Processo de atualização do Código Civil brasileiro

O CC Brasileiro foi fruto de duas décadas de tramitação no Congresso Nacional para modernizar uma legislação datada de 1916. O projeto original foi elaborado entre 1969 e 1975 por uma comissão de juristas, encabeçada por Miguel Reale.

Segundo o prof. Carlos Eduardo Elias de Oliveira, "Miguel Reale procurou usar conceitos jurídicos abertos na redação. O juiz pode, a depender do momento histórico, da cultura do momento e do contexto da época, dar uma interpretação diferente. Ou seja, o Código foi feito para ser adaptado às mudanças sociais. Costumo dizer que ele foi redigido com uma vocação à eternidade. Reale chamava isso de "operabilidade"". 

Desde 2003 a lei 10.406/02 já foi alterada por outras 53 normas, segundo estatística do portal normas.leg.br.

Após 20 anos de vigência a proposta de atualização do CC brasileiro visa modernizar a legislação, adequando-a a novos contextos sociais e tecnológicos, além de reforçar a proteção de direitos fundamentais e a segurança jurídica.

Comissão de Juristas

Por iniciativa do então presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, em abril de 2024 instalou-se a Comissão de Juristas responsável por revisar e atualizar o CC.

A Comissão teve a tarefa de adaptar o código às novas realidades sociais e apresentar um anteprojeto de lei para revisão e atualização do CC. 

Composição

A Comissão de Juristas presidida pelo ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, foi composta por 38 juristas, cabendo a relatoria geral a Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery.

O plano de trabalho da Comissão consistiu inicialmente em dividir os temas em grupos, assim distribuídos: Parte Geral, Obrigações e Responsabilidade Civil, Contratos, Direito das Coisas, Direito das Famílias, Direito das Sucessões, Direito Digital e Direito Empresarial.

Os trabalhos foram ainda divididos em sub-relatorias temáticas: Parte Geral, Direito das Obrigações e Títulos de Crédito, Contratos, Responsabilidade Civil, Direito Empresarial, Direito das Coisas, Direito de Família, Direito das Sucessões, Direito Digital.

Foram realizadas audiências públicas e analisadas 280 sugestões da sociedade, chegando-se a uma proposta com mais de mil artigos, após oito meses de trabalho.

O anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas foi enviado ao Senado Federal em abril de 2024, propondo a modificação/revogação de 897 arts., dentre os 2.063 atualmente existentes no CC e acrescendo-lhe novos 300 dispositivos.

Anteprojeto do CC

O anteprojeto de atualização do CC elaborado pela Comissão de Juristas, foi apresentado sob a forma do PL 4/25, por iniciativa do senador Rodrigo Pacheco em 31 de janeiro de 2025.

A Comissão Temporária Interna do Senado Federal destinada a examinar o PL 4/25 foi instalada em setembro de 2025, sob a presidência do senador Rodrigo Pacheco e relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo. Compõem a Comissão Temporária, Senadores titulares e suplentes.

Tramitação

Os trabalhos da Comissão Temporária foram divididos em duas fases: instrutória e elaboração do relatório final.

A primeira fase contará com a participação da sociedade, da comunidade jurídica, do governo, de diversos setores da sociedade civil, além da própria Comissão de Juristas que elaborou o Anteprojeto, através da realização de audiências públicas.

A segunda fase será de elaboração do relatório final, quando o relator levará em conta todos os subsídios colhidos até então, bem como os relatórios parciais.

Pelo cronograma de trabalho estabelecido o relatório geral deve ser apresentado em 3 de junho de 2026. A discussão do Substitutivo oferecido no Relatório Geral e votação do relatório final será designada até a data de 02 de julho de 2026.

Audiências públicas

A partir de setembro de 2025 iniciou-se a realização das audiências públicas:

1ª Reunião - 24/09: Instalação e Eleição

2ª Reunião - 1 /10: Apresentação do Plano de Trabalho

3ª Reunião - 9/10: Debate sobre a Importância de Reforma do CC

4ª Reunião - 16/10: Discussão temas relativos à Parte Geral do CC e ao Direito Digital.

5ª Reunião - 23/10: Continuidade das discussões sobre a Parte Geral e Direito Digital

6ª Reunião - 6/11: Discussão temas relativos ao Direito das Obrigações e aos Contratos

7ª Reunião - 13/11: Discussão temas relativos ao Direito das Obrigações e aos Contratos

Enquete

A enquete disponibilizada na página web da Comissão revela o placar de 333 votos a favor da matéria e 803 votos contrários à sua aprovação, apurado em 6 de novembro de 2025.

Emendas

Até 29 de outubro foram encaminhadas 149 emendas, a maioria delas versando sobre o Direito das Famílias e Sucessões, com especial olhar na dissolução do casamento

Projetos de lei anexados

Foram anexados ao PL 4/25, outros 25 projetos de lei em andamento no Senado Federal:

2020: 3.324 e 3.570

2021: 3.125, 3.612 e 4.087

2022: 1.090 e 1.163

2023: 5.925, 1.070, 1.147,1.209, 1.217, 1.351, 2.009, 3.027 e 3.914

2024: 1.930, 2.122, 2.425 e 2.802

2025: 2.700, 3.985, 4.438, 5.035 e 5.240

Como era de se esperar o Anteprojeto tem sido alvo de inúmeras críticas por parte da comunidade jurídica. Pelo andar da carruagem pode se repetir as duas décadas de tramitação da atualização do Código de 1916.