MIGALHAS nº 5.650

Terça-Feira, 25 de julho de 2023 - Migalhas nº 5.650.
Fechamento às 09h58.

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Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

• Lopes e Alcântara Advocacia

(Clique aqui)

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"O medo é um preconceito dos nervos. E um preconceito desfaz-se; basta a simples reflexão."

Machado de Assis

Identidade de gênero e orientação sexual

Não é necessária cirurgia de redesignação sexual para que uma mulher transexual possa cumprir pena em estabelecimento prisional feminino. Decisão é do ministro Barroso, atendendo a pedido da Defensoria Pública de SP. Relator apontou o dever de o Estado zelar pela não discriminação em razão da identidade de gênero e orientação sexual, bem como de adotar todas as providências necessárias para assegurar a integridade física e psíquica de pessoas LGBTQIA+ encarceradas. (Clique aqui)

Direitos Humanos em pauta

Hoje, 25/7, comemora-se o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha. Como mulher negra "amefricana", a colunista Silvia Souza aborda tema que é atravessado pelo racismo: a segurança pública no Brasil. (Clique aqui)

Quem mandou matar?

Ontem, o caso Marielle Franco teve novos desdobramentos. O ministro da Justiça, Flávio Dino, anunciou que o ex-PM Élcio de Queiroz fechou delação premiada com a PF e com o MP/RJ confirmando a participação dele, de Ronnie Lessa e do ex-bombeiro Maxwell Simões Corrêa no assassinato da vereadora e do motorista Anderson Gomes. Na coletiva, Dino ressaltou que a colaboração premiada encerrou uma fase da investigação ao retirar todas as dúvidas sobre a execução do crime, abrindo a possibilidade de a polícia chegar aos mandantes do duplo assassinato. (Clique aqui)

Apostas esportivas

MP 1.182/23, que regulamenta as apostas esportivas, foi publicada no DOU de hoje e já está em vigor. O texto determina taxação de 18% sobre a receita das empresas, também conhecidas como "bets". (Clique aqui)

"Barbie World"

A advogada Fernanda Vieira, da banca Daniel Advogados, mergulha no fascinante universo "Barbie World" e discute o conceito de ambush marketing, que pode estar relacionado a algumas ações recentes. (Clique aqui)

!!!

Em Jales, interior paulista, juiz de Direito diz em decisão judicial que talvez o furto de um celular tenha se tornado prática corriqueira porque a conduta foi relativizada pelo presidente da República. A fala faz referência a uma notícia falsa que correu durante as eleições de 2022, e que foi desmascarada por vários veículos de imprensa - incluindo o Migalhas -, bastando uma "googlada" para checar. (Clique aqui)

Impactos sociais

TRT da 15ª região determinou que o Cade fundamente suas decisões considerando o impacto social decorrente de fusões e aquisições empresariais. A decisão atende a pedido do MPT. O colegiado também determinou que o Conselho consulte os sindicatos de trabalhadores durante a instrução de casos de investigação de concentração econômica, solicitando informações às entidades. (Clique aqui)

Motorista - Responsabilidade do app

Uber terá de indenizar em R$ 600 mil companheiro e filhos de vítima fatal de atropelamento por motorista do aplicativo. Para o TJ/RJ, a ausência de relação trabalhista não afasta a responsabilidade do app por atos do motorista, tendo em vista as exigências prévias de cadastro, bem como a possibilidade de sanções, incluindo suspensões e descredenciamento. (Clique aqui)

Maconha no trabalho não dá justa causa?

Juiz do Trabalho paulista anulou justa causa de trabalhadora que guardou maconha no local de trabalho. Para o magistrado, o empregador pode dispensar a funcionária por não concordar com a conduta, mas o desligamento deverá ocorrer sem justa causa. (Clique aqui)

Conduta grave

Trabalhador do Burger King que era obrigado a vender e consumir alimentos vencidos será indenizado e terá a rescisão indireta do contrato. TRT da 2ª região manteve sentença ao verificar falta grave para ensejar o rompimento do vínculo. (Clique aqui)

Novo Apoiador

O escritório full service Lopes e Alcântara Advocacia nasceu da união de sócias de duas firmas distintas, mas com o mesmo propósito: melhor atender às necessidades jurídicas dos clientes. Assim, toda a experiência, ao longo dos anos de militância e de gestão das suas antigas sociedades, proporcionou ao escritório foco e especialização para os serviços jurídicos, oferecendo soluções estratégicas e abrangentes. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

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Oral x Escrito

O prazo recursal deve começar a correr apenas após a disponibilização da decisão escrita, sob pena de violar os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim entendeu a 1ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP. (Clique aqui)

Férias do barulho

TJ/SP condenou resort a indenizar hóspede idosa que foi atropelada por manobrista do estabelecimento. (Clique aqui)

Attenti Al Cane

TJ/MG determinou que caminhoneiro mordido por cão de guarda em posto de gasolina seja indenizado em aproximadamente R$ 20 mil. (Clique aqui)

Reconhecimento falho

Por falha no reconhecimento fotográfico, Jesuíno Rissato absolveu homem acusado de tentativa de latrocínio em 2022. O desembargador convocado no STJ verificou que o reconhecimento pessoal do réu não obedeceu a jurisprudência do Tribunal da Cidadania e, mais grave ainda, a própria norma processual em apreço (art. 226 do CPP). (Clique aqui)

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• Colunas

Observatório da Arbitragem

Novos procedimentos digitais surgiram dentro das câmaras arbitrais a favor da eficiência econômica e, segundo Marcelo Lapolla, tal movimentação não desvalorizou a arbitragem como um todo; pelo contrário, tornou-a mais abrangente e acessível, além de representativa numérica e socialmente. (Clique aqui)

Arbitragem Legal

Professor Thiago Marinho Nunes discorre sobre a nomeação do árbitro presidente nos processos arbitrais em que há a previsão de três julgadores e as peculiaridades que envolvem o correspondente processo de nomeação. (Clique aqui)

Registralhas

Da alteração do regime de bens na união estável, por Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady. (Clique aqui)

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Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

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• Migalhas de peso

- "Segurança nos shoppings é direito do consumidor", por Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados). (Clique aqui)

- "Os Tribunais de Contas e o controle dos ajustes com o terceiro setor", por Dimas Ramalho. (Clique aqui)

- "A cobrança ilegal do ICMS nas exportações fictas", por Renata Seixas Corrêa Sant'anna e Helena Maria Pereira (Gaia Silva Gaede Advogados). (Clique aqui)

- "Programa remessa conforme da Receita Federal e as mudanças na taxação das compras internacionais feitas na internet", por Thais Karoline F. de Medeiros (Martorelli Advogados). (Clique aqui)

- "Formas de captação de investimento: Alternativas ao aporte de capital próprio", por Leonardo Theon de Moraes e Anna Paula Piovesan Pinheiro (TM Associados). (Clique aqui)

- "Lei 14.620/23: Uma nova era para a validade dos títulos executivos assinados eletronicamente", por Renata Cavalcante e Felipe Leoni Carteiro Leite Moreira (Rayes & Fagundes Advogados Associados). (Clique aqui)

- "Quais são as consequências de um acidente de trabalho com morte para o empregador?", por Camila Silva (Battaglia & Pedrosa Advogados). (Clique aqui)

- "Justiça do Trabalho determina que Cade analise aspectos trabalhistas em suas decisões", por Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva, Marcos Rafael Faber Galante Carneiro e Beatriz Camargo Ferreira de Castilho (Araújo e Policastro Advogados). (Clique aqui)

- "Pessoa com transtorno do espectro autista pode fazer concurso público?", por Agnaldo Bastos (Agnaldo Bastos Advocacia Especializada). (Clique aqui)

- "A nova lei de coleta de dados étnicos e raciais e a conformidade com a LGPD", por Lucélia Marcondes (Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique aqui)

- "O julho das pretas", por Shirley Candido Claudino e Sandra Monção (SASP - Sindicato das Advogadas e Advogados do Estado de São Paulo). (Clique aqui)

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Apoiadores

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Webinar

Dia 14/8, às 18h, Migalhas promove o webinar "Nova lei do seguro e transporte rodoviário de carga - mudanças e perspectivas". Paulo Henrique Cremoneze e Paulo Sérgio Daniel se reúnem para debater as inovações trazidas pela nova legislação. Não perca. Inscreva-se! (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 114 anos, em 25 de julho de 1909, Louis Blériot realizou o primeiro voo pelo Canal da Mancha em uma máquina mais pesada que o ar. O aviador, engenheiro e inventor francês também desenvolveu o primeiro farol de automóvel de uso prático. (Compartilhe)

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Sorteio

A obra coletiva "Startups e os Novos Modelos de Negócios da Era Digital" (Thomson Reuters - Revista dos Tribunais - 325p.), coordenada por Gisele Barra Bossa (Demarest Advogados), tem como principal objetivo trazer em linguagem amigável, objetiva e densa de conteúdo técnico e prático os temas de destaque relacionados à estruturação de startups e os desafios legais e tributários decorrentes dos novos modelos de negócios da economia digital. Dois migalheiros serão agraciados. (Clique aqui)

Novidades

Do resgate pelas raízes afro-brasileiras surgiu o livro "Trazendo Carolina Maria de Jesus para o Direito", que será lançado hoje, no IAB, às 17h. A obra é coordenada por Monica Alexandre Santos. O evento terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube e será aberto pelo presidente nacional da entidade, Sydney Limeira Sanches. (Clique aqui)

Sócio do escritório Cerdeira, Rocha, Vendite, Barbosa, Borgo e Etchalus Advogados e Consultores Legais, Eduardo Cerdeira lançará o novo livro "Correspondência Eletrônica ("e-mails") nas Relações Laborais e o Direito à Privacidade do Empregado" (Editora Mizuno), no próximo dia 27/7, na Livraria da Vila do Shopping Higienópolis, em SP, a partir das 19h. A obra, extremamente atual e voltada à nova "era digital" que vivemos, aborda, dentre outros, assuntos como novas tecnologias de comunicação; poder diretivo do empregador; direito à privacidade do empregado; LGPD; jurisprudência; e Direito comparado. (Clique aqui)

A obra "Remédios ao Inadimplemento dos Contratos" (Thomson Reuters - Revista dos Tribunais), de autoria de Rodrigo da Guia Silva, trata do fenômeno do inadimplemento contratual e, mais especificamente, dos remédios postos à disposição do credor diante de um evento de descumprimento do contrato. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, às 19h, acontece a última aula do curso online, gratuito e com certificado "Advocacia em Disputas Complexas: Instrução Probatória", coordenado por Joaquim de Paiva Muniz, sócio de Trench Rossi Watanabe. Participam online os professores Kabir Dugal, da Columbia University, e Clarice Leite, da USP, tendo como debatedores Fabiano Robalinho e João Lessa. (Clique aqui)

Ana Tereza Basilio, sócia de Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, participa amanhã, às 18h, no auditório da OAB de Nova Friburgo, do workshop "Superendividamento: Petições, Rito e Fundamentos". O evento é gratuito e presencial, com certificação.

Dia 27/7, às 10h, João Bosco Filho, sócio do escritório João Bosco Filho Advogados e presidente da ESA da OAB Nova Iguaçu, participa do workshop jurídico "Prática Cível nos Tribunais". (Clique aqui)

Rita Cortez, presidente da Academia Carioca de Direito e sócia do AJS - Cortez & Advogados Associados, palestra no "I Seminário de Processo, Direito e Políticas de Proteção Social ao Trabalho", dia 28/7, às 9h. O evento gratuito, em comemoração aos 55 anos da Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas, acontece em Niterói/RJ e terá transmissão pelo canal do YouTube da AFAT.

Fabrício Soler, sócio do escritório Felsberg Advogados, participa no dia 29/7, das 9 às 16h, do evento "Cooperativas de Reciclagem: por onde caminham?", realizado pela ASCAM.

Tatiana Campello, sócia de Demarest Advogados, participa de encontro virtual com especialistas em Propriedade Intelectual e representantes do INPI Brasil no próximo dia 2/8. O webinar vai discutir as portarias 26 e 27, publicadas em 11 de julho de 2023, que tratam sobre a averbação e o registro de contratos no INPI. (Clique aqui)

Representatividade

Importante passo para uma OAB mais inclusiva, a Comissão da Mulher Advogada da OAB/SP teve seu nome alterado para Comissão das Mulheres Advogadas. E para celebrar o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha, comemorado hoje, Dione Almeida será a primeira mulher negra presidente em exercício da seccional paulista. A instituição, que existe há 92 anos, terá pela primeira vez a interseccionalidade de gênero e raça como liderança.

PI

Ministro Luís Roberto Barroso e o secretário executivo do Fórum de Empresas e Direito LGBTI+, Reinaldo Bulgarelli, são os nomes anunciados para os almoços-palestras que ocorrerão paralelamente à programação regular do "43º Congresso Internacional da ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual", que acontecerá de 20 a 22/8, no RJ. Inscreva-se! (Clique aqui)

Advocacia

OAB/SP promove, dia 28/7, das 8h30 às 17h, a "10ª Conferência Regional da Advocacia de 2023 (CRADV23)", em São José do Rio Preto. O evento será realizado na UNORTE - Centro Universitário do Norte de São Paulo. (Clique aqui)

Seguro

No dia 3/8, às 9h, AASP promove o curso "PLC de Seguro nº 29/2017 em debate". Concorra a uma vaga-cortesia online! (Clique aqui)

Gestão Jurídica

Sistema Lysis confirma presença no "I Congresso de Gestão Jurídica do Nordeste", que acontece dias 17 e 18/8, em Fortaleza/CE. Acesse o site (clique aqui) ou conheça o Lysis aqui.

Iniciação científica

Conheça o "Programa de Iniciação Científica da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo", clique aqui.

Precificação

Dia 27/7, das 9 às 18h30, no RJ, a CEO e fundadora da BM Finance Group, Beatriz Machnick, promove o "Congresso MAC". (Clique aqui)

Saúde financeira

Muitos escritórios acham que o seu departamento financeiro está funcionando bem, porque pagam as contas em dia. Porém, é necessário ter uma gestão financeira estratégica para crescer de maneira sustentável ao longo do tempo. A Radar - Gestão para Advogados dispõe de consultoria especializada em gestão financeira. Saiba mais. (Clique aqui)

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

PE/Sanharó
SC/Cunha Porã
SC/Concórdia
SP/Eldorado

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"As Israel Churns, Lawmakers Pass Court Overhaul"

The Washington Post - EUA
"Israeli government votes to limit court power"

Le Monde - França
"La colère des policiers ne retombe pas"

Corriere Della Sera - Itália
"Duello sul governo in Spagna"

Le Figaro - França
"Macron invoque l'ordre mais reste évasif sur les émeutes"

Clarín - Argentina
"Pese al preacuerdo con el Fondo, el blue volvió a escaparse y llegó a $ 552"

El País - Espanha
"El PNV cierra la puerta al intento de investidura de Feijóo"

Público - Portugal
"Governo quer banca a oferecer taxa fixa a quem já tem crédito à habitação"

Die Welt - Alemanha
"Scharfe Kritik an Merz aus den Reihen der Union"

The Guardian - Inglaterra
"Climate crisis link to heatwave fires undeniable, say scientists"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Delação de ex-PM pode esclarecer morte de Marielle, afirma Dino"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Ex-PM admite participação no assassinato de Marielle"

O Globo - Rio de Janeiro
"Réu confessa execução de Marielle e abre caminho para polícia chegar a mandante"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Onda de furtos assusta a Savassi"

Correio Braziliense - Brasília
"Educação e segurança em alerta contra as drogas"

Zero Hora - Porto Alegre
"Valor de apreensões da Receita Federal no RS sobe 17% em 2023"

O Povo - Ceará
"Delação e prisão abrem novo capítulo do caso Marielle"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Prisão e avanço na investigação da morte de Marielle Franco"