MIGALHAS nº 5.787

Quarta-Feira, 14 de fevereiro de 2024 - Migalhas nº 5.787.
Fechamento às 09h52.

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"Toda a transação, para ser equitativa, deve ficar a meio caminho entre o direito do credor e a obrigação do devedor."

Rui Barbosa

Marco legal das garantias

A União dos Oficiais de Justiça do Brasil questiona no STF a busca e apreensão de veículos sem ordem judicial, prevista na lei 14.711/23, mais conhecida como marco legal das garantias. O trecho havia sido vetado pelo presidente Lula, mas o veto foi derrubado pelo Congresso no final de 2023. (Clique aqui)

Cursos de medicina

Julgamento que analisa se os novos cursos de medicina em instituições particulares devem seguir os requisitos previstos na lei do programa Mais Médicos foi suspenso pela 3ª vez. Antes do pedido de vista de Alexandre de Moraes, seis ministros já haviam votado. (Clique aqui)

Boate Kiss

Ministro Toffoli suspendeu o novo Júri dos réus pelo incêndio na Boate Kiss que estava marcado para o próximo dia 26. Decisão do ministro levou em consideração a possibilidade de o STF restabelecer a condenação imposta no primeiro julgamento. (Clique aqui)

Ressarcimento prescritível

Condenação por improbidade é pressuposto da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. Entendimento é do ministro Alexandre de Moraes, ao afastar do caso aplicação do tema 897. (Clique aqui)

Exame de Ordem

Em processo envolvendo questão do exame de Ordem, TRF da 1ª região decidiu que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação das respostas dos candidatos, nem questionar as notas atribuídas. (Clique aqui)

Precatórios

Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios é exemplificativa. Decisão é da 1ª turma do STJ. (Clique aqui)

Seguro-garantia

Ministra Regina Helena Costa rejeitou três recursos especiais como recursos representativos de repetitivo que analisavam a possibilidade de liquidação do seguro-garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. Decisão se deu após Congresso editar lei do Carf. (Clique aqui)

Até que a morte os separe

Em Santos, litoral paulista, juíza determinou o divórcio post mortem, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, em decorrência do falecimento do cônjuge após a citação no processo. Magistrada destacou que a jurisprudência admite a possibilidade quando já manifestada a vontade de qualquer uma das partes de se divorciar. (Clique aqui)

Cyberbullying

Mãe de aluna que praticou cyberbullying em grupo de alunos no WhatsApp terá de pagar danos morais à vítima e aos pais dela. Criança, de 10 anos, teve sua foto publicada com frase de cunho pejorativo pela colega de sala. Decisão é da 5ª câmara Cível do TJ/RS. (Clique aqui)

!!!

Pastor que instigou, no TikTok, pais a baterem em crianças foi condenado à pena de quatro meses de detenção, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. (Clique aqui)

Mulheres na PM

STF derrubou trecho de lei do AM para eliminar qualquer interpretação que admita restrições à participação feminina nos concursos públicos para combatentes militares. (Clique aqui)

Mulheres na PM - II

Em outro processo, os ministros do Supremo referendaram liminar que autorizou a continuidade de concursos públicos para formação de soldados e segundo-tenentes da PM do Ceará, desde que sejam removidas as restrições que limitavam o ingresso de mulheres a 15% das vagas. (Clique aqui)

Redução de salário

TST anulou redução de 25% do salário de empregados da Petrobras em Minas Gerais durante a pandemia da covid. Segundo a decisão, a medida foi implantada sem nenhum acordo individual ou coletivo, como previa a legislação. (Clique aqui)

Salário-maternidade

TRF da 1ª região determinou que trabalhadora rural menor de idade deve ter direito a salário-maternidade mesmo em atividade irregular. (Clique aqui)

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FGTS na berlinda

A penhora do saldo do FGTS para quitar dívidas vem sendo legitimada pelos tribunais. Segundo a advogada Renata Belmonte, trata-se de uma nova possibilidade aos credores, conforme entendimento da Corte Especial do STJ. Ela explica que, por ser considerado verba salarial, o saldo que já está em conta pode ser penhorado para quitar dívidas. (Clique aqui)

Busca e apreensão

Desembargador do TJ/ES suspendeu decisão que autorizava a busca e apreensão de uma Porsche Cayenne. Magistrado considerou que o banco impediu o vencimento antecipado da obrigação. (Clique aqui)

Vício oculto

Justiça de SP permite a consumidor devolver carro com vício oculto. Além disso, a Ford deverá restituir cliente segundo a tabela Fipe. (Clique aqui)

Migas

1 - TRT-2 - Empregada obrigada a comprar e manter próprio uniforme será ressarcida. (Clique aqui)

2 - TJ/SC - Juiz revê data de união de tataravôs para provar ascendência italiana. (Clique aqui)

3 - TJ/SC - Juiz garante a testemunha de Jeová cirurgia sem transfusão de sangue. (Clique aqui)

4 - Senado - PL define que entregadores de apps não têm vínculo com plataformas. (Clique aqui)

5 - Câmara - PL prevê anulação de diploma de aluno que fraudar lei de cotas. (Clique aqui)

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Apoiadores

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• Colunas

IA em Movimento

Por que o grau de confiabilidade na IA varia entre clientes jurídicos? Veja a análise de Fabio Rivelli. (Clique aqui)

Migalhas Notariais e Registrais

Virgínia Arrais discute os efeitos vinculantes dos precedentes jurisprudenciais diante da atividade notarial e trata do caso do regime da separação legal do septuagenário. (Clique aqui)

Marizalhas

Antônio Claudio Mariz de Oliveira trata do uso excessivo de palavras estrangeiras, principalmente do inglês, na comunicação cotidiana e na cultura brasileira. (Clique aqui)

Meio de campo

Na coluna de hoje, o advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro indaga: qual é a melhor SAF? (Clique aqui)

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• Migalhas de peso

- "Valor da causa como base de cálculo da taxa judiciária", por Jorge Marquesi e João Felipe Denys Pereira (Brasil Salomão e Matthes Advocacia). (Clique aqui)

- "Inépcia da inicial acusatória por falta de descrição dos pressupostos do art. 3º, da lei 9.605/98", por Caio Vilela e Fernanda Moraes (Queiroz Cavalcanti Advocacia). (Clique aqui)

- "Para onde vai todo lixo gerado durante o Carnaval?", por Iris Zimmer (SiqueiraCastro). (Clique aqui)

- "Creditamento ou morte", por Fabio Brun Goldschmidt (Andrade Maia Advogados). (Clique aqui)

- "Dados médicos e a LGPD: as empresas precisam da autorização dos empregados para compartilhar informações em ações judiciais?", por Felipe Palhares e Julia Soave Garcia (BMA Advogados). (Clique aqui)

- "Compliance e a atividade empresarial", por Marcelo Di Rezende Bernardes (Di Rezende Advocacia e Consultoria). (Clique aqui)

- "PL pode aumentar carga tributária sobre heranças e doações no Estado de São Paulo", por Sylvio Fernando Paes de Barros Jr., Fernanda Botinha Nascimento, Maria Carolina Torres e Giovanna Molinaro Ferrão (Araújo e Policastro Advogados). (Clique aqui)

- "Garantindo a confidencialidade: proteção de dados nos serviços paralegais", por Leandro Conte (ASAP Documentos). (Clique aqui)

- "Tema 1.115 do STJ: tamanho da propriedade rural, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial", por Marco Aurélio Serau Junior (IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários). (Clique aqui)

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Apoiadores

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Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do jurista Ives Gandra da Silva Martins, que no último dia 12 comemorou 89 primaveras.

Baú migalheiro

Há 258 anos, em 14 de fevereiro de 1766, nasceu Thomas Robert Malthus. Foi economista, matemático e iluminista britânico, considerado o pai da demografia, por sua teoria de controle do aumento populacional, conhecida como malthusianismo. Afirmava que, enquanto os meios de subsistências crescem em progressão aritmética, a população cresce em progressão geométrica, e a melhoria da humanidade seria impossível sem limites rígidos para a reprodução. (Compartilhe)

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Sorteio da obra

O livro "Código de Hamurabi" (Edipro, 176p.), organizado por Jair Lot Vieira e traduzido por Edson Bini, transcreve a história ocorrida durante o Império Babilônico, em uma coleção de 282 leis inscritas em laje de pedra de diorito negro que regulamentava aspectos da vida, como comércio, relações familiares e punições para crimes. (Clique aqui)

Migalhíssimas

As inscrições estão abertas para a turma 2024.1 da "Especialização em Propriedade Intelectual" da PUC-Rio, coordenada por Pedro Marcos Nunes Barbosa desde 2008, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados e professor do Instituto de Direito da PUC-Rio (clique aqui). O curso, além da abordagem tradicional da Propriedade Intelectual, trata de alguns temas atuais, como: (a) o diálogo do Direito Antitruste com a PI; (b) as tecnologias digitais, a internet e a Inteligência Artificial e a PI; (c) a expansão da questão do Streaming, do direito de sequência e de outras matérias dos Direitos Autorais; (d) o direito penal e o processual penal e a PI; (e) as Cultivares, as Topografias e o Design. Informações, clique aqui.

Dia 2/2, o Capital Clube de Futebol, de Paranoá/DF, anunciou sua adesão ao modelo da SAF - Sociedade Anônima do Futebol. Atualmente competindo na primeira divisão do Campeonato Candango de 2024, o clube teve sua migração conduzida pelo escritório Agi, Santa Cruz & Lopes Advocacia. (Clique aqui)

Advocacia

AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo promove, dia 7/3, o curso "Advocacia de sucesso no TST: como elaborar o ED, o recurso de revista e o agravo interno". (Clique aqui)

Especialização

PUC-SP está com inscrições abertas para o curso de especialização em "Direito Constitucional". (Clique aqui)

Aplicativo para celular

Sistema Lysis lança aplicativo para dispositivos móveis nas plataformas Android e iOS. Acesse a agenda e os seus processos de forma ainda mais prática e rápida, diretamente do seu celular. Baixe agora mesmo o "App Lysis" e tenha seu escritório na palma da sua mão. Agende uma reunião. (Clique aqui)

Excel

Nos dias 19 e 20/2, das 19 às 22h, acontece na modalidade online, com transmissão ao vivo, o "Curso de Excel para Profissionais do Direito", promovido pela Radar - Gestão para Advogados. No curso, você aprenderá a elaborar gráficos, tabelas e os principais atalhos do programa. Vagas limitadas, inscreva-se. (Clique aqui)

Sorte grande

Sorteio de obra: Layla Cristina Cintra dos Reis, de SP, faturou a obra "Criatividade é comportamento... Inovação é processo" (Saraiva Jur, - 254p.), coordenada por Guilherme Tocci (Demarest Advogados), Paulo Samico e Tayná Carneiro. (Clique aqui)

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

MG/Mantena
SC/Campos Novos
TO/Colinas do Tocantins

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

CartaCapital
"Invencível"

IstoÉ Dinheiro
"Surge a maior companhia de moda da América Latina"

Veja
"Mais perto do alvo"

IstoÉ
"O plano Lewandowski de segurança"

The New York Times - EUA
"Raid by Israelis Frees 2 Hostages in Southern Gaza"

The Washington Post - EUA
"House GOP impeaches Mayorkas"

Le Monde - França
"Transports : la gande inrquiétude olympique"

Corriere Della Sera - Itália
"L'Italia a Israele: è ora di fermarsi"

Le Figaro - França
"Comment Joe Biden tente d'éviter la guerre avec I'Iran"

Clarín - Argentina
"El Gobierno prepara un ajuste a los fondos de las obras sociales"

El País - Espanha
"Los contactos del PP con Junts y ERC ponen a la defensiva a Feijóo"

Público - Portugal
"Bolseiros de doutoramento desamparados sem receber por atrasos da FCT"

Die Welt - Alemanha
"Minister Özdemir riskiert neun Ärger mit Landwirten"

The Guardian - Inglaterra
"Labour in turnomoil as party ditches second candidate over Israel views"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Setores de mineração e petróleo resistem ao 'imposto do pecado'"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Gasto militar global salta 9% para ápice desde a 2ª Guerra"

O Globo - Rio de Janeiro
"Portela leva Estandarte; também estão no páreo Viradouro, Imperatriz e Grande Rio"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Foliões pedem bis"

Correio Braziliense - Brasília
"Epidemia de dengue impõe alerta nas escolas do DF"

Zero Hora - Porto Alegre
"Serviços e comércio encerram 2023 com crescimento no Estado"

O Povo - Ceará
"Chuva dá trégua para folia passar"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Carnaval dá adeus com muito frevo e festa prolongada"