Aposentados com câncer pagam imposto que a lei já isentou

Mesmo com a isenção de Imposto de Renda garantida por lei aos aposentados com doenças graves, como o câncer por exemplo, milhares de contribuintes continuam pagando a receita por falta de informação ou erro administrativo.

O resultado é um cenário de injustiça fiscal silenciosa: pessoas em situação de vulnerabilidade - muitas vezes em tratamento de câncer, cardiopatias ou doenças degenerativas - seguem tendo descontos indevidos, quando poderiam estar legalmente isentas e ainda reaver valores pagos nos últimos cinco anos.

O direito à isenção: o que diz a lei

O benefício está previsto no art. 6º, inciso XIV, da lei 7.713/1988, que assegura a isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão a quem for portador de determinadas doenças graves, entre elas:

• Neoplasia maligna (câncer);
• Cardiopatia grave;
• Doença de Parkinson;
• Esclerose múltipla;
• Hepatopatia grave;
• Nefropatia grave;
• AIDS, entre outras.

Importante destacar que a isenção não depende de o contribuinte estar em tratamento ativo: basta o diagnóstico da doença, devidamente comprovado por laudo médico oficial, emitido por serviço médico da União, Estado ou município.

Além disso, o direito não se limita a quem recebe pelo INSS - também vale para aposentadorias e pensões de servidores públicos civis e militares, bem como para benefícios pagos por previdência complementar.

Exemplos de economia e restituição: quanto é possível recuperar

Para entender a relevância financeira desse direito, basta observar um caso hipotético:

Exemplo 1 - Aposentado no teto do INSS

• Valor mensal do benefício: R$ 7.786,02 (teto de 2025)
• Desconto médio de IR (alíquota efetiva de 17,92%): R$ 1.395,00/mês
• Valor pago indevidamente em 12 meses: R$ 16.740,00
• Valor recuperável em 5 anos: cerca de R$ 83.700,00, com correção pela Selic.

Exemplo 2 - Aposentado com benefício de R$ 5.000,00

• Alíquota média: 12%
• IR mensal: R$ 600,00
• Valor indevido anual: R$ 7.200,00
• Recuperável em 5 anos: R$ 36.000,00, além de correção monetária e juros.

Esses números ilustram o impacto real de uma isenção não reconhecida: a diferença pode representar o custo de um tratamento, uma medicação contínua ou simplesmente um alívio financeiro merecido por quem já contribuiu durante toda a vida ativa.

O INSS (ou o órgão pagador da aposentadoria/pensão) faz a retenção mensal do Imposto de Renda direto na fonte.

Ou seja, o desconto é feito todo mês, de forma automática, antes mesmo do valor cair na conta do beneficiário.

Exemplo:

Se o aposentado recebe o teto do INSS em 2025 (R$ 7.786,02), a alíquota efetiva gira em torno de 17,9%, resultando em um desconto mensal aproximado de R$ 1.395,00 - mesmo que ele tenha direito à isenção (por doença grave, por exemplo).

Como a maioria dos beneficiários não informa a condição de doença grave ao órgão pagador, o sistema continua recolhendo mensalmente o IR na fonte, ainda que a lei dispense o pagamento (lei 7.713/1988, art. 6º, XIV).

Esse recolhimento indevido pode ser restituído retroativamente pelos últimos 5 anos.

Como requerer a isenção e pedir restituição

O procedimento pode ser feito de forma administrativa ou judicial, a depender do caso:

a) Via administrativa

Solicitar laudo médico oficial junto ao serviço médico do SUS, INSS ou órgão público competente;

1. Protocolar o pedido de isenção do IR diretamente no órgão pagador (ex: INSS, Secretaria de Fazenda estadual ou federal);
2. Em caso de indeferimento, procurar ajuda especializada.

b) Via judicial

Quando há demora, indeferimento indevido ou dúvida sobre o alcance do direito, o caminho judicial é o mais eficaz.

Nele, o aposentado pode pedir:

• Reconhecimento da isenção a partir do diagnóstico;
• Restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, com correção pela Selic;

Os tribunais têm consolidado o entendimento de que o direito é imprescritível enquanto perdurar a doença e que basta o diagnóstico para o reconhecimento da isenção.

Conclusão

O direito à isenção de Imposto de Renda para aposentados com doenças graves é mais do que um benefício fiscal: é uma forma de justiça social e respeito à dignidade humana.

Apesar disso, o desconhecimento da lei ainda leva muitos contribuintes a pagarem tributos indevidos por anos, sem perceberem que poderiam ter valores significativos restituídos.

Buscar orientação jurídica especializada é fundamental para reconhecer, formalizar e efetivar esse direito, garantindo que o alívio financeiro e emocional alcance quem mais precisa dele - especialmente em momentos de fragilidade e tratamento de saúde.