quarta-feira, 22 de maio de 2024

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Marcos Rafael Faber Galante Carneiro

Migalheiro desde abril/2022.

Associado da área trabalhista do escritório Araújo e Policastro Advogados.

Migalhas de Peso Governo Federal publica decreto para a regulamentação do DET e eLIT
sábado, 3 de fevereiro de 2024

Governo Federal publica decreto para a regulamentação do DET e eLIT

O decreto 11.905, de 31/1/24, modifica o decreto 10.854, regulamentando o Programa de Simplificação de Normas Trabalhistas. Introduz as plataformas DET e eLIT, permitindo comunicações eletrônicas dispensando publicação no DOU e envio postal, regulamentadas pelo MTE. DET é para sujeitos à inspeção do trabalho, com acesso por certificado digital, código ou autenticação oficial.
Migalhas de Peso Impactos à LGPD com a criação da secretaria de direitos digitais
quarta-feira, 13 de dezembro de 2023

Impactos à LGPD com a criação da secretaria de direitos digitais

Foi estabelecida a Secretaria de Direitos Digitais, encarregada da proteção de dados online e da segurança cibernética, coordenando o Programa De Boa na Rede, em cooperação com a ANDP e outros órgãos governamentais para aprimorar a legislação e participar de debates nacionais e internacionais.
Migalhas de Peso Regulamentada pelo MTE a igualdade salarial entre gêneros
quarta-feira, 6 de dezembro de 2023

Regulamentada pelo MTE a igualdade salarial entre gêneros

A Portaria 3.717/23 do Ministério do Trabalho regulamenta a igualdade salarial entre gêneros em empresas com mais de 100 funcionários, exigindo relatórios semestrais de transparência salarial e disponibilizando uma plataforma para denúncias de desigualdade de remuneração.
Migalhas de Peso ANPD disponibiliza consulta pública para regulamento sobre Encarregado de Dados
sexta-feira, 1 de dezembro de 2023

ANPD disponibiliza consulta pública para regulamento sobre Encarregado de Dados

A ANPD abriu consulta pública sobre o regulamento do Encarregado de Dados até 7 de dezembro de 2023, visando a elaboração de normas complementares sobre a função, conforme previsto na LGPD.
Migalhas de Peso Discussões entre os poderes sobre o trabalho aos domingos e feriados
sábado, 25 de novembro de 2023

Discussões entre os poderes sobre o trabalho aos domingos e feriados

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo apresentou 17 Projetos de Decreto Legislativo para suspender a Portaria 3.665/23 do Ministério do Trabalho, buscando prioridade na tramitação para interromper imediatamente seus efeitos, que alteraram as regras para trabalho aos domingos e feriados.
Migalhas de Peso ANPD sanciona órgãos estaduais por violações a LGPD
terça-feira, 31 de outubro de 2023

ANPD sanciona órgãos estaduais por violações a LGPD

Foi concluído que o IAMSPE sofreu um incidente de segurança e não comunicou a Autoridade Nacional e nem os titulares de dados de forma clara, como previsto nos termos do artigo 48 da LGPD. Como medida sancionatória pelas infrações incorridas pelo IAMSPE, a CGF aplicou duas sanções de advertência, uma para cada infração.
Migalhas de Peso Aplicação da LGPD nas relações de trabalho
quarta-feira, 11 de outubro de 2023

Aplicação da LGPD nas relações de trabalho

Com o aumento de empresas adequando-se à LGPD, a proteção individual dos titulares se fortalece de forma sistêmica, haja vista que o tratamento cauteloso determinado pela LGPD se demonstra cada vez mais necessário para assegurar um ambiente de trabalho favorável aos empregados, também titulares de dados pessoais.
Migalhas de Peso ANPD inicia a consulta à sociedade para sandbox regulatório sobre IA
sexta-feira, 6 de outubro de 2023

ANPD inicia a consulta à sociedade para sandbox regulatório sobre IA

A regulação da IA tem apresentado avanços em nível global. Na União Europeia, o Parlamento Europeu já aprovou o projeto para regulamentar o uso da IA, o texto prevê a regulação de acordo com o nível de risco para os direitos dos titulares.
Migalhas de Peso Aplicada multa no valor de R$ 20 milhões por vazamento de dados pessoais no mês que LGPD completa 5 anos
terça-feira, 5 de setembro de 2023

Aplicada multa no valor de R$ 20 milhões por vazamento de dados pessoais no mês que LGPD completa 5 anos

Tanto o marco de cinco anos, como as condenações ocorridas, reforçam a importância da privacidade e proteção de dados no Brasil, e da adequação das empresas aos princípios da LGPD.
Migalhas de Peso Estabelecida a cooperação entre a União Europeia e os EUA para a transferência de dados pessoais
segunda-feira, 7 de agosto de 2023

Estabelecida a cooperação entre a União Europeia e os EUA para a transferência de dados pessoais

No Brasil, a ANPD emitiu nota pública, em 7/7/23, informando que, em razão da restrição imposta na União Europeia a esta nova rede social, a ANPD iniciou a análise do tratamento de dados pessoais pela referida rede social.
Migalhas de Peso ANPD aplica primeiras sanções por violação à LGPD
quarta-feira, 19 de julho de 2023

ANPD aplica primeiras sanções por violação à LGPD

Para as empresas que ainda não estão adequadas à LGPD, recomendamos a preparação de projetos de forma imediata.
Migalhas de Peso É permitido o pagamento de salários por meio de criptomoedas?
sábado, 1 de julho de 2023

É permitido o pagamento de salários por meio de criptomoedas?

O pagamento dos salários de empregados por meio de criptomoedas atualmente ainda não é permitido.
Migalhas de Peso STF julgou a constitucionalidade da suspensão da Convenção 158 da OIT
quarta-feira, 7 de junho de 2023

STF julgou a constitucionalidade da suspensão da Convenção 158 da OIT

A Convenção entrou em vigor no país em janeiro de 1996; porém, atualmente, para a OIT, a Convenção está denunciada pelo Brasil e, portanto, não é aplicável.
Migalhas de Peso Providências visando a proteção de dados aplicada em casos de transferência internacional
quarta-feira, 31 de maio de 2023

Providências visando a proteção de dados aplicada em casos de transferência internacional

Recomendamos que para a transferência de dados pessoais para fora do território brasileiro, a ANPD seja consultada se o país atende os mesmos requisitos de proteção de dados pessoais previstos na LGPD.
Migalhas de Peso PL prevê que cuidados com os filhos contabiliza como tempo de serviços das mães
sexta-feira, 19 de maio de 2023

PL prevê que cuidados com os filhos contabiliza como tempo de serviços das mães

O PL teve sua proposta aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados Federais.
Migalhas de Peso A ANPD anunciou a implementação de novas medidas para otimizar os meios de fiscalização e aplicação de sanções
terça-feira, 9 de maio de 2023

A ANPD anunciou a implementação de novas medidas para otimizar os meios de fiscalização e aplicação de sanções

A ANPD divulgou a atualização da página para o envio de denúncias e petições de titulares, relacionadas a descumprimentos no tratamento de dados pessoais, tais como: comunicar o vazamento de dados pessoais, enviar os requerimentos formulados e esclarecer as principais dúvidas sobre quando fazer uma denúncia ou submeter uma petição com requerimentos.
Migalhas de Peso TST declara a nulidade que condiciona o direito à estabilidade gestante à comprovação do estado gravídico
quinta-feira, 4 de maio de 2023

TST declara a nulidade que condiciona o direito à estabilidade gestante à comprovação do estado gravídico

Em termos constitucionais, o fator condicionante à aquisição do direito à estabilidade é somente o fato de a empregada estar grávida e a sua dispensa não ser motivada.
Migalhas de Peso Sancionada a lei que torna obrigatória a coleta de dados éticos e raciais de emprego
sexta-feira, 28 de abril de 2023

Sancionada a lei que torna obrigatória a coleta de dados éticos e raciais de emprego

O tratamento de dados sensíveis atrai a necessidade de reforço da segurança dos dados, em nível superior ao utilizado para o tratamento de dados comuns.
Migalhas de Peso O STF modulou os efeitos da decisão que impôs a intervenção sindical como requisito das dispensas coletivas
quarta-feira, 26 de abril de 2023

O STF modulou os efeitos da decisão que impôs a intervenção sindical como requisito das dispensas coletivas

Referida decisão foi de extrema importância, uma vez que anteriormente à pacificação do entendimento pelo STF, o TST considerava irregular as despedidas coletivas em que não tivesse havido a participação sindical.
Migalhas de Peso A ANPD prestou esclarecimentos sobre o relatório de impacto à proteção de dados pessoais
segunda-feira, 24 de abril de 2023

A ANPD prestou esclarecimentos sobre o relatório de impacto à proteção de dados pessoais

O RIPD deve ser revisado continuamente, principalmente quando fatos novos modificarem os riscos identificados, ou no caso de novas regulamentações.
Migalhas de Peso Registro profissional do encarregado e de certificação de empresas em relação à LGPD
quarta-feira, 12 de abril de 2023

Registro profissional do encarregado e de certificação de empresas em relação à LGPD

A ANPD reiterou seu compromisso em garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros, zelando pela implementação e fiscalizando o cumprimento da LGPD no país.
Migalhas de Peso Políticas internas e treinamentos anuais para prevenção e combate ao assédio sexual e à violência no trabalho
segunda-feira, 10 de abril de 2023

Políticas internas e treinamentos anuais para prevenção e combate ao assédio sexual e à violência no trabalho

Empresas que já possuam canais de denúncia e políticas internas de combate ao assédio sexual e violência no trabalho devem continuar aprimorando suas medidas e realizar treinamentos anuais para seus colaboradores.
Migalhas de Peso Incidência das horas extras habituais no cálculo do RSR repercutem nas parcelas de natureza salarial
quinta-feira, 6 de abril de 2023

Incidência das horas extras habituais no cálculo do RSR repercutem nas parcelas de natureza salarial

De acordo com os efeitos modulados da decisão, aos processos pendentes de julgamento sobre o tema deverá ser aplicada a redação anterior da OJ 394.
Migalhas de Peso Governo federal encaminha para a Câmara dos Deputados PL de equiparação salarial entre gêneros
segunda-feira, 3 de abril de 2023

Governo federal encaminha para a Câmara dos Deputados PL de equiparação salarial entre gêneros

Considerando essas iniciativas, pode-se prever, para os próximos anos, políticas mais consolidadas para a promoção de condições equiparadas entre homens e mulheres.
Migalhas de Peso Instituído o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções por descumprimentos à LGPD
sexta-feira, 3 de março de 2023

Instituído o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções por descumprimentos à LGPD

Como a dosimetria era o componente que faltava para a imposição de sanções pela ANPD, as empresas devem se adequar integralmente à LGPD.
Migalhas de Peso Governo Federal sanciona lei que tem como finalidade a adequação à LGPD do cadastramento em órgãos públicos
segunda-feira, 23 de janeiro de 2023

Governo Federal sanciona lei que tem como finalidade a adequação à LGPD do cadastramento em órgãos públicos

Há a expectativa de que diversas outras medidas sejam implementadas pelo Governo Federal para a completa adequação à LGPD.
Migalhas de Peso Novo procedimento no eSocial deve ser aplicado pela área de RH das empresas para 2023
quarta-feira, 18 de janeiro de 2023

Novo procedimento no eSocial deve ser aplicado pela área de RH das empresas para 2023

Recomendamos que a área de recursos humanos das empresas esteja atenta à esta atualização.
Migalhas de Peso Empresas vão à Justiça sobre creditamento de PIS/COFINS à LGPD
segunda-feira, 16 de janeiro de 2023

Empresas vão à Justiça sobre creditamento de PIS/COFINS à LGPD

É nesse cenário que diversos contribuintes têm assumido uma postura cautelosa e vêm buscando a tutela do Poder Judiciário com o objetivo de evitar a glosa de seus créditos de PIS e COFINS.
Migalhas de Peso Novo formulário da ANPD para comunicação de incidentes de segurança
segunda-feira, 9 de janeiro de 2023

Novo formulário da ANPD para comunicação de incidentes de segurança

A utilização do formulário deverá se dar pelos Controladores de Dados Pessoais e o seu envio deverá ocorrer por meio do Peticionamento Eletrônico do Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede.
Migalhas de Peso Governo Federal do Brasil concluiu processo de adesão do país à convenção sobre crime cibernético
quinta-feira, 15 de dezembro de 2022

Governo Federal do Brasil concluiu processo de adesão do país à convenção sobre crime cibernético

Se torna ainda mais necessária a adequação das empresas à LGPD e a implementação de recursos tecnológicos de segurança da informação.
Migalhas de Peso A controvérsia que envolve a possibilidade da penhora judicial sobre aposentadoria
quinta-feira, 1 de dezembro de 2022

A controvérsia que envolve a possibilidade da penhora judicial sobre aposentadoria

O entendimento da SDI-2 do TST para determinar a possibilidade da penhora de 10% da aposentadoria foi pela aplicação de interpretação já consolidada de que verbas oriundas de processos trabalhistas têm natureza alimentar.
Migalhas de Peso Agenda regulatória da ANPD: Biênio 2023-2024
sexta-feira, 18 de novembro de 2022

Agenda regulatória da ANPD: Biênio 2023-2024

Para a elaboração da Agenda, a ANPD utilizou as contribuições sociais obtidas por meio da tomada de subsídios durante o ano vigente, almejando identificar temas de importância a serem estudados e/ou regulamentados.
Migalhas de Peso STF define o início da contagem da licença maternidade
quarta-feira, 16 de novembro de 2022

STF define o início da contagem da licença maternidade

A jurisprudência do Supremo tem julgado no sentido que a ausência de previsão de fonte de custeio não é empecilho para extensão do prazo de licença-maternidade.
Migalhas de Peso As orientações da ANPD para o uso de cookies
sexta-feira, 4 de novembro de 2022

As orientações da ANPD para o uso de cookies

O conteúdo constante no guia reflete o modelo de atuação que a Autoridade tem praticado, que é o da implementação da Lei Geral de Dados Pessoais (LGPD) por meio da conscientização da cultura de proteção de dados.
Migalhas de Peso A modernização pela Justiça do Trabalho dos recursos para satisfação da execução
sexta-feira, 21 de outubro de 2022

A modernização pela Justiça do Trabalho dos recursos para satisfação da execução

O uso da “Teimosinha” permite a persistência na busca por ativos disponíveis nas contas do devedor trabalhista
Migalhas de Peso Turma do TST declara possibilidade de limitar direitos pela prevalência do negociado sobre o legislado
sexta-feira, 14 de outubro de 2022

Turma do TST declara possibilidade de limitar direitos pela prevalência do negociado sobre o legislado

A aplicação do entendimento do STF no julgamento do Tema 1046, aos casos concretos, necessitará de análise pormenorizada da casuística, até a efetiva consolidação da jurisprudência.
Migalhas de Peso Instituído o programa "Emprega + Mulheres" por meio da sanção à lei 14.457/22
terça-feira, 27 de setembro de 2022

Instituído o programa "Emprega + Mulheres" por meio da sanção à lei 14.457/22

O veto será analisado pelo Congresso Nacional, necessitando de sua maioria absoluta para o cancelamento.
Migalhas de Peso Entendam como a sanção da lei 14.442/22 impactou a CLT e a lei do PAT
quarta-feira, 14 de setembro de 2022

Entendam como a sanção da lei 14.442/22 impactou a CLT e a lei do PAT

Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, necessitando de sua maioria absoluta para cancelamento.
Migalhas de Peso O recente entendimento do CARF e a participação sindical para a regularidade da "PLR"
terça-feira, 30 de agosto de 2022

O recente entendimento do CARF e a participação sindical para a regularidade da "PLR"

Necessário destacar que o entendimento do CARF não dispensa a chancela/participação do sindicato para a instituição da “PLR”.
Migalhas de Peso A ANPD apresenta indícios de que está se preparando para iniciar a aplicação de sansões pecuniárias
terça-feira, 23 de agosto de 2022

A ANPD apresenta indícios de que está se preparando para iniciar a aplicação de sansões pecuniárias

Após o término do prazo estabelecido para a conclusão da consulta, será realizada audiência pública virtual, divulgada pelo canal oficial da ANPD no Youtube.
Migalhas de Peso Os distintos resultados proferidos pelo STF quanto à validade das normas coletivas que suprimem direitos trabalhistas
terça-feira, 14 de junho de 2022

Os distintos resultados proferidos pelo STF quanto à validade das normas coletivas que suprimem direitos trabalhistas

O STF, por meio dessas recentes decisões, confirmou a supremacia da negociação coletiva, ressalvando, contudo, que, para a eficácia da cláusula normativa negociada, é necessário o preenchimento de requisitos legais.
Migalhas de Peso STF determina negociação coletiva como requisito para renovação de cláusulas normativas
sexta-feira, 3 de junho de 2022

STF determina negociação coletiva como requisito para renovação de cláusulas normativas

Considerando o atual status processual da ADPF, até o trânsito em julgado da decisão acima, será mantida a suspensão temporária da aplicação da súmula 277 do TST.
Migalhas de Peso TST determina possibilidade de sobrestamento dos processos em fase de execução com discussão sobre inclusão de empresa de mesmo grupo econômico
segunda-feira, 30 de maio de 2022

TST determina possibilidade de sobrestamento dos processos em fase de execução com discussão sobre inclusão de empresa de mesmo grupo econômico

A controvérsia sobre o tema permanecerá até que o STF se pronuncie nas mencionadas ações de descumprimento de preceito fundamental pendentes de julgamento.
Migalhas de Peso Os desdobramentos na Justiça do Trabalho das regras para cobrança de honorários periciais e honorários sucumbenciais
segunda-feira, 23 de maio de 2022

Os desdobramentos na Justiça do Trabalho das regras para cobrança de honorários periciais e honorários sucumbenciais

Desde a data o julgamento da ADI 5766, os processos trabalhistas em trâmite que versam sobre o tema são impactados pela decisão, cujos efeitos de sua aplicação poderão ser imediatos.
Migalhas de Peso A instituição do programa Emprega + Mulheres e Jovens por meio da MP 1.116/22 e seus impactos na CLT
segunda-feira, 16 de maio de 2022

A instituição do programa Emprega + Mulheres e Jovens por meio da MP 1.116/22 e seus impactos na CLT

Caberá agora a decisão da Câmara e do Senado para determinar se tais mudanças serão convertidas, de forma definitiva, em lei ordinária.
Migalhas de Peso LGPD e a regulação dos limites para exposição de dados pessoais e da imagem
terça-feira, 10 de maio de 2022

LGPD e a regulação dos limites para exposição de dados pessoais e da imagem

Condutas devem ser implementadas de acordo com o segmento da empresa, até como medida de otimização de seus procedimentos internos e externos, ajustando a conformidade com a legislação vigente aos interesses corporativos.
Migalhas de Peso Os impactos na relação de trabalho pelo encerramento do estado de emergência da covid-19
segunda-feira, 2 de maio de 2022

Os impactos na relação de trabalho pelo encerramento do estado de emergência da covid-19

Com o término do estado de emergência, os empregadores deverão adequar as relações de trabalho em conformidade com as atuais condições vigentes.
Migalhas de Peso O impacto da MP 1.108/22 sobre o pagamento do auxílio-alimentação
sexta-feira, 8 de abril de 2022

O impacto da MP 1.108/22 sobre o pagamento do auxílio-alimentação

A execução inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das finalidades da nova MP, acarretará a aplicação de multa.