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STJ

Ministro Raul afasta multa por interposição de agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso

Conforme ministro, o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa.

segunda-feira, 12 de outubro de 2020

O ministro Raul Araújo, do STJ, afastou multa por interposição de agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso especial. Para S. Exa., o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa.

(Imagem: STJ)

(Imagem: STJ)

A recorrente, uma empresa de transportes, apontou violação aos art 1.021, § 4º, do CPC/15 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que o mero desprovimento do agravo interposto não justifica a aplicação da multa pelo reconhecimento de ser o recurso manifestamente improcedente.

Para o ministro, a interposição do agravo interno no presente caso visou, inclusive, provocar o exaurimento de instância com vistas à futura apresentação de recurso especial.

"Desta forma, o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado."

Sendo assim, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a multa aplicada com base no §4º do art. 1.021 do CPC/15, mantendo inalterados os ônus sucumbenciais.

O escritório Pinho, Salum & Possebon Advogados atua na causa.

Leia a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 12/10/2020 06:53