MIGALHAS nº 5.744

Segunda-Feira, 11 de dezembro de 2023 - Migalhas nº 5.744.
Fechamento às 07h31.

---

"A injustiça da natureza acostuma a gente aos seus golpes."

Machado de Assis

Erro judiciário

Em setembro de 2020, um jovem carioca foi detido, acusado de participar de um assalto na zona sul. Após um ano preso, o rapaz foi absolvido. Na última semana, no entanto, ele teve o pedido de indenização por danos morais negado. Ouçamos o que pensa disso o advogado que participou da soltura do jovem, José Carlos Abissamra Filho. Assista. (Clique aqui)

Fé pública

Câmara aprovou PL que inclui entre direitos dos advogados o reconhecimento de declaração de autenticidade em documentos nos autos do processo judicial ou administrativo. Texto segue para o Senado. (Clique aqui)

Piso de enfermagem

STF começou a julgar recursos relacionados à decisão na ADIn 7.222, que trata do piso salarial da enfermagem. Até agora, o relator, ministro Barroso, juntamente com os ministros Toffoli e Alexandre de Moraes, votaram para modificar, em diferentes graus, o acórdão original do Supremo. (Clique aqui)

Reforma da Previdência

STF voltou a julgar ações movidas por entidades ligadas ao funcionalismo público que questionam dispositivos da reforma da previdência de 2019. Até o momento, o relator, ministro Barroso, votou pela constitucionalidade dos dispositivos. Ministro Fachin abriu divergência e, seguido pela ministra Rosa Weber (aposentada), entendeu inconstitucionais trechos de parágrafos adicionados pela reforma ao art. 149 da CF. (Clique aqui)

Direito autoral

STF decide se cabe a Justiça estadual ou Federal a competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral de caráter transnacional. Até o momento, votou apenas o ministro Luiz Fux no sentido de reconhecer a competência da Justiça Federal. (Clique aqui)

Lançamento

Amanhã, no Pontão do Lago Sul, em Brasília, às 19h, acontece o lançamento da obra "Direitos e Democracia - 10 anos do Ministro Luís Roberto Barroso no STF" (Editora Fórum - 900p.), coordenada por Aline Osorio, Patrícia Perrone Campos Mello e Luna van Brussel Barroso. Durante o evento, será divulgada, também, a "Revista da AGU", com o título "Dossiê: Dez anos do ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal". (Clique aqui)

Segurança cibernética

CNJ estabelece novas regras para segurança cibernética do Judiciário. Confira. (Clique aqui)

CVM

Fundo de investimentos, detentor de uma extensa carteira de ativos, teria deixado de quitar débitos relativos a honorários advocatícios. Como foram baldadas as tentativas pelo Sisbajud, a juíza do município gaúcho de Rio Grande expediu ofício à CVM para que a entidade tome conhecimento dos eventos e adote as medidas cabíveis. (Clique aqui)

Duas décadas depois...

Chegou ao fim, após 23 anos, um dos processos mais controversos do Judiciário mato-grossense, envolvendo a falência da empresa Olvepar. A decisão que homologou o plano de realização extraordinária de ativos é da juíza Anglizey Solivan de Oliveira, da vara 1ª vara Cível de Falências e Recuperação Judicial de Cuiabá/MT. (Clique aqui)

Vínculo milionário

Ministro Alexandre de Moraes cassou decisão que havia reconhecido vínculo de emprego entre a jornalista Rachel Sheherazade e a emissora SBT. O ministro considerou que o reconhecimento de vínculo contraria as decisões do STF da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade-fim. Decisão obrigava emissora a pagar R$ 8 milhões a Sheherazade. (Clique aqui)

Preconceito racial

Vendedora será indenizada por empresa de cosméticos na qual trabalhava após ser vítima de comentários depreciativos da gerente a respeito de seu cabelo. (Clique aqui)

Preconceito regional

Loja de roupas deverá indenizar vendedora que era chamada pela gerente de "anta nordestina". (Clique aqui)

Concurso

Ministro Alexandre de Moraes suspendeu, liminarmente, concursos da PM/CE que reservaram só 15% das vagas a mulheres. (Clique aqui)

Liberdade de imprensa

Ministro Cristiano Zanin suspendeu decisão da Justiça do Maranhão que havia imposto retirada de conteúdos e retratação ao jornal o Estado de S. Paulo. S. Exa. considerou que existem indícios de violação ao direito constitucional à liberdade de imprensa. (Clique aqui)

Reajustes anulados

TJ/SP manteve sentença que declarou nulos os reajustes de plano de saúde de casal no ano de 2022. Ambos são beneficiários de plano de saúde coletivo e, em 2022, houve majoração de 22% nos valores, bem como reajuste por faixa etária de 131,73%. (Clique aqui)

Falha no rastreador

Juíza de Goiânia/GO determinou que a Apple indenize consumidor que teve o celular furtado e não conseguiu rastreá-lo por meio do aplicativo da marca. Para o magistrado, houve falha no serviço oferecido pela empresa. (Clique aqui)

Desbloqueio

Juíza de Pedro Gomes/MS deferiu tutela de urgência para determinar que o Spotify restabeleça conta de usuário cancelada sem justificativa. Para a magistrada, a empresa deveria ter indicado, ao menos, em que consistiria possível comportamento irregular a justificar o cancelamento. (Clique aqui)

CP

Câmara aprovou o PL 9.930/18, que aumenta a pena para quem registra, sem autorização, a intimidade sexual de alguém. A mesma pena será aplicada a quem usar inteligência artificial para modificar imagem (de foto ou vídeo) para incluir pessoa em cena de nudez, ato sexual ou ato de caráter íntimo. (Clique aqui)

---

---

Multa anulada

Juíza do RJ anulou a multa por rescisão antecipada de contrato de aluguel durante a pandemia. Segundo a magistrada, "com as medidas de isolamento social, acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, a obrigação do estabelecimento tornou-se excessivamente onerosa". (Clique aqui)

Nexo de causalidade

TJ/SP decidiu que banco não deve cancelar cobranças a consumidor que alegou ter efetuado compras com o cartão de crédito da empresa, mas não as recebeu. Conforme a decisão, o banco opera como um intermediário de pagamento, não havendo qualquer nexo de causalidade entre o suposto dano ao consumidor e responsabilidade da instituição financeira. (Clique aqui)

EPIs

Empresa indenizará ex-funcionária por não fornecer EPIs para limpeza de banheiro. Ao reformar a sentença, o TRT da 2ª região entendeu que a ex-empregada fez prova da falta de equipamento, portanto, é devida a indenização pela empregadora. (Clique aqui)

Migas

1 - TST - Agropecuária indenizará mãe de vaqueiro morto ao ser atingido por raio. (Clique aqui)

2 - TRF da 1ª região - Aposentado não é obrigado a fazer cirurgia para retornar ao trabalho. (Clique aqui)

3 - TRT da 12ª região - Empregado será indenizado por banheiro sujo em alojamento superlotado. (Clique aqui)

4 - TJ/SP - Aluno discriminado por não ter uniforme será indenizado por escola. (Clique aqui)

---

• Colunas

Direito trabalhista nos negócios

O debate sobre a integração das horas in itinere ao trabalho rural parece não acabar. Nele se misturam correntes interpretativas, inovações legislativas, avanços (para alguns) e retrocessos (para outros). Sobre o tema, veja a análise de Antonio Galvão Peres e Luiz Carlos Amorim Robortella. (Clique aqui)

Previdencialhas

Fábio Zambitte Ibrahim trata da dedutibilidade da PLR de diretores empregados. (Clique aqui)

Leitura Legal

A longevidade é tema da coluna do promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior, que aborda leis garantindo os direitos dos idosos. (Clique aqui)

---

Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

---

• Migalhas de peso

- "Estado será obrigado a ofertar tratamento vital a paciente com neoplasia mieloproliferativa crônica", por Evilasio Tenorio (TSA | Tenorio da Silva Advocacia). (Clique aqui)

- "MEI no Brasil: entre a inclusão produtiva e as armadilhas da precarização", por Carlos Alberto Baptistão (Sescon-SP). (Clique aqui)

- DF traz bom exemplo no uso de precatórios para renegociação de dívidas", por Pedro Paulo Corino da Fonseca (Corino Advogados) e Mairrana Maia, advogada. (Clique aqui)

---

Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

---

---

Top Lawyers

No dia 13/12, às 18h30, acontece em SP, no Iulia JK, o lançamento da 7ª edição do consagrado livro "Top Lawyers", dedicado aos mais conceituados escritórios de advocacia do Brasil. Confira os participantes. (Clique aqui)

Debêntures

Tauil & Chequer Advogados assessorou os bancos coordenadores - BTG Pactual, UBS Brasil Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., XP Investimentos, Banco Itaú e Banco Votorantim - na oferta pública de debêntures simples da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, no montante total de R$ 1,9 bi, destinada ao público investidor em geral. (Clique aqui)

CRA Verde

Martinelli Advogados assessorou a Capal na emissão de R$150 milhões em Certificados de Recebíveis do Agronegócio 100% Verde. (Clique aqui)

Solidariedade

Campanha "Cesta Solidária", iniciativa de abrangência nacional, arrecada até amanhã recursos para compra de cestas básicas. A ação, promovida pelo Instituto Nelson Wilians, braço social da banca Nelson Wilians Advogados, conta com a parceria do G10 Favelas, e faz parte das atividades do "Natal sem Fome". (Clique aqui)

Agradecimento

Migalhas agradece os mimos natalinos enviados a esta redação pelo escritório Andrade Maia Advogados, pelo escritório Gaia Silva Gaede Advogados e pela IDEIAS de Comunicação.

Baú migalheiro

Há 77 anos, em 11 de dezembro de 1946, foi fundada a Unicef - Fundo das Nações Unidas para a Infância. É uma agência das Nações Unidas responsável por fornecer recursos humanitários e de desenvolvimento ajuda a crianças em todo o mundo. (Compartilhe)

---

Sorteio

A obra "Odisseia do Direito Quântico: o desvendar quântico da Lex Animata", de autoria de Ricardo Sayeg (HSLAW), Willis Santiago Guerra Filho e Wagner Balera, busca estabelecer uma ponte entre a lei, a condição humana e a realidade, em uma época de revolução 5.0, na qual a Inteligência Artificial invade todas as áreas com a proposta mecanizada de eficiência e da alta produtividade. Participe do sorteio! A obra é cortesia dos autores. (Clique aqui)

Novidades

Rita Cortez, sócia do escritório AJS - Cortez & Advogados Associados, participa da mesa de honra no lançamento do livro "Gestão de escritório de advocacia", que acontece amanhã, às 17h, na FIURJ (av. Rio Branco, 277, Centro/RJ).

Advogados do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados elaboraram a 3ª edição da coletânea "Jurisprudência Marítima", que traz mais de 630 decisões das Cortes Brasileiras. A obra coletiva será lançada amanhã, em Santos; e dia 13/12, na capital paulista. Saiba mais sobre os lançamentos por e-mail, clique aqui.

Thomson Reuters - Revista dos Tribunais lança a 6ª edição da "RDPEC - Revista de Direito Penal Econômico e Compliance", coordenada por Luciano Anderson da Silva. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Ana Paula Oriola de Raeffray, sócia do Raeffray Brugioni Sociedade de Advogados, foi mais uma vez reconhecida como uma das advogadas mais admiradas do Brasil pelo anuário "Análise Advocacia". Ana Paula foi distinguida nas especialidades Arbitragem, Contratos Empresariais, Cível, Previdenciário e Regulatório.

Na edição 2023/24 do anuário "Análise Advocacia", a banca Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados apareceu em diversas categorias: Fábio Barbalho, Lucas Cherem, Maís Moreno e Wladimir Antônio Ribeiro foram apontados entre os profissionais mais admirados do mercado; e a banca ganhou destaque nas áreas de Arbitragem, Concorrencial, Regulatório, Concessões, Construções, Saneamento, Transporte e Logística e Tecnologia.

A publicação "Best Lawyers Brazil" apontou novamente os advogados de Araújo e Policastro Advogados como referências em suas áreas de atuação. Ao todo, dez profissionais foram rankeados: Theodoro Araújo, Décio Policastro, Sylvio Fernando Paes de Barros Jr., Camila Araújo, Tania Mara Ferreira, Bruno L. Peixoto, Fernanda Pereira Leite, Regina Bisson, Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva e Fernanda Botinha Nascimento.

Advogados do Correa, Porto | Sociedade de Advogados foram reconhecidos na edição 2023/24 do "Best Lawyers Brazil". Jorge Zaninetti foi apontado pelo desempenho em Internacional Trade e Eduardo Correa da Silva pela notável atuação em Tax Law.

Eleição

AASP realizou a eleição para renovação do Terço do Conselho Diretor da Associação, que corresponde a sete conselheiros integrantes da Chapa 1, vencedora do pleito. Confira. (Clique aqui)

Debate

Relações internacionais na América Latina serão debatidas no evento "Soberania nacional e integração regional & Mercosul social", que acontece hoje, às 14h, no IAB. O encontro terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube. (Clique aqui)

Agronegócio

FGV Direito SP (FGV LAW) realiza, amanhã, às 18h, o webinar "Crise no Agronegócio: Instrumentos e ferramentas jurídicas para reestruturação da atividade rural", que serão debatidas as particularidades da recuperação judicial no agronegócio e as melhores estratégias negociais para a reestruturação do setor. Inscreva-se! (Clique aqui)

Processos judiciais

Radar - Gestão para Advogados promove, dia 18/12, das 19 às 22h, ao vivo, a 2ª edição do "Curso de Provisionamento de Processos", ministrado por Samantha Albini. (Clique aqui)

Terceirização

Beatriz Machnick, CEO e fundadora da BM Finance Group, lista cinco vantagens ao terceirizar o financeiro do seu escritório jurídico. Confira! (Clique aqui)

Inovação

Preâmbulo Tech foi reconhecida pelo Innovate Curitiba como uma das empresas mais inovadoras da cidade, pelo comprometimento com a excelência e contribuição para o ecossistema de inovação regional. A Legal tech foi peça importante na premiação que consagrou Curitiba como a cidade mais inteligente do mundo no "World Smart City Awards", em Barcelona. (Clique aqui)

Viva

Sorteio de obra: O premiado com a obra "Processo Civil Questões Controversas em Homenagem ao Professor Olavo de Oliveira Neto" (Editora D'Plácido - 1014p.), coordenada por João Batista Lopes, Maria Elizabeth de Castro Lopes, Mirna Cianci e Gregório Assagra de Almeida, é Dennis Godoy, de Uberlândia/MG. (Clique aqui)

---

Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Fabio Zambitte, escritório Fabio Zambitte Ibrahim & Associados; Renata Oliveira, escritório Machado Meyer Advogados; Gaia Silva Gaede Advogados; Cruz & Creuz Advogados; Luciana Juhas, da Galeria de Comunicações; José Fonseca Júnior, do Espaço Cultural STJ; Vera Moreira Comunicação; Jeová Aparecido Nascimento Nunes;

---

Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

---

Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

CE/Jaguaretama
PR/Cruzeiro do Oeste
PR/Sertaneja

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

---

Migalhas Clipping

CartaCapital
"O Brasil e a Opep"

IstoÉ Dinheiro
"O Brasil e a Opep"

Veja
"Tiro pela culatra"

IstoÉ
"Como foi possível se chegar a uma tragédia dessa dimensão?"

The New York Times - EUA
"Forced to flee Gaza and stuck in a bottleneck"

The Washington Post - EUA
"Houthi naval threat grows"

Le Monde - França
"Loi <> : le gouvernement mis à l'épreuve"

Corriere Della Sera - Itália
"Tensioni sul fondo salva Stati"

Le Figaro - França
"À l'Assemblée nationale, la loi immigration sur un fil"

Clarín - Argentina
"Milei planteó una herencia dramática y advirtió que se vienen tiempos muy duros"

El País - Espanha
"Milei augura en su estreno recortes duros y dolorosos"

Público - Portugal
"Ana Mendes Godinho foi informada dos valores para a Santa Casa Global"

Die Welt - Alemanha
"Migrationskurs der SPD löst neuen Koalitionskonflikt aus"

The Guardian - Inglaterra
"Rival Tory tribes threaten Sunak authority over Reanda scheme"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Milei toma posse, diz que não há dinheiro e anuncia 'tratamento de choque'"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Milei anuncia choque na economia da Argentina"

O Globo - Rio de Janeiro
"Milei assume e corte metade dos ministérios: 'No hay plata'"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Calor excessivo, água escassa"

Correio Braziliense - Brasília
"Nova onda de calor no país e a agonia do Cerrado"

Zero Hora - Porto Alegre
"Uma mulher é vítima de agressão ou ameaça a cada 10 minutos no RS"

O Povo - Ceará
"Mineiração: Dinheiro ganho compensa o risco?"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Milei assume Argentina com discurso de que 'não há dinheiro'"