quarta-feira, 17 de abril de 2024

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Sylvio Fernando Paes de Barros Júnior

Migalheiro desde março/2017.

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Especialista em Direito Empresarial pela PUC/SP. Sócio do escritório Araújo e Policastro Advogados.

Migalhas de Peso Regulamentação do programa de transação “Acordo Paulista” prevê benefícios para regularização de débitos inscritos em dívida ativa estadual
quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024

Regulamentação do programa de transação “Acordo Paulista” prevê benefícios para regularização de débitos inscritos em dívida ativa estadual

Lei 17.843/23 cria "Acordo Paulista" para transação de débitos tributários em São Paulo, visando regularização voluntária e redução de litígios. Aguarda regulamentação da SEFAZ/SP e PGE/SP.
Migalhas de Peso Temas relevantes que foram julgados pelo STJ no ano de 2023
sexta-feira, 22 de dezembro de 2023

Temas relevantes que foram julgados pelo STJ no ano de 2023

Em 2023, o STJ revisou sua posição na Tese 677, decidindo que o depósito para garantir o juízo na execução não quita a dívida, sendo necessário descontar os consectários de mora quando o valor for entregue ao credor.
Migalhas de Peso Reforma tributária prevê alterações no imposto sobre doações e herança que podem causar elevação na carga tributária
domingo, 29 de outubro de 2023

Reforma tributária prevê alterações no imposto sobre doações e herança que podem causar elevação na carga tributária

Além da amplamente divulgada unificação dos tributos sobre o consumo, é necessário acompanhar atentamente os impactos que a Reforma Tributária que pode ocasionar em relação à tributação das heranças e doações, considerando a possível majoração das alíquotas, decorrente da progressividade do ITCMD.
Migalhas de Peso Constitucionalidade da cobrança de IOF sobre os contratos de mútuo
sábado, 14 de outubro de 2023

Constitucionalidade da cobrança de IOF sobre os contratos de mútuo

O acórdão comentado possui caráter vinculante, sendo aconselhável que os contribuintes ofereçam à tributação os rendimentos recebidos em decorrência de contratos de mútuo, ou reestruturem suas operações.
Migalhas de Peso PL 2.384/23, que altera o contencioso administrativo e cobrança de créditos tributários federais, aguarda sanção
quarta-feira, 13 de setembro de 2023

PL 2.384/23, que altera o contencioso administrativo e cobrança de créditos tributários federais, aguarda sanção

O PL 2384/23 foi remetido à sanção presidencial, com prazo até 21/9/23. Caso não ocorra manifestação expressa, o texto será automaticamente sancionado, sem alterações.
Migalhas de Peso Tributação dos investimentos no exterior: parecer da comissão mista traz importantes alterações ao texto da MP 1171/23
sábado, 19 de agosto de 2023

Tributação dos investimentos no exterior: parecer da comissão mista traz importantes alterações ao texto da MP 1171/23

A MP 1172/23 será encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados para votação e, posteriormente, será enviada ao Senado Federal.
Migalhas de Peso MP 1.171/23 altera a tributação de investimentos estrangeiros de pessoas físicas residentes no Brasil
quarta-feira, 10 de maio de 2023

MP 1.171/23 altera a tributação de investimentos estrangeiros de pessoas físicas residentes no Brasil

Alterações na legislação tributária federal no que se refere à tributação de investimentos estrangeiros de pessoas físicas residentes no Brasil.
Migalhas de Peso Empresas vão à Justiça sobre creditamento de PIS/COFINS à LGPD
segunda-feira, 16 de janeiro de 2023

Empresas vão à Justiça sobre creditamento de PIS/COFINS à LGPD

É nesse cenário que diversos contribuintes têm assumido uma postura cautelosa e vêm buscando a tutela do Poder Judiciário com o objetivo de evitar a glosa de seus créditos de PIS e COFINS.
Migalhas de Peso Imposto de renda pago sobre pensão alimentícia nos últimos cinco anos pode ser restituído ao contribuinte, sem a necessidade de ação judicial
terça-feira, 18 de outubro de 2022

Imposto de renda pago sobre pensão alimentícia nos últimos cinco anos pode ser restituído ao contribuinte, sem a necessidade de ação judicial

Importante salientar que na DIRPF retificadora é possível promover a inclusão de um dependente que à época não tenha sido informado, assim como informar as despesas a ele relacionadas.
Migalhas de Peso Receita federal regulamenta transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis
quarta-feira, 28 de setembro de 2022

Receita federal regulamenta transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis

Fica assegurada a possibilidade de amortização da dívida com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido até o limite de 70%.
Migalhas de Peso Embora STF já tenha formado maioria favorável contra a incidência do imposto de renda sobre a pensão alimentícia, votação será reiniciada “do zero”
segunda-feira, 7 de março de 2022

Embora STF já tenha formado maioria favorável contra a incidência do imposto de renda sobre a pensão alimentícia, votação será reiniciada “do zero”

A interrupção do julgamento virtual pode se revelar como uma nova janela de oportunidade para os responsáveis legais de alimentandos que desejarem adotar providências legais e preventivas perante o Poder Judiciário.
Migalhas de Peso A publicação da LC 190/22 e a cobrança de Difal ainda no ano de 2022
quinta-feira, 20 de janeiro de 2022

A publicação da LC 190/22 e a cobrança de Difal ainda no ano de 2022

Em que pese a alteração legislativa ter sido uma exigência do próprio STF, a publicação da LC 190/22 está dividindo contribuintes e Estados no tocante à produção de seus efeitos.
Migalhas de Peso A devolução de capital aos sócios na reforma tributária
quarta-feira, 4 de agosto de 2021

A devolução de capital aos sócios na reforma tributária

Tendo em vista a intenção do governo de aprovar a reforma tributária no início do segundo semestre de 2021, para o exercício da faculdade prevista no artigo 22 da lei 9.249/95, as sociedades deverão promover deliberações sociais e publicações na imprensa até o final de setembro.
Migalhas de Peso Receita Federal do Brasil prorroga o prazo de entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física
quinta-feira, 15 de abril de 2021

Receita Federal do Brasil prorroga o prazo de entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física

Até a publicação da aludida Instrução Normativa o prazo de entrega da DIRPF 2021/20 terminaria no dia 30 de abril de 2021.
Migalhas de Peso Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para prorrogar prazo de entrega da DIRPF 2021/20
terça-feira, 6 de abril de 2021

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para prorrogar prazo de entrega da DIRPF 2021/20

O projeto de lei 639/21 ainda depende de aprovação pelo Senado Federal e posterior sanção pelo presidente da República para que seu texto possa ser publicado.
Migalhas de Peso STF decide pela inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD sobre heranças e doações advindas do exterior
quinta-feira, 4 de março de 2021

STF decide pela inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD sobre heranças e doações advindas do exterior

É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal, sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.
Migalhas de Peso Deferimento automático de pedidos de parcelamento de débitos de ITCMD
quinta-feira, 8 de outubro de 2020

Deferimento automático de pedidos de parcelamento de débitos de ITCMD

Os valores devidos a título de ITCMD poderão ser divididos em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com valor mínimo de R$ 828,30, equivalente a 30 UFESP.
Migalhas de Peso PGFN prorroga atos de cobrança até 30 de junho
quinta-feira, 18 de junho de 2020

PGFN prorroga atos de cobrança até 30 de junho

O atendimento aos contribuintes devem ser mantidos, preferencialmente, de forma telepresencial, de modo que o deslocamento físico dos contribuintes e advogados às unidades da PGFN, somente deverá ocorrer quando estritamente necessário e após prévio agendamento pelo canal telepresencial.
Migalhas de Peso Município de São Paulo institui programa para transação de débitos tributários
sexta-feira, 27 de março de 2020

Município de São Paulo institui programa para transação de débitos tributários

Os acordos firmados com base na lei municipal poderão consistir no pagamento de débitos limitados até o valor de R$ 510 mil reais para as dívidas tributárias e não tributárias.
Migalhas de Peso O cancelamento de voos em razão do novo coronavírus e a medida provisória 925
sexta-feira, 27 de março de 2020

O cancelamento de voos em razão do novo coronavírus e a medida provisória 925

A medida provisória possui validade de 60 dias prorrogáveis por igual período, devendo ser aprovada pelo Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.
Migalhas de Peso Publicada a medida provisória que trata sobre o diferimento do prazo de recolhimento do FGTS
terça-feira, 24 de março de 2020

Publicada a medida provisória que trata sobre o diferimento do prazo de recolhimento do FGTS

A medida provisória dispôs sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, referente às competências de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.
Migalhas de Peso Anunciadas medidas fiscais de combate à crise causada pela pandemia do coronavírus
sexta-feira, 20 de março de 2020

Anunciadas medidas fiscais de combate à crise causada pela pandemia do coronavírus

Até o presente momento não foi publicado nenhum ato normativo regulamentando as medidas anunciadas essa semana pelo ministro Paulo Guedes.
Migalhas de Peso STF reconhece imunidade do FUNRURAL nas exportações indiretas
quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020

STF reconhece imunidade do FUNRURAL nas exportações indiretas

Os ministros sustentaram que a norma constitucional imunizante não criou qualquer tipo de diferenciação relacionada ao modo de exportação de mercadorias, sendo certo que seu objetivo é evitar a “exportação de tributos”.
Migalhas de Peso STF julgará embargos de declaração no caso de exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins
terça-feira, 1 de outubro de 2019

STF julgará embargos de declaração no caso de exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins

O entendimento da Receita Federal do Brasil, é de que o montante a ser recuperado pelos contribuintes, e portanto excluído da base de cálculo mensal dessas contribuições, seria o valor do ICMS efetivamente recolhido.
Migalhas de Peso Débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL não podem mais ser objeto de compensação
segunda-feira, 18 de junho de 2018

Débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL não podem mais ser objeto de compensação

O governo federal justifica a vedação em razão de suposta necessidade de se equilibrar a crescente queda na arrecadação, uma vez que a compensação de débitos de estimativas mensais do IRPJ/CSLL pelos contribuintes evita que estes tenham que realizar novos desembolsos mensais de caixa.
Migalhas de Peso Diferenciação dos preços conforme o meio e prazo de pagamento
quinta-feira, 9 de março de 2017

Diferenciação dos preços conforme o meio e prazo de pagamento

É questionável que a MP 764 possa vir a fomentar a economia, conforme preceitua sua exposição de motivos, mas certamente prejudicará o consumidor que deseja adquirir produtos e serviços com uso de meios eletrônicos de pagamento, mais seguros e eficientes.