Marco Aurélio de Carvalho

Marco Aurélio de Carvalho

Migalheiro desde março/2016.
Bacharel em Direito pela PUC/SP. Especialista em Direito Público. Associado fundador da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD). Sócio e fundador do escritório Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados.
Casamentos e divórcios em época de isolamento social e a necessidade do Direito se adequar ao tempo
Migalhas de Peso
27/8/2020

Casamentos e divórcios em época de isolamento social e a necessidade do Direito se adequar ao tempo

Não são poucos os números de casamentos que foram adiados de forma indefinida em razão da crise sanitária que enfrentamos. Só em São Paulo, houve queda de 49% em relação ao número de casamentos celebrados, entre 20 de março e 30 de julho de 2020, em relação ao mesmo período no ano anterior.
Testamento vital e o necessário respeito à dignidade da pessoa humana
Migalhas de Peso
17/7/2020

Testamento vital e o necessário respeito à dignidade da pessoa humana

Podemos observar que a dignidade da pessoa pode superar a própria vida, sendo aplicada inclusive à morte. Basta ter em mente que a morte é a última fase da vida, e de certa forma, o momento mais delicado pelo qual o ser humano passa. Não se pode assentir que a proteção jurídica ignore a farta relação existente entre vida e a morte.
Autorização Eletrônica de Viagem para crianças e adolescentes de até 16 (dezesseis) anos frente ao provimento CNJ 103 de 2019
Migalhas de Peso
13/7/2020

Autorização Eletrônica de Viagem para crianças e adolescentes de até 16 (dezesseis) anos frente ao provimento CNJ 103 de 2019

De acordo com a nova normativa, nos casos em que a autorização judicial é dispensada, os pais ou responsáveis poderão autorizar a viagem da criança e do adolescente por instrumento particular eletrônico, desde que com firma reconhecida por um tabelião de notas.
Encontro com a Constituição - Revisitando o tema...
Migalhas de Peso
16/10/2019

Encontro com a Constituição - Revisitando o tema...

Pedro Paulo Carriello
Parabéns ao ministro Dias Toffoli pelo senso de conveniência e oportunidade, e, também, ao próprio Supremo Tribunal Federal pelas demonstrações recorrentes de reencontro com sua vocação contramajoritária e, assim, com o texto da própria Constituição Federal.
É preciso falar sobre isso...Um apelo ao Supremo Tribunal Federal
Migalhas de Peso
3/7/2019

É preciso falar sobre isso...Um apelo ao Supremo Tribunal Federal

Marco Aurélio de Carvalho e Pedro Carriello
A presunção de inocência precisa ressurgir, pois,de forma majoritária no Supremo Tribunal Federal, com todas as vênias. O tema é central e precisa ser enfrentado de forma urgente, tanto nas decisões monocráticas, de órgão fracionário, como pela força singular do plenário. Está escrito na Constituição. A interpretação é literal e não deixa margem a dúvidas de qualquer natureza.
72 horas depois
Migalhas de Peso
13/6/2019

72 horas depois

Marco Aurélio de Carvalho e Bruno Salles Pereira Ribeiro
Todas essas possibilidades - queda ou desgaste profundo de Moro, volta de Lula, atraso na reforma da previdência - ainda são bastante incertas, mas poderão se delinear com maior precisão nos próximos dias, a depender das novas revelações e da reação a elas. E certamente terão influência decisiva no mercado.
STF decide que cabe ao plenário julgar condenações de Lula
Migalhas Quentes
14/4/2021

STF decide que cabe ao plenário julgar condenações de Lula

... na votação de hoje. Participam: Fabiano Silva dos Santos, Marco Aurélio de Carvalho, Carol Proner, Lenio Streck, Kakay, Pedro Serrano, Luciana Boiteux, Magda Biavaski, Roberto Tardelli, Pedro Carrielo, Fernando Fernandes, Alessandra Camarano, Gisele Ricobom, entre outros. Processo: HC 193.726
MIGALHAS nº 5.075
Informativo Migalhas
6/4/2021

MIGALHAS nº 5.075

... tempo é três Ainda sobre o caso Lula, Fernando Hideo Lacerda, Marco Aurélio de Carvalho, Lenio Luiz Streck e Pedro Estevam Serrano reforçam a tese de que a incompetência territorial não prejudica a suspeição. E acrescentam: "a extensão para os demais processos é mera consequência lógica". (Clique aqui) Que país é esse? Nosso intercontinental rotativo entrevistou o ex-primeiro-ministro de Portugal, o engenheiro José Sócrates. Observador atento da política brasileira, Sócrates falou da situação da pandemia, da péssima imagem do Brasil no exterior, comentou a suspeição de Moro e a decisão de Fachin, que anulou...
Advogadas inauguram novo escritório na semana da mulher
Migalhas Quentes
8/3/2021

Advogadas inauguram novo escritório na semana da mulher

... do Grupo Prerrogativas, que coordena ao lado dos advogados Marco Aurélio de Carvalho e Fabiano Silva dos Santos, e hoje conta com reconhecimento nacional como um dos polos de formação de opinião no meio jurídico, pela qualidade de juristas e acadêmicos de todo o país que o grupo - apartidário, ressalte-se - agrega em torno de pautas progressistas, como a defesa da democracia, das liberdades e das garantias constitucionais. Aliada a uma intensa e produtiva vida acadêmica, como pesquisadora e professora, Gabriela Araujo conta já com dezenove anos de advocacia na área do Direito Público, tendo atuado em grandes...
MIGALHAS nº 5.054
Informativo Migalhas
5/3/2021

MIGALHAS nº 5.054

... Lenio Luiz Streck (Streck e Trindade Advogados Associados), Marco Aurélio de Carvalho (Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados) e Fabiano Silva dos Santos (Mollo e Silva Advogados) trazem para debate as novas descobertas sobre as mensagens postas à lume pela operação Spoofing e a ocultação de provas. "Talvez estes diálogos constrangedores, que mostram uma ocultação de prova, possam servir de marco jurisprudencial: um caso Brady brasileiro". (Clique aqui) O senador e a casa O senador Flavio Bolsonaro é tido em Brasília como o único do clã em que é possível travar uma conversa minimamente decente. Sua docilidade...
MIGALHAS nº 5.032
Informativo Migalhas
3/2/2021

MIGALHAS nº 5.032

...o Tofic Simantob (Tofic Simantob Perez e Ortiz Advogados) e Marco Aurélio de Carvalho (Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados) escrevem sobre as mensagens trocadas entre procuradores da força-tarefa da Lava Jato e o ex-juiz Sergio Moro. Veja as considerações. (Clique aqui) Ethos Lula foi processado por dar palestras (ou seja, auferir ganhos) para empresas que teriam tido negócio no governo quando ele era presidente. Sergio Moro hoje aufere ganhos de empresas que estiveram envolvidas em investigações da Lava Jato? "Um olhar sobre o Brasil e o mundo" A fruta não cai longe da árvore, diz o provérbio. E como...
MIGALHAS nº 5.003
Informativo Migalhas
18/12/2020

MIGALHAS nº 5.003

...oi realizada em 24h. (Clique aqui) Ministério Público O advogado Marco Aurélio de Carvalho, do escritório Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados, questiona: "Quantas vítimas podem ser contabilizadas pelo agir meramente estratégico, não objetivo, do Ministério Público, nas várias esferas?" (Clique aqui) Semanário migalheiro Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas: Trabalhadora que recebeu ordem para desfazer penteado afro será indenizada. (Clique aqui) Giovanna Antonelli processa empresa por uso de imagem sem autorização. (Clique aqui) STF: Não é possível reconhecimento de uniões...
MIGALHAS nº 4.958
Informativo Migalhas
15/10/2020

MIGALHAS nº 4.958

...a. (Clique aqui) Telemedicina - Acesso à saúde Os advogados Marco Aurélio de Carvalho, Rachel Leticia Curcio Ximenes e Maria Luiza Xavier Lisboa, do escritório Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados, e Viviane Sedola, mostram o potencial da telemedicina como ferramenta de acesso à saúde. (Clique aqui) LGPD - Imobiliário As advogadas Lygia Molina e Natália Maria Miquelino Leal (Morais Andrade Leandrin Molina Advogados) ressaltam que a LGPD impacta a todos, exigindo ajustes e criando oportunidades de novos modelos de negócios, até mesmo no setor imobiliário. (Clique aqui) Protocolo de Nagoia No Brasil, o texto do...
MIGALHAS nº 4.925
Informativo Migalhas
27/8/2020

MIGALHAS nº 4.925

...m artigo, Rachel Leticia Curcio Ximenes, Tiago de Lima Almeida e Marco Aurélio de Carvalho (Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados) e Maria Luiza Xavier Lisboa falam da necessidade do Direito se adequar ao tempo. (Clique aqui) Contratos familiares Da banca Braga & Garbelotti – Consultores e Advogados, Aryane Braga Costruba elenca alguns exemplos de contratos familiares que podem ser realizados, respeitando sempre como base contratual o ordenamento jurídico. (Clique aqui) Armadores e transportadores marítimos Paulo Henrique Cremoneze (Machado, Cremoneze, Lima e Gotas - Advogados Associados) pondera: "Até que a...
“O livro das suspeições” denuncia parcialidade de Moro e força-tarefa da Lava Jato
Migalhas Quentes
3/8/2020

“O livro das suspeições” denuncia parcialidade de Moro e força-tarefa da Lava Jato

... que atuaram na Lava Jato. Coordenada por Lenio Streck e Marco Aurélio de Carvalho, a publicação conta, entre os autores, com grandes nomes do Direito Penal brasileiro, como Alberto Toron, Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), Carol Proner, Dora Cavalcanti, Fábio Tofic Simantob e Roberto Podval. Os autores examinam os detalhes da operação e mostram como, em vários momentos, o então juiz Sergio Moro e os procuradores da força-tarefa assumiram uma postura parcial ou faltaram com a isenção. O livro busca levar a história dos bastidores da Lava Jato para além da comunidade jurídica, apontado os fatos que...
MIGALHAS nº 4.896
Informativo Migalhas
17/7/2020

MIGALHAS nº 4.896

...em estar de seus residentes. (Clique aqui) Testamento vital Marco Aurélio de Carvalho, Rachel Leticia Curcio Ximenes, Tiago de Lima Almeida e Gustavo Magalhães Cazuze, do escritório Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados, dizem que o testamento vital é fortalecedor de um mecanismos que deve urgentemente ser debatido. (Clique aqui) CDC - Publicismo Os advogados Bruno Di Marino e Álvaro Ferraz dizem que o CDC é o ópio do publicismo. (Clique aqui) Compramos seu precatório! precatorios.migalhas.com.br WhatsApp Migalhas Receba notícias direto no seu celular. Clique aqui para se cadastrar. Migalhas dos leitores...
MIGALHAS nº 4.892
Informativo Migalhas
13/7/2020

MIGALHAS nº 4.892

Segunda-Feira, 13 de julho de 2020 - Migalhas nº 4.892.Fechamento às 11h05. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Figueiredo Ferraz Advocacia (Clique aqui) "Aquilo que o espírito do homem não vence, há de vencê-lo o tempo, a quem cabe final razão." Machado de Assis Editorial É surreal a guerra que a instituição paralegal da Lava Jato vem travando com o comando da PGR e do STF. Na última sexta-feira, num esquema típico de pistolagem, saíram notícias (requentadas) com acusações contra o ministro Toffoli e o procurador Augusto Aras. A...
Grupo Prerrogativas recebe Gilmar Mendes para falar sobre agenda do STF em tempos de crise
Migalhas Quentes
11/7/2020

Grupo Prerrogativas recebe Gilmar Mendes para falar sobre agenda do STF em tempos de crise

... transmissão: A coordenação da conversa ficou por conta de Marco Aurélio de Carvalho, advogado especializado em Direito Público e coordenador do Grupo Prerrogativas; Gabriela Araujo, professora de Direito Eleitoral e Coordenadora da Extensão na Escola Paulista de Direito, e Fabiano Silva dos Santos, advogado, professor universitário, mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Como palestrantes, participam além do ministro Gilmar Mendes, a advogada Daniela Teixeira, conselheira Federal da OAB, que também foi diretora secretária-Geral e vice-presidente da OAB/DF, e Lenio...
MIGALHAS nº 4.888
Informativo Migalhas
7/7/2020

MIGALHAS nº 4.888

Terça-Feira, 7 de julho de 2020 - Migalhas nº 4.888.Fechamento às 10h10. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Silvério Ramos Advogados (Clique aqui) "Basta - diz a razão à loucura, que lhe responde com o mesmo grito." Carlos Drummond de Andrade Sem máscara Bolsonaro amplia vetos e desobriga uso de máscaras em presídios. Presidente também desobrigou afixação de cartazes informando a utilização correta; além disso, entidades e estabelecimentos não precisam fornecer materiais de proteção a funcionários. (Clique aqui) De máscara Bolsonaro aguarda...
Advogados consideram acertada decisão de Alexandre de Moraes que impediu posse de Ramagem na PF
Migalhas Quentes
4/5/2020

Advogados consideram acertada decisão de Alexandre de Moraes que impediu posse de Ramagem na PF

... Lacerda é advogado criminalista, doutor e mestre em Direito Marco Aurélio de Carvalho é sócio fundador do Grupo Prerrogativas e da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD). Conselheiro do Sindicato dos Advogados de São Paulo. Sócio fundador do CM Advogados. Especialista em Direito Público. Carol Proner é advogada. Professora de Direito Internacional da UFRJ, membro fundador da ABJD. Fabiano Silva dos Santos é advogado, mestre e doutorando em direito pela PUC/SP. Mauro de Azevedo Menezes é advogado em Brasília, mestre em Direito Público pela UFPE, ex-presidente da Comissão de Ética Pública...
MIGALHAS nº 4.829
Informativo Migalhas
9/4/2020

MIGALHAS nº 4.829

Quinta-feira, 9 de abril de 2020 - Migalhas nº 4.829.Fechamento às 10h33.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: SSGM - Sociedade de Advogados (Clique aqui)   "Pelos erros dos outros, o homem sensato corrige os seus."Oswaldo CruzAo trabalho?Em pronunciamento em rede nacional, Bolsonaro voltou a dizer que a grande maioria dos brasileiros quer voltar a trabalhar. O presidente também mandou recado a seus ministros: "Todos devem estar sintonizados comigo." Assista à fala, na íntegra. (Clique aqui)Arquive-seMinistro Marco Aurélio arquivou petição...
Valorização da autonomia e abertura ao consenso no “pacote anticrime”
Migalhas de Peso
24/1/2020

Valorização da autonomia e abertura ao consenso no “pacote anticrime”

Fernanda Tartuce e Maria Carolina Silveira Beraldo
... assinado por integrantes do grupo Prerrogativas (Aury Lopes Jr; Marco Aurélio de Carvalho; Antonio Carlos de Almeida Castro; Fabiano Silva dos Santos; Fábio Tofic Simantob; Juliano Breda; Lenio Streck; Carol Proner; Daniella Meggiolaro Paes de Azevedo e Kenarik Boujikian). 11 DOTTI, René Ariel e SCANDELARI, Gustavo Britta, Acordos de não persecução e de aplicação imediata de pena: o plea bargain brasileiro, Boletim IBCCRIM Ano 27, n. 317, Abril/2019. 12 Tal como preconizado pelas Regras Mínimas Padrão das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio) _______________ *Fernanda...
MIGALHAS nº 4.746
Informativo Migalhas
6/12/2019

MIGALHAS nº 4.746

Sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 - Migalhas nº 4.746.Fechamento às 10h29. "Estamos num mundo habitado por homens, não por anjos." Monteiro Lobato Conselho profissional Está marcado para próxima quinta-feira o julgamento, no STF, acerca da possibilidade de cancelamento automático de inscrição em conselho profissional em decorrência da inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo. (Clique aqui) Conselho profissional - II Discussão semelhante se encontra no RE 647.885, no qual o Estatuto da Advocacia é questionado. O recurso do MPF questiona decisão do TRF da...
MIGALHAS nº 4.725
Informativo Migalhas
6/11/2019

MIGALHAS nº 4.725

Quarta-feira, 6 de novembro de 2019 - Migalhas nº 4.725.Fechamento às 10h25. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Raphael Miranda Advogados Clique aqui "Sobre todas as coisas há sempre opiniões contrárias. " Monteiro Lobato Magistrada abomina o feminismo A juíza de Direito Adriana Gatto Martins Bonemer, da 3ª vara Cível de Franca/SP, julgou improcedente ACP movida pelo MP/SP contra um ex-universitário que participou de trote de curso de medicina e conduziu um juramento com expressões pejorativas e de cunho sexual. Na decisão, a...
MIGALHAS nº 4.715
Informativo Migalhas
23/10/2019

MIGALHAS nº 4.715

... Paulo Henrique Bueno (gerente Tributário Magazine Luiza) e Marco Aurélio de Carvalho. (Clique aqui) O escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados será representado pelo sócio Magnus Aspeby na "Conferência de Outono da VPP (Association of Intellectual Property Experts)". O evento abordará tópicos como: "Visão Geral de Impostos na Propriedade Intelectual", "Avaliação financeira de direitos de PI", "Execução de direitos de PI na África", "Status de Alta e Nova Empresa de Tecnologia (HNTE) na China", entre outros. Amanhã e sexta-feira, em Bielefeld/Alemanha. No dia 25/10,...
MIGALHAS nº 4.710
Informativo Migalhas
16/10/2019

MIGALHAS nº 4.710

... STF, o defensor público Pedro Paulo Carriello e o advogado Marco Aurélio de Carvalho (Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados) destacam: "O STF pode e deve resgatar a vontade original dos Constituintes de 1988, qual seja, a necessidade do trânsito em julgado para efetivação da prisão de quem responde o processo em liberdade." (Clique aqui) CCJ da Câmara – Prisão em 2ª instância Após começar com obstrução dos partidos de oposição, a reunião extraordinária da CCJ da Câmara para votação PEC 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância, foi suspensa. Tensa,...
MIGALHAS nº 4.694
Informativo Migalhas
24/9/2019

MIGALHAS nº 4.694

... https://precatorios.migalhas.com.br/  Liberdade de imprensa O advogado Marco Aurélio de Carvalho reflete sobre a ação jornalística do The Intercept Brasil em relação aos vazamentos da Lava Jato: "Ao divulgar para a sociedade gravações, documentos ou conversas de autoridades, o jornalista está simplesmente exercendo seu ofício." (Clique aqui) German Report Direcionar câmera para a casa do vizinho, ainda que seja de brinquedo, fere os direitos de personalidade, segundo o Tribunal de Koblenz, na Alemanha. Entenda o caso com a advogada Karina Nunes Fritz. (Clique aqui) LINDB Do escritório Tauil...
Professor Juarez Tavares, mestre das ciências criminais no Brasil e no mundo, é homenageado em SP
Migalhas Quentes
2/9/2019

Professor Juarez Tavares, mestre das ciências criminais no Brasil e no mundo, é homenageado em SP

... advogados e acadêmicos do país, sob a coordenação dos advogados Marco Aurélio de Carvalho, Fabiano Silva dos Santos e Gabriela Araujo. O evento (veja imagens abaixo), que levou mais de 300 juristas ao tradicional restaurante Rubayat, na Faria Lima, acabou por antecipar a celebração do aniversário do homenageado, que completa 77 anos nesta segunda-feira, 2. Juarez Estevam Xavier Tavares é advogado e Subprocurador-Geral da República aposentado. Pós-Doutor pela Universidade de Frankfurt am Main (Alemanha - 2004) e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1981) e pela Universidade do Estado...
MIGALHAS nº 4.643
Informativo Migalhas
15/7/2019

MIGALHAS nº 4.643

... revelado pelo site The Intercept." É o que destacam os advogados Marco Aurélio de Carvalho e Fabiano Silva dos Santos ao apontarem como antídoto o retorno da aplicação literal do comando constitucional segundo o qual "ninguém deverá ser considerado culpado sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". (Clique aqui) Eventos Migalhas - Vem aí Dia 13/8, em SP, "LGPD - Proteção de Dados no setor público". (Clique aqui) Dia 19/8, em SP, "Distrato Imobiliário". (Clique aqui) Compramos seu precatório! https://precatorios.migalhas.com.br/ Registro - Imóveis na fronteira Encontra-se...
MIGALHAS nº 4.635
Informativo Migalhas
3/7/2019

MIGALHAS nº 4.635

... aqui) "Um apelo ao Supremo Tribunal Federal" Para o advogado Marco Aurélio de Carvalho e o defensor público Pedro Carriello o grau de erosão, de destruição, ou, quem sabe, da falência completa do sistema acusatório, ganhou maior contorno dada a dimensão pública dos interlocutores destes últimos lamentáveis episódios revelados pelo site The Intercept. Diante disso, os autores fazem um apelo ao STF e ressaltam a necessidade de ressurgir a presunção de inocência de forma majoritária na Corte. (Clique aqui) Produção antecipada de prova É possível a apresentação de defesa ou recurso na produção antecipada...
MIGALHAS nº 4.623
Informativo Migalhas
13/6/2019

MIGALHAS nº 4.623

... hora de fazer um balanço parcial da situação. Os advogados Marco Aurélio de Carvalho e Bruno Salles Pereira Ribeiro apresentam seis dimensões que o caso pode tomar. (Clique aqui) Bolsonaro no STF Pela primeira vez, os ministros do STF se debruçaram sobre uma ação contra ato do presidente Bolsonaro. Questiona-se o decreto 9.759/19, que extingue colegiados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional a partir de 28 de junho. Julgamento continua hoje. (Clique aqui) Petrobras – Fundos de investimento - Arbitragem STJ: 2ª seção começou ontem julgamento que definirá qual é o órgão competente...
Advogados se manifestam em favor de colega preso na Itália pela Lava Jato
Migalhas Quentes
15/3/2019

Advogados se manifestam em favor de colega preso na Itália pela Lava Jato

... Donnici 178. Márcio Guedes Berti 179. Márcio Tenembaum 180. Marco Aurélio de Carvalho 181. Marco Coimbra 182. Marco Diniz 183. Marcus Edson de Lima 184. Maria Clara Costa 185. Marília Fontenele 186. Marina Aparecida Mota Gomes 187. Marina Pinhão Coelho 188. Mario Antonio Dantas de Oliveira Couto 189. Mário Cipriani  190. Mário Miranda Neto 191. Marlise Hauser 192. Marthius Sávio Cavalcante Lobato 193. Mateus Rocha Tomaz 194. Mateus Tiago Fuhr Muller 195. Matheus Mayer Milanez 196. Matheus Oliveira Veeck 197. Mauricio Zanoide de Moraes 198. Mauro de Azevedo Menezes 199. Michel Saliba  200....
Mais de mil advogados assinam manifesto em defesa de Mariz de Oliveira
Migalhas Quentes
16/2/2019

Mais de mil advogados assinam manifesto em defesa de Mariz de Oliveira

... Oliveira: 1 -      Bruno Salles Pereira Ribeiro 2 -      Marco Aurélio de Carvalho 3 -      Fabiano Silva 4 -      Gabriela Araújo 5 -      Luis Carlos Moro 6 -      Fabio V F Silveira 7 -      Jader Marques 8 -      Carmen Da Costa Barros 9 -      Marcelo Cattoni 10 -    Pedro Serrano 11 -    Leonardo Isaac Yarochewsky 12 -    Antonio Pedro Melchior 13 -    Ana Amélia Mascarenhas Camargos 14 -    Luis Guilherme Vieira 15 -    Simone Haidamus 16 -    Roberto Parahyba de Arruda Pinto 17 -    Emanoel Queiroz Rangel 18 -    Izabella Hernandez Borges 19 -    Hélio Freitas Carvalho Silveira 20...
MIGALHAS nº 4.507
Informativo Migalhas
21/12/2018

MIGALHAS nº 4.507

Sexta-feira, 21 de dezembro de 2018 - Migalhas nº 4.507 - Fechamento às 10h33.   "No se evita la guerra preparando la guerra. No se obtiene la paz sino preparando la paz." Rui Barbosa (Clique aqui) Armas O Estatuto do Desarmamento completa amanhã 15 anos em meio a um fogo cruzado: uma centena de propostas preveem mudanças na lei, e até quem queira a revogação completa do Estatuto. (Clique aqui) Bolsomito 2k18 O desembargador Álvaro Ciarlini, do TJ/DF, concedeu liminar para determinar que o jogo "Bolsomito 2k18" tenha suas vendas imediatamente suspensas. Para o magistrado, o conteúdo...
Entidades apoiam ministro Lewandowski após confusão em voo
Migalhas Quentes
5/12/2018

Entidades apoiam ministro Lewandowski após confusão em voo

...Marcelo Cattoni 6. Bruno Salles 7. Otavio Pinto e Silva 8. Marco Aurélio de Carvalho 9. Antonio Carlos de Almeida e Castro (Kakay) 10. Marcelo Turbay 11. Roberta Queiroz 12. Liliane de Carvalho 13. Hortensia Medina 14. Amanda Almeida França 15. Conrado Almeida Correa Gontijo 16. Miguel Pereira Neto 17. Luiz Fernando Pacheco 18. Geraldo Prado 19. Hugo Leonardo 20 - Anderson Bezerra Leite 21 -Pedro Estevam Serrano 22. Marcela Fleming S. Ortiz 23. Izabella Hernandez Borges 24. Fernando Tristão Fernandes 25. Fernando Augusto Fernandes 24. Nilson Pires Vidal de...
Manifesto por Haddad é endossado por milhares de juristas, magistrados e ex-ministros
Migalhas Quentes
17/10/2018

Manifesto por Haddad é endossado por milhares de juristas, magistrados e ex-ministros

...Moreira729. Marco Antônio Rodrigues Barbosa730. Marco Antônio Sousa Alves731. Marco Aurélio de Carvalho732. Marcos Antônio de Castro733. Marcos Daniel Moraes Araújo734. Marcos Povoas735. Marcos Roberto Melo736. Marcos Rocha737. Marcus Flávio Medeiros Mussi738. Marcus Giraldes739. Marcus Vinicius Thomaz Seixas740. Margarida Lacombe741. Margarida Pressburger742. Maria Aparecida Costa743. Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro744. Maria das Graças Perera de Mello745. Maria das Graças Serafim Costa746. Maria de Jesus Cavalcante da Rocha747. Maria Dinair Acosta Gonçalves748. Maria do Socorro...
Advogados repudiam pedido do MPF para acesso a gravações telefônicas de escritório de advocacia
Migalhas Quentes
20/11/2017

Advogados repudiam pedido do MPF para acesso a gravações telefônicas de escritório de advocacia

...cometidas por membros do Sistema de Justiça contra advogados. 1. Marco Aurélio de Carvalho2. Weida Zancaner 3. Celso Antônio Bandeira de Mello4. José Roberto Batochio5. Antônio Carlos de Almeida CAstro6. Pedro Estevam Serrano7. Alberto Zacharias Toron8. Cezar Roberto Bitencourt9. Antonio Claudio Mariz de Oliveira10. Geraldo Prado.11. Marcelo Nobre12. Lenio Luiz Streck13. Tarso Genro14. Ricardo Lodi Ribeiro 15. Fabiano Silva dos Santos16. César Rodrigues Pimentel17. Gabriela S S Araujo18. Roberto Podval19. Gisele Cittadino20. Roberto Tardelli21. Carol Proner22. Jose Eduardo Martins...
MIGALHAS nº 4.208
Informativo Migalhas
3/10/2017

MIGALHAS nº 4.208

...Barros, Sobral, Gomes - Advogados· Catta Preta Leal Advogados· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais· Cesar Asfor Rocha Advogados · Cesnik, Quintino e Salinas Advogados· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados· Chiaparini e Bastos Advogados· Chiarottino e Nicoletti - Advogados· Chiavassa Advogadas Associadas· Choaib, Paiva e Justo...
MIGALHAS nº 4.148
Informativo Migalhas
7/7/2017

MIGALHAS nº 4.148

...Barros, Sobral, Gomes - Advogados· Catta Preta Leal Advogados· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais· Cesar Asfor Rocha Advogados · Cesnik, Quintino e Salinas Advogados· C&V Gomes Sociedade de Advogados · Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados· Chiaparini e Bastos Advogados· Chiarottino e Nicoletti - Advogados· Chiavassa Advogadas...
MIGALHAS nº 4.146
Informativo Migalhas
5/7/2017

MIGALHAS nº 4.146

...Barros, Sobral, Gomes - Advogados· Catta Preta Leal Advogados· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais· Cesar Asfor Rocha Advogados · Cesnik, Quintino e Salinas Advogados· C&V Gomes Sociedade de Advogados · Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados· Chiaparini e Bastos Advogados· Chiarottino e Nicoletti - Advogados· Chiavassa Advogadas...
MIGALHAS nº 3.969
Informativo Migalhas
17/10/2016

MIGALHAS nº 3.969

...Barros, Sobral, Gomes - Advogados· Catta Preta Leal Advogados· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais· Cesar Asfor Rocha Advogados· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados· C&V Gomes Sociedade de Advogados· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados · Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados· Chiaparini e Bastos Advogados· Chiarottino e Nicoletti - Advogados· Chiavassa Advogadas...
MIGALHAS nº 3.961
Informativo Migalhas
4/10/2016

MIGALHAS nº 3.961

...Barros, Sobral, Gomes - Advogados· Catta Preta Leal Advogados· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais· Cesar Asfor Rocha Advogados· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados· C&V Gomes Sociedade de Advogados· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados · Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados· Chiaparini e Bastos Advogados· Chiarottino e Nicoletti - Advogados· Chiavassa Advogadas...
MIGALHAS nº 3.923
Informativo Migalhas
10/8/2016

MIGALHAS nº 3.923

...Barros, Sobral, Gomes - Advogados· Catta Preta Leal Advogados· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais· Cesar Asfor Rocha Advogados· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados· C&V Gomes Sociedade de Advogados· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados · Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados· Chiaparini e Bastos Advogados· Chiarottino e Nicoletti - Advogados· Chiavassa Advogadas...
MIGALHAS nº 3.897
Informativo Migalhas
5/7/2016

MIGALHAS nº 3.897

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Cardozo protocola denúncia contra Fábio Medina Osório
Migalhas Quentes
31/5/2016

Cardozo protocola denúncia contra Fábio Medina Osório

...Estado Democrático de Direito e repudiada pelo nosso direito positivo."Marco Aurélio de Carvalho finaliza sustentando que, ao declarar que "a defesa de Cardozo foi criminosa" e outros, Medina Osório opinou publicamente sobre o desempenho funcional de outra autoridade Federal, o que é eticamente vedado pela CF (art. 12, I). Assim, pede a aplicação de pena de advertência ao atual advogado-Geral da União e que seja encaminhada sugestão de demissão do cargo ao presidente da República interino.Veja a íntegra da denúncia.
MIGALHAS nº 3.872
Informativo Migalhas
31/5/2016

MIGALHAS nº 3.872

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MIGALHAS nº 3.865
Informativo Migalhas
18/5/2016

MIGALHAS nº 3.865

...Sobral, Gomes - Advogados· Catta Preta Leal Advogados· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais· Cesar Asfor Rocha Advogados· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados· C&V Gomes Sociedade de Advogados· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados · Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados· Chiaparini e Bastos Advogados· Chiarottino e Nicoletti - Advogados· Chiavassa Advogadas Associadas·...
MIGALHAS nº 3.816
Informativo Migalhas
8/3/2016

MIGALHAS nº 3.816

...Barros, Sobral, Gomes - Advogados· Catta Preta Leal Advogados· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais· Cesar Asfor Rocha Advogados· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados· C&V Gomes Sociedade de Advogados· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados· Chiaparini e Bastos Advogados· Chiarottino e Nicoletti - Advogados· Chiavassa Advogadas Associadas· Choaib, Paiva e Justo Advogados...
STF deve reagir para não se tornar refém de seu presidente, alertam juristas
Migalhas Quentes
20/11/2013

STF deve reagir para não se tornar refém de seu presidente, alertam juristas

...estudos constitucionais do CFOAB Pierpaolo Bottini - advogado Marco Aurélio de Carvalho - jurista, professor universitário e secretário do setorial jurídico do PT. Antonio Fabrício - presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas e Diretor Financeiro da OAB/MG Bruno Bugareli - advogado e presidente da comissão de estudos constitucionais da OAB-MG Felipe Olegário - advogado e professor universitário Gabriela Araújo - advogada Gabriel Ciríaco Lira - advogado Gabriel Ivo - advogado, professor universitário e procurador do Estado. Jarbas Vasconcelos - presidente...