segunda-feira, 17 de junho de 2024

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Beatriz Camargo Ferreira de Castilho

Migalheira desde março/2023.

Acadêmica em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP.

Migalhas de Peso Governo Federal publica decreto para a regulamentação do DET e eLIT
sábado, 3 de fevereiro de 2024

Governo Federal publica decreto para a regulamentação do DET e eLIT

O decreto 11.905, de 31/1/24, modifica o decreto 10.854, regulamentando o Programa de Simplificação de Normas Trabalhistas. Introduz as plataformas DET e eLIT, permitindo comunicações eletrônicas dispensando publicação no DOU e envio postal, regulamentadas pelo MTE. DET é para sujeitos à inspeção do trabalho, com acesso por certificado digital, código ou autenticação oficial.
Migalhas de Peso Impactos à LGPD com a criação da secretaria de direitos digitais
quarta-feira, 13 de dezembro de 2023

Impactos à LGPD com a criação da secretaria de direitos digitais

Foi estabelecida a Secretaria de Direitos Digitais, encarregada da proteção de dados online e da segurança cibernética, coordenando o Programa De Boa na Rede, em cooperação com a ANDP e outros órgãos governamentais para aprimorar a legislação e participar de debates nacionais e internacionais.
Migalhas de Peso Regulamentada pelo MTE a igualdade salarial entre gêneros
quarta-feira, 6 de dezembro de 2023

Regulamentada pelo MTE a igualdade salarial entre gêneros

A Portaria 3.717/23 do Ministério do Trabalho regulamenta a igualdade salarial entre gêneros em empresas com mais de 100 funcionários, exigindo relatórios semestrais de transparência salarial e disponibilizando uma plataforma para denúncias de desigualdade de remuneração.
Migalhas de Peso ANPD disponibiliza consulta pública para regulamento sobre Encarregado de Dados
sexta-feira, 1 de dezembro de 2023

ANPD disponibiliza consulta pública para regulamento sobre Encarregado de Dados

A ANPD abriu consulta pública sobre o regulamento do Encarregado de Dados até 7 de dezembro de 2023, visando a elaboração de normas complementares sobre a função, conforme previsto na LGPD.
Migalhas de Peso Discussões entre os poderes sobre o trabalho aos domingos e feriados
sábado, 25 de novembro de 2023

Discussões entre os poderes sobre o trabalho aos domingos e feriados

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo apresentou 17 Projetos de Decreto Legislativo para suspender a Portaria 3.665/23 do Ministério do Trabalho, buscando prioridade na tramitação para interromper imediatamente seus efeitos, que alteraram as regras para trabalho aos domingos e feriados.
Migalhas de Peso ANPD sanciona órgãos estaduais por violações a LGPD
terça-feira, 31 de outubro de 2023

ANPD sanciona órgãos estaduais por violações a LGPD

Foi concluído que o IAMSPE sofreu um incidente de segurança e não comunicou a Autoridade Nacional e nem os titulares de dados de forma clara, como previsto nos termos do artigo 48 da LGPD. Como medida sancionatória pelas infrações incorridas pelo IAMSPE, a CGF aplicou duas sanções de advertência, uma para cada infração.
Migalhas de Peso Aplicação da LGPD nas relações de trabalho
quarta-feira, 11 de outubro de 2023

Aplicação da LGPD nas relações de trabalho

Com o aumento de empresas adequando-se à LGPD, a proteção individual dos titulares se fortalece de forma sistêmica, haja vista que o tratamento cauteloso determinado pela LGPD se demonstra cada vez mais necessário para assegurar um ambiente de trabalho favorável aos empregados, também titulares de dados pessoais.
Migalhas de Peso ANPD inicia a consulta à sociedade para sandbox regulatório sobre IA
sexta-feira, 6 de outubro de 2023

ANPD inicia a consulta à sociedade para sandbox regulatório sobre IA

A regulação da IA tem apresentado avanços em nível global. Na União Europeia, o Parlamento Europeu já aprovou o projeto para regulamentar o uso da IA, o texto prevê a regulação de acordo com o nível de risco para os direitos dos titulares.
Migalhas de Peso Aplicada multa no valor de R$ 20 milhões por vazamento de dados pessoais no mês que LGPD completa 5 anos
terça-feira, 5 de setembro de 2023

Aplicada multa no valor de R$ 20 milhões por vazamento de dados pessoais no mês que LGPD completa 5 anos

Tanto o marco de cinco anos, como as condenações ocorridas, reforçam a importância da privacidade e proteção de dados no Brasil, e da adequação das empresas aos princípios da LGPD.
Migalhas de Peso Estabelecida a cooperação entre a União Europeia e os EUA para a transferência de dados pessoais
segunda-feira, 7 de agosto de 2023

Estabelecida a cooperação entre a União Europeia e os EUA para a transferência de dados pessoais

No Brasil, a ANPD emitiu nota pública, em 7/7/23, informando que, em razão da restrição imposta na União Europeia a esta nova rede social, a ANPD iniciou a análise do tratamento de dados pessoais pela referida rede social.
Migalhas de Peso ANPD aplica primeiras sanções por violação à LGPD
quarta-feira, 19 de julho de 2023

ANPD aplica primeiras sanções por violação à LGPD

Para as empresas que ainda não estão adequadas à LGPD, recomendamos a preparação de projetos de forma imediata.
Migalhas de Peso É permitido o pagamento de salários por meio de criptomoedas?
sábado, 1 de julho de 2023

É permitido o pagamento de salários por meio de criptomoedas?

O pagamento dos salários de empregados por meio de criptomoedas atualmente ainda não é permitido.
Migalhas de Peso STF julgou a constitucionalidade da suspensão da Convenção 158 da OIT
quarta-feira, 7 de junho de 2023

STF julgou a constitucionalidade da suspensão da Convenção 158 da OIT

A Convenção entrou em vigor no país em janeiro de 1996; porém, atualmente, para a OIT, a Convenção está denunciada pelo Brasil e, portanto, não é aplicável.
Migalhas de Peso Providências visando a proteção de dados aplicada em casos de transferência internacional
quarta-feira, 31 de maio de 2023

Providências visando a proteção de dados aplicada em casos de transferência internacional

Recomendamos que para a transferência de dados pessoais para fora do território brasileiro, a ANPD seja consultada se o país atende os mesmos requisitos de proteção de dados pessoais previstos na LGPD.
Migalhas de Peso PL prevê que cuidados com os filhos contabiliza como tempo de serviços das mães
sexta-feira, 19 de maio de 2023

PL prevê que cuidados com os filhos contabiliza como tempo de serviços das mães

O PL teve sua proposta aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados Federais.
Migalhas de Peso A ANPD anunciou a implementação de novas medidas para otimizar os meios de fiscalização e aplicação de sanções
terça-feira, 9 de maio de 2023

A ANPD anunciou a implementação de novas medidas para otimizar os meios de fiscalização e aplicação de sanções

A ANPD divulgou a atualização da página para o envio de denúncias e petições de titulares, relacionadas a descumprimentos no tratamento de dados pessoais, tais como: comunicar o vazamento de dados pessoais, enviar os requerimentos formulados e esclarecer as principais dúvidas sobre quando fazer uma denúncia ou submeter uma petição com requerimentos.
Migalhas de Peso TST declara a nulidade que condiciona o direito à estabilidade gestante à comprovação do estado gravídico
quinta-feira, 4 de maio de 2023

TST declara a nulidade que condiciona o direito à estabilidade gestante à comprovação do estado gravídico

Em termos constitucionais, o fator condicionante à aquisição do direito à estabilidade é somente o fato de a empregada estar grávida e a sua dispensa não ser motivada.
Migalhas de Peso Sancionada a lei que torna obrigatória a coleta de dados éticos e raciais de emprego
sexta-feira, 28 de abril de 2023

Sancionada a lei que torna obrigatória a coleta de dados éticos e raciais de emprego

O tratamento de dados sensíveis atrai a necessidade de reforço da segurança dos dados, em nível superior ao utilizado para o tratamento de dados comuns.
Migalhas de Peso O STF modulou os efeitos da decisão que impôs a intervenção sindical como requisito das dispensas coletivas
quarta-feira, 26 de abril de 2023

O STF modulou os efeitos da decisão que impôs a intervenção sindical como requisito das dispensas coletivas

Referida decisão foi de extrema importância, uma vez que anteriormente à pacificação do entendimento pelo STF, o TST considerava irregular as despedidas coletivas em que não tivesse havido a participação sindical.
Migalhas de Peso A ANPD prestou esclarecimentos sobre o relatório de impacto à proteção de dados pessoais
segunda-feira, 24 de abril de 2023

A ANPD prestou esclarecimentos sobre o relatório de impacto à proteção de dados pessoais

O RIPD deve ser revisado continuamente, principalmente quando fatos novos modificarem os riscos identificados, ou no caso de novas regulamentações.
Migalhas de Peso Registro profissional do encarregado e de certificação de empresas em relação à LGPD
quarta-feira, 12 de abril de 2023

Registro profissional do encarregado e de certificação de empresas em relação à LGPD

A ANPD reiterou seu compromisso em garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros, zelando pela implementação e fiscalizando o cumprimento da LGPD no país.
Migalhas de Peso Políticas internas e treinamentos anuais para prevenção e combate ao assédio sexual e à violência no trabalho
segunda-feira, 10 de abril de 2023

Políticas internas e treinamentos anuais para prevenção e combate ao assédio sexual e à violência no trabalho

Empresas que já possuam canais de denúncia e políticas internas de combate ao assédio sexual e violência no trabalho devem continuar aprimorando suas medidas e realizar treinamentos anuais para seus colaboradores.
Migalhas de Peso Incidência das horas extras habituais no cálculo do RSR repercutem nas parcelas de natureza salarial
quinta-feira, 6 de abril de 2023

Incidência das horas extras habituais no cálculo do RSR repercutem nas parcelas de natureza salarial

De acordo com os efeitos modulados da decisão, aos processos pendentes de julgamento sobre o tema deverá ser aplicada a redação anterior da OJ 394.
Migalhas de Peso Governo federal encaminha para a Câmara dos Deputados PL de equiparação salarial entre gêneros
segunda-feira, 3 de abril de 2023

Governo federal encaminha para a Câmara dos Deputados PL de equiparação salarial entre gêneros

Considerando essas iniciativas, pode-se prever, para os próximos anos, políticas mais consolidadas para a promoção de condições equiparadas entre homens e mulheres.