Letícia Estevão de Matos

Vale ressaltar que algumas alterações trazidas pela Portaria MTP 4.198/22 apenas entrarão em vigor em 1/1/24.

A utilização do formulário deverá se dar pelos Controladores de Dados Pessoais e o seu envio deverá ocorrer por meio do Peticionamento Eletrônico do Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede.

Se torna ainda mais necessária a adequação das empresas à LGPD e a implementação de recursos tecnológicos de segurança da informação.

O entendimento da SDI-2 do TST para determinar a possibilidade da penhora de 10% da aposentadoria foi pela aplicação de interpretação já consolidada de que verbas oriundas de processos trabalhistas têm natureza alimentar.

Para a elaboração da Agenda, a ANPD utilizou as contribuições sociais obtidas por meio da tomada de subsídios durante o ano vigente, almejando identificar temas de importância a serem estudados e/ou regulamentados.

A jurisprudência do Supremo tem julgado no sentido que a ausência de previsão de fonte de custeio não é empecilho para extensão do prazo de licença-maternidade.

O conteúdo constante no guia reflete o modelo de atuação que a Autoridade tem praticado, que é o da implementação da Lei Geral de Dados Pessoais (LGPD) por meio da conscientização da cultura de proteção de dados.

O uso da “Teimosinha” permite a persistência na busca por ativos disponíveis nas contas do devedor trabalhista

A aplicação do entendimento do STF no julgamento do Tema 1046, aos casos concretos, necessitará de análise pormenorizada da casuística, até a efetiva consolidação da jurisprudência.

O veto será analisado pelo Congresso Nacional, necessitando de sua maioria absoluta para o cancelamento.

Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, necessitando de sua maioria absoluta para cancelamento.

Necessário destacar que o entendimento do CARF não dispensa a chancela/participação do sindicato para a instituição da “PLR”.

O STF, por meio dessas recentes decisões, confirmou a supremacia da negociação coletiva, ressalvando, contudo, que, para a eficácia da cláusula normativa negociada, é necessário o preenchimento de requisitos legais.

Considerando o atual status processual da ADPF, até o trânsito em julgado da decisão acima, será mantida a suspensão temporária da aplicação da súmula 277 do TST.

A controvérsia sobre o tema permanecerá até que o STF se pronuncie nas mencionadas ações de descumprimento de preceito fundamental pendentes de julgamento.

Desde a data o julgamento da ADI 5766, os processos trabalhistas em trâmite que versam sobre o tema são impactados pela decisão, cujos efeitos de sua aplicação poderão ser imediatos.

Caberá agora a decisão da Câmara e do Senado para determinar se tais mudanças serão convertidas, de forma definitiva, em lei ordinária.