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quarta-feira, 23 de abril de 2025
Reprodução assistida post mortem: Revisão e atualização do Código Civil
Anteprojeto do novo CC trata da reprodução assistida post mortem, propondo avanços, mas também gerando debates sobre segurança jurídica.
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terça-feira, 15 de outubro de 2024
Serventias extrajudiciais e os atos eletrônicos: A prestação de serviços de forma mais célere aos usuários
Os serviços notariais e de registro, delegados pelo Estado, garantem segurança jurídica, autenticidade e publicidade dos atos, exercendo papel essencial na vida civil e empresarial.
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terça-feira, 1 de outubro de 2024
Autorização eletrônica de viagem: Um marco legal para a segurança de crianças e adolescentes no Brasil
A AEV facilita viagens de menores, garantindo segurança e agilidade por meio de um processo digital, respaldado pelo CNJ.
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quarta-feira, 28 de agosto de 2024
Os mitos dos cartórios (de notas) no Brasil – e no mundo
O primeiro ato cartorário no Brasil foi a carta de Pero Vaz de Caminha à Coroa portuguesa. O cartório, apesar de ser visto como uma herança lusitana, tem origens na Europa desde o século XIII e é comum em muitos países.
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sábado, 3 de fevereiro de 2024
A importância da ata notarial no reconhecimento de casos de bullying e cyberbullying sob a égide da lei 14.811/24
A lei 14.811/24 incorpora bullying e cyberbullying como crimes no Código Penal, destacando a importância da Ata Notarial para registrar e reconhecer essas ocorrências, conferindo segurança jurídica.
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terça-feira, 23 de janeiro de 2024
Entre a liberdade e os limites legais: uma análise da decisão da Corregedoria Permanente da capital de São Paulo sobre a alteração de prenomes
Decisão recente proíbe alteração de prenomes não convencionais em São Paulo, levantando debate sobre liberdade na escolha do nome versus limites legais. Pedido negado por registrador, alegando falta de respaldo ancestral e dificuldade de identificação.
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domingo, 25 de junho de 2023
Decisão do STJ sobre o testamento de Gugu Liberato: Reflexões sobre sucessão e reconhecimento legal
A batalha judicial entre Rose Miriam e os demais beneficiários da herança de Gugu Liberato continua a suscitar debates sobre a interpretação da lei, o reconhecimento das relações afetivas e a autonomia da vontade do testador.
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quinta-feira, 25 de maio de 2023
WhatsApp: Mudanças no envio das mensagens e a importância da ata notarial
Essas são respostas que apenas o tempo nos revelará. Por enquanto, devemos aguardar os desdobramentos desse lançamento.
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terça-feira, 21 de março de 2023
A resolução CD/ANPD 4/23: a efetividade da regulamentação da proteção de dados a partir da criação de sanções administrativas
Entendemos que, no geral, a resolução CD/ANPD 4/23 representa avanço bastante almejado na legislação da proteção dos dados pessoais no Brasil e na aplicação da LGPD.
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quinta-feira, 16 de março de 2023
A adjudicação compulsória extrajudicial: Novidades trazidas pela lei 14.382/22 e pelo provimento CG 06/23
O tema ainda tem fôlego para maiores discussões e aperfeiçoamento, mas inegavelmente já se estabeleceu como uma novidade legislativa imprescindível para garantir o princípio da função social da propriedade e auxiliar na celeridade do processo.
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terça-feira, 7 de fevereiro de 2023
TJ/SP recusa pedido de casal que pleiteou informações sobre o sexo do embrião após fertilização in vitro
Muito há para ser feito e a harmonia em um país que adota o sistema da Civil Law somente poderá ser alcançada quando o tema da Reprodução Humana for abordado e discutido no Parlamento.
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terça-feira, 31 de janeiro de 2023
A recusa de prenomes pelos oficiais de registro civil
Antes de tudo, é preciso entender que o nome, que é um direito fundamental, é um sinal de distinção dentre as pessoas, determinante para o desenvolvimento de sua personalidade.
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segunda-feira, 9 de maio de 2022
Desjudicialização da usucapião
Rachel Leticia Curcio Ximenes e Diego Souto de Lima
A desjudicialização da usucapião trouxe novas perspectivas a aqueles que pretendem regularizar e proteger o patrimônio que conquistou com tanto labor e sacrifício ao decorrer da vida.
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segunda-feira, 29 de novembro de 2021
ENEM 2021 impulsiona os debates acerca da importância do registro civil para a sociedade
Muito embora a temática proposta tenha causado receios, é inegável que traz à tela um relevante debate acerca da importância do registro civil e suas implicações no dia a dia da população.
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segunda-feira, 27 de setembro de 2021
Indisponibilidade de bens e a tutela da privacidade (LGPD)
Alguns detalhes devem ser ajustados para que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), que será implementado e operado pelo ONR, esteja em consonância com a LGPD.
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terça-feira, 31 de agosto de 2021
A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV)
A AEV trouxe maior facilidade para que mães e pais pudessem autorizar seus filhos a viajar sem qualquer prejuízo à imprescindível segurança à integridade física de crianças e adolescentes.
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segunda-feira, 30 de agosto de 2021
TJ/SP reconhece a multiparentalidade e autoriza a inclusão dos nomes dos pais biológicos e afetivos em certidão de criança
A afetividade alçou o nível de direito fundamental, visto ser intrínseca ao princípio da dignidade pessoa humana, não restando dúvidas, portanto, que constitui uma importante fonte no Direito Contemporâneo, estabelecendo mudanças essenciais na forma em que olhamos e lidamos com as constituições familiares nos dias atuais.
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sexta-feira, 30 de abril de 2021
Coded Bias e a Lei Geral de Proteção de Dados
Com a divulgação massiva dos dados, juntamente com o excesso do uso de câmeras de circuitos internos de monitoramento, este tema tomou outra conotação.
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terça-feira, 6 de abril de 2021
Casamento por videoconferência e as implicações da LGPD
A realização do casamento, importante trazer, se estabelece como um ato de livre e espontânea vontade das partes, carregadas de solenidades intrínsecas à sua realização, que devem ser observadas.
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segunda-feira, 22 de março de 2021
Do reconhecimento da paternidade como marco inicial da prescrição vintenária para o ingresso da ação anulatória de doação inoficiosa
O reconhecimento da paternidade é o instituto essencial para que o interessado possa reclamar seus direitos em relação a uma doação inoficiosa.
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terça-feira, 23 de fevereiro de 2021
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu maternidade socioafetiva e permitiu o registro da multiparentalidade
Negar a coexistência da verdade de fato e da verdade genética é a mesma coisa que negar a essencialidade do ser humano, por isso, o instituto da multiparentalidade tem ganhado cada vez mais espaço no ordenamento jurídico brasileiro.
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sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021
A decisão: o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal
Dos 11 ministros, nove se manifestaram contra o direito ao esquecimento e um a favor.
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quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021
Direito ao esquecimento a luz da Lei Geral de Proteção de Dados
Ao aplicar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados, caberá a utilização da técnica adequada, encontrando o justo equilíbrio e dando à adversidade o desfecho mais condizente ao fato.
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quarta-feira, 4 de novembro de 2020
O direito do natimorto em ter registrado o nome
Projeto de lei visa alterar a Lei de Registros Públicos para garantir que a criança nascida morta tenha direito ao nome
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quarta-feira, 28 de outubro de 2020
O registro de casamento em tempos de isolamento social
Frente a nova realidade, os projetos e os planos acabaram sendo adiados, inclusive, a tão sonhada festa de casamento.
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quinta-feira, 15 de outubro de 2020
Além da tendência: Potencial da telemedicina como ferramenta de acesso à saúde
Marco Aurélio de Carvalho, Rachel Leticia Curcio Ximenes, Maria Luiza Xavier Lisboa e Viviane Sedola
A telemedicina deve ser utilizada não para tapar buracos, e nem teria essa capacidade, visto que o sistema de saúde no Brasil enfrenta problemas básicos ainda a serem resolvidos e a própria telemedicina encontra limites para sua execução.
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quarta-feira, 30 de setembro de 2020
Direito ao esquecimento, o conflito existente entre normas constitucionais e o julgamento de Aída Curi
Nesta quarta-feira, 30 de outubro, o STF julgará se existe o direito ao esquecimento no Brasil.
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quinta-feira, 27 de agosto de 2020
Casamentos e divórcios em época de isolamento social e a necessidade do Direito se adequar ao tempo
Maria Luiza Xavier Lisboa, Rachel Leticia Curcio Ximenes, Tiago de Lima Almeida e Marco Aurélio de Carvalho
Não são poucos os números de casamentos que foram adiados de forma indefinida em razão da crise sanitária que enfrentamos. Só em São Paulo, houve queda de 49% em relação ao número de casamentos celebrados, entre 20 de março e 30 de julho de 2020, em relação ao mesmo período no ano anterior.
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sexta-feira, 17 de julho de 2020
Testamento vital e o necessário respeito à dignidade da pessoa humana
Marco Aurélio de Carvalho, Rachel Leticia Curcio Ximenes, Tiago de Lima Almeida e Gustavo Magalhães Cazuze
Podemos observar que a dignidade da pessoa pode superar a própria vida, sendo aplicada inclusive à morte. Basta ter em mente que a morte é a última fase da vida, e de certa forma, o momento mais delicado pelo qual o ser humano passa. Não se pode assentir que a proteção jurídica ignore a farta relação existente entre vida e a morte.
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segunda-feira, 13 de julho de 2020
Autorização Eletrônica de Viagem para crianças e adolescentes de até 16 (dezesseis) anos frente ao provimento CNJ 103 de 2019
Marco Aurélio de Carvalho, Rachel Leticia Curcio Ximenes, Tiago de Lima Almeida e Patrícia Emi Taquicawa Kague
De acordo com a nova normativa, nos casos em que a autorização judicial é dispensada, os pais ou responsáveis poderão autorizar a viagem da criança e do adolescente por instrumento particular eletrônico, desde que com firma reconhecida por um tabelião de notas.
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sexta-feira, 22 de novembro de 2019
Provimento CNJ 86 de agosto de 2019 da postecipação de emolumentos para o protesto de títulos de dívida
O provimento 86/19 entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação, isto é, a regra passa a valer na data do dia 28 de novembro de 2019, frente a sua publicação em 30 de agosto de 2019.
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terça-feira, 3 de outubro de 2017
A MP 776, de 2017, é sancionada pelo Presidente da República, propondo inovações no âmbito do registro civil
Propondo alterações à Lei de Registro Público, a MP 776/17 inovou ao possibilitar o registro de nascimento no local de residência da mãe, retirando a obrigação de se registrar a criança no local onde o nascimento de fato ocorreu.
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quarta-feira, 10 de agosto de 2016
Código Comercial, sua necessidade com as mutações nas relações sociais e as repercussões midiáticas atuais sobre a sua votação
As inúmeras mudanças ocorridas nas relações comerciais e empresariais convidam a uma urgente adequação das normas à nova realidade.
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terça-feira, 5 de julho de 2016
Dos avanços propostos pelo projeto do novo Código Comercial
A proposta de desburocratização e simplificação das relações comerciais, aliadas à garantia da segurança jurídica e modernidade necessária a pratica da atividade empresarial, certamente contribuirá ao desenvolvimento econômico e social do país.
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terça-feira, 8 de março de 2016
Projeto de lei 1.775 de 2015 (Registro Civil Nacional) - Uma afronta à Constituição Federal brasileira
Referido registro deverá ser feito mediante informações concentradas em um único cadastro.
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segunda-feira, 24 de agosto de 2015
O PL 1.775/15 e a flagrante usurpação da função pública esculpida no artigo 236 da Constituição Federal brasileira
O PL 1.775/15 deve ser alvo de uma análise muito cautelosa por parte do Poder Legislativo, uma vez que da forma que foi apresentado, não só representa um retrocesso ao sistema de registros brasileiro, como também afronta diversos dispositivos legais vigentes.
Colunas - Uma Migalhas
quarta-feira, 25 de junho de 2025
Divórcio unilateral extrajudicial: regulamentação em discussão no Congresso Nacional
Divórcio unilateral extrajudicial ganha força no Brasil com proposta que permite a um só cônjuge encerrar o casamento direto no cartório mesmo sem consentimento do outro.
Migalhas Quentes
quarta-feira, 29 de maio de 2024
Resultado do Sorteio da obra "A Advocacia Extrajudicial nos cartórios – 1ª Edição"
A obra apresenta a interseção fundamental entre advogados e cartórios....
Migalhas Quentes
segunda-feira, 2 de dezembro de 2019
Resultado da Promoção Natal Migalhas 2019
Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro....
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terça-feira, 6 de dezembro de 2016
Novo Código Comercial permite ao cidadão escolher registrar empresa em cartórios ou juntas comerciais
Versão final do texto deve ser votada na quinta-feira, 7....