Lucas Fernando Dal Bosco

Nesta oportunidade, nos debruçaremos em entender e como aplicar, na prática, o Tema 1.261 do STJ, no recente julgamento de precedente qualificado do REsp 2093929/MG.

No dia a dia dos operadores do Direito, o manejo de embargos de declaração pode ser comum, mas o que devemos esperar quando falamos dos seus efeitos? A decisão embargada precisa ou não ser cumprida?

A possibilidade de alegação de fato novo (ou superveniente) é há muito consagrada no ordenamento processual, tendo sua presença inicialmente mencionada, na atual legislação, no artigo 342 do Código de Processo Civil de 2015, ao indicar que é lícito ao réu, após a contestação, deduzir novas alegações quando relativas a direito ou fato superveniente....

No procedimento da resolução revogada, as matérias que envolvem a reclamação poderiam em algum momento ser apreciadas pelo STJ. No entanto, na atual conjectura, eventual insurgência da parte interessada estará limitada ao entendimento do Tribunal local, inexistindo nos juizados a figura do órgão responsável para manter a segurança jurídica de ordem infraconstitucional....