Entenda a discussão sobre honorários que volta à Corte Especial do STJ
Segundo apuração, objetivo da afetação de novos recursos sobre o tema não é mudar regra, mas apenas observar hipóteses de exceção.
Da Redação
quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
Atualizado em 7 de fevereiro de 2023 15:49
A Corte Especial do STJ deve voltar a analisar processos que discutem a forma de cálculo de honorários em causas de alto valor (REsps 1.743.330 e 1.824.564).
O tema parecia aniquilado em março deste ano, pois, por 7 a 5, o colegiado decidiu que não se pode fixar honorários por equidade em causas milionárias: é preciso aplicar a regra do CPC, que impõe o percentual entre 10 e 20%. Tese fixada. Caso encerrado. A decisão foi comemorada como uma vitória para a advocacia.
Todavia, no último dia 13, a 3ª turma se viu diante de imbróglios relacionados aos honorários e decidiu levar o tema novamente à Corte Especial.
Alguns ministros consideraram que a matéria ainda é objeto de muita discussão nos colegiados, e que poderia haver aí certas injustiças.
Embora tenham levantado debate sobre se estariam forçando aí uma rediscussão, ao que parece há outro prisma a ser analisado.
O objetivo seria, nesse sentido, fazer um distinguishing - que é a prática de não se aplicar o precedente por se considerar que a situação sub judice não se enquadra nos mesmos parâmetros do caso sobre o qual foi fixada a tese.
Complexidade
Um dos casos citados na turma (Resp 1.824.564) - e considerado o mais grave - envolve uma mulher idosa que enfrenta um câncer e buscou na Justiça a correção do seu benefício, sagrando-se vitoriosa. Mas o fundo de previdência privada não pagou o débito, e ela iniciou execução em valor superior a R$ 1 milhão.
A entidade, por sua vez, conseguiu a redução do valor. Pagou o que devia, mas buscou receber honorários de sucumbência sobre a diferença.
O TJ/RS recusou-se a fixar honorários favoráveis ao fundo previdenciário sobre o valor da causa, ou mesmo sobre o valor da diferença entre o valor pleiteado e o recebido. Se assim fosse, os honorários superariam em cinco vezes o dinheiro a que a autora teria direito. E a idosa, que começou como credora, terminaria devendo.
Nos dois processos afetados, os ministros consideraram que, se aplicado o percentual do CPC, os honorários levariam a parte que perdeu a pagar valores que, de tão alto, seriam desproporcionais.
Durante a sessão da 3ª turma, o ministro Bellizze destacou que não via necessidade de o tema voltar à Corte Especial. "A Corte já enfrentou." Mas ficou vencido, e os casos foram afetados.
Composição
Há, sobre o novo julgamento, uma observação: embora estejamos falando do "mesmo colegiado", a Corte Especial tem agora nova composição, com a aposentadoria do ministro Jorge Mussi - que foi favorável à tese atual. Quem entra no lugar é o ministro Antônio Carlos Ferreira.
Em março, votaram contra a fixação por equidade os ministros Og, Noronha, Salomão, Benedito, Mauro, Raul e Jorge Mussi. Ficaram vencidas as ministras Nancy, Gallotti, Laurita e Maria Thereza, e o ministro Herman.
Ainda assim, acredita-se que o entendimento não deva ser alterado, mas sim que a Justiça se adeque aos casos em que a aplicação do percentual previsto no CPC não seria a mais adequada.
Questão constitucional
Em novembro, a presidente do STJ, ministra Maria Thereza admitiu recurso extraordinário contra a decisão da Corte Especial que proibiu a fixação por equidade.
O RE no REsp 1.644.077 foi admitido como representativo de controvérsia.
A análise do tema deve, portanto, chegar também ao STF.
