Alexandre Pontieri

CNJ admite TAC em PADs não julgados antes do provimento 162/24, desde que o magistrado cumpra requisitos como vitaliciedade e ausência de sanções recentes.

O CNJ admite a denúncia anônima como meio válido para instauração de apuração disciplinar, desde que acompanhada de indícios mínimos de veracidade e gravidade.

Após o provimento 162/24, o CNJ reconhece o TAC como via prévia à punição disciplinar, mas limita seu uso a infrações leves e antes da instauração do PAD.

Alterações no RICNJ de 2024 reforçam controle disciplinar, modernizam sessões virtuais e ampliam atuação no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Crítica à desproporcionalidade de sanções disciplinares aplicadas pelo CNJ, com base em jurisprudência e casos de revisão de penalidades.

CNJ fixa em 120 dias o novo parâmetro para aferir morosidade judicial, com foco disciplinar e fiscalizatório, substituindo o antigo prazo de 100 dias.

CNJ altera regras para prescrição e decadência em processo de natureza revisional.

CNJ altera regras para prescrição e decadência em processos de natureza revisional.

O CNJ, a partir de 11/3/24, passou a adotar o TAC - Termo de Ajustamento de Conduta para resolver consensualmente infrações disciplinares de baixo impacto, com foco em prevenção e moralidade.

Algumas breves impressões iniciais sobre a resolução STJ/GP 3 – que regulamenta os procedimentos de julgamento em sessões virtuais assíncronas.

A tributação da renda nos EUA envolve estrutura Federal, cálculo progressivo e retenção, com foco na justiça social e influências de Aristóteles.

Tributação e Justiça social no Brasil contemporâneo.

Proteção à independência funcional dos magistrados, conforme o art. 41 da Loman, e a impossibilidade de intervenção do CNJ em decisões jurisdicionais.

Encarceramento em massa de mulheres no Brasil – Urgência em se acabar com a invisibilidade das necessidades das mulheres que estão encarceradas.

Artigo analisa exploração infantil e a vulnerabilidade de crianças em semáforos e nas ruas, defendendo políticas para proteger seus direitos e oportunidades.

A jurisprudência atual do STF e do STJ sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo.

Sistema progressivo - mecanismo de transformação e reintegração (ou o que se espera dele).

“Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas na declaração de agente colaborador".

Análise de cases que defendemos em PAD’s no CNJ – visão do advogado a respeito da dosimetria da pena.

A revisão disciplinar no CNJ, prevista nos arts. 82 a 88 do regimento interno, permite a reavaliação de decisões em processos disciplinares de juízes e tribunais.

A relação entre neutralidade de rede e liberdade de expressão no Brasil, analisando a lei 12.965/14.

A lei 12.965/14, marco civil da internet, garante a liberdade de expressão, respeitando limites constitucionais e promovendo a neutralidade de rede no Brasil.

O § 4º do art. 103-B da CF/88 atribui ao CNJ o controle da administração e finanças do Judiciário, além de zelar pelo cumprimento das funções dos magistrados, com poderes de fiscalização e sanção.

O inciso III do § 4º do art. 103-B da CF/88 atribui ao CNJ a competência de receber e julgar reclamações contra membros do Judiciário e serviços notariais.

A competência do CNJ abrange controle administrativo e disciplinar do Judiciário, com foco em proporcionalidade de sanções, revisões e moralidade pública.

Questionamento a respeito da possibilidade de Reclamação perante o STF em face de decisões da própria Corte Suprema. O tema é analisado e a(s) resposta(s) ao questionamento são dadas com fundamento em decisões do próprio STF.

O presente artigo apresenta, na visão de um advogado militante perante o CNJ há mais de 13 anos, temas e teses que considera em destaque sendo julgado pelo Órgão de Controle do Poder Judiciário.

A competência do CNJ, liberdade de expressão e limites legais, especialmente para magistrados, com base na CF/88 e jurisprudências recentes.

A gradação das penas disciplinares no CNJ, ressaltando a importância da proporcionalidade e razoabilidade nas sanções.