Código Civil completa 23 anos em meio a debates sobre atualização

Neste 10 de janeiro, o Código Civil brasileiro, instituído pela lei 10.406/02, completa 23 anos. O marco é uma oportunidade para refletir sobre as transformações sociais e as necessidades emergentes que motivam uma nova revisão do código. 

Atualmente, um anteprojeto de atualização tramita no Congresso, prometendo adaptar o texto legal às novas realidades da sociedade digital e contemporânea. O texto foi redigido por uma comissão de juristas e entregue ao Senado em abril de 2024. Agora, aguarda análise do Legislativo.

Para entender melhor a proposta de reforma, ouvimos o presidente da comissão de juristas, o ministro do STJ Luis Felipe Salomão, e o relator da matéria na comissão, professor e civilista Flávio Tartuce.

Passado e presente

O Código Civil é considerado a "constituição do cidadão comum", e regula aspectos fundamentais da vida pessoal e empresarial, desde antes do nascimento até após a morte, incluindo casamento, herança, contratos e negócios.

O Código de 2002 modernizou a legislação de 1916, marcando um avanço na maneira como lidamos com questões de família, propriedade e negócios. Desde 1822, observa-se que o ritmo de revisão do código acelerou-se significativamente. Enquanto o primeiro Código durou quase um século, a atualização de 2024 ocorre duas décadas após a última, refletindo a necessidade de adaptação às rápidas mudanças sociais e tecnológicas.

Futuro - Inovações e desafios atuais

Para debater as necessidades de uma possível atualização, foi criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, uma Comissão de Juristas. Pacheco afirmou que o Código é "como uma roupa que precisa crescer junto com o corpo que veste".

O grupo de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil é presidido pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão. Após oito meses de trabalho, em abril de 2024 o grupo concluiu o anteprojeto do Código, que foi formalmente recebido pelo Senado. Agora, cabe aos congressistas analisar, aprovar ou alterar o projeto de lei.

O anteprojeto em debate no Congresso busca responder às dinâmicas de uma sociedade cada vez mais virtual e interconectada. Questões como direitos digitais, autonomia privada na internet, ampliação do conceito de família e a responsabilidade civil em ambientes digitais estão no cerne das discussões.

A ampla maioria das sugestões apresentadas no relatório final pela Comissão de Juristas baseia-se na jurisprudência consolidada do STJ e do STF, bem como nos enunciados aprovados nas próprias Jornadas de Direito Civil. Além disso, a revisão do Código considera a legislação comparada internacional, respondendo às exigências de um mundo moderno que vê muitos países atualizando suas legislações civis.

Texto proposto

Conforme esclareceu o ministro Salomão ao Migalhas, dentre os vetores que orientaram as propostas de atualização, destacam-se: a maior autonomia de vontade das pessoas, a promoção da desjudicialização de diversos atos e procedimentos, o estímulo ao empreendedorismo e a facilitação do ambiente de negócios, sempre sob o princípio da segurança jurídica. 

O ministro destacou que o anteprojeto de atualização aprovado pelo relatório final da Comissão de Juristas intervém - inserindo, alterando ou revogando - em 1.122 artigos do Código Civil e em outras 10 relevantes leis federais, tais como a lei de registros públicos, o ECA, o CPC e o Código Penal.

"O maior objetivo de tão gratificante trabalho foi apresentar texto moderno, projetado para o futuro e, ao mesmo tempo, com todos os avanços técnicos e jurídicos, obtidos pelo consenso da doutrina, pela evolução da jurisprudência, pelos enunciados em jornadas e pelas sugestões recebidas ao longo do trabalho."

Para o professor Flávio Tartuce, relator da proposta na Comissão de Juristas, já há uma "sensação coletiva (...) de que o Código Civil necessita de uma reforma urgente".

"Como tenho afirmado e repetido, não se trata de uma projeção de um 'Novo Código Civil', mas apenas de uma ampla reforma, com atualizações fundamentais e necessárias, para que o Direito Civil Brasileiro esteja pronto para enfrentar os desafios do Século XXI. Na grande maioria das vezes, as propostas apenas confirmam o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência brasileiras." 

O professor destaca que muitos dos temas e institutos tratados há tempos pelos livros e obras de Direito Privado publicados nos últimos vinte anos possivelmente serão incorporados pela reforma, havendo consenso quanto a vários deles. "Por certo que esta deve ser a tônica do debate e do estudo do Direito Privado Brasileiro neste ano de 2025, até a aprovação do projeto. E compreender as proposições neste momento representa entender também o sistema vigente e o estado atual do nosso Direito Civil." 

Em abril, o professor concedeu entrevista à TV Migalhas e explicou as principais mudanças, com destaque para as relacionadas ao Direito Digital, com conceitos básicos, proteção da criança e do adolescente, responsabilidade civil, patrimônio digital, assinaturas digitais e e-notariado.

Relembre:

Coluna Reforma do Código Civil

Desde o início dos debates sobre atualização, Migalhas reserva uma coluna especialmente a tratar do tema: Reforma do Código Civil. A coluna é coordenada pelo professor Flávio Tartuce, pelos ministros do STJ Luís Felipe Salomão e Marco Aurélio Belizze, e pela professora Rosa Maria de Andrade Nery. 

Para inteirar-se do tema, vale navegar pelos diversos textos escritos por especialistas.

Veja alguns: 

• A cláusula do pôr-do-sol (Sunset Clause) no Direito de Família
  Pablo Stolze Gagliano
• Responsabilidade civil, imputabilidade do dano e garantia do recebimento do crédito na atualização do Código Civil 
  Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery
• Usucapião familiar na atualização do Código Civil: um olhar à luz da proteção das vulnerabilidades 
  Maria Cristina Santiago
• A locação de curtíssima temporada por aplicativo nos condomínios edilícios residenciais e a atualização do Código Civil 
  Marco Aurélio Bezerra de Melo
• O Direito Contratual no anteprojeto de revisão e atualização do Código Civil 
  Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk
• A herança digital na proposta de atualização do Código Civil: Protegendo seu patrimônio digital 
  Laura Porto
• A cláusula de não indenizar na responsabilidade civil na reforma do Código Civil 
  Nelson Rosenvald e Luiz Octávio Villela de Viana Bandeira
• A reforma do Código Civil e as alterações a respeito do parentesco e da parentalidade socioafetiva 
  Flávio Tartuce
• A disciplina da responsabilidade civil por risco da atividade na reforma do Código Civil 
  Nelson Rosenvald
• A desindexação na Reforma do Código Civil 
  Marco Aurélio Bellizze e Ricardo Campos

Críticas

Ministro Dias Toffoli, do STF, foi crítico a possíveis mudanças no Código Civil. Segundo o ministro, "é difícil ter segurança jurídica em um país que, a cada 20 anos, se reúne para alterar o Código Civil".

Relembre:

É tempo de aprender!

Acompanhando a relevância do tema, Migalhas realizará, em 20 de fevereiro, o seminário online "A Reforma do Código Civil em Debate". Com a coordenação do professor Flávio Tartuce, o evento conta com a participação de grandes juristas para discutir as mudanças que já estão em pauta e os impactos práticos da reforma. Imperdível. Inscreva-se já!