segunda-feira, 15 de abril de 2024

MIGALHEIRO VIP

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Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva

Migalheira desde janeiro/2015.

Sócia e head da área Trabalhista de Araújo e Policastro Advogados.

Migalhas de Peso Governo Federal publica decreto para a regulamentação do DET e eLIT
sábado, 3 de fevereiro de 2024

Governo Federal publica decreto para a regulamentação do DET e eLIT

O decreto 11.905, de 31/1/24, modifica o decreto 10.854, regulamentando o Programa de Simplificação de Normas Trabalhistas. Introduz as plataformas DET e eLIT, permitindo comunicações eletrônicas dispensando publicação no DOU e envio postal, regulamentadas pelo MTE. DET é para sujeitos à inspeção do trabalho, com acesso por certificado digital, código ou autenticação oficial.
Migalhas de Peso Impactos à LGPD com a criação da secretaria de direitos digitais
quarta-feira, 13 de dezembro de 2023

Impactos à LGPD com a criação da secretaria de direitos digitais

Foi estabelecida a Secretaria de Direitos Digitais, encarregada da proteção de dados online e da segurança cibernética, coordenando o Programa De Boa na Rede, em cooperação com a ANDP e outros órgãos governamentais para aprimorar a legislação e participar de debates nacionais e internacionais.
Migalhas de Peso Regulamentada pelo MTE a igualdade salarial entre gêneros
quarta-feira, 6 de dezembro de 2023

Regulamentada pelo MTE a igualdade salarial entre gêneros

A Portaria 3.717/23 do Ministério do Trabalho regulamenta a igualdade salarial entre gêneros em empresas com mais de 100 funcionários, exigindo relatórios semestrais de transparência salarial e disponibilizando uma plataforma para denúncias de desigualdade de remuneração.
Migalhas de Peso ANPD disponibiliza consulta pública para regulamento sobre Encarregado de Dados
sexta-feira, 1 de dezembro de 2023

ANPD disponibiliza consulta pública para regulamento sobre Encarregado de Dados

A ANPD abriu consulta pública sobre o regulamento do Encarregado de Dados até 7 de dezembro de 2023, visando a elaboração de normas complementares sobre a função, conforme previsto na LGPD.
Migalhas de Peso Discussões entre os poderes sobre o trabalho aos domingos e feriados
sábado, 25 de novembro de 2023

Discussões entre os poderes sobre o trabalho aos domingos e feriados

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo apresentou 17 Projetos de Decreto Legislativo para suspender a Portaria 3.665/23 do Ministério do Trabalho, buscando prioridade na tramitação para interromper imediatamente seus efeitos, que alteraram as regras para trabalho aos domingos e feriados.
Migalhas de Peso ANPD sanciona órgãos estaduais por violações a LGPD
terça-feira, 31 de outubro de 2023

ANPD sanciona órgãos estaduais por violações a LGPD

Foi concluído que o IAMSPE sofreu um incidente de segurança e não comunicou a Autoridade Nacional e nem os titulares de dados de forma clara, como previsto nos termos do artigo 48 da LGPD. Como medida sancionatória pelas infrações incorridas pelo IAMSPE, a CGF aplicou duas sanções de advertência, uma para cada infração.
Migalhas de Peso Aplicação da LGPD nas relações de trabalho
quarta-feira, 11 de outubro de 2023

Aplicação da LGPD nas relações de trabalho

Com o aumento de empresas adequando-se à LGPD, a proteção individual dos titulares se fortalece de forma sistêmica, haja vista que o tratamento cauteloso determinado pela LGPD se demonstra cada vez mais necessário para assegurar um ambiente de trabalho favorável aos empregados, também titulares de dados pessoais.
Migalhas de Peso ANPD inicia a consulta à sociedade para sandbox regulatório sobre IA
sexta-feira, 6 de outubro de 2023

ANPD inicia a consulta à sociedade para sandbox regulatório sobre IA

A regulação da IA tem apresentado avanços em nível global. Na União Europeia, o Parlamento Europeu já aprovou o projeto para regulamentar o uso da IA, o texto prevê a regulação de acordo com o nível de risco para os direitos dos titulares.
Migalhas de Peso Aplicada multa no valor de R$ 20 milhões por vazamento de dados pessoais no mês que LGPD completa 5 anos
terça-feira, 5 de setembro de 2023

Aplicada multa no valor de R$ 20 milhões por vazamento de dados pessoais no mês que LGPD completa 5 anos

Tanto o marco de cinco anos, como as condenações ocorridas, reforçam a importância da privacidade e proteção de dados no Brasil, e da adequação das empresas aos princípios da LGPD.
Migalhas de Peso Estabelecida a cooperação entre a União Europeia e os EUA para a transferência de dados pessoais
segunda-feira, 7 de agosto de 2023

Estabelecida a cooperação entre a União Europeia e os EUA para a transferência de dados pessoais

No Brasil, a ANPD emitiu nota pública, em 7/7/23, informando que, em razão da restrição imposta na União Europeia a esta nova rede social, a ANPD iniciou a análise do tratamento de dados pessoais pela referida rede social.
Migalhas de Peso ANPD aplica primeiras sanções por violação à LGPD
quarta-feira, 19 de julho de 2023

ANPD aplica primeiras sanções por violação à LGPD

Para as empresas que ainda não estão adequadas à LGPD, recomendamos a preparação de projetos de forma imediata.
Migalhas de Peso É permitido o pagamento de salários por meio de criptomoedas?
sábado, 1 de julho de 2023

É permitido o pagamento de salários por meio de criptomoedas?

O pagamento dos salários de empregados por meio de criptomoedas atualmente ainda não é permitido.
Migalhas de Peso STF julgou a constitucionalidade da suspensão da Convenção 158 da OIT
quarta-feira, 7 de junho de 2023

STF julgou a constitucionalidade da suspensão da Convenção 158 da OIT

A Convenção entrou em vigor no país em janeiro de 1996; porém, atualmente, para a OIT, a Convenção está denunciada pelo Brasil e, portanto, não é aplicável.
Migalhas de Peso Providências visando a proteção de dados aplicada em casos de transferência internacional
quarta-feira, 31 de maio de 2023

Providências visando a proteção de dados aplicada em casos de transferência internacional

Recomendamos que para a transferência de dados pessoais para fora do território brasileiro, a ANPD seja consultada se o país atende os mesmos requisitos de proteção de dados pessoais previstos na LGPD.
Migalhas de Peso PL prevê que cuidados com os filhos contabiliza como tempo de serviços das mães
sexta-feira, 19 de maio de 2023

PL prevê que cuidados com os filhos contabiliza como tempo de serviços das mães

O PL teve sua proposta aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados Federais.
Migalhas de Peso A ANPD anunciou a implementação de novas medidas para otimizar os meios de fiscalização e aplicação de sanções
terça-feira, 9 de maio de 2023

A ANPD anunciou a implementação de novas medidas para otimizar os meios de fiscalização e aplicação de sanções

A ANPD divulgou a atualização da página para o envio de denúncias e petições de titulares, relacionadas a descumprimentos no tratamento de dados pessoais, tais como: comunicar o vazamento de dados pessoais, enviar os requerimentos formulados e esclarecer as principais dúvidas sobre quando fazer uma denúncia ou submeter uma petição com requerimentos.
Migalhas de Peso TST declara a nulidade que condiciona o direito à estabilidade gestante à comprovação do estado gravídico
quinta-feira, 4 de maio de 2023

TST declara a nulidade que condiciona o direito à estabilidade gestante à comprovação do estado gravídico

Em termos constitucionais, o fator condicionante à aquisição do direito à estabilidade é somente o fato de a empregada estar grávida e a sua dispensa não ser motivada.
Migalhas de Peso Sancionada a lei que torna obrigatória a coleta de dados éticos e raciais de emprego
sexta-feira, 28 de abril de 2023

Sancionada a lei que torna obrigatória a coleta de dados éticos e raciais de emprego

O tratamento de dados sensíveis atrai a necessidade de reforço da segurança dos dados, em nível superior ao utilizado para o tratamento de dados comuns.
Migalhas de Peso O STF modulou os efeitos da decisão que impôs a intervenção sindical como requisito das dispensas coletivas
quarta-feira, 26 de abril de 2023

O STF modulou os efeitos da decisão que impôs a intervenção sindical como requisito das dispensas coletivas

Referida decisão foi de extrema importância, uma vez que anteriormente à pacificação do entendimento pelo STF, o TST considerava irregular as despedidas coletivas em que não tivesse havido a participação sindical.
Migalhas de Peso A ANPD prestou esclarecimentos sobre o relatório de impacto à proteção de dados pessoais
segunda-feira, 24 de abril de 2023

A ANPD prestou esclarecimentos sobre o relatório de impacto à proteção de dados pessoais

O RIPD deve ser revisado continuamente, principalmente quando fatos novos modificarem os riscos identificados, ou no caso de novas regulamentações.
Migalhas de Peso Registro profissional do encarregado e de certificação de empresas em relação à LGPD
quarta-feira, 12 de abril de 2023

Registro profissional do encarregado e de certificação de empresas em relação à LGPD

A ANPD reiterou seu compromisso em garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros, zelando pela implementação e fiscalizando o cumprimento da LGPD no país.
Migalhas de Peso Políticas internas e treinamentos anuais para prevenção e combate ao assédio sexual e à violência no trabalho
segunda-feira, 10 de abril de 2023

Políticas internas e treinamentos anuais para prevenção e combate ao assédio sexual e à violência no trabalho

Empresas que já possuam canais de denúncia e políticas internas de combate ao assédio sexual e violência no trabalho devem continuar aprimorando suas medidas e realizar treinamentos anuais para seus colaboradores.
Migalhas de Peso Incidência das horas extras habituais no cálculo do RSR repercutem nas parcelas de natureza salarial
quinta-feira, 6 de abril de 2023

Incidência das horas extras habituais no cálculo do RSR repercutem nas parcelas de natureza salarial

De acordo com os efeitos modulados da decisão, aos processos pendentes de julgamento sobre o tema deverá ser aplicada a redação anterior da OJ 394.
Migalhas de Peso Governo federal encaminha para a Câmara dos Deputados PL de equiparação salarial entre gêneros
segunda-feira, 3 de abril de 2023

Governo federal encaminha para a Câmara dos Deputados PL de equiparação salarial entre gêneros

Considerando essas iniciativas, pode-se prever, para os próximos anos, políticas mais consolidadas para a promoção de condições equiparadas entre homens e mulheres.
Migalhas de Peso Instituído o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções por descumprimentos à LGPD
sexta-feira, 3 de março de 2023

Instituído o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções por descumprimentos à LGPD

Como a dosimetria era o componente que faltava para a imposição de sanções pela ANPD, as empresas devem se adequar integralmente à LGPD.
Migalhas de Peso Governo Federal sanciona lei que tem como finalidade a adequação à LGPD do cadastramento em órgãos públicos
segunda-feira, 23 de janeiro de 2023

Governo Federal sanciona lei que tem como finalidade a adequação à LGPD do cadastramento em órgãos públicos

Há a expectativa de que diversas outras medidas sejam implementadas pelo Governo Federal para a completa adequação à LGPD.
Migalhas de Peso Novo procedimento no eSocial deve ser aplicado pela área de RH das empresas para 2023
quarta-feira, 18 de janeiro de 2023

Novo procedimento no eSocial deve ser aplicado pela área de RH das empresas para 2023

Recomendamos que a área de recursos humanos das empresas esteja atenta à esta atualização.
Migalhas de Peso Empresas vão à Justiça sobre creditamento de PIS/COFINS à LGPD
segunda-feira, 16 de janeiro de 2023

Empresas vão à Justiça sobre creditamento de PIS/COFINS à LGPD

É nesse cenário que diversos contribuintes têm assumido uma postura cautelosa e vêm buscando a tutela do Poder Judiciário com o objetivo de evitar a glosa de seus créditos de PIS e COFINS.
Migalhas de Peso Novo formulário da ANPD para comunicação de incidentes de segurança
segunda-feira, 9 de janeiro de 2023

Novo formulário da ANPD para comunicação de incidentes de segurança

A utilização do formulário deverá se dar pelos Controladores de Dados Pessoais e o seu envio deverá ocorrer por meio do Peticionamento Eletrônico do Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede.
Migalhas de Peso Governo Federal do Brasil concluiu processo de adesão do país à convenção sobre crime cibernético
quinta-feira, 15 de dezembro de 2022

Governo Federal do Brasil concluiu processo de adesão do país à convenção sobre crime cibernético

Se torna ainda mais necessária a adequação das empresas à LGPD e a implementação de recursos tecnológicos de segurança da informação.
Migalhas de Peso A controvérsia que envolve a possibilidade da penhora judicial sobre aposentadoria
quinta-feira, 1 de dezembro de 2022

A controvérsia que envolve a possibilidade da penhora judicial sobre aposentadoria

O entendimento da SDI-2 do TST para determinar a possibilidade da penhora de 10% da aposentadoria foi pela aplicação de interpretação já consolidada de que verbas oriundas de processos trabalhistas têm natureza alimentar.
Migalhas de Peso Agenda regulatória da ANPD: Biênio 2023-2024
sexta-feira, 18 de novembro de 2022

Agenda regulatória da ANPD: Biênio 2023-2024

Para a elaboração da Agenda, a ANPD utilizou as contribuições sociais obtidas por meio da tomada de subsídios durante o ano vigente, almejando identificar temas de importância a serem estudados e/ou regulamentados.
Migalhas de Peso STF define o início da contagem da licença maternidade
quarta-feira, 16 de novembro de 2022

STF define o início da contagem da licença maternidade

A jurisprudência do Supremo tem julgado no sentido que a ausência de previsão de fonte de custeio não é empecilho para extensão do prazo de licença-maternidade.
Migalhas de Peso As orientações da ANPD para o uso de cookies
sexta-feira, 4 de novembro de 2022

As orientações da ANPD para o uso de cookies

O conteúdo constante no guia reflete o modelo de atuação que a Autoridade tem praticado, que é o da implementação da Lei Geral de Dados Pessoais (LGPD) por meio da conscientização da cultura de proteção de dados.
Migalhas de Peso A modernização pela Justiça do Trabalho dos recursos para satisfação da execução
sexta-feira, 21 de outubro de 2022

A modernização pela Justiça do Trabalho dos recursos para satisfação da execução

O uso da “Teimosinha” permite a persistência na busca por ativos disponíveis nas contas do devedor trabalhista
Migalhas de Peso Turma do TST declara possibilidade de limitar direitos pela prevalência do negociado sobre o legislado
sexta-feira, 14 de outubro de 2022

Turma do TST declara possibilidade de limitar direitos pela prevalência do negociado sobre o legislado

A aplicação do entendimento do STF no julgamento do Tema 1046, aos casos concretos, necessitará de análise pormenorizada da casuística, até a efetiva consolidação da jurisprudência.
Migalhas de Peso Instituído o programa "Emprega + Mulheres" por meio da sanção à lei 14.457/22
terça-feira, 27 de setembro de 2022

Instituído o programa "Emprega + Mulheres" por meio da sanção à lei 14.457/22

O veto será analisado pelo Congresso Nacional, necessitando de sua maioria absoluta para o cancelamento.
Migalhas de Peso Entendam como a sanção da lei 14.442/22 impactou a CLT e a lei do PAT
quarta-feira, 14 de setembro de 2022

Entendam como a sanção da lei 14.442/22 impactou a CLT e a lei do PAT

Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, necessitando de sua maioria absoluta para cancelamento.
Migalhas de Peso O recente entendimento do CARF e a participação sindical para a regularidade da "PLR"
terça-feira, 30 de agosto de 2022

O recente entendimento do CARF e a participação sindical para a regularidade da "PLR"

Necessário destacar que o entendimento do CARF não dispensa a chancela/participação do sindicato para a instituição da “PLR”.
Migalhas de Peso A ANPD apresenta indícios de que está se preparando para iniciar a aplicação de sansões pecuniárias
terça-feira, 23 de agosto de 2022

A ANPD apresenta indícios de que está se preparando para iniciar a aplicação de sansões pecuniárias

Após o término do prazo estabelecido para a conclusão da consulta, será realizada audiência pública virtual, divulgada pelo canal oficial da ANPD no Youtube.
Migalhas de Peso Os distintos resultados proferidos pelo STF quanto à validade das normas coletivas que suprimem direitos trabalhistas
terça-feira, 14 de junho de 2022

Os distintos resultados proferidos pelo STF quanto à validade das normas coletivas que suprimem direitos trabalhistas

O STF, por meio dessas recentes decisões, confirmou a supremacia da negociação coletiva, ressalvando, contudo, que, para a eficácia da cláusula normativa negociada, é necessário o preenchimento de requisitos legais.
Migalhas de Peso STF determina negociação coletiva como requisito para renovação de cláusulas normativas
sexta-feira, 3 de junho de 2022

STF determina negociação coletiva como requisito para renovação de cláusulas normativas

Considerando o atual status processual da ADPF, até o trânsito em julgado da decisão acima, será mantida a suspensão temporária da aplicação da súmula 277 do TST.
Migalhas de Peso TST determina possibilidade de sobrestamento dos processos em fase de execução com discussão sobre inclusão de empresa de mesmo grupo econômico
segunda-feira, 30 de maio de 2022

TST determina possibilidade de sobrestamento dos processos em fase de execução com discussão sobre inclusão de empresa de mesmo grupo econômico

A controvérsia sobre o tema permanecerá até que o STF se pronuncie nas mencionadas ações de descumprimento de preceito fundamental pendentes de julgamento.
Migalhas de Peso Os desdobramentos na Justiça do Trabalho das regras para cobrança de honorários periciais e honorários sucumbenciais
segunda-feira, 23 de maio de 2022

Os desdobramentos na Justiça do Trabalho das regras para cobrança de honorários periciais e honorários sucumbenciais

Desde a data o julgamento da ADI 5766, os processos trabalhistas em trâmite que versam sobre o tema são impactados pela decisão, cujos efeitos de sua aplicação poderão ser imediatos.
Migalhas de Peso A instituição do programa Emprega + Mulheres e Jovens por meio da MP 1.116/22 e seus impactos na CLT
segunda-feira, 16 de maio de 2022

A instituição do programa Emprega + Mulheres e Jovens por meio da MP 1.116/22 e seus impactos na CLT

Caberá agora a decisão da Câmara e do Senado para determinar se tais mudanças serão convertidas, de forma definitiva, em lei ordinária.
Migalhas de Peso LGPD e a regulação dos limites para exposição de dados pessoais e da imagem
terça-feira, 10 de maio de 2022

LGPD e a regulação dos limites para exposição de dados pessoais e da imagem

Condutas devem ser implementadas de acordo com o segmento da empresa, até como medida de otimização de seus procedimentos internos e externos, ajustando a conformidade com a legislação vigente aos interesses corporativos.
Migalhas de Peso Os impactos na relação de trabalho pelo encerramento do estado de emergência da covid-19
segunda-feira, 2 de maio de 2022

Os impactos na relação de trabalho pelo encerramento do estado de emergência da covid-19

Com o término do estado de emergência, os empregadores deverão adequar as relações de trabalho em conformidade com as atuais condições vigentes.
Migalhas de Peso O impacto da MP 1.108/22 sobre o pagamento do auxílio-alimentação
sexta-feira, 8 de abril de 2022

O impacto da MP 1.108/22 sobre o pagamento do auxílio-alimentação

A execução inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das finalidades da nova MP, acarretará a aplicação de multa.
Migalhas de Peso Entenda a medida provisória que regulamenta o trabalho remoto
quarta-feira, 30 de março de 2022

Entenda a medida provisória que regulamenta o trabalho remoto

Importante lembrar que a medida provisória tem força de lei e entra em vigor na data de sua publicação no diário ficial, o que ocorreu na data 28/3. No entanto, tem validade máxima de apenas 120 dias e, para ser convertida em lei, deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional
Migalhas de Peso Aprovado o retorno de gestantes ao trabalho presencial: entenda os requisitos
segunda-feira, 14 de março de 2022

Aprovado o retorno de gestantes ao trabalho presencial: entenda os requisitos

Apenas as gestantes que ainda não estiverem com o esquema vacinal completo deverão permanecer afastadas do trabalho presencial.
Migalhas de Peso Terceirização ilícita: TST define que litisconsórcio passivo entre prestadoras de serviço e tomadora é necessário e unitário
quinta-feira, 3 de março de 2022

Terceirização ilícita: TST define que litisconsórcio passivo entre prestadoras de serviço e tomadora é necessário e unitário

Pleno do TST, em julgamento do incidente de recurso repetitivo, fixou tese jurídica sobre processos relativos à licitude da terceirização, nas reclamações trabalhistas em que se discute a legalidade da terceirização de atividade-fim, sob alegação de fraude. Referida decisão trata-se, na verdade, de um desdobramento da decisão firmada pelo STF.
Migalhas de Peso Exigência de certidão de antecedentes criminais de candidatos pode gerar danos morais
quarta-feira, 24 de novembro de 2021

Exigência de certidão de antecedentes criminais de candidatos pode gerar danos morais

O reclamante interpôs recurso de revista, alegando violação dos artigos 3°, IV, 5°, X, 7°, XXX, e 170, VIII, todos da Constituição Federal, e, também, divergência jurisprudencial.
Migalhas de Peso Senado Federal aprova a inclusão da proteção de dados pessoais como direito fundamental
terça-feira, 26 de outubro de 2021

Senado Federal aprova a inclusão da proteção de dados pessoais como direito fundamental

A Constituição Federal também passa a determinar que é competência da União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
Migalhas de Peso Ministério do Trabalho e Previdência altera a redação das Normas Regulamentadoras “NRs” 5, 17, 19 e 30
sexta-feira, 15 de outubro de 2021

Ministério do Trabalho e Previdência altera a redação das Normas Regulamentadoras “NRs” 5, 17, 19 e 30

A preocupação do Ministério do Trabalho e Previdência foi desburocratizar as NRs, visando à saúde do trabalhador.
Migalhas de Peso Proteção de dados pessoais a um passo de ser considerada um Direito Fundamental
sexta-feira, 3 de setembro de 2021

Proteção de dados pessoais a um passo de ser considerada um Direito Fundamental

Após a aprovação pelo Senado, a PEC será efetivamente promulgada em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.
Migalhas de Peso Câmara aprova texto-base da MP 1.045/21 para renovação do Programa Emergencial
sexta-feira, 13 de agosto de 2021

Câmara aprova texto-base da MP 1.045/21 para renovação do Programa Emergencial

O Plenário da Câmara aprovou o texto principal da medida provisória (MP 1.045/21) que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho em troca do pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores.
Migalhas de Peso Como enfrentar a questão da dispensa coletiva após a edição de norma técnica pelo MPT
terça-feira, 17 de novembro de 2020

Como enfrentar a questão da dispensa coletiva após a edição de norma técnica pelo MPT

Através do extenso documento publicado, o MPT recomenda que os empregadores reflitam muito bem antes de promover uma dispensa coletiva, em razão dos efeitos prejudiciais.
Migalhas de Peso Aprovados os Diretores que irão compor a Autoridade Nacional de Proteção de Dados "ANPD"
segunda-feira, 26 de outubro de 2020

Aprovados os Diretores que irão compor a Autoridade Nacional de Proteção de Dados "ANPD"

A ANPD foi recentemente regulamentada através do decreto 10.474/20, o elemento principal para a garantia de efetividade na aplicação da LGPD.
Migalhas de Peso Governo prorroga novamente os prazos para pagamento dos benefícios emergenciais
sexta-feira, 16 de outubro de 2020

Governo prorroga novamente os prazos para pagamento dos benefícios emergenciais

O empregado com contrato de trabalho intermitente, formalizado até 1/4/20, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo período adicional de 2 meses
Migalhas de Peso Governo institui diretrizes para empresas se adequarem ao regime de teletrabalho
sexta-feira, 9 de outubro de 2020

Governo institui diretrizes para empresas se adequarem ao regime de teletrabalho

O regime de teletrabalho é um grande aliado à manutenção do emprego durante a pandemia da covid-19, mas certas medidas devem ser adotadas, visando, principalmente, à saúde física e mental do trabalhador.
Migalhas de Peso Governo volta atrás e cancela a portaria 2.039/20, do Ministério da Saúde, que incluía covid-19 na lista de doenças ocupacionais
sexta-feira, 4 de setembro de 2020

Governo volta atrás e cancela a portaria 2.039/20, do Ministério da Saúde, que incluía covid-19 na lista de doenças ocupacionais

A princípio, nos exatos termos da MP 927/20, a contaminação pelo coronavírus apenas seria considerada doença ocupacional caso comprovado o nexo causal, evidenciando que, acaso acometido pela doença, ao empregado cabia comprovar que foi contaminado no ambiente de trabalho.
Migalhas de Peso Prorrogados, novamente, os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada/salário e suspensão temporária do contrato de trabalho
quinta-feira, 27 de agosto de 2020

Prorrogados, novamente, os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada/salário e suspensão temporária do contrato de trabalho

A lei 14.020/20 trouxe novos critérios como medida de enfrentamento da calamidade pública, para, dentre outros, prorrogar o prazo da suspensão ou da redução de jornada; disciplinar novas regras para celebração de acordos individuais; possibilitar a celebração de Convenção ou Acordo Coletivo, etc.
Migalhas de Peso Presidente Jair Bolsonaro sanciona, com vetos, lei que cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
quinta-feira, 9 de julho de 2020

Presidente Jair Bolsonaro sanciona, com vetos, lei que cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Nos termos da lei sancionada 14.020/20, o empregador pode acordar a redução da jornada de trabalho e salários por até 90 dias e a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias.
Migalhas de Peso A MP 944/20 institui o “Programa Emergencial de Suporte a Empregos” para financiar folha salarial de pequenas e médias empresas
quarta-feira, 8 de abril de 2020

A MP 944/20 institui o “Programa Emergencial de Suporte a Empregos” para financiar folha salarial de pequenas e médias empresas

O programa emergencial será destinado às pessoas acima mencionadas, com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019, destacando que as sociedades de crédito não estão contempladas no plano.
Migalhas de Peso Lei geral de proteção de dados e o coronavírus
terça-feira, 31 de março de 2020

Lei geral de proteção de dados e o coronavírus

No cenário atual de coronavírus e atraso do Brasil em relação aos demais países, é viável a prorrogação da entrada em vigor da LGPD?
Migalhas de Peso Home office como uma das alternativas em meio à necessidade de isolamento social
sexta-feira, 27 de março de 2020

Home office como uma das alternativas em meio à necessidade de isolamento social

Importante ainda ressaltar que o cumprimento de algumas das previsões contidas na CLT sobre trabalho remoto, na situação específica de calamidade pública, ficam excepcionadas, como é o caso, por exemplo, da obrigação do empregador de fiscalizar a estação de trabalho remoto.
Migalhas de Peso As relações de trabalho diante da pandemia do Coronavírus
quinta-feira, 19 de março de 2020

As relações de trabalho diante da pandemia do Coronavírus

O empregado, por sua vez, tem o dever de observar as normas de segurança e medicina do trabalho e colaborar com a empresa na sua aplicação.
Migalhas de Peso A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista à luz da lei da liberdade econômica
quinta-feira, 26 de dezembro de 2019

A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista à luz da lei da liberdade econômica

Uma vez que a alteração trazida com a lei trouxe mudanças significativas para a jurisprudência – que anteriormente aplicava o incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando a proteção dos trabalhadores, entendemos que deverá haver uma construção jurisprudencial sobre o tema, no âmbito da Justiça do Trabalho.
Migalhas de Peso Brumadinho: uma análise das potenciais indenizações cabíveis sob o enfoque trabalhista
quinta-feira, 28 de março de 2019

Brumadinho: uma análise das potenciais indenizações cabíveis sob o enfoque trabalhista

Sob o enfoque trabalhista, entendemos que existem diversos danos passíveis de indenização, levando-se em conta exclusivamente os empregados da Vale.
Migalhas de Peso Fim do Ministério do Trabalho e Previdência Social?
sexta-feira, 25 de janeiro de 2019

Fim do Ministério do Trabalho e Previdência Social?

Diante do atual cenário de mudanças, ainda há bastante relutância e estranhamento quanto à legalidade da medida provisória 870/19 interposta.
Migalhas de Peso PLR vinculada ao desempenho de metas individuais integra salário do empregado
quarta-feira, 21 de novembro de 2018

PLR vinculada ao desempenho de metas individuais integra salário do empregado

É recomendável que as metas da PLR sejam definidas de forma (i) totalmente vinculada ao resultado/ lucros da empresa; ou (ii) mista, de modo a mitigar o risco de condenação ao pagamento de reflexos em FGTS, horas extras, 13º salário e férias + 1/3.
Migalhas de Peso Das formas alternativas de solução de conflitos trabalhistas (ou da não judicialização dos conflitos)
quinta-feira, 6 de setembro de 2018

Das formas alternativas de solução de conflitos trabalhistas (ou da não judicialização dos conflitos)

Ocorre que, afora a questão legal, a maior dificuldade que se impõe, atualmente, é a relutância da sociedade e do próprio Poder Judiciário quanto à submissão à arbitragem, como forma de resolução de conflito.
Migalhas de Peso Certidões trabalhistas
quarta-feira, 8 de agosto de 2018

Certidões trabalhistas

A CEAT (Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas) pode ser solicitada e obtida em tempo real, através dos sites dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Migalhas de Peso Implicações do Estatuto da Pessoa com Deficiência nas relações trabalhistas
terça-feira, 4 de agosto de 2015

Implicações do Estatuto da Pessoa com Deficiência nas relações trabalhistas

Empresas devem revisar suas políticas de recursos humanos, renovar os treinamentos, além de tornar o local e instrumentos de trabalho acessíveis às pessoas com deficiência.
Migalhas de Peso PPE como alternativa ao aumento do desemprego
segunda-feira, 27 de julho de 2015

PPE como alternativa ao aumento do desemprego

Mediante adesão ao PPE e durante a vigência do programa, as empresas poderão reduzir a jornada de trabalho de seus empregados, em até 30%, com a redução proporcional do salário.
Migalhas de Peso Direito do Trabalho em retrospectiva
terça-feira, 20 de janeiro de 2015

Direito do Trabalho em retrospectiva

Levantamento foi elaborado a partir das alterações legislativas e precedentes de maior relevância durante 2014.