quarta-feira, 28 de setembro de 2022Receita federal regulamenta transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis
Fica assegurada a possibilidade de amortização da dívida com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido até o limite de 70%.