segunda-feira, 26 de outubro de 2026
MIGALHEIRO VIP
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Aline Vasconcelos
Migalheira desde março/2023.
Advogada especialista em Direito da Saúde, com 15 anos de experiência na defesa de pacientes contra planos de saúde e na garantia de acesso a tratamentos e direitos essenciais.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 21 de outubro de 2026
Parkinson avançado, infusão contínua e o conceito de uso domiciliar
Aline VasconcelosA nova terapia de infusão subcutânea para o Parkinson avançado testa os limites do art. 10, VI, da lei 9.656/1998. O critério do lugar da aplicação não basta para afastar a cobertura.
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quinta-feira, 8 de outubro de 2026
MEI no contrato, família no boleto: Falso coletivo no plano de saúde
Plano de saúde empresarial ou MEI só com a sua família e aumento abusivo todo ano? Pode ser falso coletivo. Veja o que o STJ decidiu em 2026, quando a tese vale e quando não vale.
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sexta-feira, 2 de outubro de 2026
Quando a Justiça interfere nos reajustes dos planos de saúde (e quando não interfere)
Reajustes de planos de saúde podem ser revistos quando faltam base atuarial, transparência ou respeito às regras regulatórias.
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quarta-feira, 20 de maio de 2026
O problema do plano de saúde não é o reajuste - é o contrato
ANS aponta reajuste médio de 9,9% nos planos coletivos em 2026, mas muitos desses contratos escondem uma distorção: os chamados falsos coletivos.
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quinta-feira, 16 de abril de 2026
Rystiggo (rozanolixizumabe) e cobertura pelos planos de saúde
O dever dos planos de saúde de custear o Rystiggo (rozanolixizumabe), medicamento de alto custo para miastenia gravis, com base na ANVISA, STJ e lei 9.656/1998.
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terça-feira, 17 de março de 2026
Datroway contra o câncer: Plano de saúde pode ser obrigado a cobrir
Recém-aprovado pela Anvisa, o medicamento oncológico Datroway surge como esperança. Saiba quando planos de saúde podem ser obrigados a custear o tratamento.
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quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026
Plano de saúde é obrigado a custear Rituximabe off-label
Decisão do TJ/DFT determina que plano de saúde forneça Rituximabe a paciente com Síndrome de Sjögren, afastando a negativa baseada no uso off-label e reafirmando a prevalência da prescrição médica.
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segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026
Plano de saúde deve cobrir Voranigo (vorasidenibe)? Entenda
Saiba quando o plano de saúde é obrigado a cobrir Voranigo (vorasidenibe), medicamento para glioma com mutação IDH. Veja custo, bula, Anvisa e como agir em caso de negativa.
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quarta-feira, 21 de janeiro de 2026
Plano de saúde deve reembolsar somatropina quando há indicação médica
Sentença do TJ/DFT reconhece abusividade na negativa de reembolso de somatropina, reforça a centralidade da prescrição médica e consolida a aplicação da lei 14.454/22 no controle dos planos de saúde.
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terça-feira, 6 de janeiro de 2026
Gazyva e nefrite lúpica: Quando o plano de saúde deve cobrir
A aprovação do Gazyva para nefrite lúpica ativa impacta diretamente a cobertura pelos planos de saúde. O artigo analisa os reflexos regulatórios, jurídicos e as negativas abusivas.
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quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
Blenrep: Planos de saúde devem cobrir tratamento para mieloma múltiplo
O Blenrep, aprovado pela Anvisa para mieloma múltiplo, deve ser coberto pelos planos de saúde quando prescrito. Entenda indicações, custo, direitos do paciente e como obter liminar rápida.
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terça-feira, 9 de dezembro de 2025
TJ/SP reconhece falso coletivo, afasta aviso prévio e limita reajustes
Sentença reconhece contrato como falso coletivo, afasta aviso prévio, invalida reajustes e determina restituição à usuária.
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quinta-feira, 27 de novembro de 2025
Donanemabe (Kisunla): Cobertura obrigatória do plano de saúde para Alzheimer
O donanemabe (Kisunla), aprovado pela Anvisa para Alzheimer inicial, tem cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Saiba indicações, custos, direitos do paciente e como obter liminar rápida.
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quarta-feira, 19 de novembro de 2025
Rybrevant (Amivantamabe): Plano de saúde deve cobrir o tratamento?
O Rybrevant (Amivantamabe) é uma nova terapia para câncer de pulmão com mutação EGFR. Entenda se o plano de saúde é obrigado a custear, quanto custa e o que fazer diante de uma negativa.
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domingo, 2 de novembro de 2025
Cabozantinibe (Cabometyx): Planos de saúde devem cobrir o tratamento?
O Cabozantinibe (Cabometyx) é um avanço no tratamento de câncer renal, hepático e de tireoide. Entenda se o plano de saúde deve custeá-lo, quanto custa e como garantir o acesso ao medicamento.
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domingo, 26 de outubro de 2025
Novos medicamentos aprovados pela Anvisa e o dever de cobertura pelos planos de saúde
Os avanços da Anvisa em novos registros e indicações trazem esperança a pacientes com doenças graves. Entenda os impactos jurídicos e o dever de cobertura dos planos de saúde.
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quinta-feira, 23 de outubro de 2025
4 doenças do coração que garantem isenção do Imposto de Renda
Saiba quais doenças do coração - cardiopatias são reconhecidas como graves pela lei e como o aposentado pode solicitar o benefício e recuperar o que pagou indevidamente.
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segunda-feira, 20 de outubro de 2025
Aposentados com câncer pagam imposto que a lei já isentou
Mesmo com isenção garantida por lei, muitos aposentados com doenças graves seguem pagando Imposto de Renda. Entenda quem tem direito, como pedir a restituição e quanto é possível recuperar.
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quinta-feira, 16 de outubro de 2025
Plano "falso coletivo" deve seguir regras da ANS
Por maioria, TJ/SP equipara plano “falso coletivo” a contrato familiar, limita reajustes aos índices da ANS e determina devolução de valores após reajuste de 130%.
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terça-feira, 14 de outubro de 2025
Plano com três vidas é equiparado a familiar e deve seguir índices da ANS
TJ/SP equipara plano “falso coletivo” a familiar, aplica índices da ANS e determina devolução de valores cobrados a maior após reajuste de 130% em cinco anos.
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sexta-feira, 3 de outubro de 2025
Alzheimer pode gerar isenção de Imposto de Renda por alienação mental
Aposentado com Alzheimer em estágio avançado pode obter isenção de Imposto de Renda quando a doença causa alienação mental, garantindo alívio financeiro e respeito à dignidade.
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sexta-feira, 19 de setembro de 2025
Despesas escolares de dependente com deficiência são dedutíveis no IRPF
Judiciário reconhece direito a dedução integral das despesas escolares de pessoas com deficiência como despesa médica no IRPF.
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sexta-feira, 12 de setembro de 2025
Plano deve cobrir congelamento de óvulos contra infertilidade no câncer
Sentença condena plano de saúde a reembolsar paciente com câncer de mama por congelamento de óvulos, reforçando o dever de cobertura de efeitos colaterais do tratamento oncológico.
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segunda-feira, 8 de setembro de 2025
Doença grave e Imposto de Renda: Guia prático para aposentados e pensionistas
Aposentados e pensionistas com doença grave têm direito à isenção do Imposto de Renda. Este guia explica doenças abrangidas, documentos, pedido no INSS, via judicial e restituição retroativa.
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quinta-feira, 28 de agosto de 2025
Cuidados paliativos e o direito do paciente frente ao plano de saúde
A negativa de cobertura de cuidados paliativos pelos planos de saúde afronta a dignidade humana e o direito fundamental à saúde.
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sexta-feira, 15 de agosto de 2025
Cobrança hospitalar após autorização é considerada abusiva
Justiça paulista reconhece abusividade em cobrança feita a paciente após cirurgia previamente autorizada, reforçando a proteção do consumidor contra a revogação posterior de coberturas.
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terça-feira, 5 de agosto de 2025
Plano deve cobrir Ivosidenibe a paciente com câncer mesmo fora do rol da ANS
TJ/DFT confirma dever de fornecimento pelo plano de saúde do fármaco Ivosidenibe (Tibsovo) a paciente com câncer raro, mesmo fora no rol da ANS.
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quinta-feira, 24 de julho de 2025
Câncer e plano de saúde: Desafios na jornada do paciente oncológico
Estudo revela que pacientes com câncer enfrentam negativas, burocracia e abandono emocional na saúde suplementar, exigindo judicialização para garantir tratamento digno.
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quarta-feira, 23 de julho de 2025
Negativa de radiocirurgia a idoso com câncer é considerada abusiva
Juízo do DF confirma liminar que obrigou o INAS-DF a custear radiocirurgia para paciente oncológico de 80 anos, considerando ao final a negativa como abusiva.
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quarta-feira, 25 de junho de 2025
Plano de saúde falso coletivo: Riscos de reajuste abusivo e rescisão
Estudo da prática dos “falsos coletivos” nos planos de saúde e seus impactos jurídicos: revisão de reajustes e garantia de estabilidade contratual.
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terça-feira, 10 de junho de 2025
Direitos do paciente com câncer junto ao plano de saúde
Mesmo com negativas, o paciente com câncer tem direitos garantidos por lei. Saiba o que exigir do plano de saúde e baixe a cartilha gratuita.
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segunda-feira, 2 de junho de 2025
Cirurgia robótica e plano de saúde: Quando a cobertura é obrigatória
Entenda quando o plano deve cobrir, com base na lei 9.656/98, normas da ANS e decisões judiciais sobre o direito ao melhor tratamento.
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sexta-feira, 23 de maio de 2025
Nova norma do CFM sobre bariátrica e a compatibilização dos planos de saúde
Enquanto a medicina evolui, a burocracia resiste: a nova norma do CFM amplia o acesso à cirurgia bariátrica, mas o rol da ANS permanece uma barreira. Como paciente deve agir diante da divergência?
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terça-feira, 29 de abril de 2025
Bronquiolite e planos de saúde: Direito à vida e negativas abusivas
O impacto da sazonalidade da doença e as consequências jurídicas da recusa de cobertura pelos planos de saúde.
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terça-feira, 25 de março de 2025
Cirurgia liberada sem material? Saiba o que os planos de saúde omitem
Este artigo aborda a negativa abusiva dos planos de saúde em fornecer materiais cirúrgicos, esclarece direitos dos pacientes e mostra caminhos jurídicos práticos para garantir cobertura.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 19 de março de 2025
Caiu em um falso coletivo? Descubra a armadilha do seu plano de saúde
Neste artigo, explicamos como identificar um plano falso coletivo, quais os direitos dos consumidores e como solicitar a equiparação ao plano individual.
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quarta-feira, 12 de março de 2025
Home care: Garantia de cobertura pelo plano de saúde
Este artigo aborda como proceder diante de uma negativa de atendimento via home care pelo plano de saúde, a fim de garanta o cuidado adequado no conforto do lar.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
Justiça garante medicamento para criança com atraso no crescimento
Plano de saúde é obrigado a fornecer o medicamento somatropina para criança após decisão da Justiça, reforçando a obrigatoriedade da cobertura conforme o rol da ANS.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 11 de abril de 2024
Plano de saúde e o paciente com câncer: O que é possível exigir das operadoras quando se fala de tratamento oncológico
O diagnóstico de câncer é um momento desafiador na vida de qualquer pessoa. Além do impacto emocional e físico, surgem preocupações sobre o acesso ao tratamento médico adequado. Nesse contexto, os planos de saúde desempenham um papel crucial na jornada do paciente oncológico.
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quinta-feira, 28 de março de 2024
Desvendando o cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo: aspectos fundamentais e direitos dos segurados
Medidas necessárias para tomar quando o plano de saúde é cancelado sem justificativa.
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terça-feira, 6 de fevereiro de 2024
A dermatite atópica: um guia completo sobre tratamento e cobertura pelo plano de saúde
Matéria denuncia negativa injustificada de tratamento para dermatite atópica grave em plano de saúde, impactando a qualidade de vida de uma criança.
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terça-feira, 5 de dezembro de 2023
Acesso a medicamento: a garantia do direito social à assistência farmacêutica junto ao plano de saúde
Os direitos que o paciente pode reivindicar junto ao seu plano de saúde quando o médico prescrever determinado medicamento.
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terça-feira, 10 de outubro de 2023
A cobrança direta ao paciente por conta hospitalar não paga pelo plano de saúde
Quando a conta do hospital fica por conta do paciente: a inadmissibilidade do hospital em cobrar do paciente despesas não pagas e glosadas pelo plano de saúde.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 11 de setembro de 2023
Plano de saúde cancelado de forma unilateral e sem justificativa pela operadora
Compreender os aspectos fundamentais quando o plano de saúde é cancelado sem justificativa pela operadora é um passo essencial para tomar as medidas necessárias.
Migalhas de Peso
domingo, 27 de agosto de 2023
Plano de saúde para micro e pequena empresa
A abusividade que há por trás da aplicação dos índices de reajustes para esses planos.
Migalhas de Peso
terça-feira, 15 de agosto de 2023
Acesso à cirurgia robótica pelo plano de saúde: como garantir a cobertura deste tratamento avançado
O Poder Judiciário reconhece a obrigação do plano de saúde em assegurar a cobertura da cirurgia robótica ao paciente.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 9 de agosto de 2023
Plano de saúde "falso coletivo" e a submissão aos índices de reajuste da ANS
É uma dissimulação contratual que esconde a verdadeira essência do plano de saúde coletivo, o qual, na prática, opera como plano de saúde individual, o que leva a impor suas regras próprias.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 6 de julho de 2023
Reajuste de planos de saúde coletivos: como saber se o aumento é abusivo?
Apesar de o reajuste dos planos coletivos não ser controlado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o consumidor teve se atentar quanto a possível abusividade.
Migalhas Amanhecidas
quinta-feira, 22 de outubro de 2026
MIGALHAS nº 6.460
... avançado, infusão contínua e o conceito de uso domiciliar", por Aline Vasconcelos (Aline Vasconcelos Advocacia). (Clique aqui)
- "Dois relógios e uma conta: A EC 141/26 nos serviços de limpeza urbana, resíduos e saneamento", por Ana Paula Caodaglio (Caodaglio & Associados Advogados). (Clique aqui)
- "Fim da escala 6×1 aprovado: O que muda e como as empresas devem se preparar", por Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva e Alexandra Rosman Scaramel (Araújo e Policastro Advogados). (Clique aqui)
- "Fraude à cota de gênero: Releitura da súmula 73 do TSE com perspectiva de gênero", por Helio Deivid Amorim Maldonado...