domingo, 13 de junho de 2021

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MIGALHAS nº 5.101

Quinta-Feira, 13 de maio de 2021 - Migalhas nº 5.101.
Fechamento às 10h25.


Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

  • José Diniz Advocacia Criminal

(Clique aqui)


"O fundamento da sociedade é a justiça."

Lima Barreto

Desastre jurídico

Uma operação desastrosa, assim podemos chamar a operação Alquimia, deflagrada pela Receita Federal, pela PF e MPF em 2011 para apurar suposto esquema de sonegação de impostos. O empresário Paulo Cavalcanti, dono do grupo Sasil, foi uma das vítimas da investigação, chegando a ser preso. Após árdua luta, o STJ trancou a investigação e Paulo decidiu seguir o caminho da Justiça tornando-se advogado. Para entender toda a história, que parece ter saído de um roteiro hollywoodiano, veja a reportagem. (Clique aqui)

Delação premiada - Cabral

Os ministros do STF analisarão em plenário virtual a validade da delação premiada do ex-governador do RJ Sérgio Cabral. O relator Fachin pautou o tema para a sessão que começa no dia 21/5 e termina em 28/5. A decisão do ministro acontece após a PF pedir abertura de inquérito contra Toffoli por suposta venda de decisões, tendo como base a delação de Cabral. (Clique aqui)

Teletrabalho - Gestante

Bolsonaro sancionou lei que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia da covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário. Conforme o texto, a funcionária gestante deverá permanecer à disposição do empregador em trabalho remoto até o fim do estado de emergência em saúde pública. (Clique aqui)

Teletrabalho - Gestante - II

A lei acima é benéfica. Mas é preciso vê-la sob outro aspecto. Isto porque a saúde pública é dever do Estado. E como nem todas as profissões possibilitam o trabalho remoto - e a nova lei não estipula nenhuma compensação nestes casos - o que se dá aí é que o ônus - que deveria ser público - será transferido para um empregador privado. E, isso ocorrendo, nas situações em que for impossível o trabalho na forma remota, pode haver certa discriminação no momento da contratação. Ou seja, a lei é bem-vinda, mas, pela simploriedade, talvez mereça algum ajuste. (Clique aqui)

Patentes

O STF decidiu que as patentes de produtos e processos farmacêuticos e equipamentos e/ou materiais em uso de saúde já concedidas não terão mais o prazo estendido previsto no parágrafo único do artigo 40 da lei de Propriedade Industrial (9.279/96). A declaração de inconstitucionalidade do dispositivo não alcança, entretanto, outras patentes já concedidas e ainda vigentes em decorrência da extensão do prazo e passa a produzir efeitos a partir da publicação da ata do julgamento da ADIn 5.529. (Clique aqui)

Até que enfim!

Ainda na tarde de ontem, os ministros do STF deram início ao debate da tormentosa modulação dos efeitos de decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Para ministra Cármen Lúcia, a produção dos efeitos deve ocorrer desde 15/3/17, data do julgamento do RE no plenário, ressalvados casos ajuizados até o dia da sessão de julgamento do mérito do RE. (Clique aqui)

Censo demográfico

Gilmar Mendes abriu divergência e votou pela realização do censo demográfico apenas em 2022. No plenário virtual, os ministros decidem se referendam ou não a decisão do relator Marco Aurélio no sentido de obrigar o governo a tomar providências, inclusive orçamentárias, para o implemento do censo, observados os parâmetros preconizados pelo IBGE. O julgamento se encerra amanhã e até o momento apenas os dois ministros votaram. (Clique aqui)

Mais uma fake news

O STF esclareceu que é falsa a informação divulgada e compartilhada em redes sociais de que o ministro Gilmar Mendes teria viajado em voos da FAB e que supostas regalias teriam sido suspensas. Segundo a notícia mentirosa, Mendes ainda teria exigido água e jantar especial no voo. (Clique aqui)

Plano de recuperação - Garantias

A 2ª seção do STJ fixou ontem que não é possível suprimir garantias reais e fidejussórias, previstas no plano de recuperação judicial, sem a anuência do credor. Colegiado, por maioria, seguiu voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. (Clique aqui)

Proteção de dados - Defesa do consumidor

Antes de seguirmos a edição de hoje com um caso consumerista de extrema importância, é hora de fazermos um alerta: a LGPD impactará em cheio as relações de consumo. Pensando nisso, Migalhas preparou para o dia 19 de maio, das 9 às 11h, o seminário online "Proteção de Dados e Defesa do Consumidor". Não perca tempo e inscreva-se já! (Clique aqui)

Corpo estranho

A 2ª seção do STJ iniciou ontem debate sobre a possibilidade de dano moral por responsabilidade objetiva do fabricante e revendedor no caso de consumidor que achou corpo estranho em alimento, sem que tenha havido a ingestão. As turmas que compõem a seção divergem a respeito da controvérsia. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Buzzi após voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, pela responsabilização dos fornecedores. (Clique aqui)

Eca...

No voto da migalha anterior, a ministra fez uma lista com vários casos de corpo estranho em alimentos, tais como preservativo em molho de tomate e barata em leite condensado. "O consumidor não comeu a barata, mas lambeu suficientemente a perna gordinha dela", disse a ministra. (Clique aqui)

Relembre

Há vários casos que vão parar no Judiciário nos quais consumidores são surpreendidos com corpos estranhos (para não dizer nojentos) em alimentos. Relembre alguns:

Fabricante de alimentos deve indenizar por barbante em biscoito. (Clique aqui)

Homem que encontrou carteira de cigarros em cerveja será indenizado. (Clique aqui)

Empresa indenizará criança que levou à boca uma bolacha com aliança no recheio. (Clique aqui)

Coca-Cola indenizará homem que encontrou plástico em refrigerante. (Clique aqui)

TJ/SP majora indenização de consumidor que adquiriu ketchup com pelo de roedor. (Clique aqui)

Giraffas indenizará consumidor que achou porca de parafuso na comida. (Clique aqui)

Mulher que encontrou cabelo em salgadinho será indenizada. (Clique aqui)

Prazos - Pandemia

A 1ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC negou a reabertura do prazo para recolhimento de custas recursais em favor de um escritório de advocacia fechado por suspeita de contaminação da covid-19. Para o colegiado, o trabalho em home office não é circunstância anormal ou excepcional que justifique a reabertura do período por suposta ausência de trabalho presencial. (Clique aqui)

Advocacia e LGPD

É fato que com a pandemia os profissionais da advocacia estão se deparando com vários percalços. No entanto, surge também neste cenário alguns nichos que devem ser muito bem aproveitados e um deles é a LGPD. De olho na oportunidade, no dia 20 de maio, das 9 às 13h, Migalhas realiza o seminário online "Advocacia e LGPD - Reinvenção do profissional do Direito sob a perspectiva de atuação em Proteção de Dados Pessoais", com a coordenação de Renato Opice Blum e Humberto Ortiz. Não perca tempo! Inscreva-se já! (Clique aqui)

Estágio

O escritório Pinheiro Neto Advogados tem a preocupação não só em formar profissionais qualificados, mas também em contribuir para a formação de pessoas capazes de lidar com os desafios e necessidades do mundo atual. O escritório abre, para estudantes do 1º ao 4º ano do curso de Direito, inscrições para o "Programa de Estágio Agosto 2021". (Clique aqui)

Novo Apoiador

O escritório José Diniz Advocacia Criminal, localizado em Brasília, conta com advogados qualificados, especialistas e mestres em Direito Penal com destacada participação em casos de grande notoriedade. A advocacia criminal tem como objetivo a defesa de garantias constitucionais e infraconstitucionais de seus clientes, zelando pela tutela da dignidade humana, combatendo quaisquer arbitrariedades e excessos, zelando assim pela aplicação da Justiça. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.


Eventos online - A hora é agora!

"Proteção de Dados e Defesa do Consumidor", dia 19/5, das 9 às 11h. (Clique aqui)

"Advocacia e LGPD", dia 20/5, das 9 às 13h. (Clique aqui)

"Aspectos criminais da nova lei de Licitações", dia 1º/6, das 9 às 12h. (Clique aqui)

"Recuperação Judicial e Falência: versão final da lei e análise dos vetos", dia 8/6, das 9 às 12h. (Clique aqui)

"ESG: O papel do jurídico", dia 16/6, das 9 às 12h. (Clique aqui)


Recuperação judicial - Administrador judicial

Por unanimidade, a 4ª turma do STJ decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem pagar ao administrador judicial remuneração correspondente a até 2% dos valores devidos aos credores, independentemente do plano de recuperação adotado pela pessoa jurídica devedora. (Clique aqui)

Recuperação judicial - Viabilidade do pedido

O juiz de Direito Luiz Henrique Bonatelli, de Florianópolis/SC, deferiu pedido de recuperação judicial de uma microempresa de café. Após realização de constatação prévia, o magistrado verificou a necessidade e viabilidade do pedido de recuperação judicial. O escritório Matheus Santos Advogados Associados atua no caso. (Clique aqui)

Recuperação judicial - Pessoas jurídicas autorizadas

Um clube parque conseguiu deferir o processamento da recuperação judicial. Decisão é da juíza de Direito Claudia Bampi, da 1ª vara Cível de Farroupilha/RS, que considerou que a lei não incluiu, nem excluiu associação sem fins lucrativos do rol das pessoas jurídicas autorizadas. (Clique aqui)

Evento online - Recuperação Judicial e Falência

Como se viu nas notas anteriores, as empresas estão sofrendo severamente com o atual cenário econômico. Prevê-se um aumento de mais de 50% no número de pedidos de recuperação judicial neste ano. Desta forma, é bem o momento de analisar a versão final da nova lei de falências que se apresenta como um novo nicho para a advocacia. Em evento coordenado pelo juiz Daniel Carnio, e que conta com um seleto time, serão amplamente analisados os artigos novamente incluídos na lei. Dia 8/6, garanta sua vaga! Inscreva-se já! (Clique aqui)


Migalhas Marítimas

Navegar é preciso... Estreia hoje a coluna Migalhas Marítimas, coordenada pelos advogados Sérgio Ferrari, Marcelo Sammarco, Lucas Leite Marques e Luís Cláudio Furtado Faria. Semanalmente, textos sobre questões e aspectos do Direito Marítimo. Em texto inaugural, o professor Sérgio Ferrari aborda a resolução 54/21, editada pelo Tribunal Marítimo, que traz várias inovações importantes para julgamento de acidentes e fatos da navegação, entre elas, a classificação de processos como de "alta relevância". (Clique aqui)

Migalhas Edilícias

O dilema jurídico: o condomínio edilício pode proibir os condôminos de alugarem suas unidades pela via dos serviços prestados pelo Airbnb? O desembargador do TJ/RJ, Marco Aurélio Bezerra de Melo, busca resposta na recente decisão do STJ, a quem compete, à luz do texto constitucional, uniformizar a interpretação da lei Federal. (Clique aqui)

Remédio para emagrecer

STF está na iminência de analisar ação contrária à lei que libera medicamentos emagrecedores. O tema estava na pauta de ontem, mas não foi apregoado. A confederação de trabalhadores na saúde, autora da ação, aponta efeitos colaterais desse tipo de remédio e que a Anvisa recomenda sua proibição. (Clique aqui)

Tributação - Garrafas de água

STF: É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais. Prevaleceu a tese proposta pelo relator Barroso. (Clique aqui)

Contribuição sindical

Ministro Barroso concedeu medida cautelar pleiteada por concessionárias de rodovias de SP contra decisão do TRT da 2ª região que autorizou desconto de contribuição sindical dos trabalhadores sem anuência expressa individual, por reputar suficiente a autorização assemblear. A banca Robortella e Peres Advogados atua na causa. (Clique aqui)

Atraso em entrega

Em decisão monocrática, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino reformou acórdão e rejeitou pedido de resolução de promessa de compra e venda de imóvel ajuizado antes do término do prazo de tolerância. O ministro afastou a alegação de inadimplemento da incorporadora em razão da conclusão das obras no curso da ação. A incorporadora foi representada pelo escritório Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados. (Clique aqui)

Poetinha

A juíza Federal substituta Mariana Tomaz da Cunha, da 28ª vara do Rio de Janeiro, homologou acordo de R$ 3,4 milhões entre a União e herdeiras do músico e escritor Vinicius de Moraes. O acordo prevê indenização por danos morais e materiais. Além de músico, Vinicius de Moraes também foi diplomata, mas teve sua carreira interrompida por força do AI-5. A família receberá valores correspondentes aos salários e promoções que ele teria recebido, além dos danos morais. (Clique aqui)

Extravio de bagagem

Uma companhia aérea não terá de indenizar passageiro que teve sua bagagem extraviada em voo internacional. Magistrado considerou que a Anac e a Convenção de Montreal dão prazo de até 21 dias, em casos de voos internacionais, para restituir a bagagem. O escritório Bernardi & Schnapp Advogados atua pela companhia aérea. (Clique aqui)

Transporte - Acessibilidade

O desembargador Edson Vasconcelos, do TJ/RJ, determinou a suspensão de todos os processos contra a SuperVia que peçam indenização por dano moral devido à falta de acessibilidade nos trens e nas plataformas. O escritório Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados - BCW atua pela SuperVia. (Clique aqui)

Expurgos inflacionários

A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu que o crédito decorrente de expurgos inflacionários, no caso, valor recebido do Plano Collor II, não se equipara a poupança por ter natureza indenizatória, e por isso pode ser objeto de penhora, sem que seja desrespeitada a previsão do artigo 833, inciso X, do CPC. A banca Bisson, Bortoloti, Moreno e Occaso - Sociedade de Advogados patrocina a ação da cooperativa. (Clique aqui)

Acordo homologado

Empresa afetada pela pandemia não pode suspender acordo homologado. Magistrados da 10ª turma do TRT da 3ª região consideraram que a empresa não provou a ausência de caixa para cumprir com as parcelas ajustadas no acordo trabalhista. (Clique aqui)

Ambiente hostil

Uma operadora de plano de saúde pagará indenização de R$ 10 mil a uma ex-empregada que foi submetida a regime de trabalho em ambiente hostil. A trabalhadora alegou que nas reuniões era chamada de "burra e incompetente". A decisão é dos julgadores da 8ª turma do TRT da 3ª região. (Clique aqui)

Roupa suja se lava em casa

Um homem que expôs parentes e o tio cadeirante, por meio de fotos e mensagens publicadas em rede social, terá de indenizá-los por danos morais em R$ 6 mil. Em post no Facebook, o homem disse que os parentes viviam à custa do tio e o deixava em situação de abandono. Decisão é da juíza de Direito Carolina Cantarutti Denardin, titular da comarca de Bom Retiro/SC. (Clique aqui)

Reativação de conta - Instagram

A juíza de Direito Camila Rodrigues Borges de Azevedo, da 19ª vara Cível de São Paulo, deu prazo de cinco dias ao Facebook para que reative conta de Instagram de digital influencer com mais de 200 mil seguidores que alegou ter sido banida sem razão. (Clique aqui)

Depressão

Professora com depressão será transferida do PI para MG para ficar próxima da família e continuar o tratamento. No entendimento do juiz, é possível a remoção de servidor público federal de uma universidade pública para outra, independentemente da existência de quadros próprios e autonomia administrativa e funcional das referidas instituições de ensino. O advogado Sérgio Merola (Bambirra, Merola e Andrade Advogados) atua na causa pela servidora. (Clique aqui)


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Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados escritórios de advocacia e departamentos jurídicos que são Apoiadores de nosso poderoso rotativo Migalhas

A. Lopes Muniz Advogados Associados A. Lopes Muniz Advogados Associados
Abdala Advogados A. Lopes Muniz Advogados Associados
ACG Advogados - Ariosto, Cunha e Guimaro Adriana Lucena Sociedade de Advogados

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  • Colunas

Minuto da Sustentação

Cuidado com o improviso. Uma boa sustentação oral demanda uma preparação prévia. No episódio de hoje, Eduardo Lowenhaupt da Cunha mostra que é preciso construir a argumentação e que fazer o uso do storytelling, técnica de contar histórias, é uma ótima saída. (Clique aqui)

Migalhas de Responsabilidade Civil

A extensão da proteção à liberdade de expressão frente a outros direitos, notadamente os da personalidade, não é a mesma em diferentes tradições jurídicas, segundo o professor Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk, o que gera evidentes repercussões no papel da responsabilidade civil em face da manifestação de ideias e ao trânsito dos discursos francamente ofensivos, o que inclui os qualificáveis como discursos de ódio. (Clique aqui)

CPC na prática

Professor Rogerio Mollica tece considerações sobre recente julgado do STJ, que relativizou a previsão do artigo 535, § 2º, do CPC/15, para possibilitar a juntada posterior dos cálculos pela Fazenda Pública. (Clique aqui)

Jurisprudência do CPC

A ação de dissolução parcial de sociedade foi uma inovação do CPC/15, não contemplada no diploma anterior, vindo regulamentada pelos arts. 599 e ss. A jurisprudência já teve oportunidade de emitir vários procedimentos acerca do tema, que podem ser conferidos com a professora Mirna Cianci. (Clique aqui)


Autor Vip Migalhas

Se já era bom ser migalheiro, agora ficou ainda melhor. Você já conhece a seção Autor Vip Migalhas? Agora você pode ter seu perfil de autor em posição de destaque no maior portal jurídico do país. Clique aqui e confira mais detalhes.


  • Migalhas de peso

Clubes de futebol

O PL 5.516/19 tem como objetivo viabilizar a transformação dos clubes de futebol em empresas, impulsionando a criação dos clubes-empresas. Em artigo, Rafael M. Marcondes, Mariana Grande e Matheus Henrique Stringueto (Pinheiro Neto Advogados) analisam seus impactos fiscais e tributários. (Clique aqui)

Concurso público

Existe lei que trata sobre concurso público? Agnaldo Bastos, da banca Agnaldo Bastos Advocacia Especializada, explica que atualmente não existe uma lei, apenas as regras previstas no decreto 9.739/19. Veja as considerações. (Clique aqui)

Direito de greve - Serviços públicos

Embora haja a possibilidade de paralisação dos serviços pelos servidores públicos, existem posicionamentos divergentes do Judiciário acerca da legalidade do exercício do direito de greve em determinados setores do serviço público. Quem observa a questão é a advogada Alessandra Paes Barreto Arraes, da banca Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados. (Clique aqui)

Aposentadoria - Guarda municipal

O advogado Vladmir Oliveira da Silveira, da Advocacia Ubirajara Silveira, relembra julgamento do STF em que assegurou aposentadoria especial aos membros das guardas municipais em virtude de quatro mandados de injunção. (Clique aqui)

Legítima Defesa da Honra

Finalmente foi consolidado, pelo STF, a inconstitucionalidade da tese legítima defesa da honra em caso de feminicídio. Apesar disso, Caroline Ribeiro Souto Bessa (Martorelli Advogados) ressalta que o assassinato de mulheres só tem aumentado e reforça a necessidade de mudar a forma cultural em nossa sociedade. (Clique aqui)

Delito de perseguição

A lei 14.132/21 acrescentou o art. 147-A ao Código Penal para prever o delito de perseguição (stalking). Luis Otávio Sales, do Escritório Professor René Dotti, explica melhor. (Clique aqui)

Lei 14.133/21

Os crimes licitatórios e as empresas públicas e sociedades de economia mista na lei 14.133/21 ganham importantes considerações dos advogados André Nascimento e Wagner Magalhães, da banca Nilo Batista e Advogados Associados. (Clique aqui)

Cadastro de proteção ao crédito

Para Gabriel Alves Fonseca e Guilherme Alberge Reis (Reis & Alberge Advogados), é necessário que haja não apenas uma flexibilização, mas uma genuína superação do entendimento firmado na súmula 385 do STJ, em razão de sua dissonância em relação à garantia fundamental de reparação por danos morais, à vulnerabilidade existente nas relações de consumo e à própria jurisprudência da Corte. (Clique aqui)

Precedentes - Matéria tributária

No cenário em que os precedentes ganham relevância, Thais Françoso (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados) mostra que é importante destacar que a sistemática processual brasileira tem suas peculiaridades e está longe de poder ser equiparada ao que conhecemos como common law. (Clique aqui)

Atividade presencial - ETEC

Advogado do escritório Cascone Advogados Associados, Augusto Costal Bonadio apresenta seus comentários sobre a decisão liminar que suspendeu o retorno de 20 mil empregados às atividades presenciais nas ETEC's no Estado de São Paulo. (Clique aqui)

Hidrogênio

Da banca Cescon Barrieu Advogados, Maurício Santos, Alexandre Leite e Pedro Schonberger registram que uma agenda específica voltada ao hidrogênio, tanto com regulação direcionada, como um desenho de mercado que facilite sua expansão é questão fundamental para que o Brasil se consolide como player líder no segmento. (Clique aqui)

Petição

Ricardo Colasuonno Manso (Facilita Jurídico) fala da importância de uma petição bem redigida. Em sua opinião, a petição que realmente se destaca é aquela que contenha um desenvolvimento lógico e que, de forma prática e dirigida, atinja seu alvo - o convencimento do julgador. (Clique aqui)

"Terror virtual pós Charlie Hebdo"

O advogado Jayme Vita Roso traz para debate o massacre do Charlie Hebdo que aconteceu em 2015. (Clique aqui)


Apoiadores

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Abdala Advogados Advocacia Bettiol S/C
Advocacia Celso Botelho de Moraes Advocacia Daniela Teixeira
Advocacia Fávero e Vaughn Advocacia Fernando Rudge Leite

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Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Mauricio Godinho Delgado, do TST, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Novidade

A banca Martinelli Advogados apresenta três novos senior partners. Os advogados Breno Cônsoli (Contencioso Tributário), Lyzannia Renner (Ressarcimento de Créditos Federais) e Rodrigo Oliveira (Tributária) são profissionais experientes que já faziam parte da estrutura do escritório, e seguem fortalecendo a presença no eixo Rio-São Paulo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Em 13 de maio de 1881, há 140 anos, nasceu o escritor Lima Barreto, autor do clássico "Triste Fim de Policarpo Quaresma". Sua mãe morreu cedo e o padrinho de Lima Barreto, Visconde de Ouro Preto, pagou por sua educação. Em 1904, teve que abandonar os estudos para sustentar os irmãos. Lima Barreto entrou por concurso no ministério da Guerra, encarregado de fazer cópias, registros e correspondências. Ao mesmo tempo, também colaborava com vários jornais e revistas. Em seus textos, Lima Barreto sempre criticou a sociedade brasileira, que, na sua visão, é preconceituosa e hipócrita. O escritor convivia com o vício do alcoolismo e com internações psiquiátricas, já que sofria com crises fortes de depressão, que o levaram à morte precoce aos 41 anos, no dia 1 de novembro de 1922, no Rio de Janeiro. (Compartilhe)


Sorteio

Em sua 22ª edição, a obra "Direito Ambiental" (Atlas - 1.144p.), de Paulo de Bessa Antunes, foi revista e atualizada com as alterações legislativas de 2020, além de contar com uma análise crítica e compromisso com um Direito Ambiental dinâmico. Concorra ao exemplar, uma oferta da editora. (Clique aqui)

Novidades

O advogado Joaquim de Paiva Muniz (Trench Rossi Watanabe) acaba de lançar a 7ª edição da obra "Curso Básico de Direito Arbitral - Teoria e Prática". O livro é referência para que alguém, participando de arbitragem, possa encontrar, rapidamente, uma resposta direta e didática para as questões que venha a enfrentar. (Clique aqui)

Com o objetivo de tornar o recurso extraordinário e o recurso especial instrumentos recursais afinados com as novas funções das Cortes Supremas, os autores Luiz Guilherme Marioni e Daniel Mitidiero lançam a 3ª edição da obra "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", pela Thomson Reuters - Revista dos Tribunais. (Clique aqui)

Os 100 primeiros que adquirirem a 7ª edição de "Tribunal do Júri - Teoria e Prática", com um desconto especial, receberão a obra autografada pelo promotor de Justiça Walfredo Campos. Uma ação da Editora Mizuno. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, às 12h30, o Grupo de Estudos em Direito Penal Internacional, que tem Rodrigo Faucz (Faucz Santos & Advogados Associados) como coordenador, realiza reunião com presença da Kate Gibson (clique aqui). Inscrições, clique aqui.

Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) e a LGPDBrasil realizam hoje, às 17h, o webinar "LGPD e Futebol", no canal do YouTube da banca. Os convidados são Alexandre Pinto, VP de Tecnologia do Flamengo, Luiz Felipe Santoro, diretor jurídico da CBF, e Alexandre Coelho, DPO ou Encarregado da proteção de dados da CBF . Os debatedores são Yun Ki Lee, sócio fundador do escritório, e Paulo Vinicius de Carvalho Soares, com mediação de Santamaria N. Silveira, gerente de conteúdo. (Clique aqui)

Amanhã, Osmar Paixão, da banca Paixão Côrtes e Advogados Associados, profere palestra no "VII Congresso de Processo Civil", da OAB/SC, tratando do tema recursos e outros meios de impugnação.

Maria Lucia Benhame, do escritório Benhame Sociedade de Advogados, participa amanhã, às 9h, da "Reunião aberta em 2021 - Pauta do STF em assuntos Coletivos Impactos nas Relações Coletivas de Trabalho" da APRES. (Clique aqui)

Iwam Jaeger Junior, sócio do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados, é o moderador do "3º Painel - Uma abordagem sobre mercado, transporte, comercialização, contratos, seguros e tributação" - da série de workshops "Comércio Internacional em debate", que acontece amanhã, às 10h. O objetivo do painel é discutir o mercado de seguros voltado para o comércio internacional, especialmente sobre o papel das corretoras, quantificação da exposição em contratos de seguro, atendimento em caso de sinistro de grandes proporções, etc. Promovido pela banca, o evento também contará com a presença de Guilherme Mattoso, João Barbará e Wagner Mentzingen Rodrigues. (Clique aqui)

No bate-papo de amanhã, às 17h, o escritório monteiro de castro, setoguti advogados recebe o fotógrafo Fernando Louza, um dos pioneiros na cobertura de desfiles internacionais nos anos 80, época em que morou entre Paris e Nova York e fotografou para revistas como Self Magazine e Vogue Itália. Em 2005, ele recebeu em Berlim o prêmio de Melhor Trabalho Fotográfico sobre Paris, oferecido pela Comissão Europeia de Turismo - que se insere em sua produção fotográfica de fine art. (Clique aqui)

Dia 19/5, às 19h, a advogada Inaiá Botelho (escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados) participa do "1º Encontro de Arbitragem Contemporânea FAE", com a palestra "Arbitragem Tributária". O evento, que acontece de 18 a 20/5, pretende trazer ao debate a aplicabilidade prática e as polêmicas do instituto da arbitragem no cenário jurídico brasileiro. (Clique aqui)

O Infrawomen Brazil, grupo dedicado à promoção e incentivo da presença de mulheres no setor de infraestrutura, organiza o evento "Café da manhã: aceita fiado!". O bate-papo acontece dia 25/5, a partir das 9h, e contará com a presença de especialistas sobre financiamento na área de saneamento. A advogada da banca Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, Tatiana Matiello Cymbalista, é uma das convidadas, acompanhada de Cristina Fortini, Karla Bertocco, Maria E. Gouveia e Teresa C. Vernaglia. A transmissão será feita ao vivo no YouTube. (Clique aqui)

Os primeiros impactos da nova lei 14.112/20 será o assunto debatido no dia 31/5, às 11h, no webinar "120 dias da nova lei de recuperação e falência". O evento faz parte do projeto "Conversa com o Judiciário", promovido pela Revista Justiça & Cidadania. Participam como palestrantes Luis Felipe Salomão, ministro do STJ, Marcos Vinícius Jardim, conselheiro do CNJ, Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, Bruno Rezende, professor de Direito Empresarial da Emerj, e Paulo Assed Estefano, juiz titular da 4ª vara Empresarial do RJ. (Clique aqui)

Presidente do IAB, Rita Cortez participou ontem da abertura da "II Conferência Estadual da Mulher Advogada da OAB/RJ" e afirmou que "a História do Brasil é europeia, machista e branca, o que exige a criação de espaços para se falar dos importantes personagens que participaram da luta contra o machismo e o racismo estruturais". O evento está sendo transmitido no YouTube. A conferência, que tem como tema central "Diversidade, igualdade e justiça", se estenderá até hoje.

O novo episódio do programa "Por dentro do Direito do Trabalho em 1 minuto", organizado pelo escritório Araújo e Policastro Advogados, analisa o "Compliance nas relações de trabalho", com comentários da sócia Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva.
(Clique aqui)

No "#ConversasBFBM", organizado pelo escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados, que aconteceu dia 10/5, o bate-papo foi sobre carreira jurídica em diferentes perspectivas - escritório e empresa. Participaram Giovani Ravagnani, head do jurídico da Buser, e André Zanatta, sócio do escritório. (Clique aqui)

Mediação

O Instituto de Certificação e Formação de Mediadores Lusófonos (ICFML) promove hoje o webinar sobre "A importância da pesquisa e da produção acadêmica". O evento contará com Cristiane Dias e Carneiro e Sandra Lima Alves Montenegro, e faz parte do ciclo de webinars promovido pelo programa de Desenvolvimento Profissional Contínuo (DPC). Inscreva-se! (Clique aqui)

Código Florestal e o registro de imóveis

Hoje, às 19h, a AD NOTARE - Academia Nacional de Direito Notarial e Registral realiza o evento online, aberto ao público, "O Código Florestal e o Registro de Imóveis" com o advogado André Marchesin (clique aqui). Acesso pela plataforma Teams (clique aqui).

Mediação e Arbitragem

Hoje, às 20h, inicia-se a "II Competição de Mediação e Arbitragem da CAMES". A palestra de abertura será com Flavia Bahia que trará o tema "A importância dos métodos adequados de solução conflitos na atualidade". Flávia é doutora, professora, advogada, palestrante e autora de diversas obras jurídicas. Faça sua inscrição na modalidade ouvinte e participe! (Clique aqui)

Controladoria jurídica

Turma confirmada! De 17 a 20/5, das 19 às 22h, acontece a 53ª edição do "Curso Completo de Controladoria Jurídica", realizado pela Radar - Gestão para Advogados e ministrado por Samantha Albini. Implante ou aprimore a Controladoria com quem é pioneira e maior referência no assunto. (Clique aqui)

Jurimetria Aplicada

A Deep Legal realiza, dia 27/5, às 19h, o webinar gratuito "Jurimetria Aplicada: da análise de dados ao posicionamento estratégico". A empresa convida os advogados a repensarem o modus operandi tradicional versus a cultura data-driven, numa jornada que vem transformando departamentos jurídicos e escritórios de centros de custo operacionais em influenciadores relevantes nas organizações em que atuam. (Clique aqui)

Soluções

O BuscaJur possui softwares e serviços para atenderem a todo tipo de necessidade dos advogados individuais, escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas na sua gestão legal. Dentre as várias soluções do BuscaJur, a empresa tem a "Quantuum". Confira. (Clique aqui)


Fomentadores

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Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, ah, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

MG/Entre Rios de Minas
MG/Silvianópolis
PB/Poço de José de Moura
RS/Pinheiro Machado
TO/Colméia

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.


Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Mobs in Streets as Israel and Gaza Are Bombarded"

The Washington Post - EUA
"Netanyahu vows to widen response"

Corriere Della Sera - Itália
"Draghi: 'Riapriamo il Paese al turismo'. Vaccinazioni, scatta l'ora dei quarantenni"

Le Figaro - França
"Israel et le Hamas au bord de la guerre totale"

Clarín - Argentina
"Fernández se reúne con la jefa del FMI, pero Cristina lo complica en el Senado"

El País - Espanha
"La mortalidad por covid cae un 90% al avanzar la vacunación"

Público - Portugal
"Subida das taxas de juro da dívida já custou 80 milhões a Portugal"

Die Welt - Alemanha
"Klimaziele stehen, aber über den Weg streiten Union und SPD"

The Guardian - Inglaterra
"Anger as PM backs Covid inquiry but not until 2022"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Ex-assessor admite na CPI que governo ignorou Pfizer"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Cai apoio a Bolsonaro, e Lula lidera corrida para 2022, indica Datafolha"

O Globo - Rio de Janeiro
"Wajngarten entrega carta e expõe omissão de Bolsonaro"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Tensão, bate-boca e ameaça de prisão na CPI da Covid"

Correio Braziliense - Brasília
"Wajngarten quase é preso no dia mais tenso da CPI"

Zero Hora - Porto Alegre
"Universidades federais calculam perdas de até 20% no orçamento"

O Povo - Ceará
"CPI tem dia de maior tensão com depoimento de Wajngarten"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Gestantes voltam a ser vacinadas sexta"

Atualizado em: 14/5/2021 08:50

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