MIGALHAS nº 6.303

Segunda-Feira, 9 de março de 2026 - Migalhas nº 6.303.
Fechamento às 07h40.

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"Todo contrato destina-se a criar um direito pelo acordo entre duas vontades."

Rui Barbosa

É seguro?

Com a expansão das contratações online, os tribunais têm sido chamados a definir os limites da validade das assinaturas eletrônicas. Recentemente, o STJ reafirmou que assinaturas digitais sem certificação pela ICP-Brasil podem ser válidas. O entendimento acompanha a evolução das formas de contratação no ambiente digital. Entenda o tema e veja o que diz especialista em Direito Digital sobre a segurança dessas assinaturas. (Clique aqui)

Assunção contratual condicionada

TJ/SP decidiu que banco não é obrigado a manter contrato de financiamento imobiliário com arrematante de direitos aquisitivos, pois a assunção da dívida depende de consentimento expresso da instituição. (Clique aqui)

Recusa contratual abusiva

Uma associação de proteção veicular tentou negar cobertura a caminhão furtado porque a mensalidade estava atrasada. dois dias. A Justiça não comprou a tese. Considerou abusiva a recusa e condenou a entidade a indenizar o proprietário. (Clique aqui)

Estupro de vulnerável

Sancionada a lei 15.353/26, que explicita a presunção absoluta de vulnerabilidade em casos de estupro e veda a relativização da condição da vítima, independentemente de consentimento, experiência sexual ou gravidez decorrente da violência. (Clique aqui)

Maioria nas urnas, minoria no poder

Em ano eleitoral, retorna à pauta um paradoxo brasileiro: mulheres são maioria no eleitorado, mas minoria nas cadeiras de Poder. Primeira mulher a ocupar a vaga da advocacia no TSE, Luciana Lóssio lembra que a cota de gênero foi criada justamente para enfrentar essa sub-representação. (Clique aqui)

Foro íntimo

Em processo seletivo, uma candidata foi submetida a perguntas sobre saúde e vida sexual - temas que pertencem mais à confidência do consultório do que à mesa do recrutador. A Justiça entendeu que houve abuso e determinou indenização. (Clique aqui)

Chá revelação da traição

O já célebre episódio do "chá revelação da traição" chegou ao Judiciário. O ex-marido pediu indenização pela exposição pública. O juiz rejeitou a ação e afirmou que o processo pretendia "silenciar a voz de uma mulher que reage à situação", o que configuraria revitimização institucional. Em suma: nem todo drama conjugal encontra amparo em petição inicial. (Clique aqui)

Tratamento discriminatório

Advogado com nanismo, candidato ao cargo de delegado da Polícia Civil, afirma ter sido eliminado de forma discriminatória no teste físico do concurso. Segundo ele, a banca ignorou pedido de adaptação do exame. (Clique aqui)

Crimes de Maio

Ministro Marco Aurélio Bellizze abriu divergência na 1ª seção do STJ para reconhecer a prescrição em ações indenizatórias ligadas aos "Crimes de Maio". O julgamento foi suspenso após pedido de vista do relator, Teodoro Silva Santos, que votou pela imprescritibilidade. (Clique aqui)

Crimes de Maio - II

Os chamados "Crimes de Maio" foram uma onda de violência ocorrida no Estado de São Paulo, iniciada com ataques do PCC contra forças de segurança, seguidos por forte reação policial. Em poucos dias, mais de 500 pessoas foram mortas - muitas em circunstâncias suspeitas, sobretudo jovens da periferia -, em episódios que geraram denúncias de execuções sumárias e seguem motivando investigações, ações judiciais e debates sobre segurança pública e direitos humanos.

Morte de advogado

Em decisão do Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, três homens foram condenados a 30 anos de reclusão, cada um, pela morte do advogado Rodrigo Crespo, em crime que, segundo o Ministério Público, teria sido cometido como forma de intimidação para preservar interesses ligados à exploração de jogos de azar. (Clique aqui)

Pescado apreendido

Em importante estudo, ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas analisa os fundamentos legais da apreensão e destinação de pescado, os parâmetros do devido processo administrativo e a jurisprudência sobre o tema. (Clique aqui)

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Caiu na rede

Ministro André Mendonça determinou a abertura de inquérito policial para apurar o vazamento de dados sigilosos obtidos pela CPMI do INSS após quebra de sigilo de Daniel Vorcaro. O ministro também ressaltou que a apuração não pode atingir jornalistas, devendo respeitar o sigilo da fonte garantido pela CF. (Clique aqui)

Alta octanagem

CNJ determinou o afastamento cautelar do desembargador Guaraci de Campos Vianna, do TJ/RJ, após indícios de decisões teratológicas em processo ligado à operação Carbono Oculto, que investiga fraudes bilionárias no setor de combustíveis. Corregedoria apontou possível descumprimento de ordem do STJ que havia suspendido o caso. (Clique aqui)

Migas

TST valida acordo feito por advogado sem saber da morte do cliente. (Clique aqui)

Acusado de furto e ameaçado com arma por superior, trabalhador será indenizado. (Clique aqui)

Empresa indenizará por suspender contrato de trabalhador após ação. (Clique aqui)

Banco não é responsável por golpe do Pix iniciado em rede social. (Clique aqui)

PGR defende restauração de resolução do CFM que proibiu assistolia fetal. (Clique aqui)

Danos morais processuais não são presumidos e ação de reconvenção é autônoma. (Clique aqui)

Faculdade indenizará aluna barrada em provas após quitar dívida. (Clique aqui)

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Apoiadores

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• Colunas

Migalhas Contratuais

Fernanda Tartuce analisa a nova diretriz do CNJ sobre o papel dos oficiais de Justiça na certificação de acordos. (Clique aqui)

Migalhas das Civilistas

Joyceane Bezerra de Menezes discute como decisões judiciais sobre violência sexual reacendem debate sobre proteção de meninas e mulheres e reforçam a necessidade de vigilância social. (Clique aqui)

Leitura Legal

Da tradição indígena ao cigarro eletrônico: Eudes Quintino de Oliveira Júnior percorre história, riscos à saúde e a legislação brasileira que proíbe vapes, destacando políticas públicas de combate ao tabagismo. (Clique aqui)

Papo Jurídico

O STJ proferiu decisão que pode surpreender muita gente, especialmente quem acredita que seguro de vida jamais pode ser penhorado. Guilherme Galhardo Antonietto comenta o julgamento. (Clique aqui)

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• Migalhas de peso

- "O marco legal do combate ao crime organizado e a lógica do transbordamento", por Guilherme Brenner Lucchesi (Luchesi Advogados). (Clique aqui)

- "Seguro de vida: STJ afasta direito de acrescer quando a apólice fixa cotas entre beneficiários", por Catarina Alves e Camila de Almeida Bastos de Moraes Rêgo (Queiroz Cavalcanti Advocacia). (Clique aqui)

- "Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS: STF adia julgamento do Tema 118 e prazo para recuperar valores segue correndo", por Remo Higashi Battaglia e Agnon Cavaeiro (Battaglia & Pedrosa Advogados). (Clique aqui)

- "Aspectos jurídicos e econômicos da lei de cotas nos conselhos empresariais (lei 15.177/25)", por Yago Rocha de Almeida e Tathiana Conde Villeth Cobucci (Tomazette, Franca & Cobucci - Advogados Associados). (Clique aqui)

- "Dispensa de empregado - câncer de pele - doença grave que suscita estigma ou preconceito", por Orlando José de Almeida (Homero Costa Advogados). (Clique aqui)

- "Capital, governança e inteligência de dados: Os vetores de transformação do contencioso de massa no Brasil", por Luciana Martins (Martorelli Advogados). (Clique aqui)

- "IA na medicina agora tem regras: Conheça os principais direitos e obrigações estabelecidos pela resolução do CFM", por Fábio Cardoso Machado e Amanda Donadello Martins (Andrade Maia Advogados). (Clique aqui)

- "Povos originários e o IDH: a necessária readequação metodológica dos indicadores do IBGE para dialogar com valores constitucionais", por Antonio Oneildo Ferreira. (Clique aqui)

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Apoiadores

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Baú migalheiro

Há 185 anos, em 9 de março de 1841, a Suprema Corte dos Estados Unidos proferiu decisão histórica no caso United States v. Amistad, reconhecendo que os africanos que haviam tomado o controle do navio espanhol La Amistad tinham sido ilegalmente escravizados. Os africanos haviam sido capturados na atual Serra Leoa e transportados ilegalmente para Cuba, onde foram embarcados no navio. Durante a travessia, rebelaram-se e assumiram o controle da embarcação, sendo posteriormente capturados por autoridades norte-americanas. A Suprema Corte decidiu que, por terem sido sequestrados e escravizados de forma ilegal, não eram propriedade de ninguém e tinham o direito de lutar por sua liberdade. A decisão determinou sua libertação e retorno à África, tornando-se um dos casos judiciais mais importantes do século XIX na luta contra a escravidão. (Compartilhe)

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Sorteio

Não deixe de participar do sorteio da obra "Sedução e Morte no Judiciário" (Editora Farol da Barra Salvador - 2025, 334p.), escrita por Wadih Habib. A publicação é um thriller que leva o leitor aos bastidores de uma conspiração obscura, envolvendo poder, corrupção e uma rede secreta que exerce influência sobre os níveis mais altos da Justiça. (Clique aqui)

Novidade

A obra "O Brasil e o Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos", de Ana Flávia Magno Sandoval (Advocacia Sandoval Filho) passa a integrar o acervo da PUC-SP após doação da professora Maria Stella Gregori. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados) vai proferir a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Direito de Família", com o tema "Regime de Separação Obrigatória para Pessoas acima de 70 anos". Amanhã, às 10h, pelo canal do YouTube mentoriaoabrj. (Clique aqui)

Dia 11/3, CFGS Advogados vai sediar um evento organizado pelo NAMNE - Núcleo de Advocacia em Mediação e Negociações Empresariais sobre "Conflito, Escuta e Estratégia: Como a Psicanálise Contribui à Resolução de Disputas?". Entre os palestrantes, Ana Luiza Nery (Nery Advogados). (Clique aqui)

Fabio Pallaretti Calcini (Brasil Salomão e Matthes Advocacia) participa, dia 12/3, às 15h30, de mesa dedicada à "Tributação do Agronegócio" durante o "Congresso Internacional FDRP-USP e INPET: Reforma Tributária", que acontece dias 11 e 12/3, no Auditório da Faculdade de Direito da USP de Ribeirão Preto/SP. (Clique aqui)

Canal Arbitragem, em parceria com Fenelon Barretto Rost e Ane Elisa Perez Advogados, convida para o encontro "Disputa em Infraestrutura: consenso, arbitragem e modelagem contratual na Administração Pública". O evento acontece dia 16/3, das 11h30 às 14h30, na sede do Fenelon Barretto Rost, em Brasília. (Clique aqui)

A Escola Paranaense de Direito abriu uma nova turma de pós-graduação em "Processo Civil", com coordenação científica de Rogéria Dotti (Dotti Advogados). A abertura oficial acontece dia 26/3, às 19h, com aula magna ministrada pelos professores Nelson Nery Jr. (Nery Advogados) e Teresa Arruda Alvim (Arruda Alvim, Aragão & Lins Advogados), em Curitiba. (Clique aqui)

Ives Gandra da Silva Martins (Advocacia Gandra Martins) tomou posse como membro efetivo da Academia Nacional de Direito Desportivo, em cerimônia realizada na última sexta-feira, em SP. O jurista assume a Cadeira nº 19, que pertenceu a Álvaro Melo Filho. (Clique aqui)

Machado Meyer Advogados recebeu o "Selo IDC (Inclusão e Diversidade pela Cultura)". O anúncio foi feito durante evento de lançamento da certificação na Pinacoteca de São Paulo, reunindo especialistas e autoridades para discutir como a cultura pode deixar de ser um apêndice institucional para se tornar um indicador central de sustentabilidade corporativa. (Clique aqui)

Arthur Maia Queiroz (Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados) acaba de concluir o seu mestrado em Direito na UFMG, com a dissertação "Princípio da neutralidade da tributação no IBS e na CBS: definição, conteúdo e eficácia". Compuseram a banca examinadora os professores da UFMG Misabel Derzi (orientadora) e Valter de Souza Lobato, assim como os da USP Paulo Ayres Barreto e André Mendes Moreira.

Rogéria Dotti (Dotti Advogados) recebeu o reconhecimento da "Análise Advocacia Mulher 2026", ranking que evidencia as profissionais mais influentes do país. O destaque é dado à advogada pelo 4º ano consecutivo. Nesta edição, Rogéria se sobressaiu nas categorias Especialidade/Consumidor, Especialidade/Cível, Setor Econômico/Material de Construção e Decoração, além de figurar entre os nomes mais relevantes do PR.

Maria Clara Rodrigues Alves Gomes (Milaré Advogados) é destaque no ranking "Análise Advocacia Mulher 2026".

Pinheiro Neto Advogados é reconhecido no "The Legal 500 Brazil Awards 2026" com premiações em diversas frentes. O escritório foi eleito "Brazil Firm of the Year", além de ser premiado em três áreas: Banking Law Firm of the Year, Power and Renewables Law Firm of the Year, TMT Law Firm of the Year. A banca também recebeu destaques individuais e de caso, que reforçam a excelência de atuação: Real Estate Next Generation Partner of the Year: Fabio Rocha Pinto e Silva; Restructuring and Insolvency Lawyer of the Year: Giuliano Colombo; Deal of the Year: Sabesp - R$14.8bn follow-on offering and privatization.

IA e Administração Pública

FGV Direito Rio está com inscrições abertas para o curso presencial "Inteligência Artificial para Tutela da Probidade Administrativa", com início em 10/8. (Clique aqui)

Debate

FGV Direito SP realiza amanhã, às 9h, debate sobre os resultados da pesquisa "Mediação em Números", com dados inéditos sobre mediação empresarial no Brasil. (Clique aqui)

Literatura, Direito e Antiguidade

Em 16/3, às 18h, o IASP realiza o evento presencial "A Relação entre a Literatura e o Direito na Antiguidade", com o palestrante José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro. (Clique aqui)

Advocacia feminina

Hoje e amanhã, a OAB/SP realiza a "Conferência Estadual das Mulheres Advogadas 2026", com debates sobre liderança, política, IA, saúde mental e os desafios da advocacia feminina. (Clique aqui)

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

GO/Petrolina de Goiás
SP/Buritama
SP/Monte Azul Paulista

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

CartaCapital
"As reais ameaças"

Veja
"O fim de uma era"

IstoÉ
"A implantação do Irã"

The New York Times - EUA
"Iran Picks Slain Ayatollah's Son to Lead"

The Washington Post - EUA
"Iran Chooses Its Next Supreme Leader"

Le Monde - França
"Iran : domination militaire, incertitudes politiques"

Corriere della Sera - Itália
"Tocca al figlio di Khamenei"

Clarín - Argentina
"Milei: es "falso" que Mahiques va a salvar a Tapia y Toviggino"

El País - Espanha
"Irán desafía a Trump al elegir al hijo de Jamenéi como líder supremo"

Público - Portugal
"Portugal sem sistemas de defesa anti-míssil de médio e longo alcance"

Die Welt - Alemanha
"Die Grünen siegen in Baden-Württemberg"

The Guardian - Inglaterra
"Fears for global economy grow as Iran threatens oil facilities"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Filho de Khamenei é o novo líder do Irã; petróleo dispara"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"PF avança sobre resort ligado a Toffoli e deve usar quebras de sigilo"

O Globo - Rio de Janeiro
"Irã anuncia filho de Ali Khamenei como novo líder supremo do país"

O Estado de Minas - Minas Gerais
"A taça é do Cruzeiro"

Correio Braziliense - Brasília
"Socorro ao BRB entra em semana de decisão"

Zero Hora - Porto Alegre
"Falta de óleo diesel ameaça a colheita de arroz e soja; ANP cobra explicações de distribuidoras"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Invicto, Sport é mais uma vez tetracampeão"