MIGALHAS nº 5.537

Terça-Feira, 7 de fevereiro de 2023 - Migalhas nº 5.537.
Fechamento às 10h31.

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Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

• Buril, Tavares & Holanda Advogados

(Clique aqui)

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"Dívida é obrigação; e a obrigação emana do contrato, da culpa, ou da lei. Por outra: emana da lei, direta, ou indiretamente. Indiretamente, pela ação dos fatos, a que a lei reconhece esse poder; diretamente, pelo resultado imediato dos textos imperativos."

Rui Barbosa

Honorários por equidade

Em caso de exclusão de litisconsorte passivo ainda no início do processo, os honorários advocatícios da parte excluída podem ser abaixo do mínimo previsto no CPC. Assim decidiu a 3ª turma do STJ em caso de adjudicação compulsória. Mesmo fixando o valor por equidade, o colegiado acabou por aumentar a verba (ficou em 3% do valor da causa, que é de R$ 2 milhões), em razão da complexidade do caso e do trabalho desempenhado até ali. (Clique aqui)

O tal "distinguishing"

Por falar em honorários por equidade, vale lembrar que a Corte Especial deve se debruçar novamente sobre este tema. É que, embora já tenham decidido que a prática é vedada em causas de valor elevado, a mesma 3ª turma da nota anterior levou o tema de volta ao colegiado. O objetivo seria fazer um "distinguishing" - quer dizer, definir se há casos de exceção à regra, para evitar qualquer injustiça (clique aqui).

Autoincriminação

É crime fugir de blitz para encobrir outro delito? STF julgará se a garantia constitucional contra a autoincriminação se aplica quando o objetivo deliberado da desobediência for ocultar crime anterior. (Clique aqui)

Quinto Constitucional

OAB lançará editais para o preenchimento de seis vagas do Quinto Constitucional até março. As escolhas serão para cadeiras de ministro no STJ e TST e de desembargadores para os TRFs da 1ª região (duas vagas), da 2ª região e da 3ª região. (Clique aqui)

Limites da coisa julgada

Sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária, discussão que está na pauta do Supremo desta semana, Teresa Arruda Alvim e Smith Barreni ressaltam que neste campo do Direito a jurisprudência não deve ser alterada com frequência, já que a previsibilidade é absolutamente imprescindível para gerar tranquilidade social. (Clique aqui)

Limites da coisa julgada - II

Os limites da coisa julgada em matéria tributária ganham também o olhar do advogado Kiyoshi Harada. De acordo com o tributarista, a abolição da coisa julgada em nome de igualdade material não parece constitucional, trazendo um clima de insegurança jurídica. (Clique aqui)

Reforma tributária

Os advogados Luiz Roberto Peroba e Marco Aurelio Louzinha Betoni (Pinheiro Neto Advogados) resgatam os principais pontos de dois projetos de reforma tributária ampla atualmente em discussão no Congresso: as PECs 45 e 110. Apesar de parecerem semelhantes, os autores destacam que os textos possuem diferenças significativas que devem ser estudadas. (Clique aqui)

Cannabis medicinal

TJ/SP libera cultivo de cannabis medicinal a paciente psiquiátrico. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Uso medicinal da maconha

"A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 196, prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Assim sendo, o Estado deve estar adiante das inovações científicas, apoiando e validando os trabalhos de incremento na assistência à saúde. Extremamente correto, oportuno e mais que necessário o Estado acelerar a entrada destas novas tecnologias nos tratamentos destas doenças, com base nas discussões de casos, evitando polêmicas desnecessárias. Artigo oportuno e esclarecedor. Parabéns." João Luiz Gama

Herança

Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável. Decisão é do TRT-2. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Doação de imóveis

"Parabéns, Prof. Marcus Kikunaga! Excelente reflexão. Creio ser possível agregar o argumento de que a doação é, de regra, contrato unilateral, gerando obrigações para apenas uma das partes, o doador. Sendo assim, parece que a lei dispensou mesmo a participação do agente público (notário) imparcial, ficando as questões formais e tributária envolvendo o instituto para serem aferidas apenas pelo Registro de Imóveis quando da qualificação do título. Cordiais saudações!" Tiago Machado Burtet

Novo Apoiador

Fundado em 2015, em Recife, a partir de uma visão multidisciplinar e inovadora no papel da advocacia, Buril, Tavares & Holanda Advogados busca assessorar os clientes de modo personalizado, objetivo e focado na excelência técnica. Especializado no mundo Jurídico-Empresarial, desempenha atividades nos tribunais estaduais de todo o país e nas Cortes Superiores. O escritório está estruturado para assessorar empresas de qualquer setor econômico no âmbito contencioso e consultivo, além de atender órgãos estatais e elaborar pareceres em Direito Processual. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

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Migalhas dos leitores - Rosas

"Lindo texto! Saul sempre nos presenteia com suas palavras. De fato, as rosas são eternas e continuam a marcar nossa história." Matheus Mendes Marques

"Que texto honroso, forte e ao mesmo tempo sensível - Que todas as 'Rosas' possam espalhar o seu perfume..." Carla Maria Sousa

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Ops

Gerente que esqueceu de pagar IPTU da empresa não deve ter valores descontados, decide 1ª turma do TRT-4. (Clique aqui)

Acidente

Em BH, empresa deverá indenizar, por danos morais e estéticos, empregado que se acidentou ao realizar atividade para a qual não estava capacitado. (Clique aqui)

Juros abusivos

Juiz do Ceará reconheceu, em caráter liminar, a abusividade de juros remuneratórios cobrados em contrato de financiamento e autorizou que veículo permaneça na posse da consumidora. Segundo o magistrado, a instituição financeira cobrou encargos acima do limite autorizado pelo Bacen. (Clique aqui)

Falha

Instituto de Hematologia do Nordeste terá de indenizar casal que firmou contrato de armazenamento de sangue do cordão umbilical de seu filho. Os pais ficaram sabendo pela imprensa que agência sanitária e MP/PE pediram que instituto inutilizasse 1.843 cordões umbilicais por armazenamento irregular. (Clique aqui)

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• Colunas

German Report

O mundo vivencia vários ataques à democracia, camuflados, em sua maioria, sob o escudo da liberdade de expressão. Na Alemanha, 25 pessoas foram presas em dezembro do ano passado sob a acusação de tramar para derrubar a ordem constitucional vigente. Karina Nunes Fritz comenta o evento, que ficou conhecido como o caso Reichsbürger. (Clique aqui)

Migalhas de Responsabilidade Civil

O que é a responsabilidade digital na recém-promulgada lei da telessaúde? Romualdo Baptista dos Santos responde a questão. (Clique aqui)

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Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

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• Migalhas de peso

- "O ser humano no século 21", por Vadim da Costa Arsky, advogado. (Clique aqui)

- "Primeiro centenário da passagem de Rui Barbosa", por Jayme Vita Roso. (Clique aqui)

- "TJ/SP recusa pedido de casal que pleitou informações sobre o sexo do embrião após fertilização in vitro", por Rachel Leticia Curcio Ximenes (Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados) e Ana Claudia Scalquette. (Clique aqui)

- "Intervenção Federal na segurança do DF: Análise do decreto 11.377/23", por Caio Gabriel Oliveira dos Santos (Galdino & Coelho, Pimenta, Takemi, Ayoub Advogados). (Clique aqui)

- "Advogados robôs podem substituir os advogados seres humanos e a jurimetria é uma inovação", por Flavia Thais de Genaro Machado de Campos (Flávia Thaís De Genaro Sociedade Individual de Advocacia). (Clique aqui)

- "Implicações jurídicas do exercício da fé no Brasil", por Gilberto Garcia (IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros). (Clique aqui)

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Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

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Reforço

Elias Fernandes Advogados reforça o time com a chegada dos advogados Whitney Frederico (Controladoria e Compliance), Diogo Pereira (Direito Empresarial do Trabalho Aeronáutico), Juliana Duarte (Direito Empresarial Trabalhista Aeronáutico) e Rodrigo dos Santos (Direito Empresarial do Trabalho). (Clique aqui)

Direito Penal Econômico

Atento às demandas no âmbito do Direito Penal Econômico, o escritório Roberto Parentoni e Advogados anuncia Igor Lopes Salmeirão para atuar nos procedimentos administrativos fiscais. (Clique aqui)

Compliance

GDD ADVOGADOS realizou trabalho de revisão do "Programa de Compliance e de Governança Corporativa" da empresa de distribuição de produtos médicos Mogami Brasil. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 61 anos, em 7 de fevereiro de 1962, os Estados Unidos proibiram todas as importações e exportações vindas de Cuba. El bloqueo, como é chamado pelos cubanos, foi imposto a Cuba durante o conflito armado entre os rebeldes liderados por Fidel Castro e o regime de Fulgencio Batista. O conflito violou a política dos EUA, que permitia a venda de armas a países latino-americanos, desde que não fossem utilizados para fins hostis. (Clique aqui)

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Sorteio

A obra "Diálogo Competitivo", publicada pela Editora Fórum, de autoria de Guilherme F. Dias Reisdorfer, sócio de Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, recorre largamente ao Direito Comparado e propicia ao leitor informações sobre as concepções mais recentes adotadas nos demais países quanto a modelos similares. O livro é cortesia do autor. (Clique aqui)

Novidade

Dia 7/2, às 19h, no YouTube ESA OAB/RJ, acontece o lançamento da obra "Corrupção Empresarial e Administração Pública" (Editora Fórum - 364p.), com palestra do coordenador Victor Aguiar de Carvalho e dos colaboradores Patrícia Baptista e José Vicente Mendonça. Rodrigo Dias de Pinho Gomes (Pine Data Officer) será moderador do evento. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, às 19h, Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, recebe para live o advogado Antônio de Almeida Neto, integrante da comissão de Ética e Disciplina da subseção da Barra da Tijuca. O tema do encontro virtual é "Os perigos da autopromoção da advocacia nas redes sociais". A transmissão será pelo Instagram de Ana Tereza.

Entre amanhã e sexta-feira, o Instituto de Direito Privado - IDiP realizará o congresso "Código Civil Italiano e Código Civil Brasileiro: entre passado e futuro", em Roma. O evento conta com renomados juristas da Itália, do Brasil e comitiva de diversas jurisdições, que abordarão discussões e reflexões que possam contribuir para as soluções jurídicas em negociações, casos judiciais e arbitrais nos dois países. Sócio do escritório SABZ Advogados, Paulo Doron R. de Araujo irá presidir o painel "Novas fronteiras da responsabilidade civil". (Clique aqui)

Osmar Mendes Paixão Côrtes, da banca Paixão Côrtes e Advogados Associados, ministrará aula sobre "IRDR e IAC" na pós-graduação em "Recursos Cíveis e Precedentes", do Instituto Luiz Mario Moutinho, coordenada pelo ministro Mauro Campbell Marques e Fabiano Tesolin, em Recife, dia 10/2.

Melina Fachin (Fachin Advogados Associados) falou, dia 3/2, com a revista Marie Claire sobre a nova lei de SP que visa proteger mulheres em espaços de lazer. (Clique aqui)

Nelson Wilians Advogados tem 56,3% de mulheres em cargos de liderança. Censo em diversidade, equidade e inclusão realizado pelo escritório mostrou também que há mais de 68% de participação feminina em seu quadro de colaboradores. (Clique aqui)

Especialização

PUC-SP promove o curso de especialização "Direito das Relações de Consumo". Descontos de até 25% em matrículas confirmadas até 28/2. Inscreva-se! (Clique aqui)

Responsabilidade Civil

AASP e a Comissão Especial de Responsabilidade Civil do Conselho Federal da OAB promovem, com apoio da ESA Nacional, o "I Congresso de Responsabilidade Civil - AASP e Cerc/CFOAB". O evento tem como objetivo debater temas atuais da responsabilidade civil e acontecerá nos dias 9 e 10/3, nas modalidades presencial e online. (Clique aqui)

Recrutamento

A "RadarRH" é parceira para recrutamento e seleção de profissionais da área jurídica em todo Brasil, possuindo 95% de assertividade e o processo todo leva cerca de 30 dias! Para receber uma proposta personalizada da Radar - Gestão para Advogados, agende uma reunião de diagnóstico. (Clique aqui)

Software jurídico

Sistema Lysis apresenta uma solução jurídica feita sob medida para o mercado jurídico, que promete otimizar o tempo da equipe e proporcionar uma gestão completa para escritório de advocacia e jurídico corporativo. (Clique aqui)

Liga Jurídica

Estão abertas as inscrições para a "Liga Jurídica 2023", com torneios feminino e masculino de futebol society. Podem jogar equipes formadas por advogados, sócios, estagiários e demais funcionários de escritórios de advocacia de SP. Fale com o pessoal, monte sua equipe e venha jogar! Mais informações no site. (Clique aqui)

Digitalização

AASP estará até sexta-feira em São João da Boa Vista com a unidade móvel do "Projeto Digitalização", estacionada na rua Carlos Kielander, das 10 às 17h. A Associação promove, também, a emissão do certificado digital de forma gratuita para os associados, incluindo o token com validade de três anos.

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas.

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

AM/São Paulo de Olivença
BA/Macaúbas
MG/Nova Resende
PI/João Costa
PI/São Gonçalo do Piauí
SP/São Sebastião da Grama

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"A Scarred Region Digs For Survivors"

The Washington Post - EUA
"Earthquake devastates Turkey, Syria"

Le Monde - França
"Séismes: dévastation en Turquie et en Syrie, l'aide internationale se mobilise"

Corriere Della Sera - Itália
"Le scosse, poi l'apocalisse"

Le Figaro - França
"Les concessions de Borne ne calment pas l'Assemblée"

Clarín - Argentina
"Cinco perpetuas y tres condenas a 15 años para los asesinos de Fernando"

El País - Espanha
"Devastación en Turquía y Siria"

Público - Portugal
"Mudar de crédito à habitação para outro banco ficou mais difícil"

Die Welt - Alemanha
"Personalnot bremst die Wirtschaft am stärksten"

The Guardian - Inglaterra
"'Catastrophic': thousands dead as earthquake hits Turkey and Syria"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"'Supercomissão' vai gerir verba herdada do orçamento secreto"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Terremoto mata milhares de pessoas na Turquia e na Síria"

O Globo - Rio de Janeiro
"Lula amplia críticas ao Banco Central em meio à piora na projeção de inflação"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"A dor e o luto depois da destruição"

Correio Braziliense - Brasília
"Terra devastada"

Zero Hora - Porto Alegre
"Ministério lança plano para reduzir fila na saúde; RS receberá R$ 32 mi"

O Povo - Ceará
"Terremoto devasta Síria e Turquia e comove o mundo"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Com morte, fantasma das chuvas volta a assustar"