MIGALHAS nº 4.956

"O sol é, na verdade, o sócio natural das alegrias públicas; e ainda domésticas, sem ele, parecem minguadas."

Machado de Assis

Erra quem pode, acerta quem tem juízo

Tudo errado. É assim que podemos definir os últimos acontecimentos na Suprema Corte. Vamos por partes:

1 - Integrante do PCC solto por um HC e que a essa altura está ouvindo guarânia em Pedro Juan Caballero. O ministro Marco Aurélio concedeu o writ com base na nova lei penal que obriga o magistrado a rever a prisão preventiva a cada 90 dias. As leis devem ser cumpridas. É o que entende o ministro, e é bom que assim seja. Ocorre que, na ponderação dos valores, S. Exa. poderia ter se acautelado e, antes, "dado um toque" no tribunal de origem para que ele cumpra, lá embaixo, a lei. Isso, bem sabemos, não é função de um ministro do Supremo. Mas nem tudo são flores na Justiça. O fato é que soltar o famigerado talvez tenha sido um legalismo que, embora tenha dado efetividade à lei, não deu ao sistema jurídico. Isso porque, como bem sabem os operadores do Direito, e não é de hoje, as prisões brasileiras estão lotadas de presos provisórios. Enfim, o ministro seguiu a determinação legal. Mas talvez a lei deva ter uma exegese diferente, em prol da sociedade.

2 - Noticiam os jornais que o remédio heroico teria sido solicitado por uma advogada que é casada e sócia na banca de um ex-assessor do ministro Marco Aurélio. Quem conhece o ministro sabe que S.Exa., na qualidade de julgador, não tem amigos e não faz favores com a pena. Sendo assim, tal fato não traz nenhuma mácula ao ministro. Que isso fique bem claro! O mesmo não se diga da conduta de um defensor que - não sendo, até onde se sabe, uma sumidade no Direito Penal - pega uma causa tendo conhecimento de que o julgador (o ministro era prevento para o pedido) era chefe do sócio há poucos meses. É preciso que a lei, falha no parágrafo anterior, e capenga aqui, preveja esse tipo de situação e determine uma quarentena aos ex-assessores de ministros e desembargadores. Ao menos para atuar junto ao gabinete onde trabalhava.

3 - Tomada a decisão do ministro Marco Aurélio, a imprensa caiu matando e a PGR pediu uma suspensão da liminar. O ministro Fux, que já quando era vice, no exercício da presidência, praticava caça (propositadamente com cedilha), agora é que não iria se fazer de rogado. E não se fez mesmo, concedendo a suspensão. Autofagia instalada, o jurisdicionado está igual barata tonta. Inexplicavelmente, o caso está sob segredo de Justiça. Não se tratando de menor, nem de Direito de Família, não se pode conceber que uma suspensão de liminar direcionada ao presidente do STF, contra decisão do decano, corra em segredo de Justiça. As trevas não fazem bem. Que venha o sol.

4 - Por falar em segredos de Justiça, o que justifica correr em segredo de Justiça, no CNJ, a decisão do ministro Fux que, também liminarmente, suspendeu na semana passada uma vultosa execução em Belém/PA contra uma instituição financeira? Ao julgar o caso no colegiado, o ministro disse que o CNJ tinha que ter uma porta aberta para atuar, mesmo que se imiscuindo na jurisdição, diante de absurdos. Só não disse de que forma a patuleia vai passar por essa porta. Quanto a um banco, que pulou a janela, isso ficou bem claro. Mas, mesmo supondo que o ministro tenha razão lógico-jurídica na sua decisão, como é que o jurisdicionado vai escrutinar a atuação se ela está toldada pelo mefistofélico segredo de Justiça? Uma decisão do presidente do Conselho Nacional de Justiça, que suspende uma execução civil, em segredo? Depois, se o Executivo ou o Legislativo fizerem as coisas por baixo do pano, não vá o Judiciário reclamar.

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Processualmente falando

Ministro Fux anuncia que pautou a suspensão da liminar do integrante do PCC para deliberação do plenário amanhã (SL 1.395). A propósito, a lei (8.437/92) que prevê a suspensão da liminar pelo presidente do Tribunal autoriza que seja dada suspensão de liminar em HC? Pelo que diz a norma, a autorização para a suspensão é no caso de liminares em ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes. Ou seja, não é para o caso de habeas corpus. A liminar, data venia, deveria ser combatida com agravo regimental, nunca por meio de suspensão de liminar.

Autofagia

Relembre outros casos em que ministros do STF suspenderam decisões dos próprios colegas do Tribunal. (Clique aqui)

Pauta - STF

Nesta semana, os ministros devem decidir a constitucionalidade de mudança de data de concurso por crença religiosa e a obrigação alternativa em razão de crença religiosa de servidor em estágio probatório. Tributos e regime tributário também constam na pauta do plenário. Os ministros também podem decidir sobre indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública independentemente de decisão judicial. (Clique aqui)

Reitores das universidades

Para o ministro Edson Fachin, o presidente da República deve nomear os reitores e vice-reitores das universidades federais observando a ordem da lista tríplice, promovida pelos colegiados máximos das instituições. O tema está em julgamento no plenário virtual do STF e termina na próxima segunda-feira. (Clique aqui)

STF - Plenário virtual

- Toffoli pede vista em julgamento sobre exigência de inscrição de defensor público na OAB. Antes, o relator Alexandre de Moraes entendeu que a exigência é inconstitucional e foi acompanhado por oito ministros. (Clique aqui)

- Governo Federal não pode afastar unilateralmente medidas de Estados e municípios para combater covid-19. (Clique aqui)

- União deve contribuir com 50% dos gastos de Roraima para assistência a venezuelanos. Segundo a relatora Rosa Weber, "a cooperação é via de mão dupla e exige esforços multilaterais". (Clique aqui)

- É constitucional o decreto 9.355/18, que trata do processo especial de cessão de direitos de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos pela Petrobras. (Clique aqui)

- Lei 12.317/10, que reduziu jornada semanal de assistentes sociais para 30 horas semanais é constitucional, decide Supremo. (Clique aqui)

- Os requisitos legais para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos devem ser igualitários. (Clique aqui)

- É inconstitucional trecho de lei que estende prazo decadencial a cancelamento de benefício previdenciário. (Clique aqui)

- Lei paulista que dispõe sobre rotulagem de produtos transgênicos é constitucional. O placar ficou em 6 a 5, vencendo o voto da relatora, Rosa Weber. (Clique aqui)

- Após voto de desempate do ministro Celso de Mello, o plenário virtual definiu ser inconstitucional lei do RJ que obriga operadoras de telefonia a desbloquearem as linhas telefônicas no prazo de 24 horas após pagamento da dívida. (Clique aqui)

- Inconstitucionais dispositivos de lei estadual do RN que impunha a gratuidade de serviço de estacionamento às pessoas com deficiência e aos maiores de 60 anos. (Clique aqui)

- Vista de Moraes interrompe análise de ADIns que contestam justamente o julgamento de ADIns no Supremo. Os ministros decidirão se, por maioria de dois terços de seus membros, o STF pode modular o momento da eficácia da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. (Clique aqui)

Honorários de sucumbência

A Corte Especial do STJ irá decidir se requerer inversão do ônus da sucumbência configura pedido expresso de reforma do valor dos honorários sucumbenciais. A questão consta em embargos de divergência de relatoria do ministro Raul Araújo. (Clique aqui)

Interpretação extensiva - Organização criminosa

A 6ª turma do STJ concedeu HC a mãe de criança para impedir que o juízo das Execuções Penais considere o crime de associação para o tráfico ilícito de drogas para progressão de regime. Para o colegiado, o crime de "associação para o tráfico ilícito de drogas" não caracteriza "organização criminosa", requisito que veda a progressão. (Clique aqui)

Crime na ditadura

STJ reconheceu, em embargos de declaração, que a ocultação do cadáver do deputado Federal Rubens Paiva, morto em 1971, é crime instantâneo de efeitos permanentes. No entanto, os ministros mantiveram o trancamento da ação penal contra os militares denunciados pelo homicídio após entenderem que, mesmo que se encontrasse o corpo de Rubens Paiva, o crime estaria prescrito. (Clique aqui)

Trainee para negros - Louvável

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do MPF, emitiu nota pública afirmando ser "louvável e incensurável" a ação do Magazine Luiza ao realizar trainee exclusivamente para negros. Ainda segundo a nota, iniciativas como esta têm amparo constitucional e devem ser replicadas. (Clique aqui)

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Apoiadores

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Saneamento ambiental

As intensas discussões que ora se travam sobre o marco regulatório do saneamento desnudam num dos déficits mais agudos do país em termos de infraestrutura. Por isso, e pensando em capacitar os advogados para entender o mercado, Migalhas realiza o seminário online "Novo Marco Regulatório do Saneamento - Desafios e Oportunidades" no dia 27 de outubro, das 9 às 12h30. Não fique de fora. As vagas são limitadas. (Clique aqui)

Eleições 2020

Em ano eleitoral, são muitas as dúvidas e indagações que pairam no ar. Pensando em aclarar as questões, Migalhas realiza o seminário online "Eleições 2020 - O Financiamento Político e a Lei da Ficha Limpa", no dia 26 de outubro, das 9 às 12h30. Inscreva-se. As vagas são limitadas. (Clique aqui)

Viés eleitoral

TRE/SP entende que outdoor com imagem de pré-candidato pedindo seguidores nas redes sociais não tem viés eleitoral. A banca Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados atuou no caso. (Clique aqui)

Tratamento privilegiado

Justiça condena hospital a indenizar casal que não pôde registrar o nascimento da filha com fotógrafo profissional, sob alegação do período pandêmico, mas viram a autorização ser concedida aos atores Bruno Gagliasso e Giovanna Ewbank. No projeto de sentença, a juíza leiga Livia Mitropoulos Esteves Dias anotou: "não basta o discurso ético e solidário, é preciso agir eticamente e solidariamente". (Clique aqui)

Vínculo de emprego

TST rejeita o exame do recurso de uma distribuidora de energia contra decisão em que foi reconhecido o vínculo de emprego de um ajudante de eletricista terceirizado. Repasse de serviço por celular permitiu o reconhecimento de vínculo. (Clique aqui)

Registro profissional

Conselho de Educação Física não pode exigir registro e impor penalidades a atleta de futevôlei que ensina a atividade. Ao decidir, juíza do RJ atendeu ao pedido do atleta Léo Tubarão. (Clique aqui)

Dano existencial

Empresa deverá pagar dano existencial a ex-empregado que era submetido a jornadas de trabalho exaustivas no setor de operação e distribuição de uma concessionária de energia elétrica. TRT da 4ª região considerou que a atribuição de tarefas que demandavam tempo excessivo prejudicou o projeto de vida pessoal do trabalhador. (Clique aqui)

Consignado - Contrato anulado

TJ/PR anula contrato firmado entre banco e cliente por falta de transparência no instrumento contratual de consignado. Ao fixar indenização por dano moral, o colegiado verificou que não ficou claro no contrato se se tratava de empréstimo pessoal consignado ou de cartão de crédito com reserva de margem consignável. O caso contou com a atuação do escritório Engel Advogados. (Clique aqui)

Informação falsa

Record terá de indenizar jovem que apareceu no programa Cidade Alerta como suspeita de homicídio bárbaro. Decisão do TJ/SP destacou que programas como esse há muito perderam natureza informativa para se tornarem entretenimento, e que utilizam "carpintaria teatral" para tirar emoção de assuntos envolvendo a vida de pessoas reais. (Clique aqui)

Multa escolar - Rescisão contratual

No DF, um colégio não poderá cobrar multa por rescisão contratual após diversos adiamentos de aulas. Para a juíza, as alterações na data para o início do ano letivo foram motivos suficientes para autorizar a rescisão sem cobrança de multa. (Clique aqui)

Velocidade da net

No RJ, operadoras de telefonia móvel serão obrigadas a informar aos consumidores, em tempo real, sempre que houver redução da velocidade de conexão da internet móvel ou fixa e até mesmo a interrupção no serviço. A determinação é da lei 9.049/20. (Clique aqui)

Concorrência desleal

Empresa do ramo de decoração natalina apresenta queixa-crime contra ex-funcionários por indícios de concorrência desleal e furto de informações comerciais sigilosas. O caso é patrocinado pelo escritório Moraes Pitombo Advogados. (Clique aqui)

Trabalho intermitente

Advogado Decio Sebastião Daidone Jr. (Barcellos Tucunduva - Advogados) trata dos cuidados a serem observados na contratação intermitente. Segundo o especialista, antes de ser implementado, empresas devem ficar atentas à segurança jurídica. Um balizador importante, para o advogado, é a quantidade de horas trabalhadas por mês no regime intermitente. (Clique aqui)

Adereços

Estado do RJ sancionou a lei 9.052/20, que autoriza o uso de máscaras, adereços de fantasias e peças religiosas, como burcas, em estabelecimentos comerciais públicos ou privados do Estado. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Ministro Raul afasta multa por interposição de agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso. (Clique aqui)

2 - TST - Empresa é condenada por não adotar medidas para prevenir doença na coluna de empregado. (Clique aqui)

3 - TJ/SP - Homem será indenizado por plano de saúde pela demora na autorização de procedimento. (Clique aqui)

4 - TJ/AC - Bloqueio por envio excessivo de SMS em plano ilimitado gera danos morais. (Clique aqui)

5 - SC - Casal é condenado por manter cães sem abrigo, água e comida. (Clique aqui)

6 - Senado - Projeto prevê punições para quem atropelar cães e gatos. (Clique aqui)

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Migalhas

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• Colunas

German Report

Karina Nunes Fritz explica como o temor da segunda onda de covid-19 tem impactado no setor de eventos desportivos e tornado arriscada a revenda de ingressos de jogos de futebol na Alemanha. (Clique aqui)

Direitos Fundamentais

Na coluna de hoje, Igor Pereira aborda o pragmatismo jurídico-constitucional, explicando como ele é importante para desenvolver uma escola de Direito Constitucional mais próxima do povo. (Clique aqui)

Migalhas Bioéticas

A advogada Luciana Munhoz traz no vídeo de hoje três questões fundamentais que acontecem neste momento de pandemia ligadas à Bioética: fim de vida, o início de vida e o novo normal. (Clique aqui)

Previdencialhas

Ao analisar o tema da previdência complementar, o advogado Fábio Zambitte Ibrahim trata da seleção de investimentos pelo gestor dos recursos garantidores do plano de benefício, com base em aspectos extrafinanceiros. (Clique aqui)

Migalhas de Responsabilidade Civil

Trinta anos depois, segundo o juiz de Direito Alexandre Guerra, é preciso recordar que a promulgação do CDC significou a explícita afirmação de um novo direito fundamental e que a sociedade brasileira deve ter maturidade para saber que a harmonia das relações de consumo é a meta a ser realizada. (Clique aqui)

Leitura Legal

Promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior discorre sobre pesquisa para conhecer os fatores genéticos do idoso brasileiro e compreender as doenças mais prevalentes e atuar preventivamente. (Clique aqui)

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• Migalhas de peso

"Breve história do STF"

Em 192 anos de vida, o STF conheceu ministros das mais diversas personalidades. Em breve artigo, Almir Pazzianotto Pinto relembra alguns deles e fala da vaga aberta com a aposentadoria do ministro Celso de Mello. (Clique aqui)

Patentes

O STF decidirá se é constitucional ou não o prazo mínimo de vigência das patentes no Brasil (10 anos para patentes de invenção e sete anos para modelos de utilidade), previsto no parágrafo único do artigo 40 da lei da Propriedade Industrial (lei 9.279/96). Luiz Augusto Lopes Paulino e Willian Lecciolli (Dannemann Siemsen) observam o tema. (Clique aqui)

Requisição direta de dados - Autoridades administrativas

O advogado Daniel Gerber, do escritório Daniel Gerber Advogados Associados, traz para debate a polêmica que surge quanto à correta interpretação dos limites que a lei de Marco Civil da Internet gera aos poderes investigatórios de autoridades administrativas, delegados de polícia e representantes do Ministério Público. (Clique aqui)

Benefícios fiscais

Projeto de lei 529/20: podem os benefícios fiscais ser livremente reduzidos? Quem debate a questão é a advogada Mariana Silva Freitas Marcatto de Abreu, do escritório Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados. (Clique aqui)

Compliance trabalhista

Entenda como o compliance trabalhista é a ferramenta adequada à crise causada pelo coronavírus em artigo escrito por Júlia Silva Rangel, Lucca Innecco e Ronan Leal, do escritório GVM | Guimarães & Vieira de Mello Advogados. (Clique aqui)

Magistratura

Diante dos ataques que vêm sendo feitos contra a figura do juiz e, por conseguinte, ao Judiciário, e que têm se intensificado nos últimos tempos, uma pergunta paira no ar: a quem interessa o enfraquecimento da magistratura? Confira a discussão nas palavras do juiz de Direito Tiago Abreu. (Clique aqui)

Evento online - A hora é agora!

"Eleições 2020 - O Financiamento Político e a Lei da Ficha Limpa", dia 26/10, das 9 às 12h30. Não fique de fora. (Clique aqui)

"Novo Marco Regulatório do Saneamento - Desafios e Oportunidades", dia 27/10, das 9 às 12h30. Não fique de fora. (Clique aqui)

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Webinar - Faça com Migalhas

Recuperação judicial

O uso da recuperação judicial na transação tributária e geração de negócios jurídicos processuais será tema do webinar realizado pelo Migalhas em parceria com o escritório Moraes Jr. Advogados. Amanhã, às 17h. (Clique aqui)

Testamento

Para tratar da relevância do testamento, Migalhas realiza webinar no dia 19/10, às 17h. Como o testamento pode ser útil na sucessão, quem pode fazer um testamento e como ele deve ser elaborado são alguns dos temas que serão abordados. O encontro conta com a participação de Adriana Chieco, advogada especializada em Direito de Família e Sucessões. (Clique aqui)

5 anos CPC

Em vigor de 2016, alguns dispositivos do CPC/15 já caíram no gosto do Judiciário e outros ainda "não pegaram". Para abordar o primeiro lustro do compêndio processual, Migalhas realiza o webinar "5 anos de CPC" e comemora também os 3 anos da coluna "CPC na Prática", assinada por Elias Marques de Medeiros Neto, André Pagani de Souza, Daniel Penteado de Castro e Rogerio Mollica. Além dos autores, também participa do evento a advogada Elzeane da Rocha. Dia 26/10, às 18h. (Clique aqui)

Sorteio - Dia do professor

Para comemorar o Dia do Professor, Migalhas vai sortear dois mestres do Direito que receberão os clássicos de Theotonio Negrão. Um será premiado com o "Código Civil e Legislação Civil em Vigor" (Saraiva Jur - 38ª edição - 2.352p.) e o outro levará o "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor" (Saraiva Jur - 51ª edição - 2.344p.), atualizados por José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca. Para concorrer, o educador deverá enviar um e-mail com nome completo, disciplina e instituição que leciona. (Clique aqui)

Programa de Talentos 2021

O escritório Machado Meyer Advogados lançou o seu "Programa de Talentos 2021". O programa, intitulado "A Próxima Geração", tem o objetivo de encontrar candidatos que serão desenvolvidos e preparados para se tornar futuros advogados da banca, aptos a lidar com todas as esferas do Direito de forma humana e engajada no propósito do escritório. (Clique aqui)

Agronegócio e Structured Finance

Alexandre B. David é o novo sócio do escritório ASBZ Advogados. O especialista vem com toda sua equipe e será responsável pela implementação das áreas de Agronegócio e Structured Finance, potencializando a área de Insolvência da banca. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu na última sexta-feira, 9, aos 68 anos, o advogado criminalista Osvaldo Serrão (OAB/PA 1.705). (Clique aqui)

Baú migalheiro

Em 13 de outubro de 1884, há 136 anos, ficou definido, por meio de uma conferência internacional em Washington, nos EUA, que o meridiano com base no Observatório Real de Greenwich, em Londres, seria o oficial que divide o globo terrestre em leste e oeste e que serviria de referência para calcular distâncias em longitudes e estabelecer os fusos horários. O meridiano de Greenwich já era muito popular como referência para boa parte dos navios em seus mapas. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Luiz Felipe Perrone dos Reis, sócio diretor do escritório Reis Advogados, estará na "Fenalaw 4.0 Experience" abordando o desenvolvimento da carreira jurídica. A palestra virtual "Desenvolvimento da Carreira Jurídica em Tempos de Transformações" acontece hoje, às 16h, e poderá ser acompanhada gratuitamente. A edição deste ano do evento será 100% digital e gratuito e acontece até dia 15/10. (Clique aqui)

Ricardo Sayeg (HSLAW) participa hoje da "Mesa de Abertura e Conferência Magna" (clique aqui), do "X CONBRADEC - Congresso Brasileiro de Direito Empresarial e Cidadania", que acontece até dia 17/10. (Clique aqui)

Organizado pela OAB da Barra da Tijuca, será realizado hoje, das 17 às 19h30, no YouTube OABRJoficial, o seminário "Novos desafios nas justiças do Trabalho e Federal". Luciano Bandeira, presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio, vice-presidente da entidade e sócia do escritório Basilio Advogados, e Marcus Soares, presidente da OAB da Barra da Tijuca, fazem as palestras de abertura. (Clique aqui)

A advogada Lívia Costa, sócia da banca Dolabella Advocacia e Consultoria, será uma das palestrantes do "Fórum Jurídico da FAEP", com o tema "A Inovação no Direito por meio do Legal Design: celeridade nos procedimentos e objetividade nas relações jurídicas". O evento será hoje e é online. Inscrições, clique aqui.

A "Coalizão da Comunicação Social" convidou representantes do Senado, da Câmara e da Presidência da República para discutir o impacto da LGPD sobre a indústria da comunicação. Representando a Secretaria-Geral da Presidência da República estará Daniela Ferreira Marques. Fabrício da Motta Alves será o representante do Senado, e Danilo Doneda, da Câmara. Ambos foram escolhidos pelo Congresso como conselheiros da ANPD. Também compõe a mesa Vitor Morais de Andrade, professor de Direito da PUC-SP, sócio de Morais Andrade Leandrin Molina Advogados e representante da Coalizão. O evento será transmitido pelo YouTube hoje, às 17h. (Clique aqui)

Vice-presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados) faz live hoje com Margarida Pressburger, do comitê de prevenção à tortura da ONU, membro do IAB e conselheira da OAB, sobre o enfraquecimento do sistema interamericano face à possível autonomia dos países sobre políticas dos Direitos Humanos. A transmissão será às 19h pelo Instagram de Ana Tereza Basilio.

Sócia do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, Maria João C. P. Rolim participa amanhã de evento promovido pelo cluster francês especializado em bioeconomia IAR. Maria João palestra sobre bioenergia, às 11h40, ao lado de representantes de empresas líderes globais no tema como Suzano Papel e Celulose, Raízen, Bioentech, entre outras. (Clique aqui)

Martinelli Advogados estará amanhã, às 10h, no webinar "LGPD está valendo. E agora?". Para participar, basta acessar o canal do YouTube do portal Convergência Digital, realizador do encontro. A advogada Mariana Engel Blanes Felix, sócia do escritório, e José Pereira Junior, consultor especialistas em Proteção de Dados da Intelit Processos Inteligentes, vão tratar de aspectos jurídicos e de tecnologia da informação da nova lei. (Clique aqui)

Amanhã, às 17h, Fábio Medina Osório, do escritório Medina Osório Advogados, está entre os participantes do webinar "Novos paradigmas da Lei de Improbidade e eventuais alterações legislativas", promovido pela Associação Nacional de Desembargadores. (Clique aqui)

O GIDE - Grupo Interdisciplinar de Direito Empresarial, criado pelo escritório Duclerc Verçosa Advogados Associados, realiza, de 29/10 a 21/1, o "Curso Livre de Direito Comercial On-Line". (Clique aqui)

O Instituto Brasileiro de Ensino de Direito Médico e da Saúde abre as inscrições da 1ª turma do curso "Direito Médico na Prática: Da teoria à advocacia". Os professores Giovanna Trad (Trad & Cavalcanti Advogados), Tertius Rebelo e Luciana Dadalto integram o corpo docente do curso. Inscrições, clique aqui.

Terminou no último sábado a "Competição Sudeste de Arbitragem", da "Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial CAMARB", que envolveu 44 faculdades e mais de 200 árbitros. Na final, a FGV-SP ganhou da UFRGS, tendo como árbitros Joaquim de Paiva Muniz (Trench Rossi Watanabe), Paula Forgioni e José Gabriel Assis de Almeida. Confira a íntegra da final, clique aqui.

"The Legal 500 Latin America 2021" recomendou os três sócios fundadores e o escritório Raphael Miranda Advogados na área de "Seguros e Resseguros" do guia. Antonio Pedro Raposo, Pedro Ivo Mello e Raphael Miranda foram reconhecidos pela "forte atuação em regulações de sinistros e ações indenizatórias".

A banca Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados figurou como principal referência do país no anuário "The Legal 500" na área de "Public Law". O escritório também é referência de serviços nas áreas de "Dispute Resolution: Arbitration", "Environment", "Projects and Infrastructure" e "TMT: Telecoms and Media". (Clique aqui)

Araújo e Policastro Advogados está presente na 5ª edição do "Global Business Edition", produzido pela renomada "Best Lawyers". Os sócios do escritório, Theodoro Araújo, José Paulo Bueno, Sylvio Fernando Paes de Barros Jr., Camila Araújo, Tania Mara Ferreira, Bruno L. Peixoto, Eduardo Correa Fazoli e Regina Bisson, foram reconhecidos em suas áreas de atuação pelo guia que homenageia anualmente os melhores advogados do mundo.

Novidades

Amanhã, às 19h, durante a reunião da Comissão Especial de Direito Civil da OAB/GO serão lançadas três obras: "Princípios e Justiça no Estado Democrático", "Estudos Jurídicos - Direito e Justiça no Brasil" e "Democracia Brasileira e o Direito Multidisciplinar", todas organizadas pelo árbitro da CAMES, Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior, e pela advogada Larissa de Oliveira Costa Borges.

Dia 15/10, às 19h, a Thomson Reuters - Revista dos Tribunais promove o webinar de lançamento da obra "Antidiscriminação & Contratos: A Integração entre Proteção e Autonomia", de autoria de Jorge Cesa Ferreira da Silva. Inscreva-se. (Clique aqui)

Liberado o e-book gratuito da obra "Reforma Administrativa PEC 32/2020", coordenada pelo professor Renee do Ó Souza, da Editora Mizuno. (Clique aqui)

Posse

Os advogados Otavio Pinto e Silva e Elise Correia tomam posse formal na direção da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT para o biênio 2020/22. (Clique aqui)

Fenalaw 4.0

De hoje a 15/10, será realizada a Fenalaw 4.0. Durante os três dias de evento, você terá acesso a mais de 80 horas de conteúdo com a participação de grandes nomes do setor, nacionais e internacionais. Faça sua inscrição gratuita. (Clique aqui)

Tributação sobre consumo

A tributação sobre o consumo é um assunto atual e de extrema importância em nosso país, responsável pela maioria das demandas tributárias, com impacto direto na vida de todos os brasileiros. O curso "Tributação sobre o Consumo", promovido pela primeira vez pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET contará com a coordenação de André Felix Ricotta. Serão oito encontros virtuais. As aulas terão início hoje, ao vivo, com interação direta entre alunos, professores e a coordenação, na plataforma CUBOZ, das 18h30 às 22h30. (Clique aqui)

Responsabilidade civil nas redes sociais

AASP realiza hoje, às 17h, o webinar gratuito "Responsabilidade civil nas redes sociais". Serão expositores: Carlos Eduardo Elias Oliveira, Marília de Ávila e Silva Sampaio e Eduardo Lemos Barbosa (moderação). (Clique aqui)

ONU-Habitat

A edição do "Conexão CORI/MG" desta quinta-feira será muito especial. Com o tema "Reurb e desenvolvimento econômico pós-covid-19", o evento foi selecionado para participar do "Circuito Urbano", uma iniciativa do "Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat)", que apoia a discussão sobre o futuro das cidades. (Clique aqui)

Estado Democrático de Direito

O IASP promove, dia 16/10, a partir das 17h, um evento online sobre o "Estado Democrático de Direito e litigância estratégica". A transmissão será ao vivo pelo canal da entidade no YouTube e é gratuito. (Clique aqui)

Direito dos pacientes

Nos dias 3, 5 e 10/11, das 19 às 22h, o Instituto Ludovico realiza o curso online "Direito dos Pacientes". (Clique aqui)

Como configurar, parametrizar e alimentar

Você tem até amanhã, às 12h, para garantir sua vaga na 4ª edição do "Curso de CPJ - Básico: Como Configurar, Parametrizar e Alimentar", realizado pela Radar - Gestão para Advogados e ministrado por Samantha Albini. Aprenda a usar o CPJ com quem é expert no assunto há mais de 20 anos! (Clique aqui)

Direito na prática

No dia 29/10, às 16h30, a Advise realiza o "Evolução Jurídica", um evento ao vivo, online e gratuito para discutir o tema "Direito na prática: qual o momento certo para automatizar o escritório?". A live contará com o convidado Victor Cabral Fonseca e terá apresentação de Daniel Marques. (Clique aqui)

Direito de Família

Guilherme Barbosa, CEO da 3MIND, traz texto mostrando como as pessoas estão procurando os serviços relacionados ao Direito de Família no Google e apresenta chances de captar clientes na internet. (Clique aqui)

Viva

Sorteio de obra: Joel Xavier do Nascimento, de Cáceres/MT, ganhou o livro "Amicus Curiae no Novo Código de Processo Civil" (Mizuno - 2ª edição - 146), de Hélio Donisete Cavallaro Filho. (Clique aqui)

Fomentadores

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Migalhas também é cultura!

Monteiro Lobato | Joaquim Manuel de Macedo | Padre Antônio Vieira | Luís Roberto Barroso | Joaquim Nabuco | Paulo Bomfim | Lima Barreto | Olavo Bilac | Bernardo Guimarães | Camilo Castelo Branco | Aluísio Azevedo | Bastos Tigre | Rui Barbosa | Machado de Assis | Euclides da Cunha | Eça de Queirós | José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Taperoá
ES/Mucurici
GO/Abadiânia
GO/Jaraguá
GO/Leopoldo de Bulhões
MA/Central do Maranhão
MG/Campos Altos
MG/Resplendor
SP/Nova Granada

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